RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVA PRÁTICA CRIMINOSA. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO ABERTO PARA O FECHADO. INSURGÊNCIA DO APENADO. SUSTENTADA A NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MATÉRIA JÁ SUMULADA PELA CORTE DA CIDADANIA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Decisão mantida. "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (Súmula n. 526 do STJ). REGRESSÃO PER SALTUM DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA VIOLENTA E COM EMPREGO DE ARMA A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE PREVISTA PELO CAPUT DO ART. 118 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044396-9, de São Joaquim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME, A SAÍDA TEMPORÁRIA E A TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL, EM DECORRÊNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL OBJETIVO. DECISUM QUE CONSIDEROU NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE TRÊS QUINTOS DA PENA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO. DEFESA QUE SUSTENTA A PRIMARIEDADE DO REEDUCANDO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014189-0, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 121) - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (ECA, ART. 122) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ECA, ART. 117) - INVIABILIDADE - MEDIDA INADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ALTERAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE (ECA, ART. 120) - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038090-4, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DE JULGAMENTO PELA CÂMARA CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PREFACIAL REJEITADA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NÃO VERIFICADA. ADOLESCENTE QUE, AO SER INTIMADO, EXPRESSA, DE PRÓPRIO PUNHO, O DESEJO DE RECORRER. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DAS RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO. EIVA AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. LATROCÍNIO DEMONSTRADO PELA NARRATIVA DO DELEGADO DE POLÍCIA, EM JUÍZO, ACERCA DAS INVESTIGAÇÕES QUE CULMINARAM COM A APREENSÃO DO ADOLESCENTE. RELATO DA AGENTE DE POLÍCIA NO MESMO SENTIDO. ADOLESCENTE RECONHECIDO PELAS IMAGENS CAPTURADAS PELA CÂMERA DO LOCAL EM QUE ELE ESTEVE MOSTRANDO O DEDO HUMANO DECEPADO DA VÍTIMA. APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO UTILIZADO PELO TIO DO AUTOR DO ATO INFRACIONAL, DIAS APÓS OS FATOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO FARTO E SUFICIENTE À PRESERVAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.051828-0, de Mondaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE, COTEJADOS, DEMONSTRAM A CONDUTA CRIMINOSA DO ACUSADO. ESTE QUE EMPREGOU ARDIL CONSISTENTE EM EMPRÉSTIMO FORMULADO PELO CLIENTE, MAS QUE, NA REALIDADE, POR FRAUDE, SE TRATAVA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO CÍVEL. APROPRIAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUE CABIAM À VÍTIMA. PREJUÍZO A ESTA DEMONSTRADO. ESTELIONATO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SOBRESTAMENTO, CONTUDO, DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA, A FIM DE SE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS BENÉFICOS DA LEI N. 9.099/1995 AO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019849-7, de Sombrio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. FILMAR, POR QUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPL͍CITO OU PORNOGRÁFICA, ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 240 DO ECA). DIVULGAR, POR QUALQUER MEIO, VÍDEO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 241-A DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE ADMITE NA FASE POLICIAL QUE FILMOU OS ADOLESCENTES MANTENDO RELAÇÃO SEXUAL EM BANHEIRO DE UM RESTAURANTE. RETRATAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO MERECE CREDIBILIDADE. CONTEÚDO EXIBIDO PELO ACUSADO A TERCEIRO, QUE ASSIM ATESTOU EM JUÍZO. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO PONTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 241-A DO ECA. ANEMIA PROBATÓRIA. PROVA NO SENTIDO DE QUE HAVIA OUTRAS PESSOAS FILMANDO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA DA DIVULGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PLEITOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004795-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, caput, c/c o art. 40, V E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 250 KILOGRAMAS DE MACONHA TRANSPORTADAS DO MATO GROSSO DO SUL PARA ESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO. APELANTE QUE SE DESLOCOU ATÉ ÀQUELE ESTADO, NA COMPANHIA DE DOIS OUTROS ACUSADOS, UM DELES O CHEFE DA OPERAÇÃO E PRINCIPAL ALVO DA POLÍCIA, E LÁ TRANSACIONOU A DROGA, DEIXANDO, INCLUSIVE, O VEÍCULO UTILIZADO COMO FORMA DE PAGAMENTO. ENTORPECENTE QUE, ATO CONTÍNUO, SERIA TRANSPORTADO POR TERCEIRO ATÉ SANTA CATARINA. APREENSÃO DA DROGA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BARREIRA DE GARUVA. DEMAIS ENVOLVIDOS QUE SEGUIAM DE SÃO JOSÉ RUMO AO NORTE DO ESTADO AO ENCONTRO DA DROGA. APELANTE QUE, POR SUA VEZ, AGUARDAVA A CHEGADA DO ENTORPECENTE NA RESIDÊNCIA DO CHEFE DO GRUPO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO, COLIGADOS COM O CONTEÚDO DAS TRANSCRIÇÕES DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BEM COMO COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DOIS ENVOLVIDOS, QUE COMPROVA TODA A DINÂMICA DO TRANSPORTE E AQUISIÇÃO DO ESTUPEFACIENTE EM OUTRO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MANIFESTAMENTE EVIDENTE. causas de aumento verificadas. Transporte interestadual da droga e envolvimento de adolescente na empreitada criminosa. SENTENÇA MANTIDA na íntegra. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026455-2, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990), POR VINTE E SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR NÃO TER SIDO ESGOTADA A DISCUSSÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE DEVIDO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. TÉRMINO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. ADEMAIS, DELITO FORMAL QUE PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PRECEDENTES. DOMÍNIO DO FATO. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES AO CONTADOR DA EMPRESA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO EMPRESÁRIO PELOS ATOS GERENCIAIS, INCLUSIVE OS CONTÁBEIS. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ATUAÇÃO ILÍCITA DO CONTADOR. ALEGAÇÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DE FORMA PARCIAL, EM RAZÃO DA PENA IRROGADA A DOIS CRÉDITOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 12.234/2010. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA. NO ENTANTO, PENA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016500-3, de Joaçaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (CP, ARTS. 213 E 214 C/C ART. 226, II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ALMEJADA EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES EM FUTURA REVISÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE - REPRIMENDA DO CRIME REMANESCENTE SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS - COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054980-7, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS NA ORIGEM - INCERTEZAS QUANTO AO REMÉDIO PROCESSUAL A SER ADOTADO - AUSÊNCIA DE CONSENSO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - RIGORISMO PROCESSUAL ATENUADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECLAMO CONHECIDO - PRETENSA EXCLUSÃO DOS MECANISMOS DE COIBIÇÃO IMPOSTOS NA DECISÃO A QUO - DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE REFERENTE AO CRIME CONTRA A HONRA - ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL RELACIONADO ÀS DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS - EXTINÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO ESTABELECIDAS NO DECISUM - IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070551-2, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL INICIADA EM RAZÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. CAMPANA NA CASA DO ACUSADO POR APROXIMADAMENTE CINCO VEZES. VISUALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE DROGAS E ABORDAGEM DE USUÁRIO QUE, DIANTE DOS POLICIAIS E NA DELEGACIA, ADMITIU A AQUISIÇÃO DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE R$ 460,00 EM PODER DO ACUSADO, SEM JUSTIFICATIVA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCUPAÇÃO LÍCITA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E A DATA DOS FATOS SUPERIOR A CINCO ANOS. DEPURAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SUBSISTE COMO MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. NÃO CABIMENTO. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL NÃO IMPEDITIVO DO REGIME FECHADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA CORPORAL SUPERIOR AO CRITÉRIO OBJETIVO DITADO PELO ART. 44, I, DO CP. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042532-5, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, §9º) E INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, §1º, II) - LEI MARIA DA PENHA - APELAÇÃO RESTRITA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022288-1, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTRATO APTO E EFICIENTE À CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADOS. RÉU QUE OSTENTA EXTENSO ROL DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. TESE REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÕES DISTINTAS QUE PODEM SER SOPESADAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (MAUS ANTECEDENTES) E ESTÃO APTAS A CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXASPERAÇÃO CONSERVADA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001954-8, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 155, § 4º, INCISO II). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AGENTE QUE, VALENDO-SE DA CONFIANÇA EM SI DEPOSITADA, DE POSSE DA CHAVE DE RECINTO RELIGIOSO, ADENTROU O LOCAL E SUBTRAIU OBJETOS DE PROPRIEDADE ALHEIA. INEXISTÊNCIA DE POSSE E TAMPOUCO DETENÇÃO PRETÉRITA DOS BENS SUBTRAÍDOS. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À NORMA PENAL INCRIMINADORA PELA QUAL RESTOU CONDENADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na apropriação indébita o agente tem a posse desvigiada do objeto material; no furto qualificado pelo abuso de confiança o sujeito tem a posse do objeto material, que continua na esfera de proteção, vigilância e posse do seu dono" (JESUS, Damásio de. Código penal anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 556). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076657-2, de Mafra, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI Nº 11.343/2006, ART. 28) - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.016206-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE TRÂNSITO (CTB, ARTS. 303, PAR. ÚN., 305 E 306) - REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA MINISTERIAL VISANDO À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - INVIABILIDADE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO EVIDENCIADOS - ABALO À ORDEM PÚBLICA E RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL FULCRADOS EM RACIOCÍNIO MERAMENTE HIPOTÉTICO - ACUSADO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.047861-8, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 155, PARÁGRAFO SEGUNDO, COMBINADO COM ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA CORPORAL NO PATAMAR MÁXIMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A REPRIMENDA DEVE SER SUAVIZADA. PEDIDO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. É dever da parte indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer a redução da pena, sendo-lhe vedado formular pedido genérico sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA. COMPORTAMENTO, ADEMAIS, REPROVÁVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. TESE RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. De acordo com orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância somente tem incidência quando presentes os seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 19-10-2004). 2. Aquele que age de forma sorrateira, se aproveitando de um descuido da vítima para subtrair seus bens, não apresenta comportamento com grau de reprovabilidade reduzido. 3. A expressividade da lesão jurídica provocada pela conduta do agente deve ser analisada à luz do patrimônio do ofendido. Portanto, não se considera ínfimo o valor da res furtiva quando representa dezoito por cento da sua remuneração mensal. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REPRIMENDA QUE SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO E DIMINUIÇÃO PREVISTAS NO ESTATUTO REPRESSIVO. SENTENÇA EM PARTE ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014259-3, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). CONDENAÇÃO. PRETENSA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO QUALIFICADA COMO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA TESE DE CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES CONTRA A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA AMPARADO PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. VEREDICTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043148-3, de Lages, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E INDUÇÃO DE CRIANÇA AO ACESSO A MATERIAL PORNOGRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 217-A DO CÓDIGO PENAL E 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS PENAS INFLIGIDAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE À AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. QUESTIONADA VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E INVOCADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS PRESTADOS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL HARMÔNICOS ENTRE SI. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. DÚVIDA INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM QUE COMPREENDE A ATUAÇÃO TAMBÉM NESTA INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017717-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (CP, ART. 109, V) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA (CP, ART. 107, IV) - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS NÃO APELANTES (CPP, ART. 580) - DECRETAÇÃO EX OFFICIO (CPP, ART. 61) - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - CORRÉU ABSOLVIDO AO LONGO DA FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO DECRETO ABSOLUTÓRIO NA CONCLUSÃO DO DECISUM - CORREÇÃO DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036334-5, de Taió, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).