RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. SOMATÓRIO QUE NÃO ACARRETOU EM MODIFICAÇÃO DO REGIME, PERMANECENDO O APENADO NO FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. ''Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso'' (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034041-6, j. em 2/7/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049058-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO SEDIMENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE RELATIVA - PEÇA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - TESE NÃO ARGUIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INOCORRÊNCIA - ARGUMENTAÇÃO SUCINTA APTA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE, ADEMAIS, DE O MAGISTRADO REFUTAR EXAUSTIVAMENTE TODOS AS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 204 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE QUE TESTEMUNHA E VÍTIMA TIVERAM ACESSO AOS PRÓPRIOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS RATIFICADOS AO FINAL DA AUDIÊNCIA, APÓS AS PERGUNTAS FORMULADAS PELO MAGISTRADO. MÉRITO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INVIABILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA, QUE PODE SER SUPRIDA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PRETENSO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - REPRESENTADO QUE FOI O AUTOR IMEDIATO DO ATO INFRACIONAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA PARA OUTRA MENOS GRAVOSA, EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SEMILIBERDADE CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ATENUANTE INAPLICÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.054346-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA (ECA, ART. 112, I) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (ECA, ART. 112, IV) - VIABILIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE - PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050477-9, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - PROCESSO DE APURAÇÃO EXTINTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POSTERIOR À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADO PROCESSAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - REPRESENTADO APREENDIDO NA POSSE DE VULTUOSA QUANTIA EM DINHEIRO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DO COMÉRCIO ESPÚRIO - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO QUE RESULTARIA NA DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050952-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 17 E 19 DA LEI N. 10.826/03 E NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/13 - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO - PACIENTE QUE APRESENTA RESPOSTA E É CITADO NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO - PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP BASTANTES - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONCESSÃO DA ORDEM. "Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem" (STJ, Min. Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073700-0, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ART. 121, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS PRONUNCIADOS. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA REFERENDADOS PELOS TESTEMUNHOS QUE DEMONSTRAM QUE OS RECORRENTES EFETUARAM DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO PRETÉRITO ENVOLVENDO UM DELES. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO DA QUALIFICADORA. FATOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.069214-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LCP. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO E PSICOLÓGICO, BEM COMO A PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, QUE CONFIRMAM QUE O APELANTE, SEU EX-COMPANHEIRO, IMPORTUNOU SUA TRANQUILIDADE AO PASSAR A MÃO SOB SEU ÓRGÃO GENITAL EM PERÍODO POSTERIOR AO NASCIMENTO DO FILHO DO CASAL (RESGUARDO). DEPOIMENTO QUE COMPROVA, TAMBÉM, QUE O APELANTE AMEAÇOU DE MORTE A VÍTIMA ACASO SE PROSSEGUISSE COM A INVESTIGAÇÃO DO FATO DENUNCIADO À AUTORIDADE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.067702-7, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO DESCUMPRIMENTO PELOS RECORRIDOS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS PELO MAGISTRADO E, POSTERIORMENTE, RESTABELECIDAS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA, EM ESPECIAL DA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A RETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.054333-1, de Armazém, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. INACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. "Não é possível ao réu reincidente, mesmo quando favoráveis as circunstâncias judiciais, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, sendo hipótese de aplicação da Súmula 269, in verbis: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no REsp 1499433/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061101-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). AGENTE QUE, EM VIA DE MÃO DUPLA, REALIZOU CONVERSÃO À ESQUERDA, SEM PARAR NO ACOSTAMENTO, COLIDINDO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA PISTA DE DIREÇÃO CONTRÁRIA E CUJO CONDUTOR VEIO À ÓBITO EM RAZÃO DO ACIDENTE. SENTEÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DA APELANTE E DEPOIMENTOS DE POLICIAS QUE ATESTAM A CONDUTA IMPRUDENTE. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE CAUTELA COMPROVADA POR FOTOS E PELO CROQUI DO LOCAL DO ACIDENTE. VIOLAÇÃO DE DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EVIDENCIADO (ART. 37 DO CTB). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA SEARA PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM JUÍZO E QUE SE REVELA INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO ANTE O TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ. ADEMAIS, ATENUANTE GENÉRICA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056306-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS DUPLAMENTE MAJORADO E USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40, III E V, E CÓDIGO PENAL, ART. 308). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEFESA. POSTULADA MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, ANTE A NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE TRÊS ATOS INFRACIONAIS GRAVES. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DE QUANTIDADE MÍNIMA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRETERITAMENTE ADOTADO PELO STJ A PAR DA SUPREMA CORTE, BEM COMO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELECÇÃO DO ART. 122, II, DA LEI 8.069/1990. CONSTATADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO PRONUNCIAMENTO OBJURGADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PLEITO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO E ACRÉSCIMO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.064888-2, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. QUESTIONADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. RÉ SURPREENDIDA EM SEU QUARTO NA POSSE DE DEZESSETE PEDRAS DE COCAÍNA E DE UMA PORÇÃO DE MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS SANÇÕES CORPORAL E PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, SENDO AQUELA AGRAVADA PELA REINCIDÊNCIA E ESTA CONSERVADA FACE AO CRITÉRIO BIFÁSICO A QUE SE SUBMETE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIMENTO. CONDENADA REINCIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO APERFEIÇOADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028144-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE FEITOS REFERENTES A ATOS INFRACIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA RESGUARDADA PELO ATO REGIMENTAL 18/1992 DESTA CORTE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE O CURSO DO FEITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O ROL TAXATIVO DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DO RECURSO ADSTRITO À REGRA GERAL (SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO). MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR OUTRA EM MEIO ABERTO. INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA (LEI 8.069/1990, ART. 112, § 1º). ADOLESCENTE QUE NÃO TRABALHAVA TAMPOUCO ESTUDAVA À ÉPOCA DOS FATOS. REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, nos termos do art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992. - É possível o recebimento do recurso de apelação no duplo efeito, quando o caso não guardar relação com o rol taxativo do art. 520 do Código de Processo Civil, sobretudo considerando que o adolescente permaneceu solto durante o curso do feito, sem que houvesse, na sentença, fundamento para cumprimento imediato da medida socioeducativa aplicada. - A medida socioeducativa de semiliberdade revela-se adequada quando os elementos dos autos evidenciarem que o adolescente já sofreu a aplicação de outra medida socioeducativa, figura como representado pela prática de outros atos infracionais, não estuda e não trabalha. - O Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões de seu convencimento, como é o caso dos autos. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso; sucessivamente, o desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.065822-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PREFACIAIS. AVENTADA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO POR NÃO SER PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PROCEDIMENTO QUE AINDA NÃO FOI IMPLEMENTADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS COLHIDAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DOS FATOS. CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO PACIENTE DEVIDAMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. NULIDADES AFASTADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO, AINDA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS SENDO CUMPRIDOS REGULARMENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NO MAIS, NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAIS. GRATUIDADE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, INCISO LXXVII). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "Não há falar em nulidade pela não realização de audiência de custódia já que a referida alteração de procedimento está em fase de implementação, em atenção ao prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse ínterim, os procedimentos usuais para lavratura e homologação dos flagrantes, com sua conversão em prisão preventiva, são absolutamente válidos" (trecho extraído do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça - fl. 36). 2. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 3. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 4. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal" (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 8. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal e, sim, com certa razoabilidade, considerando as peculiaridades processuais de cada caso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067332-8, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. INOCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO E CIENTE DO TEOR DA SENTENÇA PROLATADA. PLEITO PREJUDICADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PLEITO PREJUDICADO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066460-4, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (OPERAÇÃO AVE DE RAPINA). NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA O DEFERIMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS OU DA POLÍCIA FEDERAL PARA CONDUZIR A MEDIDA JUDICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. SUPOSTOS CRIMES ATINGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL QUE NÃO SE RESTRINGEM À APURAÇÃO DE AÇÕES PENAIS DE INTERESSE DA UNIÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DE CRIMES DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL. EXEGESE DO ART. 144, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "As atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações em prol da Justiça estadual. Precedente" (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 50011/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25-11-2014). AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADA DEMONSTROU CLARAMENTE OS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DENOTAM QUE A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO TRATA-SE OPÇÃO EXCLUSIVA AO APROFUNDAMENTO E BOM ÊXITO DAS INVESTIGAÇÕES, AS QUAIS APONTAM SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º DA LEI N. 9.296/1996. EIVA INEXISTENTE. PEDIDO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES EXAMINADAS FORA DO PRAZO LEGAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS (ART. 4º, § 2º, da Lei n. 9.296/1996 ). MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR A PROVA. ADEMAIS, PREJUÍZO INEXISTENTE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM O PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A EXECUÇÃO DA DILIGÊNCIA (ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996). NÃO CABIMENTO. AUTOS CIRCUNSTANCIADOS DEMONSTRAM QUE OS PERÍODOS DE MONITORAMENTO NÃO VIOLARAM O PRAZO LEGAL. IMPLEMENTAÇÃO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS EM DATAS DISTINTAS. PRAZO QUE SE INICIA DA DATA EM QUE EFETIVAMENTE É REALIZADA A ESCUTA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. OCORRÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DEVIDO AO LAPSO TEMPORAL ENTRE O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE INTERCEPTAÇÃO E O INÍCIO DAS RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXIGINDO QUE O CUMPRIMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES SEJAM ININTERRUPTOS. ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996 RESPEITADO CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não há qualquer disposição na Lei n. 9.296/1996 que impeça intervalos entre o encerramento de uma interceptação e o início das prorrogações da referida medida, mesmo porque é natural que ocorram interrupções durante o cumprimento das interceptações, visto que para prorrogação da quebra de sigilo telefônico também é imprescindível a manifestação do Ministério Público, decisão judicial devidamente fundamentada, expedição de ofício às operadoras de telefonia, além da disponibilização do serviço as autoridades competentes. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE INCLUI O TERMINAL TELEFÔNICO DO PACIENTE NO MONITORAMENTO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO IMEDIATA DO INVESTIGADO. INDIVIDUALIZAÇÃO REALIZADA ASSIM QUE SE OBTEVE A IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO (PARTE FINAL), DA LEI N. 9.296/1996. DECISÃO QUE INCLUIU O TERMINAL TELEFÔNICO DO PACIENTE FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS COLHIDOS NA REPRESENTAÇÃO PELA PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. "Na fase investigativa não se exige que a autoridade policial ou o juiz individualizem a conduta de cada suspeito, ou mesmo justifiquem a necessidade de interceptação de cada um dos terminais telefônicos ou endereços eletrônicos monitorados, bastando que demonstrem, suficientemente, a existência de indícios de que delitos estejam sendo cometidos, e que a medida invasiva é indispensável para a obtenção das provas necessárias para a sua elucidação, exatamente como ocorreu na espécie" (Recurso Ordinários em Habeas Corpus n. 44971/PR, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 18-8-2015). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM OBSERVAR A DATA INÍCIO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTOS CIRCUNSTANCIADOS REALIZADOS PELOS AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL DENOTAM O INÍCIO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. PREFACIAL RECHAÇADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PRODUZIDAS DE FORMA LÍCITA. POR CONSEGUINTE, INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NOS ATOS PROCEDIMENTAIS POSTERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA DE DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069107-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE E DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pela paciente, pois a impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas na decisão questionada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071232-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, NA MODALIDADE TENTADA; HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, ASFIXIA, RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, DISSIMULAÇÃO E PARA ASSEGURAR A PRÁTICA DE OUTRO CRIME; E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGOS 213, § 1º, C/C 14, INCISO II; 121, § 2º, INCISOS I, III, IV E V E 211, TODOS DO CÓGIDO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL). NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO OSTENSIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A FASE DO SUMÁRIO DA CULPA. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE ALTEROU. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em ausência de fundamentação de sentença de pronúncia que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Inexiste constrangimento ilegal na sentença de pronúncia que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante toda a fase do sumário da culpa e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade do agente. 3. Segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "[...] não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF - HC n. 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 28/08/2008). 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075286-8, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO OU SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COMO FORMA INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.066487-9, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, DURANTE A MADRUGADA, PULOU A JANELA DA RESIDÊNCIA DE SUA IRMÃ E, MUNIDO COM UMA FACA, CONSTRANGE O SOBRINHO, DE CINCO ANOS DE IDADE À ÉPOCA, A PRATICAR COM ELE ATOS LIBIDINOSOS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS E LAUDOS PSICOLÓGICOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. INTRODUÇÃO DO DEDO NO ÂNUS DA CRIANÇA. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERFEITAMENTE CONSUMADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. REPRIMENDA MANTIDA. ANÁLISE DA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PREJUDICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PLEITO INACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066221-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).