APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. REUS QUE, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RENDERAM OS FUNCIONÁRIOS DO POSTO DE GASOLINA E SUBTRAÍRAM PARA SÍ DIVERSOS BENS, DENTRE ELES O COFRE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME ENCONTRADO NA POSSE DE UM DOS ACUSADOS. OBJETO ENCONTRADO DENTRO DO VEÍCULO RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO SENDO PEÇA DA RES FURTIVA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO DE 1/2 (METADE) OPERADO PELO MAGISTRADO A QUO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA 1/3 (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045346-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTO DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA SOB O FUNDAMENTO DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER UMA DAS AÇÕES CONTIDAS NO TIPO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. VENDA DO ENTORPECENTE QUE NÃO FOI INDUZIDA POR POLICIAIS, ATÉ PORQUE, NO MOMENTO DA PRISÃO, O RÉU JÁ ESTAVA NA POSSE DA DROGA, O QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA UM DOS VERBOS DESCRITAS NO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/03, QUAL SEJA, TRAZER CONSIGO E TER EM DEPÓSITO. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/2 (METADE), EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (42 G DE MACONHA). PENA REDUZIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038976-8, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, C/C § § 3º E 4º, INCISOS I E IV DA LEI N. 12.850/13). APELANTE FLAGRADO PORTANTO UM GALÃO DE GASOLINA COM 100 ML DE COMBUSTÍVEL, DEZENAS DE NOTAS FISCAIS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DOIS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL, UM DELES CONTENDO A GRAVAÇÃO DE "SALVE GERAL" DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DO DELEGADO DE POLÍCIA E AGENTES PÚBLICOS QUE INFORMARAM A APREENSÃO DE UM GALÃO DE COMBUSTÍVEL NO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE NA ÉPOCA EM QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ORDENOU AOS SEUS INTEGRANTES QUE PRATICASSEM ATOS ATENTATÓRIOS CONTRA O TRANSPORTE PÚBLICO, ORGÃOS OFICIAIS DE POLÍCIA E PRÉDIOS PÚBLICOS. APELANTE QUE JÁ FOI PROCESSADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CUMPRIU PENA NA PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, LOCAL EM QUE SÃO SEGREGADOS OS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO. DEPOIMENTOS DE AUTORIDADES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APURAÇÃO DE CRIMES ENVOLVENDO A FACÇÃO QUE FORTALECEM O ÉDITO CONDENATÓRIO. MILICIANOS QUE JÁ POSSUÍAM INFORMAÇÕES E FOTOGRAFIA DO APELANTE COMO UM DOS SUSPEITOS DE PRATICAR ATAQUES NA GRANDE FLORIANÓPOLIS. DEGRAVAÇÕES DOS ÁUDIOS REGISTRADOS NO CELULAR APREENDIDO EM QUE SE VERIFICA QUE O PRÓPRIO APELANTE INFORMA SER INTEGRANTE DA FACÇÃO E EXERCER A FUNÇÃO DE "SINTONIA" HÁ QUATRO ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO (§ 2º, ART. 2º, DA LEI N. 12.850/13). IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA QUE NA ÉPOCA DA SEGUNDA ONDA DE ATENTADOS NO ESTADO FORAM APREENDIDAS PELO MENOS 20 (VINTE) ARMAS DE FOGO NA POSSE DOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL BÉLICO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE EXERCÍCIO DE COMANDO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NA QUALIDADE DE "SINTONIA GERAL DO ESTADO" ERA O RESPONSÁVEL POR REPASSAR AS INFORMAÇÕES DOS "MINISTÉRIOS" E COMANDAR A EXECUÇÃO DAS ORDENS DIANTE DOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO SE ENCONTRAVAM NO SISTEMA CARCERÁRIO. AGRAVANTE MANTIDA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DE PARTICIPAÇÃO DOS MENORES NA FACÇÃO (ART. 2º, § 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/13). DESCABIMENTO. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A APREENSÃO DE PELO MENOS 15 (QUINZE) ADOLESCENTES LIGADOS DIRETAMENTE AO GRUPO NA ÉPOCA DOS ATENTADOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 2º, § 4º, INCISO IV, DA LEI N. 12.850/13. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL EVIDENCIANDO A CONEXÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA COM OUTROS GRUPOS DO ESTADO PARA COOPERAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE ARMAS E COMBATE A OUTRAS ORGANIZAÇÕES INIMIGAS. SENTENÇA A QUO MANTIDA NA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031305-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGENTE FORAGIDO DA PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. APREENSÃO DE 174 (CENTO E SETENTA E QUATRO) PEDRAS DE CRACK, DINHEIRO E UM RÁDIO COMUNICADOR EM PODER DO APELANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK). POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS QUE DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REQUERIDO O AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. AGENTE QUE APRESENTA 09 (NOVE) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MUTIRREINCIDÊNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE AUTORIZAM O INCREMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA FUNDAMENTADA PELA TOGADA NOS MAUS ANTECEDENTES E MÁ CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O INTERPOSTO PELA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035583-9, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, POR CIÚMES, DESFERE DUAS FACADAS NA VÍTIMA, UMA DELAS FATAL. MOTIVAÇÃO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029090-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147 C/C ART. 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA A, C/C ART. 129, NA FORMA DO ART. 69 (CONCURSO MATERIAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO E NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALMEJADA A ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO QUE LHE APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 190, INCISO I, DO ECA. ANULAÇÃO DECRETADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA, COM A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. VIABILIDADE DO PACIENTE EM RECORRER EM LIBERDADE. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. HIPÓTESE DE CONTUMÁCIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057734-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA (16G DE MACONHA). AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS POR PARTE DO PACIENTE. ACUSADO PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES E COM ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060785-5, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO, BEM COMO FIXADA CAUTELARMENTE FIANÇA. PACIENTE QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO-LHE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, QUEBRA DA FIANÇA E REVELIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA ALTERAÇÃO DA DATA DO ATO POR TELEFONE. POSSIBILIDADE. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO QUE DEVERIA SEGUIR O PROCEDIMENTO DISPOSTO NOS ARTIGOS 370 E 353 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PACIENTE QUE, ALÉM DE TER MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA SI E PERDER METADE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA, FOI CONSIDERADO REVEL E NÃO PARTICIPOU DE NENHUM ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEQUER SENDO INTERROGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, ANULANDO-SE O FEITO A PARTIR DA REFERIDA AUDIÊNCIA, INCLUSIVE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054855-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA (ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 9.455/97) E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO ( ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SUBMETIDO SUAS DUAS COMPANHEIRAS A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO, APLICANDO-LHES CASTIGOS PESSOAIS. ALÉM DISSO, O PACIENTE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTUDENTE, TERIA DESFERIDO DIVERSOS GOLPES CONTRA UMA DAS COMPANHEIRAS, CAUSANDO-LHE MÚLTIPLOS FERIMENTOS, RESULTANDO EM SUA MORTE. ADUZEM AS IMPETRANTES A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. TESE RECHAÇADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERICULUM LIBERTATIS VISUALIZADO PELO MODO COMO OCORRERAM AS AÇÕES CRIMINOSAS, PRATICADAS MEDIANTE EXTREMA VIOLÊNCIA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE (PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA) QUE NÃO OBSTAM À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058831-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE PRATICADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.234/12. ELASTECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. Na lacuna da Lei de Execução Penal, firmou-se o entendimento de que o prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar em decorrência da prática de falta grave deve ser igual ao menor prazo prescricional previsto no Código Penal, a saber, aquele disciplinado no seu art. 109, VI. SANÇÕES DISCIPLINARES. ISOLAMENTO EM CELA DETERMINADA PELO DIRETOR DO ERGÁSTULO. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZAS DISTINTAS (ADMINISTRATIVA E JUDICIAL). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Por possuírem naturezas distintas, é possível a imposição de sanção administrativa, determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, e a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos, por decisão judicial, que se mostram suficientes e necessárias para coibir e prevenir a prática de nova falta grave. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (1/3). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. O magistrado deve fundamentar a escolha da fração para a perda dos dias remidos, observando os critérios definidos no art. 57 da Lei n. 7.210/84, com base em elementos concretos. No caso sub judice, as circunstâncias e as consequências do fato recomendam a perda máxima dos dias remidos (1/3). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035247-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RAZÕES DO APELO EXTEMPORÂNEAS. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. TERMO INTERPOSTO EM TEMPO E MODO. PREFACIAL RECHAÇADA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. SUSCITADA ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DEFENSIVO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA E POR OUTROS ELEMENTOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. IMPROPRIEDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA CONDENAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FEADES - FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS E SERVIDORES. REQUERIMENTO IMPERTINENTE NESTA SEARA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040647-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL DE TODO MATERIAL APREENDIDO. INEXIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DOS BENS. FALTA DE INDICAÇÃO DAS VÍTIMAS QUE TIVERAM SEU DIREITO AUTORAL VIOLADO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO MENCIONADA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE BENS E CORRELATA CIRCULAÇÃO QUE IMPLICA DANOS NÃO SÓ À VÍTIMA, MAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PREJUÍZO QUE SE ESTENDE A TODA COMUNIDADE. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO PODE SER TOLERADA PELO DIREITO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044795-0, de Braço do Norte, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA MAJORADA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. ENTEADA DE 12 ANOS DE IDADE COMO VÍTIMA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054858-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AMEAÇA (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997 E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INOCORRÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO QUE DISPENSA A OBSERVÂNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN. AUTO LAVRADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. DEFESA QUE NÃO SE INCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032160-1, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INDICIÁRIA. INACOLHIMENTO. DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP QUE APONTA MERAS RECOMENDAÇÕES. ATO RATIFICADO EM JUÍZO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATOS UNIFORMES E COERENTES DAS VÍTIMAS ALIADOS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INEQUÍVOCO. ÁLIBI SUSCITADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA PARA RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A EVIDENCIAR O EMPREGO DO ARTEFATO BÉLICO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050171-1, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053339-2, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. IMPRONÚNCIA POSTULADA INVIÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO A SER IGUALMENTE DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.053492-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.034407-0, de Palmitos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA NA ESPÉCIE. MERA ADMOESTAÇÃO DESPROPORCIONAL À FRANCA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO MENOR. USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ROUBO COMETIDO EM CONCURSO QUE CULMINOU EM LESÃO CORPORAL NA VÍTIMA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DESFERIDO PELO COMPARSA MAIOR DE IDADE. ADOLESCENTE QUE NÃO OSTENTA ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE MOSTRAM SER MAIS ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050478-6, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS OUTORGADOS AO ADVOGADO PARA O PATROCÍNIO DA CAUSA, BEM COMO DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO (ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DEFICIÊNCIA SANADA FORA DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES ESTATUÍDO NO ART. 38 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO QUE PODE SER SUPRIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUERELANTE, ADEMAIS, QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS TERMOS DO ART. 520 E DEMONSTRA INTERESSE NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.050122-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).