APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA EX-COMPANHEIRA. EXAME DE CORPO DELITO QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1 Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, mormente quando respaldada em outros elementos de prova." (Apelação Criminal n. 2015.049520-5, de Seara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-9-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009197-3, de Tangará, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. ANEMIA DO CONJUNTO DE PROVAS. PRESSUPOSTOS MÍNIMOS DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. IMPRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016272-2, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). OFENDIDA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ALEGADO ERRO DE TIPO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO DELINEADAS NOS AUTOS. ERRO NÃO CONFIGURADO. ACUSADO QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA MENORIDADE DA VÍTIMA, COM ENCONTROS FURTIVOS JUSTAMENTE POR CONTA DA TENRA IDADE. ERRO ESSENCIAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRETENSA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037130-4, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (SEIS VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Dosimetria. Pretendido o afastamento da causa de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. ALEGAÇÃO DE CRIME HABITUAL. Descabimento. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE CADA CONDUTA, ISOLADAMENTE. PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA INFERIOR AO ALEGADO PELO RECORRENTE. ADEMAIS, ARBITRAMENTO ADEQUADO AO CASO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079176-4, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDUTA MAIS GRAVE QUE POSSIBILITA SANÇÃO MAIS SEVERA. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DOS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADOS, NEGOCIANTES DE VEÍCULOS, QUE VENDERAM AUTOMÓVEL POR VALOR MUITO ABAIXO DO PREÇO E NÃO SE CERTIFICARAM ACERCA DAS DEMAIS REGULARIDADES DO VEÍCULO. TRANSAÇÕES REALIZADAS APENAS COM O LICENCIAMENTO, FALSO, SEM QUALQUER ASSINATURA DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS EM CONJUNTO QUE EVIDENCIAM O DOLO, PORQUE DETINHAM OS DENUNCIADOS PLENAS CONDIÇÕES DE SABER A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM RELAÇÃO AO ACUSADO RODRIGO. IMPOSSIBILIDADE. CONQUANTO TENHA CONFIRMADO A NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO, BUSCOU A TODO O MOMENTO AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, ALEGANDO NÃO CONHECER A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO IMPÕE A REDUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060186-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, POR OITO VEZES, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES AO CONTADOR DA EMPRESA. DESCABIMENTO. CONFIRMAÇÃO PELO ACUSADO, EM JUÍZO, DE QUE DEIXOU DE PAGAR O TRIBUTO POR ALGUM PERÍODO, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DO EMPRESÁRIO PELOS ATOS GERENCIAIS, INCLUSIVE OS CONTÁBEIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ATUAÇÃO ILÍCITA DO CONTADOR. ALEGAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990. VALOR SUBTRAÍDO DOS COFRES PÚBLICOS INFERIOR A R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). GRAVE DANO À COLETIVIDADE NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004814-7, de São João Batista, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 283 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DIANTE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (202,3G DE CRACK E 129,7G DE MACONHA). SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA REPRIMENDA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OU DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDAS EM APELAÇÃO CRIMINAL, JÁ INTERPOSTA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se são presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos do PEC provisório. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.087232-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 16.12.2014). "[...] Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele pleiteada versa sobre a alteração do regime inicial do cumprimento da reprimenda, porquanto demanda a análise dos fatos e da prova produzida na ação penal, o que, segundo a regra geral, é inviável na estreita via deste remédio constitucional. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.071453-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 04.11.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071264-4, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DAS POSSIBILIDADES DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DE FUGA. PACIENTE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA APÓS DIVULGAÇÃO DE FILMAGENS PELA MÍDIA E TEVE SUA PRISÃO EFETUADA EM ESTADO VIZINHO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071548-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. AVENTADA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM FATOS ANTERIORES À INTIMAÇÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM CARTÓRIO QUATRO DIAS APÓS A INTIMAÇÃO CONFIRMANDO A CONTINUIDADE DAS PERSEGUIÇÕES E AMEAÇAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA O HISTÓRICO VIOLENTO DO PACIENTE, QUE INCLUSIVE RESPONDE A PROCESSO ANÁLOGO COM RELAÇÃO A OUTROS FATOS REFERENTES À MESMA VÍTIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071541-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE JUNTO A CODENUNCIADO (O QUAL SE ENCONTRAVA EM SAÍDA TEMPORÁRIA E OSTENTAVA DIVERSOS DOCUMENTOS CONCERNENTES A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), NA POSSE DE MOTOCICLETA COM PLACAS ADULTERADAS PROVENIENTES DE VEÍCULO FURTADO. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE INCURSÃO MERITÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071214-9, de Barra Velha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS INTERPOSTA APÓS O QUINQUÍDEO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento de apelação criminal interposta após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 593 do Código de Processo Penal. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA COM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. "A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência" (Camargo Aranha, 2006). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. VIABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AFASTAMENTO DEVIDO. RES FURTIVA NÃO DEVOLVIDA INTEGRALMENTE E AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1 "A conduta perpetrada no ambiente de trabalho por funcionário que subtrai para si bem móvel alheio, sobre o qual a vigilância exercida pelo proprietário é reduzida face à relação de credibilidade decorrente do vínculo laboral, configura abuso de confiança e qualifica o crime de furto" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.058643-5, j. em 1º/6/2010). 2 "A aplicação do art. 16 do Código Penal exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário, o que não ocorreu na espécie" (STJ, Resp n. 711.027/RS, j. em 6/2/2007). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. Transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, a teor do que estabelecem os arts. 109, V, 110, §§ 1º e 2º (com redação anterior à Lei n. 12.234/10), e 115, todos do Código Penal, cumpre declarar extinta a punibilidade do acusado, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua forma retroativa (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021258-4, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO CUMULADA COM MEDIDAS PROTETIVAS. INACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIAS DE CARÁTER PROTETIVO QUE SERÃO APLICADAS, SE NECESSÁRIAS E ADEQUADAS, DURANTE A EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, CONFORME PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (ARTS. 52 A 54 DA LEI N. 12.594/2012 - SINASE). INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/1990. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO ADMITEM PROVIDÊNCIA MAIS BRANDA. "O cometimento de ato infracional equiparado a crime de roubo (CP, art. 157), que tem como elementos de sua caracterização a "violência ou grave ameaça a pessoa", justifica, por si só, a aplicação de medida socioeducativa consistente em internação (RHC 46.709/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/05/2014; HC 299.982/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2014)." (STJ - HC 299.393/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. FALTA DE INFLUÊNCIA NO PRAZO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO E NOS PERÍODOS DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA. INSTITUTO AFETO À DOSIMETRIA DA PENA. "Inexistindo dosimetria em aplicação de medida socioeducativa, tampouco previsão legal para atenuação da medida em face da confissão do adolescente, não há se falar em aplicação de medida mais branda, unicamente, por tal motivo. Ainda mais quando existe farta fundamentação concreta que demonstra a adequação da medida aplicada. [...]" (STJ - HC 330.926/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.066921-9, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 14., INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. TENTATIVA. FRAÇÃO. ITER CRIMINIS. INVERSÃO DA POSSE. 2. REGIME INICIAL (CP, ART. 33). GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3.1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3.2. REGIME INTERMEDIÁRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEC PROVISÓRIO. 4. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. TABELA DA OAB/SC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. O crime de roubo é consumado quando há inversão da posse da coisa, sendo dispensável que seja mansa e pacífica e não importando se logo foram perseguidos e detidos os agentes. Reconhecida a tentativa e aplicada a redução mínima, não se pode afastá-la em recurso exclusivo da defesa, mas é inviável a majoração da fração. 2. Constatada a gravidade concreta do delito de roubo duplamente circunstanciado, consistente na subtração de caminhão de verduras nas margens de via pública, em plena luz do dia, e na reação à abordagem policial, que impôs a necessidade de que disparos fossem efetuados por parte dos agentes estatais, viável a fixação do regime semiaberto ainda que o réu seja primário e a pena aplicada inferior a quatro anos. 3.1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de ação penal em curso, na qual houve condenação em primeiro grau e manutenção na segunda instância, é indicativo nesse sentido. 3.2. A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se estão presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos do PEC provisório. 4. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.065348-1, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 155, § 2º, IV, C/C 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - TESE RECHAÇADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS RÉUS E RECONHECIMENTO FEITO PELOS AGENTES POLICIAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, tHC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). PLEITO SUCESSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE, COM MAUS ANTECEDENTES E CRIME COMETIDO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS. Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, "cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (precedente STF). "Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância" (STJ, AgRg no REsp n. 1391381, Min. Regina Helena Costa, j. 21.11.2013). Descabe a aplicação do princípio da insignificância em delito cometido em concurso de agentes (precedente STJ). DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - AFRONTA AO SISTEMA BIFÁSICO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA REDUZIR O MONTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055295-2, de Xaxim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONCLUI PELA PRÁTICA DO CRIME POSITIVADO NO ART. 243 DA LEI 8.069/90. RECURSO DA ACUSADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DA CONTRAVENÇÃO DESCRITA NO ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI 3.688/41. ACOLHIMENTO. FATO PERPETRADO ANTES DA ALTERAÇÃO DO TIPO PENAL PROMOVIDA PELA LEI 13.106/15. CONDUTA QUE, À ÉPOCA, EM RAZÃO DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 81 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFIGURAVA APENAS CONTRAVENÇÃO PENAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036796-8, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. TIPICIDADE. ARDIL. CHEQUES FURTADOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. JUSTIFICATIVA. MANUTENÇÃO EM ERRO. Comete crime de estelionato aquele que furta folhas de cheque e ardilosamente utiliza-as para a aquisição de produtos em estabelecimento comercial, justificando, para reforçar a manutenção do comerciante, que era conhecido de sua família, em erro, que teria recebido as cártulas, posteriormente devolvidas por ausência de provisão de fundos, em troca de transação comercial com sua ente fraterna, que não existiu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050853-3, de São Domingos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (CP, ART. 155, § 4º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. "A concessão do benefício do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário" (STJ, Min. Laurita Vaz). DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - MENORIDADE PENAL E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213 DO STJ - ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DO ENUNCIADO - REPRIMENDA MANTIDA. A diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal contraria o princípio da legalidade, pois aquele foi o limite mínimo estabelecido pelo legislador para a punição, repressão e prevenção de crimes daquela natureza. Caso contrário, estaria o magistrado usurpando competência do Legislativo, violando o princípio da separação de poderes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050714-6, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB A TESE DE "FURTO DE USO" E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO DO BEM CARACTERIZADO. CONDUTA QUE SE SUBSOME À PREVISÃO ABSTRATA PREVISTA NO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, ALMEJADA A ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento do chamado "furto de uso" quando a instrução deixa clara a intenção da ré de apoderar-se definitivamente do bem subtraído. 2. Apesar da res furtiva ter sido devolvida no mesmo dia em que ocorrera a subtração, extrai-se que os transtornos causados à vítima, a qual se dirigiu até a delegacia de polícia para registrar o respectivo boletim de ocorrência, e os prejuízos decorrentes do emprego de chave falsa, impedem a diminuição da reprimenda em seu grau máximo (2/3 - dois terços). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054277-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS E DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA E, AINDA, COM AS MÃOS ENSANGUENTADAS DEVIDO AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. EXEGESE DO ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INCABÍVEL DIANTE DO IMPEDITIVO DESCRITO NO ART. 77, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando o réu, ao ser encontrado em poder da res furtiva, não apresenta justificativa plausível para tal. 2. A embriaguez no momento da prática do delito, porque voluntária, não exclui a imputabilidade penal, a teor do disposto no art. 28, inciso II, do Código Penal. 3. Inexiste interesse recursal nos pleitos que almejam a fixação da pena aplicada em seu mínimo legal e a substituição da pena corporal em restritivas de direitos, quando estas já foram estabelecidas na origem. 4. A suspensão condicional da pena somente seria possível se não fosse cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, situação essa diversa do caso em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044117-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO CRIMINAL - CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) - DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE A FIM DE POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - VIABILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - REFORMA QUE SE IMPÕE. "O cidadão, mesmo que previamente autorizado a adquirir arma de fogo de uso permitido, somente poderá manter a posse do artefato mediante certificado de registro federal, documento temporário e sujeito ao preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 4° da Lei n. 10.826/2003, que deverão ser comprovados periodicamente para fins de revalidação" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.070018-2, de São Domingos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).