HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. LEI N. 11.340/2006, ART. 20. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA , BEM COMO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGENTE QUE DESFERIU GOLPES DE FACA NAS COSTAS DE SUA COMPANHEIRA, FUGIU DO LOCAL E RESISTIU À PRISÃO. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE JÁ HAVIA AGREDIDO ANTERIORMENTE A VÍTIMA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUANDO EVIDENCIADO SEU CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHOS JUDICIAIS FUNDAMENTADOS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058718-2, de Guaramirim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP INVOCADA DE MODO GENÉRICO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA INACOLHIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI FUNDAMENTADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA ARGUIDO PELA PGJ. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTENSIDADE DO DOLO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PRESTADA PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL E JUDICIAL QUE FOI DETERMINANTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer da parte do recurso especificada em determinada alínea do art. 593, III, do CPP, na qual o apelante não apresentou nenhum argumento nesse sentido. Precedente do STJ. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal. - Inviável o acolhimento da alegação defensiva de legítima defesa quando o agente não comprova a injusta agressão, a atualidade, e bem ainda quando a reação é manifestamente desproporcional, devendo-se preservar a decisão dos jurados. - O agente que desfere diversos golpes de machado contra a cabeça da vítima - o primeiro enquanto ela dormia -, demonstra intensa vontade homicida, motivo pelo qual se justifica a majoração da pena-base em razão da culpabilidade. - A confissão que contribui para o esclarecimento dos fatos deve ser reconhecida como atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento e, de ofício, pela reforma da dosimetria. - Recurso conhecido em parte e desprovido e, diante da manifestação da PGJ, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044125-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I DO CP). APELADO QUE ARROMBOU PORTA DE ESTABELECIMENTO E FURTOU APARELHO CELULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PLEITO CONCEDIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA JÁ DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA REFEITA. REQUERIDA READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. CABIMENTO. SÚMULA 269 DO STJ. PEDIDO DE NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCEDÊNCIA. APELADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDA QUE É SOCIALMENTE DESACONSELHÁVEL. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036549-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE CONTRA DUAS VÍTIMAS, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II, E 71) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA ANGARIADA - CONFISSÃO DO RÉU EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA - PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA - VIABILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE - PENA READEQUADA - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO EM RELAÇÃO A UMA DAS OFENDIDAS - INVIABILIDADE - VÍTIMA SOBRINHA DO RÉU - MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE OS ABUSOS OCORRERAM POR MAIS DE SETE VEZES - AUMENTO NO GRAU MÁXIMO MANTIDO - PEDIDO DE INTERNAÇÃO DO ACUSADO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036734-6, de Braço do Norte, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. 1.1. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS A OUTROS PORMENORES DO CASO QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. 1.2. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA NECESSARIAMENTE A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 2. DOSIMETRIA. 2.1. CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS EM GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/2 ADOTADO NA SENTENÇA RESISTIDA. NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DO MATERIAL CONFISCADO. 3. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. VI, DA LEI ANTIDROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA ATIVIDADE ILÍCITA COMPROVADO. 4. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM SANCIONATÓRIO INALTERADO. 1. Em cenário de narcotraficância é natural que pessoas da comunidade sintam-se intimidadas em delatar aqueles que a empreendem e patrocinam pelo justo receio das retaliações de que podem ser vítimas. Pauta-se a prova, por consequência, nas palavras dos agentes públicos, as quais, aliadas à confissão extrajudicial do acusado e a outros pormenores do caso concreto, são aptas a certificar a atividade ilícita empreendida. 1.2. Ainda que o acusado também fosse usuário de substância entorpecente, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 2.1. A natureza, quantidade e elevada potencialidade lesiva das drogas confiscadas (18 buchas de cocaína, previamente embaladas, e 13 comprimidos de ecstasy), aliadas às circunstâncias do caso concreto, não autorizam a concessão do redutor em grau máximo. 3.1. Deve incidir a majorante prevista no art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06 quando comprovado o envolvimento de adolescente na atividade ilícita. 3. A atenuante da menoridade penal relativa deve ser reconhecida quando o agente conta com menos de 21 anos de idade na data do fato delituoso. A incidência da atenuante, contudo, não tem o condão de minorar a pena aquém do mínimo previsto em abstrato no preceito secundário da norma, nos termos da Súmula 231 do STJ. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO ACUSADO, PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECONHECIDA, EX OFFICIO, A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031289-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO IMPRÓPRIO, NA FORMA TENTADA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 1º, COMBINADO COM 14, II). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS INSUFICIENTES PARA A ELISÃO DA CLAUSURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057678-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. Posse ilegal de arma de fogo de com numeração raspada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCINDIBILIDADE DA CONFISSÃO PARA O DESLINDE DA AÇÃO PENAL QUE AUTORIZA UMA PORCENTAGEM MENOR DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Observado no caso concreto que a confissão do réu não foi decisiva para a elucidação do crime, inviável a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047264-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSERTIVA DE QUE, CONFORME CONJUNTO PROBATÓRIO, TRATA-SE O CASO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. ANÁLISE INADMISSÍVEL PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DO CÁRCERE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061338-4, de Xaxim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º, I, DA LEI N. 11.340/06). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO E PALAVRA DO POLICIAL QUE CONFIRMAM A NARRATIVA DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. 1 Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, mormente quando respaldada em outros elementos de prova. 2 Na espécie, a palavra do policial que atendeu a ocorrência, aliada à narrativa detalhada da ofendida e ao auto de exame de corpo de delito, permite concluir pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 7º, I, da Lei n. 11.340/06. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049520-5, de Seara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO NO PONTO. "Não havendo prova segura da origem criminosa da coisa, impõe-se a absolvição do acusado relativamente ao crime de receptação (RT 606/396)" (Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini). TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA. ALMEJADA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. 1 A despeito do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.341.370/MT, Tema 585, o entendimento iterativamente adotado por esta Corte - preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao que têm decidido ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 2 É cediço que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à sanção privativa de liberdade, o que não ocorreu na espécie. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035169-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NAO CONHECIMENTO. Para que não se opere indesejável supressão de instância, não pode ser conhecido do pedido que objetiva a a restituição do bem apreendido, haja vista que não analisado pelo Juízo de origem. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II, III, V, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE COMPROVADOS PELAS PALAVRAS DO OFENDIDO. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTANCIADORAS. RECURSO NÃO PROVIDO. É iterativo o entendimento desta Corte, que encontra amparo nos Tribunais Superiores, de que é prescindível a apreensão da arma utilizada no crime de roubo, bem como a sua submissão à perícia, para o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, bastando que esteja demonstrada pelas palavras das vítimas ou por outras provas idôneas. PENA PECUNIÁRIA. NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO EM DESPROPORÇÃO COM A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Na fixação da pena pecuniária, o aumento no número de dias-multa, por compartilhar dos mesmos critérios de aferição, deve corresponder àquele atribuído à sanção corporal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026249-3, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSA IDENTIDADE (ARTS. 171, CAPUT, COMBINADO COM 14, II, 288 E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM ASSIM PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS ESTRITAMENTE OBSERVADOS. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (CPP, ART. 319). INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA BENESSE NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059240-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSOS CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE DOIS CRIMES. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca; inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela excludente invocada, imperioso que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida" (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.045844-2, j. em 7/8/2012). INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO À INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, AFASTADA NA DECISÃO PROVISIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE ANTIGA ANIMOSIDADE ENTRE A FAMÍLIA DO RÉU E DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DA QUALIFICADORA. "É da jurisprudência pacífica dos tribunais que a existência de animosidade, inimizade ou desentendimentos anteriores ao crime, entre o agente e a vítima, afasta a qualificadora da futilidade, que não se confunde com motivo injusto (Recurso Criminal n. 2000.005063-6, de Chapecó, rel. Des. Alvaro Wandelli, j. 20-06-2000) [...]" (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.053576-8, j. em 16/5/2013). RECLAMOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.035580-8, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "A impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo Juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese retratada no art. 310, II, do Código de Processo Penal que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal" (STJ, AgRg no REsp n. 1.375.198/PI, j. em 17/3/2015). PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PROGNÓSTICO DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS. NÃO CABIMENTO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A prisão preventiva possui requisitos específicos e objetivos que a diferenciam da pena imposta ao final do processo, porquanto a sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Logo, mero prognóstico do regime a ser aplicado em caso de condenação não impede a decretação ou manutenção da medida cautelar. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061935-5, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DA APELANTE CORROBORADA PELO RELATO DE TESTEMUNHAS E POR MEIO DE IMAGENS GRAVADAS POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESÃO INEXPRESSIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DESCABIMENTO. APELANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS DESTA NATUREZA. REINCIDÊNCIA EVIDENCIADA. BAGATELA INAPLICÁVEL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043545-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito no aguardo das alegações finais defensivas, descabe cogitar de excesso de prazo na formação da culpa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054810-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. INFRAÇÕES, EM TESE, AOS ARTS. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, 312, § 1º, 321 E 332, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública e da instrução criminal, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP). ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO ESTÁ ACOMETIDO DE SÉRIOS PROBLEMAS CARDÍACOS. GRAVIDADE DA DOENÇA E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DEMONSTRADAS. Não obstante a juntada de exames médicos, inexiste nos autos elementos a demonstrar a presença das hipóteses excepcionais do art. 318 do Código de Processo Penal. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058445-4, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NULIDADES DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA E DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE. 1 Além da exigência de comprovação do prejuízo pela falta (art. 563 do Código de Processo Penal), lembra-se que o arrolamento de testemunhas constitui mera faculdade processual, não ensejando nulidade o seu não exercício pelo defensor anterior. 2 "O advogado tem autonomia para requerer ao Juízo, nos prazos que a lei estabelece, as provas que entender necessárias à comprovação da tese defensiva que pretende defender no curso da ação penal. O fato de ter sido constituído novo advogado pelo paciente, na fase recursal, que discordou da forma como o antecessor atuou no processo, não caracteriza a ausência de defesa" (STJ, HC n. 232.767/SP, j. em 27/8/2013). CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE NO ENDEREÇO FORNECIDO NA ETAPA INDICIÁRIA. CITAÇÃO PESSOAL, ADEMAIS, REALIZADA EM SEGUIDA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. Dos elementos de provas juntados aos autos e da análise perfunctória realizada em sede de habeas corpus, não se constata nenhuma irregularidade na citação por edital do paciente. EIVAS RECHAÇADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA QUE DEVE SER REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do impetrante, pois nomeado para defender o paciente na ação principal, devendo a verba honorária ser fixada naquele feito, que engloba eventual impetração de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059290-1, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MULTIPLICIDADE DE CRIMES E RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, HC n. 104.955/RS, DJU de 3/11/2008). PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061334-6, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS ESTRITAMENTE OBSERVADOS. INDICADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS NA ADOLESCÊNCIA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO. DESCABIMENTO. DECISUM EMBASADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ANTECEDENTES NÃO PONDERADOS. AVENTADA OSTENTAÇÃO DE PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO NÃO VERIFICADA. ELEMENTOS, ADEMAIS, QUE POR SI SÓS NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (CPP, ART. 319 DO CPP). INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA BENESSE NÃO EVIDENCIADAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054803-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).