APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 155, CAPUT, COMBINADO COM 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADO. TESE REJEITADA. De acordo com orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância somente tem incidência quando presentes os seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 19-10-2004). DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO ADEQUADO EM UM TERÇO, CONSIDERADO O CASO CONCRETO. RÉU QUE OSTENTA OUTRAS CONDENAÇÕES POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. "[...] nada obstante posicionamento em sentido contrário, o padrão de 1/6 (um sexto) de aumento para cada vetor do art. 59 do Código Penal não reflete o princípio da individualização da pena. A fixação da reprimenda não é tarefa matemática, nem aritmética, a ponto de engessar as circunstâncias levadas em consideração para a estipulação da pena-base. Ao juiz, cabe sopesar cada vetor de acordo com a sua dimensão e gravidade no caso concreto, repelindo-se qualquer operação taxativa" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045019-5, de Lages, rel. Des. Torres Marques, j. 13-8-2013). PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090258-7, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO SENTENCIADO. PRELIMINAR. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. COGITADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA EM OPERAÇÃO POLICIAL DE AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA DE NARCOTRÁFICO. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ABORDAGEM. VALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. A versão do acusado, isolada nos autos, não tem força probante, notadamente em face da existência de circunstâncias e elementos suficientes a comprovar a prática delituosa, decorrentes das narrativas dos policiais, firmes e uníssonas, e da apreensão de substâncias entorpecentes - maconha e cocaína - propriamente embaladas para a comercialização. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA (ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006). PRÁTICA LEVADA A EFEITO NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CRECHE. ALEGAÇÃO DE NÃO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE NO MOMENTO DO FATO. IRRELEVÂNCIA. "Para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 é desnecessária a efetiva comprovação de que a mercancia visava a atingir os estudantes - no caso concreto, crianças de até 6 anos -, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino, diante da exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância" (STJ - HC 302.323/SP). ALMEJADA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA, DIANTE DA DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR NO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019594-1, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ART. 298) - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 397, III) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ACUSADA QUE ADULTERA O NÚMERO DE DIAS DE AFASTAMENTO EM ATESTADO MÉDICO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, DE FÁCIL PERCEPÇÃO PELO HOMEM MÉDIO - DOCUMENTO INÁBIL A CAUSAR LESÃO À FÉ PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CRIME - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082690-2, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI N. 11.340/2006) - CRIME DE LESÕES CORPORAIS (CP, ART. 129, §9º) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TESES DE INIMPUTABILIDADE PENAL E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - DECLARAÇÕES DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DE TRANSTORNOS DEPRESSIVO E COMPORTAMENTAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÕES DE SUBORDINAÇÃO TOXICOLÓGICA E DE LAUDO APTO A DEMONSTRAR ACOMETIMENTO DE DOENÇA MENTAL - DOLO CONFIGURADO - INTOXICAÇÃO, ADEMAIS, VOLUNTÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038363-2, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33 CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PRETENDIDA A APLICABILIDADE DO REDUTOR PRESENTE NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA - REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - VERBA MAJORADA - BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - DEFENSOR DATIVO E PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (LEI N. 1.060/50, ART. 12) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008405-7, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESRESPEITO A SUPERIOR HIERÁRQUICO (CPM, ART. 160) - NEGATIVA DE AUTORIA - VERSÃO DO ACUSADO QUE SE MOSTRA VEROSSÍMEL - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM NÃO TEREM PRESENCIADO AS AGRESSÕES OU OFENSAS DO SOLDADO CONTRA SEU SUPERIOR - VERSÃO DA VÍTIMA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072337-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. MODALIDADE FUNDAMENTAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, UTILIZANDO-SE DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO SUBTRAÍDOS E/OU EXTRAVIADOS, EFETUA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO COMÉRCIO EM SUA RESIDÊNCIA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL EM PREJUÍZO ALHEIO DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NÃO PERMITEM OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER INTENÇÃO PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO. VALIDADE. RÉU, ADEMAIS, QUE ADMITIU A PRÁTICA DELITUOSA NAS DUAS FASES DO PROCESSO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E AUTORIZADOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005575-7, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDAMENTADA NA INOCORRÊNCIA DE DELITO (ART. 397, III, CPP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DAS TESES DE ARREPENDIMENTO EFICAZ E POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR À VÍTIMA DE FORMA NÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010549-6, de Itá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. APONTADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA BENESSE. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OUTRORA DECRETADA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA E DA AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO AMPARADO NAS DISPOSIÇÕES DO § 4º DO ART. 282 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054987-6, de Porto União, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL (ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I DO ECA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - TESE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - ALEGAÇÃO DE QUE O PERÍODO FORA RESGATADO DURANTE A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - INOCORRÊNCIA - ADOLESCENTE AGRACIADO COM A LIBERDADE ASSISTIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE VAGAS NO CASEP - MENOR INFRATOR QUE SEQUER ADERE AO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA) PACTUADO NO INÍCIO DA MEDIDA MAIS BRANDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.029364-9, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA QUE PADECE DE ENFERMIDADE MENTAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA OFENDIDA COERENTE EM AMBAS AS FASES E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO VOLTADO À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Demonstrada a prática de ato libidinoso com pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tinha o necessário discernimento, ou mesmo não podia oferecer resistência, impossível afastar a condenação pelo crime descrito no art. 217-A, § 1º, do Código Penal. 2 A dosimetria não merece reparos, uma vez que apenas houve exasperação em decorrência da agravante descrita no art. 61, II, "h", do Código Penal, porquanto a vítima é pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, conforme demonstrado documentalmente. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052164-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. MEDIDA INSUFICIENTE. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054811-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, e possua trabalho e residência fixa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057632-3, de Catanduvas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE APODEROU-SE DE TALONÁRIO DE CHEQUES E, POSTERIORMENTE, EMITIU 12 (DOZE) CÁRTULAS NO COMÉRCIO, INCLUSIVE FALSIFICANDO A ASSINATURA NA MAIORIA DELES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA E POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. EXAME GRAFOTÉCNICO REALIZADO EM TRÊS DAS DOZE FOLHAS DE CHEQUE QUE COMPROVAM A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CHEQUES QUE TRAZIAM EM SUA PARTE ANTERIOR O NOME E A ALCUNHA DO APELANTE, REVELANDO TER SIDO ELE O EMITENTE DOS TÍTULOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. NEGATIVA DO CRIME TANTO NA FASE POLICIAL COMO JUDICIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO, DIMINUIÇÃO OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE DA PENA. SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE MAJORADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E APLICADA NO MÍNIMO VALOR LEGAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029032-0, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS PESSOAS (ART. 157, §2º, II, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DEFESA. APELANTES QUE REQUEREM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS UNÍSSONAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. CONFISSÃO DE UM DOS AGENTES. PROVAS QUE DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ATUAÇÃO DOS APELANTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044788-8, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUPOSTA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR EM RAZÃO DA FALTA DE MANDADO JUDICIAL PARA TAL FINALIDADE. EXPRESSO CONSENTIMENTO DO MORADOR QUE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (ART. 226 DO CPP). SUPOSTA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO MACULA O ATO REALIZADO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS TANTO NO CRIME DE ROUBO QUANTO NO DE RECEPTAÇÃO. QUANTO AO ROUBO, AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS RECONHECENDO O ACUSADO. UNIFORMIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR ELAS TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. NA RECEPTAÇÃO, BENS FRUTOS DE CRIMES ENCONTRADOS DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO DEMONSTRAM A AUTORIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). DISPENSABILIDADE DO USO EFETIVO DA ARMA DE FOGO, BASTANDO SUA UTILIZAÇÃO. ARTEFATO QUE, POR SI SÓ, GERA TEMOR NA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59, CAPUT, DO CP. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PARA TRATAR DA CONDUTA SOCIAL E AUSENTE CAUSAS APTAS A SEREM UTILIZADAS NOS ANTECEDENTES. IMPROPRIEDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES DO AGENTE COM FULCRO EM TERMOS CIRCUNSTANCIADOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. DESCABIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CF). EXCLUSÃO DAS REFERIDAS MAJORAÇÕES. PENA-BASE READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECEPTAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA DE 1/5 (UM QUINTO) EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE TRÊS CRIMES. MULTA. PENALIDADE IGUALMENTE SUJEITA À ELEVAÇÃO OU REDUÇÃO DE ACORDO COM AS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA. READEQUAÇÃO DO ART. 59, CP PARA TODOS OS CRIMES. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA ALTERADA. Recurso conhecido, afastadas as prefaciais e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075934-0, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AGENTE QUE INCUTE À VÍTIMA, SUA ENTÃO COMPANHEIRA, POR MEIO DE PALAVRAS, A INTENÇÃO DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, "consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sentir-se de fato ameaçada e de se concretizar o mal pronunciado. Basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela" (Fernando Capez, 2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041325-8, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE REINCIDENTE. BAIXO VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE. CONDUTA REPROVÁVEL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO CUMPRIDOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, CONSUMANDO-SE O CRIME DE FURTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA AMOTIO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DE SEMIABERTO PARA ABERTO. DESCABIMENTO. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047652-8, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CONTADOR QUE RECEBIA VALORES DA EMPRESA LESADA E EMITIA OS CORRESPONDENTES RECIBOS, PORÉM NÃO RECOLHIA OS TRIBUTOS DEVIDOS AO FISCO. PRÉVIO CONTATO DA VÍTIMA COM O APELANTE PARA INFORMÁ-LO DAS DÍVIDAS EXISTENTES E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO QUE EVIDENCIAM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PROVIDÊNCIA REALIZADA NA SENTENÇA. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045142-3, de Indaial, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA (ART. 147 E 329 DO CP) E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO (ART. 42, I, DO DECRETO-LEI 3688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE PERTURBOU O TRABALHO E SOSSEGO ALHEIO, MEDIANTE GRITARIA E ALGAZARRA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS, ALIADOS AO RELATO DA VÍTIMA, QUE CONFEREM A CERTEZA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DO AGENTE PÚBLICO, VÍTIMA DO DELITO DE AMEAÇA, QUE EVIDENCIA A INCERTEZA E IMPRECISÃO DOS FATOS. PROVAS INDICIÁRIAS QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS À CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIME DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA UMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. FRAÇÃO READEQUADA PARA 1/6. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034736-8, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).