APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DE PENA PELO ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E VI; 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031496-7, de Lebon Régis, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 30-06-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080635-7, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, A/C ART. 7º, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 11.340/06). APELANTE QUE DESFERE "CABEÇADA" NO ROSTO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME PAPEL ESSENCIAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VERSÃO DA OFENDIDA CONFIRMADA PELO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019885-1, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE SEGREGADO HÁ 27 (VINTE E SETE) DIAS. NÃO OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA COMPLEXIDADE DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. "A demora injustificada do Órgão Ministerial no oferecimento da denúncia caracteriza constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio de habeas corpus [...]". (Habeas Corpus n. 2015.041828-9, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-7-2015) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049441-6, de São Joaquim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 214 C/C ART. 224, 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ANTERIOR À LEI 12.015/09). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO. PERDA DO OBJETO. APELANTE QUE, ENQUANTO TRAMITAVA O RECURSO NESTA INSTÂNCIA, COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.069/90, POR FORÇA DA EXEGESE DE SEUS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, §5º. DECADÊNCIA DO DIREITO ESTATAL DE IMPOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.045097-1, de Cunha Porã, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, APÓS SOLICITAR CARONA À VÍTIMA, SUBTRAIU, COM O EMPREGO DE FACA, A MOTOCICLETA, CARTEIRA E DINHEIRO. OFENDIDO QUE CONHECIA O AGENTE, CONDUZIU OS POLICIAIS MILITARES ATÉ A CORRESPONDENTE RESIDÊNCIA E O RECONHECEU TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO. A CORROBORAR, DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043028-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. ADEMAIS, APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO AO DEMONSTRAR QUE AS LESÕES TERIAM SIDO PERPETRADAS PELA MULHER DO INDIVÍDUO QUE A VÍTIMA MANTEVE O RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078701-9, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECEBIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO PARA INDEFERIR A JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL DEFLAGRADA PELO APENADO COM O FIM DE INSTRUIR FUTURA REVISÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO ADMITE RECURSO. EXEGESE DO ART. 865 DO CPC. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO DEVE SER EXPOSTA POR MEIO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso de justificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária normalmente voltado à produção de prova de um fato ou relação jurídica, por ser irrecorrível a decisão judicial nele proferida, é possível adversá-la por meio de mandado de segurança. (STJ - Recurso em Mandado de Segurança, 34.926/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25-10-2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055502-0, de Modelo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO FURTO QUE PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA NÃO É CONSIDERADO ÍNFIMO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049232-6, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APREENSÃO DE 274,5g (duzentos e setenta e quatro gramas e cinco decigramas) DE MACONHA, 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E 2 (DUAS) FACAS DE COZINHA CONTENDO RESQUÍCIOS DA DROGA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO CONDIZ COM A ALEGADA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068280-5, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. ART. 217-A C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ABUSOS SEXUAIS COMETIDOS CONTRA VÍTIMAS DE 12 (DOZE) E 13 (TREZE) ANOS, QUE PERDURARAM POR QUASE DOIS ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E SUA AUTORIA EVIDENCIADAS. PADASTRO QUE SE APROVEITA DA CONDIÇÃO DE COABITAÇÃO PARA CONSTRANGER AS DUAS ENTEADAS, MEDIANTE AMEAÇAS, A PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL. LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE COMPROVAM A CONJUNÇÃO CARNAL E DEMONSTRAM DE FORMA INCONTESTE TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DOS ILÍCITOS. VERSÃO DEFENSIVA INCONSISTENTE. AVENTADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DOS ATOS PRATICADOS. PROVAS PERICIAIS QUE COMPROVAM O DESVIRGINAMENTO NÃO RECENTE DAS VÍTIMAS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DAS MESMAS, QUE EVIDENCIAM A VIOLAÇÃO À DIGNIDADE SEXUAL. TESE RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA CORRETAMENTE ANALISADA E FIXADA NA SENTENÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FECHADO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018617-9, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054851-3, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL: DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059231-0, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE COM FULCRO NO ART. 310, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PRISÃO ILEGAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE HIGIDEZ DO FLAGRANTE. VIABILIDADE. BUSCA VEICULAR E PESSOAL REALIZADA DURANTE BARREIRA. APREENSÃO DE 1 (uma) Garrucha calibre .38, sem munição, e 1 (um) simulacro de pistola Glock (air soft), com carregador. POLICIAIS MILITARES QUE SE ENCONTRAVAM NO EXERCÍCIO INERENTE A SUA FUNÇÃO EM ESTRITO DEVER LEGAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME PERMANENTE QUE PRESCINDE DE MANDADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.053429-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. RÉU QUE MANTINHA SOB SUA GUARDA, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, ACESSÓRIOS DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. PROVA ORAL UNÍSSONA. CONFISSÃO DO RÉU NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. PROVA COLHIDA NA ESFERA POLICIAL CORROBORADA EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO QUE PARTE DO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO (LUNETA E SILENCIADOR ACOPLADOS A UM RIFLE CALIBRE 22), SÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014348-5, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE COM DEFORMIDADE PERMANENTE (ART. 129, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU QUE TERIA EMPURRADO A VÍTIMA, OCASIONANDO A FRATURA DO SEU BRAÇO DIREITO E DEBILIDADE PERMANENTE NA MÃO DIREITA. PROVA ORAL UNÍSSONA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS. DISCREPÂNCIAS QUE DIZEM RESPEITO À QUESTÕES PERIFÉRICAS E QUE NÃO AUTORIZAM A ABSOLVIÇÃO. DOLO COMPROVADO. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL E LAUDO COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE OS LAUDOS PERICIAIS FORAM CONFECCIONADOS MUITO TEMPO APÓS O CRIME. PRAZO DE REALIZAÇÃO RAZOÁVEL E NECESSÁRIO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DEFORMIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE CONSTATOU "DESVIO DO EIXO DO PUNHO DIREITO EM +/- 10 GRAUS". DEFORMIDADE PERMANENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE HONORÁRIOS ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO N. 10/2014-OAB/SC, A QUAL SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC, APLICADO À LUZ DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008606-8, de Ibirama, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO (ART. 155, § 1º, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. A majorante prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal refere-se ao delito praticado durante o repouso noturno, ou seja, entre o pôr-do-sol e o alvorecer, período de maior vulnerabilidade para as residências, estabelecimentos comerciais e veículos, independentemente de habitação. TENTATIVA. ATENÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/3 ADEQUADA À HIPÓTESE. "Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o crime estava próximo de se consumar, aconselhável a redução da pena na fração de 1/3" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072602-8, j. em 12/3/2015). ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA TER SIDO RECONHECIDA COMO AGRAVANTE E TAMBÉM UTILIZADA PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPROPRIEDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E QUANTUM DA PENA QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 1 A consideração da reincidência em etapas distintas da dosimetria, como para a fixação do quantum, a avaliação de eventual substituição ou suspensão e o estabelecimento do regime prisional, não constitui bis in idem, senão a observância do procedimento estabelecido pelo Código Penal (arts. 33, § 2º, 44, I, e § 3º, 59 e 77, I), que garante a individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). 2 Segundo o que dispõe o art. 33 do Código Penal e seus respectivos parágrafos, o regime de cumprimento de pena será determinado levando-se em conta o patamar de pena infligido, a reincidência, além das circunstâncias judiciais do art. 59 do mencionado Diploma. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050569-2, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE JUDICIAL QUE INDICAM O APELANTE COMO RESPONSÁVEL PELA ARMA APREENDIDA. PROVA POLICIAL CORROBORADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. REPRIMENDA MANTIDA. PLEITEADA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE DEVE OCORRER COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. PLEITO PROVIDO APENAS PARA AUMENTAR O VALOR DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS ESTIPULADOS PELOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083020-0, da Capital - Continente, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.668/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO ÀS INFRAÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. AMEAÇAS PERPETRADAS PELO APELANTE CAPAZES DE GERAR TEMOR E INTIMIDAÇÃO NAS VÍTIMAS. APELANTE QUE PUXA A FILHA PELOS CABELOS. VIAS DE FATO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Em crimes cometidos no âmbito familiar, as palavras das vítimas são de suma importância para a elucidação dos fatos, em virtude da ausência, na maior parte das vezes, de testemunhas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005938-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NO ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO QUE, EM SUA MAIORIA, É COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. VÍTIMA, PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE FOI AMEAÇADA COM ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DE R$ 400,00 EM NOTAS DE R$ 5,00. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL AMPARADO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. VERSÕES APRESENTADAS PELOS APELADOS CONTRADITÓRIAS E ISOLADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044775-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL (ART.157, CAPUT, C/C 70 AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS, ABORDOU AS VÍTIMAS NA RUA E SUBTRAIU CELULARES E DINHEIRO EM ESPÉCIE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. RÉU REINCIDENTE. CONCURSO FORMAL ADEQUADAMENTE RECONHECIDO. DOIS ROUBOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038747-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).