APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INTENÇÃO CRIMINOSA DO AGENTE. FIGURA TÍPICA DO ART. 180, 3.º, DO CÓDIGO PENAL QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO INCIDE NA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS. IGNORÂNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. 1 A apreensão de veículo proveniente de furto em poder do acusado, sem que tivesse justificativa plausível para tanto, importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), cabendo-lhe demonstrar estar exercendo licitamente a sua posse. 2 Inexistindo nos autos elementos que permitam reconhecer que o acusado não tivera consciência da origem ilícita do produto, impossível a desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3.º, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027757-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DO CRIME DESCRITO NO ART. 306, DO CTB, EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ALEGAÇÃO DE QUE DIRIGIA NORMALMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE EFETUOU O BAFÔMETRO, O QUAL ATESTA QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/12 QUE PERMITE A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE ATRAVÉS DO MENCIONADO EXAME OU TAMBÉM POR OUTROS MEIOS. RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN QUE ESTABELECE AS FORMAS PELAS QUAIS SE AFERE ESTA ALTERAÇÃO. EXAME ETÍLICO SUFICIENTE. ADEMAIS, POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O ACUSADO E QUE ATESTARAM O VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ, BEM COMO QUE EFETUAVA MANOBRAS EM ZIGUE-ZAGUE PELA RUA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073144-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CALÚNIA CONTRA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DESACATO. ARTS. 138, C/C ART. 141, INC. II, E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CALÚNIA. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SE DAR POR FUNDAMENTO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO TENHA ALCANÇADO O CONHECIMENTO DE TERCEIROS. DENÚNCIA QUE NARRA A PRESENÇA DE TRÊS PESSOAS JUNTAMENTE COM O ACUSADO NO MOMENTO DA IMPUTAÇÃO FALSA. VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, ASSEVEROU ESTAR O RÉU SOZINHO. CONSUMAÇÃO DA PRÁTICA NARRADA NA INICIAL NÃO VERIFICADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS, APENAS FICARAM SABENDO DO OCORRIDO PELA PRÓPRIA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. [...] justifica-se a aplicação integral da pena, portanto, considera-se o delito consumado quando a imputação falsa chega ao conhecimento de terceiro, que não a vítima. [...] (Código penal comentado. 11. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 707). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060600-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO SEU § 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS ÀS DE UMA TESTEMUNHA DE VISU E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual as palavras da vítima, aliadas às demais provas, têm especial força probatória e autorizam a prolação do decreto condenatório. Se a prova carreada aos autos demonstra que o apelante se deslocou até o estabelecimento comercial pilotando uma motocicleta, na companhia de um comparsa, e lá ficou do lado de fora aguardando o desenrolar do assalto, para dar cobertura e fuga, sua conduta tipifica o crime descrito no art. 157, caput, com a causa especial de aumento de pena do seu § 2.º, II, do Código Penal. Se a vítima repassa para a polícia a placa da motocicleta utilizada no assalto e uma testemunha de visu descreve as características do assaltante (vestimentas e a compleição física) e, ainda, a cor e o tipo do veículo, sendo ele, posteriormente, encontrado e reconhecido, inadmissível a absolvição, por falta de provas. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038311-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSUMO DE DROGA VOLUNTÁRIO QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A condição de usuário de drogas, por si só, não constitui óbice à responsabilização criminal do agente pela prática de conduta criminosa. Cabe à defesa provar, por meio de prova pericial que o agente, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz ou não tinha a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que não ocorreu no caso concreto. Por outro lado, na esteira do art. 28, §§ 1.º e 2.º, do Código Penal, o consumo voluntário de entorpecente não é condição que permite a exclusão da punibilidade ou a redução da pena. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. PREJUÍZO DA VÍTIMA EVIDENCIADO. BEM QUE SAIU DA SUA ESFERA DE VIGILÂNCIA. DELITO CONSUMADO. Comprovado nos autos que o réu obteve vantagem ilícita em evidente prejuízo da vítima, consistente na entrega, por ela, da motocicleta, o delito de estelionato consumou-se, independentemente da recuperação do veículo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016146-9, de Turvo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. RÉU RECONHECIDO DE FORMA INEQUÍVOCA POR TESTEMUNHA. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022370-7, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCATENADOS. PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA DESNECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, somadas a indícios da prática do narcotráfico, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo e guardava em sua residência certa quantidade de droga para a prática do comércio espúrio. O fato de o réu não ser flagrado no ato da mercancia não impede a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes, bastando, apenas, vulnerar algum dos essentialia do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, que, in casu, deu-se na modalidade de trazer consigo e guardar material entorpecente para fins de comércio ilícito. PLEITOS SUCESSIVOS. PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA DE VALORES NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro encontrada na posse do acusado tinha origem lícita, inviável a sua restituição. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REFERENTE À BENESSE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITOS CONCEDIDOS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o apelante que requer benefícios que já lhe foram concedidos quando da prolação da sentença condenatória pelo magistrado a quo. CONCESSÃO BENEFÍCIO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 77, III, DO CÓDIGO PENAL. Não se concede o sursis (art. 77 do Código Penal) quando cabível a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal (art. 77, inc. III, do Código Penal), benefício mais favorável ao réu. DETRAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 387, § 2.º. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MÉTODO DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. PEDIDO PREJUDICADO. Fixado o regime aberto, fica prejudicado o pedido de detração para fins de fixação do regime de pena. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073790-4, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ACUSADO QUE NÃO COMPROVOU REPELIR AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, POR PARTE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS POR ELA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em se tratando de lesão corporal no âmbito familiar, as palavras da vítima, quando coerentes em ambas as fases processuais, aliadas às demais provas dos autos, são suficientes para a comprovação da prática do delito. A prova da legítima defesa incumbe a quem a arguiu. "Não caracteriza a forma privilegiada do crime de lesões corporais (§ 4.º do art. 129 do CP) quando este não foi cometido logo após injusta provocação da vítima, nem por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção" (Apelação Criminal n. 2010.046085-0, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 22.3.2012). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018062-7, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 7.º, II, da Lei n. 11.340/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. Tratando-se de delitos praticados com grave ameaça à vítima, incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 78, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO SURSIS ESPECIAL PELO MAGISTRADO A QUO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO DECISUM GUERREADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RAZÕES RECURSAIS. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97 deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as razões recursais, faz ele jus à remuneração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023275-1, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO RÉU NELSON. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL. ART. 593, INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CILSO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ESPECIALMENTE PELA CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DO OFENDIDO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DEVIDAMENTE FIXADO CONSOANTE ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DA PENA QUE IMPOSSIBILITA REGIME MENOS RIGOROSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078480-0, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, E ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 E ART. 155, §1º, E ART. 155, §4º, I, C/C ART. 14,II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL NA DENÚNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. AGENTE DENUNCIADO POR FURTOS QUALIFICADOS. CLASSIFICAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS COMO ESTELIONATO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 383, DO CPP. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA.NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA EM VIRTUDE DE OCORRÊNCIA DE NOME DE PESSOA DIVERSA EM PARTE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL QUE NÃO TROUXE PREJUÍZO AO RÉU. NOME DO RÉU QUE CONSTA INCLUSIVE NA PARTE DISPOSITIVA.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESO PENAL). ALEGAÇÃO DE ERRO NO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARÁGRAFO INSERIDO NA SENTENÇA QUE NÃO FAZ PARTE DO JULGADO. ANÁLISE DO CONJUNTO QUE DEMONSTRA ACERTO NA SOMAS DAS PENAS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM REGIME ABERTO PELA NÃO REINCIDÊNCIA. QUANTUM TOTAL DA PENA (5 ANOS E 4 MESES) QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO. EXEGESE DO ART. 33,§2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032416-1, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADA QUE SUPOSTAMENTE TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM NOME DE IDOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INFRAÇÃO QUE EXIGE A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018766-9, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 14 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CPP. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONFISSÃO ALIADA AO DEPOIMENTO DOS OCUPANTES DO VEÍCULO. RÉU QUE POSSUI HÁ ALGUM TEMPO A ARMA DE FOGO, SEM AUTORIZAÇÃO E NA DATA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA EFETUOU DISPAROS CONTRA A RESIDÊNCIA DO EX-MARIDO DE SUA NAMORADA. PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA PRÁTICA DE AMBOS OS ILÍCITOS PELO ACUSADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES COMETIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS. DUAS AÇÕES E DUAS CONDUTAS PERPETRADAS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL OU NO MÍNIMO LEGAL. PORTE ILEGAL. PRESENÇA DE DUAS ATENUANTES QUE, EMBORA RECONHECIDAS, NÃO CONDUZEM À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES. PENA MÍNIMA MANTIDA. DISPARO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉU QUE ATIROU EM DIREÇÃO A CASA QUE SABIA OU DEVIA SABER ESTAR HABITADA. MANUTENÇÃO. QUATRO DISPAROS QUE ACERTARAM O QUARTO ONDE ESTAVA A LUZ ACESA. RÉU QUE MIROU LOCAL ONDE SABIA QUE PODERIA TER ALGUÉM EM SEU INTERIOR. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES QUE LEVARAM À APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PENAS INTEGRALMENTE MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035441-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, CAPUT, E 303, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. IMPRUDÊNCIA DA ACUSADA CARACTERIZADA PELA ULTRAPASSAGEM PERIGOSA. CULPA CONFIGURADA. REQUERIDO PERDÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. GRAVE ABALO DA ACUSADA NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS, ADEMAIS, QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008823-7, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 40 DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). POSSIBILIDADE DE CERTO GRAU DE OCUPAÇÃO HUMANA. EXEGESE DO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N. 14.661/09. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL A DEMONSTRAR QUE O DANO AMBIENTAL ULTRAPASSOU A MERA OCUPAÇÃO HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. LAUDO QUE NÃO COMPROVA TAL CIRCUNSTÂNCIA. DÚVIDA ACERCA DO EFETIVO DANO AO MEIO AMBIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087903-7, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO, COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO POR NÃO TER LOCALIZADO O RÉU. DILIGÊNCIA, TODAVIA, REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE O RÉU FOI CITADO. ERRO DO CARTÓRIO JUDICIAL EM NÃO ATUALIZAR O ENDEREÇO NO SAJ. REVELIA DECRETADA INDEVIDAMENTE. PREJUÍZO MANIFESTO À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038622-9, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS E EXPRESSÕES SIMILARES AOS UTILIZADOS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL COMO FORMA DE PROMOÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA PARA A VEICULAÇÃO DE INFORMES ACERCA DOS ATOS E OBRAS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015533-2, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU E ESTAVA NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO (ART. 156 DO CPP). RÉU QUE EM PRIMEIRO MOMENTO NEGOU A POSSE DA MOTOCICLETA. VERSÃO DE QUE TERIA EMPRESTADO A MOTOCICLETA DE UM CIDADÃO QUE CONHECEU NA NOITE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064514-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO UNIFORMES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE INDICIÁRIA POR DUAS TESTEMUNHAS REITERADO EM JUÍZO. EMPREGO DE ARMA, COMUNHÃO DE ESFORÇOS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE EVIDENCIADOS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021065-2, de Rio do Campo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE TODOS OS RÉUS. ANÁLISE APENAS COM RELAÇÃO A DOIS DELES, DIANTE DO FALECIMENTO DO TERCEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA RESPALDO NO EXAME DE CORPO DE DELITO E NAS PALAVRAS DE SEU MARIDO, QUE ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO OCORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTRETANTO, RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE QUE SE IMPÕE. DATA DOS FATOS ANTERIOR A 05.05.10. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL PARA AMBOS OS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084979-7, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).