HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 90, AMBOS DA LEI 8.666/1993, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 (CINCO) ANOS DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DISCUSSÃO ATINENTE AO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADO QUE O MARCO INICIAL DEVE COMPREENDER O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ESTATAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS NÃO VERIFICADO (CP, ART. 109, V). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória estatal ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois só se pode falar em pretensão executória quando existe sentença condenatória definitiva. - Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão executória se entre as causas interruptivas, elencadas no art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071200-8, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 90, AMBOS DA LEI 8.666/1993, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 (CINCO) ANOS DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DISCUSSÃO ATINENTE AO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADO QUE O MARCO INICIAL DEVE COMPREENDER O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ESTATAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS NÃO VERIFICADO (CP, ART. 109, V). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória estatal ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois só se pode falar em pretensão executória quando existe sentença condenatória definitiva. - Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão executória se entre as causas interruptivas, elencadas no art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073569-7, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que justifiquem e fundamentem a segregação. A gravidade abstrata do delito e a mera presunção de ofensa à integridade física das vítimas não constituem fundamento idôneo para a segregação provisória. Da mesma forma, não justifica a prisão cautelar a omissão de socorro às vítimas de homicídio tentado. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, mesmo que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071769-9, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISO I, PELA PAGA E POR MOTIVO TORPE, E IV, PELA DISSIMULAÇÃO, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NEGOU O DIREITO DA PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. CASO CONCRETO EM QUE A TOGADA FUNDAMENTOU QUE "REAFIRMARAM-SE OS MOTIVOS" DA PREVENTIVA, A QUAL, CONTUDO, FORA ANTERIORMENTE INCONTINENTI REVOGADA, INCLUSIVE PELA MESMA MAGISTRADA, PELA "AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL". DECISÃO QUE FORA FUNDAMENTADA NA IDADE AVANÇADA DA PACIENTE, SUA PRIMARIEDADE, A RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA E, POR FIM, A OCUPAÇÃO LÍCITA QUE EXERCE. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ACUSADA QUE SEQUER CHEGOU A SER RECOLHIDA AO CÁRCERE E QUE VEM COOPERANDO EFETIVAMENTE COM O FEITO, SEM QUALQUER OBSTÁCULO À PERSECUÇÃO CRIMINAL OU O APONTAMENTO DE PERICULOSIDADE EM PREJUÍZO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, PELAS MESMAS RAZÕES, DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 282, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071521-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 15. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE ELEVAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENA QUE NÃO EXTRAPOLOU O LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PENA-BASE INALTERADA. O julgador possui discricionariedade para adotar o critério que melhor se enquadre ao caso concreto, em conformidade com o princípio da individualização da pena, desde que fundamente sua decisão e respeite as penas mínima e máxima abstratamente previstas. Uma vez que a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base pelo sentenciante deve observar, de forma fundamentada e discricionária - atentando-se aos limites mínimo e máximo da sanção cominada abstratamente pelo tipo penal -, o quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Verificado que a pena estipulada pelo magistrado a quo atende aos critérios preventivo e repressivo, não há falar em alteração. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE ATESTA A MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO ALÉM DE OUTRA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO UTILIZADA PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO DA PENA DEVIDA. É devida a exasperação da pena na segunda etapa da dosimetria quando se verifica nos autos que, além de uma condenação utilizada para configurar os maus antecedentes, o acusado é multirreincidente. REGIME FECHADO. MODIFICAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A MANUTENÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. Sendo o réu multirreincidente e com maus antecedentes, a pena deve ser cumprida inicialmente no regime fechado (CP, art. 33, § 2.°, "c"). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Para a substituição da pena é imperioso o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos contemplados no art. 44 do Código Penal. Assim, no caso de ser o agente multirreincidente, inclusive sendo uma das reincidências específica, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se afigura adequada à repressão e à prevenção da conduta ilícita. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. PEDIDO DE EXPRESSA MENÇÃO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. É sabido que a decisão judicial, para ter validade, precisa ser motivada. Mas a motivação não exige menção expressa aos dispositivos legais pertinentes à matéria. Assim, ao resolver a quaestio juris submetida à apreciação, cabe ao julgador expender as razões pelas quais acolhe ou rejeita o pedido formulado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038442-1, de Correia Pinto, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, § 9.º, POR DUAS VEZES, E 147, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação pela prática de lesões corporais quando a vítima descreve os acontecimentos, em ambas as fases do processo, de modo coerente e esses relatos estão em consonância com o laudo pericial acostado nos autos. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que, mediante palavras e gestos, procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, ao afirmar que não desejava o filho que a vítima estava esperando, sendo que a mataria caso ela não fosse embora da cidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025812-6, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA E SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA COMPROVADAS. ROUBO CARACTERIZADO. Constatado nos autos que o réu subtraiu o bem de propriedade da vítima, mediante violência, consistente em lhe dar uma "gravata" para se apossar da res furtiva, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de furto simples. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028409-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. AUTOS ELETRÔNICOS. ACESSO INTEGRAL PELO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075276-5, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. COAÇÃO ILEGAL OCORRENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA ENTENDER CABÍVEIS E NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075288-2, de Tangará, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DA PACIENTE, A QUAL, INCLUSIVE, TENTOU SE ESCONDER NA CASA DE UMA AMIGA LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, SITUADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, CUJA CONDUTA DEMONSTROU SUA INTENÇÃO DE SE ISENTAR DA RESPONSABILIDADE PENAL. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Inexiste ilegalidade na prisão cautelar se a autoridade dita como coatora explicita, de forma suficiente e fundamentada, as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva da paciente, circunstância que também não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, já que presentes, no caso em tela, os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067313-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, III E IV, DO CP). RÉU INIMPUTÁVEL (ART. 26, CAPUT, CP). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO APLICADA (ART. 97, CAPUT, CP). INSURGÊNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTA AGRESSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. "De acordo com o artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo que, no sistema acusatório, cabe ao órgão do Ministério Público provar a materialidade e autoria delitiva, e, por outro lado, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder punitivo estatal. Alegando legítima defesa, cabe demonstrar a presença dos requisitos estabelecidos em lei, pena de afastamento da possibilidade de absolvição por referida motivação." (Apelação Criminal n. 2015.036500-5, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 27-8-2015). ADEMAIS, EXCESSO DA CONDUTA QUE NÃO PERMITE FALAR EM UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS. VÍTIMA QUE TEVE O BRAÇO AMPUTADO EM DECORRÊNCIA DA AGRESSÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DEFESA QUE PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. FATO PREVISTO COMO CRIME PUNÍVEL COM RECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 97, CAPUT, DO CP. TEMPO MÍNIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. MAGISTRADA QUE FIXOU EM 3 (TRÊS) ANOS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA PERICULOSIDADE DO APELANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063764-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA COMETIDA PELO ACUSADO. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais, aliadas às demais provas dos autos, juntamente com a apreensão de certa quantidade de drogas embaladas individualmente para o comércio espúrio, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Tendo o magistrado a quo fixado a pena-base no mínimo legal, não há interesse recursal no tocante a tal pleito. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA APLICADA QUE SUPERA OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO CÓDIGO PENAL PARA TAL REGIME ALIADA À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA (CP, ART. 33). Não mais persiste a obrigatoriedade do regime fechado para o cumprimento da pena por crime de tráfico de drogas, devendo-se observar os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). In casu, levando-se em consideração o quantum de pena aplicado - 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão - e a reincidência específica que recai sobre o apelante, deve-se manter o regime fechado para o resgate da reprimenda, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052527-8, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, II). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DELITO, EM TESE, MOTIVADO POR TER A VÍTIMA AGREDIDO A SOBRINHA DO RÉU. TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA ORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR QUANTO À FUTILIDADE OU NÃO DO MOTIVO. ADMISSÃO. Estando devidamente descrito na denúncia o motivo considerado fútil - agressão perpetrada pela vítima contra a sobrinha do acusado - e existindo respaldo em algum elemento de prova, inviável se torna a exclusão da qualificadora, cabendo ao Tribunal do Júri decidir se ficou configurada ou não a futilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052243-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DELITIVA REITERADA. PERIGO SOCIAL EVIDENCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ILÍCITOS PENAIS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO FUNDAMENTADOS EM DADOS CONCRETOS. BONS PREDICADOS DOS PACIENTES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075018-7, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. PRESSUPOSTOS, REQUISITOS E HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE FORAM DETIDAMENTE APRECIADOS. OFENSA À LEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CUSTÓDIA MOTIVADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR, ADEMAIS, QUE, POR NATUREZA, NÃO REPRESENTA EXECUÇÃO ANTECIPAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS QUE JUSTIFICA O CÁRCERE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DOS PACIENTES EVIDENCIADA. PREDICADOS POSITIVOS DE UM QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO. REINCIDÊNCIA DO OUTRO, A SEU TURNO, QUE RESPALDA SUA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. OUTROSSIM, ACUSADOS QUE NÃO COMPROVARAM RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO LÍCITA, REFORÇANDO AINDA MAIS O RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA DA SOLTURA DE AMBOS. RACIOCÍNIO SOBRE A PENA HIPOTÉTICA. DESINFLUÊNCIA. TIPO BÁSICO QUE FOI ALIADO ÀS MAJORANTES IGUALMENTE CAPITULADAS NA DENÚNCIA. ABSTRAÇÃO, DE MAIS A MAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPLANTAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071794-3, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES. JUÍZA A QUO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO IMPUGNADA MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RÉU NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA, APÓS A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA PELA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ADEMAIS, DISPOSITIVO QUE EXPRESSAMENTE RESSALVA "OS CASOS DE URGÊNCIA OU DE PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA", QUE FOI O QUE MOTIVOU A INCIPIENTE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA QUANDO DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO MANTIDA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. TOGADA DE PISO QUE OBSERVOU QUE O PRÓPRIO RÉU CONFESSOU SER USUÁRIO DE DROGAS E QUE TERIA PRATICADO AGRESSÃO CONTRA EX-COMPANHEIRA, REVELANDO, PELO INTERROGATÓRIO E POR SEU COMPORTAMENTO NA AUDIÊNCIA, SER PORTADOR DE ALGUM DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO, INCLUSIVE COM NOTÍCIA DE QUE JÁ TERIA SIDO INTERNADO. SITUAÇÃO, ALIÁS, QUE ENSEJOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PARA APURAR SUA CULPABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. HIGIDEZ MENTAL AINDA INCERTA DO PACIENTE, QUE, POR FORÇA DA PROBABILIDADE DE PATOLOGIA PSÍQUICA, A PAR DO HISTÓRICO DE AGRESSÃO E DAS AMEAÇAS OBJETO DA DENÚNCIA, RESPALDAM SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE. DESINFLUÊNCIA. NOTÍCIA, ADEMAIS, DE DELITO PERPETRADO EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA, SENDO DESCONHECIDA A FOLHA CORRIDA DO RÉU. AUSÊNCIA DE EMPREGO E DE DOMICÍLIO FIXO. MOTIVOS QUE INCLUSIVE AUTORIZAM A CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSIDERAÇÃO DA PENA HIPOTÉTICA E DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. AFRONTA À HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE AFASTADA. INSUFICÊNCIA DO RACIOCÍNIO PURAMENTE ABSTRATO, MORMENTE PORQUE O CASO PODE RESULTAR NA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO. DECRETO PRISIONAL, OUTROSSIM, QUE ENCONTRA AMPARO NA INCOLUMIDADE DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073443-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4.º, I). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PERICULOSIDADE, OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A BENESSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Patente a periculosidade, a ofensividade e a reprovabilidade da conduta do réu que subtraiu produtos do restaurante da vítima avaliados em R$ 150,00, mediante rompimento de obstáculos, e causou danos no imóvel no valor aproximado de R$ 220,00. DOSIMETRIA. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RÉU USUÁRIO DE DROGAS. MOTIVO INIDÔNEO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. Diante da nova política criminal antidrogas trazida pela Lei n. 11.343/06, entende-se que o fato de o réu ser usuário de drogas não configura fundamento idôneo para o aumento da pena-base. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. PEDIDO DE EXPRESSA MENÇÃO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. É sabido que a decisão judicial, para ter validade, precisa ser motivada. Mas a motivação não exige menção expressa aos dispositivos legais pertinentes à matéria. Assim, ao resolver a quaestio juris submetida à apreciação, cabe ao julgador expender as razões pelas quais acolhe ou rejeita o pedido formulado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063674-6, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ACOMETIMENTO DE MAL SÚBITO. APELANTE, PORÉM, QUE RESTOU ACOMETIDO DE CRISE SEMELHANTE EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO HÍGIDA QUANTO À BUSCA PELA ORIGEM DA MOLÉSTIA. PREVISIBILIDADE OBJETIVA QUANTO AO RESULTADO. CULPA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047422-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. INVIABILIDADE. VÍNCULO DE NAMORO ENTRE RÉU E VÍTIMA DESCRITO NA DENÚNCIA E RECONHECIDO NA SENTENÇA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO CONFIGURADA (ART. 5º, III, LEI N. 11.340/2006). TIPIFICAÇÃO DO CRIME CORRETA. APONTADA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE LESÃO CORPORAL "SIMPLES" (ART. 129, CAPUT, CP) NA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO DO FATO DESCABIDA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMOSTRADA E AUTORIA EVIDENCIADA PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO, ALIADO À VERSÃO NÃO CONSISTENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043605-0, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. PALAVRAS DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, em consonância com as demais provas constantes nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo determinada quantidade de drogas. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS PARA MAIOR REPRESSÃO. REGIME ABERTO APLICADO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Tendo sido o réu condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, sendo ele primário e favoráveis, as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, o regime aberto pode ser aplicado, especialmente quando não existem dados concretos a indicar a necessidade de maior repressão. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. In casu, apesar de o réu preencher os requisitos objetivos, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas em seu poder demonstram não ser a substituição socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050052-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).