HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 180, § 1º, E 311, COMBINADOS COM ART. 69). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS INSUFICIENTES PARA A ELISÃO DA CLAUSURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059278-1, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, COMBINADO COM ARTIGO 71 E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DOS AGENTES REALIZADO PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA E PELA TESTEMUNHA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA COMPULSÓRIA, SENDO ADMITIDA A IDENTIFICAÇÃO DOS SUSPEITOS POR MEIOS DE PROVA ALTERNATIVOS. GENERALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE MOTIVOU A CUSTÓDIA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDICATIVOS DA AUTORIA DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE E PERICULOSIDADE DAS CONDUTAS. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE POR SI SÓS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. TESES AFASTADAS. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CARACTERIZADOS. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS INSUFICIENTES NA ESPÉCIE (ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059289-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 10 DA LEI N. 9.437/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA AO APELANTE SUPERIOR A 2 ANOS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO INFERIOR A 8 ANOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DE PISTOLA 9MM E 17 PROJÉTEIS DO MESMO CALIBRE. MUNIÇÃO ENCONTRADA NO BOLSO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. AUMENTO REALIZADO APENAS NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DA PENA. AFRONTA AO CRITÉRIO BIFÁSICO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047649-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO(ART. 311, CAPUT, CP). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUDENTE. PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO FIRMES E COERENTES. ACUSADO QUE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO, EMPREENDE FUGA AO DEPARAR-SE COM ATIVIDADE POLICIAL. ACUSADO QUE, QUANDO OUVIDO, OMITE A ORIGEM DO VEÍCULO. MÉRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUDENTE. PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO FIRMES E COERENTES. ACUSADO QUE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO, EMPREENDE FUGA AO DEPARAR-SE COM ATIVIDADE POLICIAL. VEÍCULO APREENDIDO COM PLACAS FALSAS. ADULTERAÇÃO REALIZADA COM O FITO DE OCULTAR OUTRO CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035306-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, §1º, III, DO CP. INOCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE VÍTIMA (CEDENTE) E ACUSADO (CESSIONÁRIO), COM TRANSFERÊNCIA DE POSSE E PROPRIEDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE MANTEVE A VÍTIMA EM ERRO COM A PROMESSA DE QUE PAGARIA O VALOR DO SERVIÇO PRESTADO, SABENDO QUE ASSIM NÃO FARIA, COM A FALSA INTENÇÃO DE QUE O VEÍCULO DADO ERA MERA GARANTIA. SENTENÇA MANTIDA. PENA. RECÁLCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DESCONTAR A PENA FIXADA AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA DE RECLUSÃO, DE UM ANO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44, §2º, PRIMEIRA PARTE, DO CP). Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070823-3, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 11,3G DE COCAÍNA E 14,8G DE MACONHA, ALÉM DE CINCO PORÇÕES DA ERVA PRENSADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES EVIDENCIADA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 "Os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (Apelação Criminal n. 2009.006293-5, j. em 4/5/2010). 2 "Vender, em tema de entorpecentes, é apenas uma das condutas típicas, e não 'condictio sine qua non' de delito de tráfico ilícito, uma vez que deve ser considerado traficante não apenas quem comercia entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que a 'guarda' ou a 'mantém em depósito'" (Guilherme de Souza Nucci, 2013). 3 O fato de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO. "A restituição de bem apreendido somente é cabível quando não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (artigo 120 do Código de Processo Penal)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.011929-0, j. em 8/5/2007). RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO DE OFÍCIO. A despeito da análise favorável das operadoras dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06, a quantidade de pena e a inexistência de outras máculas permitem, em um juízo de proporcionalidade, a concessão do regime prisional semiaberto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.033934-7, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CAPUT DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUNDENTE. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA SOBRE A POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO COMPROVADO. Por força do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, nos crimes de receptação, incumbe ao acusado demonstrar, por meio de prova legítima e robusta, a posse lícita do produto ou, então, de que desconhecia a origem espúria do bem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091043-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM RELAÇÃO A QUESTÕES AFETAS À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE APLICADA NO QUANTUM PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PROGRESSIVO. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DE 1/2. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048528-0, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA COM ACERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Nos delitos patrimoniais, as narrativas uníssonas e detalhadas das vítimas, capazes de descreverem minuciosamente a cena criminosa e proceder ao reconhecimento do agente, são suficientes para embasar o decreto condenatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova, colhidos sob o crivo do contraditório. 2 Acerca da validade probatória dos depoimentos dos agentes públicos, convém mencionar que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que eles só não têm valia quando demonstrado que estão agindo de má-fé. 3 A reprimenda, fixada com atenção ao art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, não se mostra exacerbada, tampouco injusta, mas suficiente à retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051912-7, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO. CONDUTA CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 52). ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A FALTA GRAVE. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO REFORMADA. - A execução penal é uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo. - O PAD visa apurar a ocorrência da própria falta grave, com observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a aplicação de diversas sanções disciplinares pela autoridade administrativa; enquanto a oitiva do apenado em Juízo tem como único objetivo a aplicação da sanção concernente à regressão de regime, exigindo-se, por óbvio, que já tenha sido reconhecida a falta grave pelo diretor do presídio. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047875-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL), POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGOS, MUNIÇÕES, ACESSÓRIOS E PETRECHOS PARA RECARREGAMENTO DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DA LEI N. 10.826/03 C/C ART. 16, INCS. III, XII E XVII, DO DECRETO N. 3.665/00). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA SECUNDÁRIA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). ARTEFATOS BÉLICOS COM REGISTROS VENCIDOS. ATIPICIDADE MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. ABSOLVIÇÃO, NO PONTO, QUE SE IMPÕE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES, ACESSÓRIOS E PETRECHOS PARA RECARREGAMENTO DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DA LEI N. 10.826/03 C/C ART. 16, INCS. III, XII E XVII, DO DECRETO N. 3.665/00). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. MATERIAIS APREENDIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO RECONHECIDO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA CORPÓREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030643-4, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES, EM MOVIMENTADO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES, NA POSSE DE PORÇÕES DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK, INCLUSIVE JÁ EMBALADAS PARA VENDA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES ESTATAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS E QUE PERMITEM DEDUZIR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS DO IMPUTADO. POSTERIOR PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÁXIMO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. QUANTUM DA PENA, SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO, QUE JUSTIFICA O REGIME INICIAL SEMIABERTO E OBSTA TANTO A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUANTO A CONCESSÃO DO SURSIS. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039652-9, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. APREENSÃO DE CERCA DE OITOCENTAS GRAMAS DE MACONHA. PERICULOSIDADE REVELADA PELA REITERAÇÃO DELITUOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057707-1, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE ARTEFATOS QUE SERIAM SUPOSTAMENTE UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA CAÇA ILEGAL. PACIENTES PRIMÁRIOS, COM DOMICÍLIO CERTO E ATIVIDADE LÍCITA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E PESSOAIS QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058705-8, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O RÉU EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. BUSCA REALIZADA NA SUA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS. INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA EM RAZÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA ACERCA DA TRAFICÂNCIA PELO DENUNCIADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A PRÁTICA DO REFERIDO DELITO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, QUE O RÉU SEJA FLAGRADO EM EFETIVO COMÉRCIO OU AUFERIMENTO DE LUCROS. CONDUTA DE TER EM DEPÓSITO QUE SE AMOLDA A UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO QUE SE REVELA INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082353-5, de Garuva, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, DANO QUALIFICADO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, EM CONCURSO COM A CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (PRESTAÇÃO DE FIANÇA, COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO, NÃO MUDAR DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO, "NÃO ANDAR ARMADO OU EMBRIAGADO"). PACIENTE ENCONTRADO EM UM RESTAURANTE, SENTADO À MESA E CONSUMINDO BEBIDA ALCÓOLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTIVESSE COM A SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR ANALOGIA. INCORPORAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS À DECISÃO JUDICIAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. CONDICIONANTE (FUGA) QUE PRESSUPÕE O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO EM JUÍZO OU FORA DELE (COMPARECIMENTO PARA INICIAR A PRISÃO CAUTELAR). ESVAZIAMENTO DO MOTIVO (FUGA) COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055604-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054808-7, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA. PERICULOSIDADE REVELADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA, TENTATIVA DE FUGA E REITERAÇÃO DELITUOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057706-4, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE REVELADA PELA REITERAÇÃO DELITUOSA. QUANTIDADE DE ARMA DE FOGO APREENDIDA (TRÊS ARTEFATOS BÉLICOS E 20 MUNIÇÕES). DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054660-5, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, FRAUDE EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO E DE DELITOS PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EMPRESÁRIO SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO COM AS FRAUDES LICITATÓRIAS. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI. PREDICADOS PESSOAIS NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058737-1, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).