HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, FRAUDE EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO E DE DELITOS PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI. PREDICADOS PESSOAIS NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058678-8, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECLAMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO MANTIDO NO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTERVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL JUNTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA QUE SEJA CUMPRIDO O REGIME PRISIONAL DETERMINADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054820-7, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. OITIVA DA VÍTIMA DEPRECADA AO JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049411-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª (JUÍZO SUSCITANTE) E 2ª (JUÍZO SUSCITADO) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA. AÇÃO PENAL AJUIZADA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO NO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA POR SORTEIO, E NÃO POR DIRECIONAMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA QUE ORIGINALMENTE RECEBEU OS AUTOS POR SORTEIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.057478-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. 1) PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. 2) REQUERIMENTO PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REQUISITO DO ART. 44, II, DO CP NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA FAZER CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072224-0, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLARA DESCRIÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, LEI 8.137/90. INVIABILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043749-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO DE DESCENDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO TAMBÉM PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO CONTRA A COMPANHEIRA E CÁRCERE PRIVADO CONTRA A FILHA, ALÉM DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ESTUPRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA BASEADA NA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA PRESCINDÍVEL NA HIPÓTESE. CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADA AO LONGO DE UM MÊS DURANTE TODOS OS DIAS, ENQUANTO A COMPANHEIRA NÃO PODIA EXERCER QUALQUER REAÇÃO EM VIRTUDE DAS LESÕES CAUSADAS POR AGRESSÕES DO RÉU. VERSÃO DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL CONSIDERAÇÃO, EIS QUE, AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS COLETADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "A ausência de laudo pericial não tem o condão de afastar os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos quais a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios (HC 47.212/MT, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJ em 13/3/2006, p. 346)". CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL PARA BASEAR EVENTUAL ÉDITO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA NÃO CORROBORADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CÁRCERE PRIVADO DA FILHA. CRIANÇA DE CINCOS ANOS QUE NÃO DISPUNHA DE INDEPENDÊNCIA PARA IR E VIR. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE A SUPOSTA VÍTIMA POSSUÍA CERTA AUTONOMIA DENTRO DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, BEM COMO REALIZAVA SAÍDAS ACOMPANHADA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE ESTUPRO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. SEM ALTERAÇÃO DA ETAPA INTERMEDIÁRIA. DERRADEIRA FASE QUE CONTOU COM A EXASPERAÇÃO DA MAJORANTE CONTIDA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. PROVA ROBUSTA DEMONSTRANDO A PRÁTICA DE AO MENOS TRINTA CONDUTAS PELO ACUSADO. APLICAÇÃO A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). CONCURSO MATERIAL MANTIDO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES. REGIME PRISIONAL DOS DELITOS COM PENA DE RECLUSÃO ALTERADO PARA O FECHADO. DE OFÍCIO, FIXADO O REGIME ABERTO PARA OS CRIMES COM PENA DE DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031241-3, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DETERIORAÇÃO DE VIDROS DE GINÁSIO DE ESPORTES. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DO DOLO PERFEITAMENTE CARACTERIZADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE PENAL. ART. 28, INC. II, DO CP. ADEMAIS, INEXIGIBILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079051-1, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.719/08 (CPP, ART. 399, § 2º). SENTENÇA PROFERIDA POR TOGADA SUBSTITUTA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA (ART. 132 DO CPC). PRELIMINAR DE CERCEAMANTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. SANIDADE MENTAL DO ACUSADO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, MERECEM CREDIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU FÁBIO NÃO ACOLHIDO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU QUE CONFIRMA SUA PARTICIPAÇÃO. PROVA CORROBORADA EM JUÍZO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. TESE ABSOLUTÓRIA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023793-0, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ART. 12 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 12, DA LEI N. 10.826/03. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DESCRITO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, ENCONTRARAM DUAS PORÇÕES CONTENDO 13 BUCHAS DE CRACK CADA, ACONDICIONADOS PARA VENDA, ESCONDIDAS DENTRO DA FRONHA NO TRAVESSEIRO EM QUE O ACUSADO DORMIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. PRESENTE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DE 1/6 BASEADA NOS REQUISITOS DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017693-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. TIPO PENAL IMPUTADO AOS PACIENTES QUE PREVÊ PENA ALTERNATIVA DE MULTA. PROPOSTA DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049603-2, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. QUADRO PROBATÓRIO SÓLIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. DELITO DE MERA CONDUTA QUE SE CONFIGURA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSIFICADO COMO SE AUTÊNTICO FOSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058278-7, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015411-0, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PENALIDADE DE NATUREZA DE PRISÃO CIVIL. INACOLHIMENTO. TIPO PENAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRAÇÃO QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, MAS QUE REPRIME A SONEGAÇÃO FISCAL, A QUAL AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO DERRUÍDA. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prisão em decorrência de crimes contra a ordem tributária, por sua natureza penal, em nada se aproxima de prisão civil por dívida" (STF, Min. Dias Toffoli). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038662-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 21-07-2015). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA ILIQUIDEZ DO VALOR CONSTANTE NAS NOTAS FISCAIS. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO NA DIME QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. EVENTUAL ILIQUIDEZ DE VALOR QUE DEVERIA TER SIDO APURADA EM MOMENTO OPORTUNO. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS REGULARMENTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A INCURSÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062005-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DEC.-LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO QUE DISPENSA LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI MARIA DA PENHA). LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE DE MECANISMO PRÓPRIO PARA PUNIR O AGRESSOR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, QUAL SEJA, A PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PENA APLICADA PELA CONDENAÇÃO DO ART. 21 DA LCP (VIAS DE FATO) DEVIDO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PENA RESTANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083447-3, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADA CONTRA GENITORA. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS DE DEFESA DISPENSADAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE RECHAÇADA. As nulidades ocorridas durante a instrução devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão (CPP, art. 571, II). "Demais disso, consoante o brocardo francês pas de nullité sans grief, somente será reconhecida a nulidade processual se dela resultar prejuízo a um dos litigantes (CPP, art. 563) [...]" (Apelação Criminal n. 2013.069547-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. em 12.8.14). MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras da vítima, quando firmes e coerentes com o contexto probatório, aliadas às demais evidências, são suficientes para embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. CONDUTA, ADEMAIS, ALTAMENTE REPROVÁVEL NO MEIO SOCIAL. Em se tratando de crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340/06, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ou bagatela. O fato de as lesões corporais causadas serem leves não isenta o réu da responsabilidade penal pelo fato praticado, que é altamente reprovável no meio social. PLEITEADA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 77 do Código Penal, é direito público subjetivo do acusado a concessão do sursis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020290-9, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATENTADOS CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA QUANTO A ALEGAÇÃO DE HAVER LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO QUE REÚNE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MODUS OPERANDI E VIDA PREGRESSA DO PACIENTE QUE DEMONSTRAM MAIOR PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052352-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS JÁ JULGADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO, ADEMAIS, ALICERÇADA EM PROVAS LEGAIS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COMO PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. "A condenação alicerçada em provas contidas nos autos não significa prejuízo. Quando ocorrentes por provocação do próprio réu não pode ser utilizado posteriormente como argumento em sua defesa. O exercício de defesa é amplo, mas não é irrestrito a ponto de ofender atos processuais perfeitos e acabados, realizados com observância das regras procedimentais estabelecidas. [...]" .(TJSC, Habeas Corpus n. 2003.028005-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 20-01-2004). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054954-6, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, I, II E V, CP, E ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA VOZ DO ACUSADO NA FASE POLICIAL PELA VÍTIMA. RECONHECIMENTO QUE SE DEU EXCLUSIVAMENTE DEVIDO AO EMPREGO DE GÍRIAS. FRAGILIDADE DO PROCEDIMENTO E AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS A CORROBORAR OS INDÍCIOS COLETADOS NA FASE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019463-3, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA (ART. 147, CAPUT, E 250, §1º, INC. II, ALÍNEA 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, DIANTE DA FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA. PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE CONFIRMAM A AMEAÇA SOFRIDA. DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS QUE DÃO AMPARO AOS SEUS DIZERES. DEPOIMENTO DE FILHOS E VIZINHO QUE CONFIRMAM A AMEAÇA DE MORTE. VÍTIMA QUE SE REFUGIOU EM CASA VIZINHA. CASAL QUE VIVIA RELAÇÃO CONTURBADA COM VÁRIAS BRIGAS QUE NÃO INIBE A OCORRÊNCIA DA INTIMIDAÇÃO. AMEAÇA QUE PROVOCOU TEMOR NA VÍTIMA SUFICIENTE PARA QUE FOSSE PROCURAR, INCLUSIVE, A DELEGACIA DE POLÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005363-3, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).