REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PLEITEADA A FRAÇÃO MÁXIMA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MONTANTE ADOTADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EM METADE ADEQUADA AO CASO E JUSTIFICADA PELAS PROVAS COLACIONADAS NO JULGADO. MANUTENÇÃO. "Inexiste ilegalidade na aplicação do redutor no patamar de 1/2 (metade), diante da natureza e da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas" (STJ, HC n. 283.063/PI, j. em 8/9/2015). REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE DO CASO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "No crime de tráfico de drogas, o fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao réu e de a pena privativa de liberdade aplicada ser inferior igual ou inferior a 4 (quatro) anos não lhe assegura, por si só, o direito de cumpri-la em regime aberto. Dependendo da variedade, da natureza (potencial lesivo à saúde) e/ou da quantidade das drogas com ele apreendidas, poderá ser imposto regime mais gravoso [...]" (STJ, HC n. 326.584/SP, j. em 8/9/2015). REVISIONAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.039908-2, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II, E 71) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA ANGARIADA - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - POSTULADO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE - INVIABILIDADE - ABUSOS COMETIDOS MAIS DE UMA VEZ EM DIFERENTES OPORTUNIDADES - INCERTEZA A RESPEITO DO NÚMERO DE CRIMES - FRACIONÁRIO DE AUMENTO READEQUADO PARA O MÍNIMO LEGAL (1/6) - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025095-5, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 211) EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART.69) - PRELIMINAR - NULIDADE NA SENTENÇA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE (CPP, ART. 222) - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DAS TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE IMPUTAR AOS ACUSADOS - VERSÕES LASTREADAS NAS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS - VIOLÊNCIA QUE RESULTOU EM MORTE - LATROCÍNIO DEVIDAMENTE CONSUMADO - CORPO ENCONTRADO EM LOCAL ERMO E EM ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO - DOLO DE OCULTAÇÃO EVIDENCIADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018031-1, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, AT. 157, §2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA INCERTA - CONDENAÇÃO CALCADA EM DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA ACUSADA PELAS VÍTIMAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024862-0, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. DECISÃO AMPARADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE SEGREGADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PROXIMIDADE COM OS FATOS, OFENSOR, VÍTIMA E LOCAL. PREDICADOS (PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, E PROFISSÃO LÍCITA) NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061371-7, de Palhoça, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CP C/C 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. DECISÃO AMPARADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE SEGREGADO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PROXIMIDADE COM OS FATOS, OFENSOR, VÍTIMA E LOCAL. PREDICADOS (PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, E PROFISSÃO LÍCITA) NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA APLICADA SUPERA EVENTUAL PENA A SER APLICADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. WRITT PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055641-7, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CÓDIGO PENAL, ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE INFORMA TER SIDO COAGIDO PELO COMPARSA PARA ADERIR À PRÁTICA DELITUOSA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MINORANTE. PRECEDENTES DA CÂMARA. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DELITUOSA QUE DESBORDAM DA NORMALIDADE, DENOTANDO A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR NO RESGATE DA PENA IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043487-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DOS ARTIGOS 157, § 2°, I E II, DO CPP E 244-B DO ECA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PACIENTE QUE, APESAR DE TER CONSTITUÍDO ADVOGADO NOS AUTOS, DEIXOU DE APRESENTAR DEFESA. MAGISTRADO QUE, PARA NÃO DEIXAR O DENUNCIADO SEM DEFESA, ENCAMINHOU OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 396-A, § 2°, DO CPP. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL COM PRAZO RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058694-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DO CRIME DE AMEAÇA. SEGREGAÇÃO CONVERTIDA EM MEDIDA PROTETIVA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O PACIENTE COMPAREÇA À PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROTETIVA QUE SE CONFUNDE COM A REPRIMENDA DE RESTRITIVA DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENA. ART. 152 DA LEP. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE INFORMAÇÃO TÉCNICA ACERCA DO COMPORTAMENTO DO PACIENTE. DETERMINAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054656-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, II, E 14, II). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. MATERIALIDADE CONTESTADA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA PERIGO DE VIDA. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA QUE, EM TESE, ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE INDICAM O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - O fato do exame de corpo de delito não apontar que a vítima, em decorrência das agressões, sofreu perigo de vida, não tem o condão de afastar, por si só, o animus necandi do recorrente, que, em princípio, encontra respaldo nos demais elementos de prova. - Inviável a desclassificação para lesão corporal sem a apreciação do júri popular, porque não apresentado nos autos prova cabal capaz de afastar o animus necandi do recorrente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017534-1, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. ELENCO PROBATÓRIO AMPLO PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, ALIADO À CORRÉ E UM ADOLESCENTE, ABORDOU A VÍTIMA E, MEDIANTE O USO DE FACA, ANUNCIOU O ASSALTO E SUBTRAIU A RES FURTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO E POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PAR DE TÊNIS ENCONTRADO EM UM LATÃO PRÓXIMO AO LOCAL ONDE O RECORRENTE TENTOU SE ESCONDER. APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA. OBJETO RECONHECIDO POR SUA COMPANHEIRA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015461-5, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 155, CAPUT). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA ACUSAÇÃO. AVENTADA INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE ACOLHIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E LESIVIDADE EVIDENCIADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CABEDAL PROBATÓRIO INCONCUSSO. PROVA ORAL PRODUZIDA A PAR DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE APREENSÃO. AGENTE QUE, DESAUTORIZADO PELA VÍTIMA, SUBTRAI BICICLETA ALHEIA A TÍTULO DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO E A ESCONDE EM MATAGAL ANTES DE SER ABORDADO POR POLICIAL MILITAR. CONSUMAÇÃO DO DELITO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.033902-4, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - NARRAÇÃO DOS FATOS NA PEÇA ACUSATÓRIA APTA A POSSIBILITAR A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - REQUISITOS SATISFEITOS (CPP, ART. 41) - PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO ESCORÇO PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060201-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTES COM BONS ANTECEDENTES, ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061416-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 1º, COMBINADO COM ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DO ILÍCITO. APELADO QUE, AO TENTAR SUBTRAIR UMA MOTOCICLETA, FOI SURPREENDIDO PELO OFENDIDO, OPORTUNIDADE EM QUE SACOU DE UMA FACA PARA ASSEGURAR SUA IMPUNIDADE. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA RUPTURA DA FIAÇÃO ELÉTRICA DA RES FURTIVA POR AÇÃO HUMANA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CORTANTE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO OBJETO UTILIZADO NA AÇÃO DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, FRENTE AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NÃO DERRUI A CONCLUSÃO ACERCA DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077266-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE CINCO ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, COMBINADO COM ARTIGO 71 E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 103 DA LEI 8.069/1990). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRÁTICA DOS ATOS CONFESSADA PELO ADOLESCENTE E CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E COERENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. TESE DE EXCEPCIONALIDADE DA PROVIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ATOS COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA INFRACIONAL VERIFICADA. ARTIGO 122, INCISOS I E II, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.042296-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CP). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR ESSE ÚLTIMO PRESSUPOSTO. REQUISITOS DO ART. 312 PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - Havendo elementos concretos que denotam a gravidade concreta do delito, haja vista o modus operandi com que foi praticado (alto nível de organização e habilidade para arrombar caixa eletrônico) e a possibilidade de reiteração criminosa (agente que registra antecedentes), é imperiosa a necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.050286-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA (ECA, ART. 112, I) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ECA, ART. 198, VII) - MERA IRREGULARIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (ECA, ART. 112, IV) - VIABILIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.044091-8, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO HABILITADO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRER. INOBSERVÂNCIA DO ART. 598, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUMULADO COM O VERBETE 448 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O prazo recursal de 15 (quinze) dias para o assistente de acusação não habilitado recorrer da sentença penal condenatória inicia automaticamente após o decurso do prazo para o Ministério Público recorrer. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042836-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CAPUT DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUNDENTE. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE EVIDENCIOU QUE O ACUSADO, QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL, FEZ USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA. CRIME FORMAL QUE DISPENSA UM RESULTADO NATURALÍSTICO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092369-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).