HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO E OMISSÃO DE SOCORRO. APONTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. EQUÍVOCO NA TRANSCRIÇÃO DO NOME DO ACUSADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Não se conhece no habeas corpus de matérias não decididas na origem, sob pena de supressão de instância" (STJ, HC 106.740/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 31-5-2011). PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS SOBRE A AUTORIA DELITIVA SUFICIENTES PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. FATOS QUE TEORICAMENTE CONSTITUEM ILÍCITOS PENAIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054967-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO DESCUMPRIDA UMA ÚNICA VEZ DENTRO DO PRAZO DE 2 ANOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INADIMPLEMENTO ISOLADO DE CONDIÇÃO FACULTATIVA. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.048698-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DELITO CONEXO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EM LOCAL DO CRIME. IRRELEVÂNCIA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APTOS A INDICAR A MATERIALIDADE. A justa causa relaciona-se com a necessidade de um substrato mínimo probatório demonstrativo da verossimilhança das imputações contidas na denúncia. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER CONCORRIDO DOLOSAMENTE PARA O COMETIMENTO DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. Havendo nos autos duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. AGENTE QUE SUPOSTAMENTE PARTICIPAVA DE DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA EM LOCAL DE INTENSO MOVIMENTO, COM ULTRAPASSAGENS, INCLUSIVE, PELO ACOSTAMENTO. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052523-0, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO IMPUGNADAS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE SE EQUIPARA À FUTILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.051491-4, de Quilombo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, §1º, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO(ART. 311, CAPUT, CP). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUDENTE. PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO FIRMES E COERENTES. DESMANCHE DE VEÍCULOS. ACUSADO QUE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, RECEPTOU VEÍCULOS FURTADOS COM A FINALIDADE DE DESMACHA-LOS E VENDER AS PEÇAS EM PROVEITO PRÓPRIO. MÉRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUDENTE. PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO FIRMES E COERENTES. ACUSADO QUE, PRATICANDO DESMANCHE DE VEÍCULOS, PROCEDEU A REMOÇÃO/SUPRESSÃO DOS SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO PARA INVIABILIZAR A CONSTATAÇÃO DA ORIGEM DOS VEÍCULOS. CRIME CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067434-1, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CONSUMADO E FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O ACUSADO É INIMPUTÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO. NOVO LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DESINTERNAÇÃO. SENTENÇA QUE, CONTRARIANDO OS LAUDOS, ORDENOU A INTERNAÇÃO. REFORMA IMPOSTA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO PROPÓSITO TERAPÊUTICO DA MEDIDA. RECOMENDAÇÃO PERICIAL PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 97, DO CP, EIS QUE SE TRATA DE MEDIDA MAIS RECOMENDADA E EVIDENCIA A DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071439-1, de Barra Velha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARAS CRIMINAIS COM A MESMA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PELA DISTRIBUIÇÃO. REGRA DO ART. 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO PROCEDENTE. "Havendo vários juízes (varas) no foro competente para o processo e julgamento do crime, a competência será determinada, agora, pela distribuição. Findo o inquérito é ele remetido à distribuição, que o encaminhará à vara a que tocar recebê-lo. [...] Com a distribuição se determina, portanto, a competência do juiz, ao mesmo tempo em que se reparte igualmente o trabalho entre os juízes. Além disso, na distribuição há o registro dos feitos, patenteando-se-lhes a existência [...]". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 167). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.014231-5, j. em 27/8/2013). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.057473-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, § 2º, I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADOS EM JUÍZO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E SUBMISSÃO À PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante - porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a Justiça. 2 É iterativo o entendimento desta Corte, que encontra amparo nos Tribunais Superiores, de que é prescindível a apreensão da arma utilizada no crime de roubo, bem como a sua submissão à perícia, para a configuração da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, bastando que esteja demonstrada pelas palavras das vítimas ou por outras provas idôneas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038825-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CTB). RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFLITANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A ESCLARECER O DESENROLAR DO EPISÓDIO DANOSO DE TRÂNSITO. DÚVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DE CULPA DO ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. EXEGESE DO INCISO VI DO ART. 386 DO CPP. "Em sede de crime culposo, a culpa deve restar provada inequivocamente em qualquer de suas modalidades; ocorrendo a dúvida, declara-se o non liquet, porque culpa não se presume" (Ap. Crim. n. 2004.010076-0, de Lages, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 22.3.05). RECUSO DA ACUSAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO PREJUDICADO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074137-4, de Mondaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO ORIUNDO DO FURTO DE SEMIRREBOQUE CARREGADO, O QUAL ESTAVA DESENGATADO E ESTACIONADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL ÀS MARGENS DA BR-101. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À REQUERIDA - EMPRESA DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS VIA INTERNET - POR CONTA DE BLOQUEIO INDEVIDO DO CAMINHÃO TRATOR, QUE TERIA CAUSADO MOROSIDADE NO RETORNO AO LOCAL EM QUE ESTAVA A CARRETA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE DISPENSA A ANÁLISE DE CULPA OU DOLO DO PRESTADOR DO SERVIÇO, MAS AINDA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL: AÇÃO OU OMISSÃO; DANO; E NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A RESTRIÇÃO ELETRÔNICA COMO RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DO SEMIRREBOQUE. ABANDONO VOLUNTÁRIO DA CARRETA PELO MOTORISTA. ATIVIDADE CRIMINOSA DESENVOLVIDA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA SEQUER DE INFORMAÇÃO DE QUE O CRIME TENHA SE DADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O CAMINHÃO ESTAVA BLOQUEADO. ABSOLUTA RUPTURA ENTRE O DANO E A CONDUTA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SUPOSTO DANO MORAL DECORRENTE DO BLOQUEIO INDEVIDO DO CAMINHÃO POR SI SÓ. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. EMPRESA QUE, POUCO TEMPO APÓS SER COMUNICADA DO PROBLEMA, O TERIA PRONTAMENTE SOLUCIONADO. VERBA SUCUMBENCIAL. VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS DEFINIDOS POR ESTA CORTE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO REQUERENTE DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047910-9, de Turvo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, §§ 1º e 2º, INC. II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NORMA LEGAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA APÓS A SUBTRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. 4. SANÇÃO CORPORAL ARBITRADA EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 5. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Configura erro material, passível de correção de ofício, apontamento equivocado, no dispositivo da sentença, da normal legal por cuja violação o acusado foi condenado. 2. Carece o apelante de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal se a providência já foi atendida na sentença, razão pela qual o apelo não é conhecido nesse ponto. 3. O emprego de violência no delito patrimonial atrai o preceptivo do art. 157 do Código Penal, não se podendo falar em desclassificação da conduta para a configuradora do crime de furto. Ademais, ao aproveitar para empreender fuga no momento em que seu comparsa atacava a vítima com chave de fenda, verifica-se a união de desígnios para a prática da infração mais grave. 4. Diante do quantum do apenamento aplicado, deve ser mantido o regime inicial semiaberto e a inviabilidade de concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base nos arts. 33, § 2º, "b", e 44, inc. I, ambos do Código Penal. 5. É inviável conceder o direito de recorrer em liberdade quando os motivos ensejadores da decretação da custódia cautelar do acusado continuam hígidos, além de este ter permanecido segregado durante toda a instrução processual. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050308-3, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA (LEI 9.605/98, ART. 38). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO PARCIAL DOS DENUNCIADOS. RELATÓRIO DE VISTORIA AMBIENTAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DA DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. INOCORRÊNCIA. IGNORÂNCIA E JUSTIFICATIVA PARA TANTO NÃO COMPROVADAS. BAIXA ESCOLARIDADE E SIMPLICIDADE DOS AGENTES QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. 3. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 9.605/98. SANÇÃO ARBITRADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO NA SEGUNDA FASE. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 1. A confissão parcial dos acusados e as declarações firmes dos policiais militares que efetuaram a vistoria no local, em harmonia com os demais elementos probatórios constituídos no processo, autorizam a prolação de sentença condenatória em razão da destruição de dois hectares de floresta considerada de preservação permanente. 2. Levando-se em conta que ambos os denunciados confirmaram, ao serem interrogados, que sabiam da necessidade de requerer licença ambiental para efetuar o corte das árvores no local, deve ser afastada a alegação de que não tinham a potencial consciência da ilicitude do fato. Além disso, esta Corte preconiza que "a pouca escolaridade e a extrema simplicidade do agente, por si sós, não são argumentos escorreitos para ensejar a isenção de pena prevista no art. 21, caput, do Código Penal, até porque, de acordo com o mesmo dispositivo legal, o desconhecimento da lei é inescusável" (Ap. Crim. 2013.054018-8, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 21.8.14). 3. As atenuantes, por não integrarem o tipo penal, não têm o condão de reduzir a pena abaixo do previsto no preceito sancionador da norma, a fim de preservar o princípio da legalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, C/C O 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034408-7, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO 147 do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/06. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DESTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. FALTA DE QUITAÇÃO DA FIANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. VIABILIDADE, PORÉM, DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060813-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA (LEI 9.605/98, ART. 38-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. RELATÓRIO DE VISTORIA AMBIENTAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. PERÍCIA TÉCNICA DISPENSÁVEL, NO CASO, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DO DANO POR OUTROS MEIOS. A confissão do acusado e as declarações firmes dos policiais militares que efetuaram a vistoria no local, em harmonia com os demais elementos probatórios constituídos no processo, autorizam a prolação de sentença condenatória em razão da destruição de mais de três hectares de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica. Ademais, a ausência de prova pericial nos crimes ambientais não conduz, inexoravelmente, à absolvição do agente por falta de prova da materialidade delitiva, que pode ser comprovada por outros meios legais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. REPRIMENDA ARBITRADA EM 1 ANO DE DETENÇÃO. AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE JULGAMENTO. Arbitrada a reprimenda em 1 ano de detenção, o prazo prescricional passa a ser de 2 anos (CP, art. 109, inc. V, reduzido à metade porque o acusado era menor de 21 anos à época dos fatos, art. 115 do CP). E, entre o recebimento da denúncia (18.3.10, fl. 81) e a presente data (29.9.15), mesmo considerando o período da suspensão condicional do processo (de 1º.12.10 a 3.8.12, fls. 98 e 175), constata-se que esse lapso foi superado. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO APELO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, C/C O 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, grau de zelo profissional, tempo e local exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038987-8, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DE FURTO, INCLUSIVE NA SUA FORMA QUALIFICADA, COMETIDOS POR QUATRO VEZES E EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, §4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DE TODOS OS CRIMES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA PRESENÇA DA VONTADE DIRIGIDA PARA O COMETIMENTO DOS ILÍCITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AVENTADA AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DOS ATOS EM RAZÃO DE DISTÚRBIO MENTAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE ATESTAR A DOENÇA, CONSTATOU QUE A APELANTE ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS SEUS ATOS. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO, ABARCADO PELO CÓDIGO PENAL. ARGUMENTO DEFENSIVO RECHAÇADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA FRAUDE (FATO 3). INVIABILIDADE. APELANTE QUE PEDIU PARA PROVAR CALÇADOS E, SORRATEIRAMENTE, SAIU DO ESTABELECIMENTO COM UM PAR DE BOTAS ENTREGUE PELA ATENDENTE. CONDUTA QUE SERVIU PARA BURLAR, ARDILOSAMENTE, A VIGILÂNCIA DA FUNCIONÁRIA DA LOJA. QUALIFICADORA MANTIDA. "Se é para examinar e devolver, mas vai embora, utilizando a mentira de que ia examinar apenas para ter acesso à coisa, é furto mediante fraude" (JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz. Direito Penal. 12ª ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 270). PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE DANO E BENS RECUPERADOS APENAS EM RAZÃO DA EFETIVA INTERVENÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. TESE DEFENSIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045623-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACUSADO QUE, EMBORA EM VALOR AQUÉM DO ACORDADO JUDICIALMENTE, CONTRIBUA COM O SUSTENTO DAS FILHAS MENORES, DE ACORDO COM SUA POSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077408-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA, BEM COMO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO, COM FULCRO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPACHO JUDICIAL DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA, COM CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. EMBASAMENTO INIDÔNEO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE IMPÕE. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059315-4, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DESDE A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS, POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO ATUAVA NA COMARCA À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA 523. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. "[...] 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...]" (RHC 54042/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 06.04.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054825-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGAÇÃO DO INC. VI DO ART. 198 DO ECA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO NO QUAL DISPÕE QUE PARA OS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DEVE SER OBSERVADO O SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE, IN CASU, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INC. VII DO ART. 520 DO CPP. ADOLESCENTE QUE TEVE DETERMINADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE IMPERIOSA DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA MEDIDA APLICADA. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). ADOLESCENTE QUE DESFERE GOLPES DE FACA NA VÍTIMA COM O INTUITO DE SUBTRAIR O PATRIMÔNIO DELA. SUBTRAÇÃO NÃO CONSUMADA POR TER SIDO SURPREENDIDO COM A CHEGADA DA FILHA DA VÍTIMA, CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À SUA VONTADE. ADEMAIS, MENOR RESPONDE PELA PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS GRAVES. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.058137-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NO ART. 288, CAPUT, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 155, § 4º, I E IV (DUAS VEZES), E ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR TRÊS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E PRIMARIEDADE. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058703-4, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).