APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ESTADO-JUIZ QUE NÃO FICA VINCULADO AO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL DE NULIDADE RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DOS RÉUS. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DE USUÁRIO. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas às de um usuário, além da apreensão de 50 pedras de crack em poder dos acusados, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 3.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDUTA DOS ACUSADOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. Configurado o crime de tráfico de drogas, fica afastada a figura delitiva descrita no art. 33, § 3.º, da Lei n. 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032952-8, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO, FURTO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. ART. 155, CAPUT, ART. 155 ART. C/C ART. 14, II, ART. 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA COM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA DA APELANTE SER AUTORA DOS FATOS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DA ACUSADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANTE O ÍNFIMO VALOR DO OBJETO DO FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA ACUSADA QUE NÃO PERMITEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE DEMONSTRA A REINCIDÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA INCABÍVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PELA OBSERVÂNCIA DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO AD QUEM APLICAR A DETRAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DE EVENTUAIS PENAS A SEREM CUMPRIDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028576-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU DEIVITI PELO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO DEFINITIVO EM RAZÃO DE TER SIDO REALIZADO POR APENAS UM PERITO CONTRARIANDO O ARTIGO 50, § 2º, DA LEI N. 11.343/2006. PERÍCIA QUE PODE SER SUBSCRITA POR UM SÓ EXPERT. EXEGESE DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA DE NATUREZA DISTINTA (MACONHA E CRACK). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 46 DA LEI 11.434/06. INVIÁVEL. REALIZADO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA CUJA CONCLUSÃO É DE QUE O RÉU POSSUI DEPENDÊNCIA MODERADA DE DROGAS, TODAVIA, TEM PLENA RESPONSABILIDADE PENAL. ASPECTO DEVIDAMENTE ABORDADO NA SENTENÇA. CULPABILIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. STF TEM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL, POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO DO RÉU GHEYSON PELOS DELITOS DO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS, DO ART. 306, DO CTB E DO ART. 330, DO CP. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. ACOLHIDO APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. AUTOR QUE EMPREENDE FUGA EM VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS A DETERMINAÇÃO DE PARADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. FUGA PARA EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DELITOS DO § 3º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 E ART. 306, DA LEI 9.503/97 CONFESSADOS PELO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL E JUDICIAL. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS DEMAIS INDIVÍDUOS, INCLUSIVE PELO ACUSADO DEIVITI, QUE ESTAVAM NO VEÍCULO. CONDENAÇÃO DESSES CRIMES MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO PELO DE USO DE DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO §, 3º, ART. 33, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DEIVITI CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU GHEYSON CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030209-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SOBRE A NECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE QUE DEMONSTRAM QUE O CRIME NÃO ERA PRATICADO DE FORMA EVENTUAL. HABITUALIDADE QUE INDUZ AO PENSAMENTO DE QUE O DELITO NÃO FOI MERO FATO ISOLADO NA VIDA DO PACIENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso em concreto, quando a magistrada menciona que "as circunstâncias levam a crer que a prática do tráfico de entorpecentes não se trata de um fato isolado na vida do indiciado", ela não está discutindo a primariedade do paciente, mas tão somente os indícios levantados pela prova oral colhida extrajudicialmente, indicando que o narcotráfico era praticado com certa habitualidade visando ajudar o sustento do lar familiar. 2. Ademais disso, a concessão da ordem seria uma contradição, pois, como visto, o paciente jusitificou sua conduta apontando para o fato de estar desempregado e precisar ajudar no sustento da família, e agora pretende ser solto sem, ao menos, comprovar que possui trabalho lícito. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052784-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DA CONDUTA E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053639-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DA CONDUTA E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055565-9, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DA CONDUTA E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRECEDENTES. ADEMAIS, PACIENTE QUE É REINCIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053638-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE DELITO PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GERENTE DE VENDAS DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI. SUPOSTA FRAUDE NA LICITAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO INFERIOR AO LICITADO. OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS, MEDIANTE RETIRADA DA CONCESSIONÁRIA, ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PREDICADOS PESSOAIS NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055586-2, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DELITO PRATICADO POR POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) - PRELIMINAR - AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO APTA A VALIDAR O DECRETO CONDENATÓRIO - MÉRITO - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO - SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA ESTÁ AMPARADA PELAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS E DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - INVIABILIDADE - RÉU QUE EFETUA DISPAROS DE MUNIÇÃO NÃO LETAL EM VIA PÚBLICA CONTRA VÍTIMA QUE REALIZAVA MANOBRAS ARRISCADAS EM MOTOCICLETA - RESPOSTA DESPROPORCIONAL À SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO POLICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071828-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. FATO 01. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO APELANTE MARCIO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CONFESSO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE O RECONHECERAM. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO 02. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS DOS APELANTES ILSON E EDERSON. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO A ILSON. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE DUAS VÍTIMAS QUE O RECONHECERAM COMO AUTOR DO DELITO. CONDENAÇÃO DE ILSON MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE EDERSON POR PARTE DAS VÍTIMAS E DE PROVAS JUDICIAIS QUE VINCULEM SUA AUTORIA NO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO APENAS COM BASE EM PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL (ART. 155, CAPUT, CPP), AS QUAIS, INCLUSIVE, SÃO INSUFICIENTES PARA PROVAR A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DE EDERSON DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). PLEITO DA DEFESA DE ILSON PARA AFASTAR O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES QUE ADENTRARAM EM MICROÔNIBUS E, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO COM GRAVE AMEAÇA, SUBTRAÍRAM PERTENCES DE DIVERSOS PASSAGEIROS. VÍTIMAS IDENTIFICADAS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DE ILSON, PARCIALMENTE PROVIDO O DE MARCIO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PROVIDO O DE EDERSON PARA ABSOLVÊ-LO. ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. FINALIZAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO ALCANÇADO NA OPERAÇÃO DE DOSAGEM DA REPRIMENDA. CORREÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.049459-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DENUNCIADO NÃO INTIMADO PARA SER INTERROGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACUSADO CITADO QUE SE MUDOU E NÃO INFORMOU O SEU NOVO ENDEREÇO. INTELECÇÃO DO ART. 367, SEGUNDA PARTE, DO CPP. IMPUTADO, ADEMAIS, REPRESENTADO NO ATO EM QUE FOI DECRETADA A SUA REVELIA POR ADVOGADA. INSURGÊNCIA, POR FIM, AVENTADA TÃO SOMENTE EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 571, INC. II, DO CPP. PRELIMINAR REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO POUCO TEMPO APÓS O COMETIMENTO DESTE CRIME E EM ATITUDE SUSPEITA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AGENTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM EVIDENCIAR QUE EXERCIAM A POSSE LÍCITA DA RES FURTIVA. SILÊNCIO NA FASE INDICIÁRIA E REVELIA EM SEDE JUDICIAL. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES IGUALMENTE EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086283-6, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES, MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO (ARTS. 218, 229 E 230, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO ACUSADO M.D. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. OFERECIMENTO DE SERVIÇOS SEXUAIS NO ESTABELECIMENTO MANTIDO PELO RÉU DEMONSTRADO. EXPLORAÇÃO SEXUAL, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, III, CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DE M.D. EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059278-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE DELITO PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GERENTE DE VENDAS DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI. SUPOSTA FRAUDE NA LICITAÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO INFERIOR AO LICITADO. OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS, MEDIANTE RETIRADA DA CONCESSIONÁRIA, ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PREDICADOS PESSOAIS NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055587-9, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO LOCAL, O QUAL É RECONHECIDAMENTE "PONTO DE VENDA DE DROGAS", QUANDO SE DEPARARAM COM O APELANTE REPASSANDO DROGAS PARA UM MOTOCICLISTA. REALIZADA A ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 4,69 G DE COCAÍNA, 17,73 G DE CRACK, E, APROXIMADAMENTE, 100 G DE MACONHA, ALÉM DE R$ 165,00 REAIS EM ESPÉCIE, FRACIONADO EM NOTAS DE PEQUENO VALOR. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ABRANDAMENTO DO REGIME INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 719 DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE O AGENTE DEDICAVA-SE A ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE CLIENTELA FORMADA E DISTRIBUIÇÃO ABUNDANTE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE É MEDIDA DE RIGOR. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O INTERPOSTO PELA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047346-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO PELO PRÓPRIO PACIENTE. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA LASTREOU-SE EM ACUSAÇÕES INFUNDADAS. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. "O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais" (STJ, HC 317.986/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16-6-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049419-3, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 217-A C/C 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ALICERÇADA NA PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, CONFIRMANDO QUE O APELANTE PRATICAVA OS ABUSOS SEXUAIS NAS OCASIÕES EM QUE DIVIDIAM O LEITO NA CASA DA AVÓ DA VÍTIMA, SOB AMEAÇAS DE VIOLÊNCIA. LAUDO PERICIAL, DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E RELATÓRIO PSICOSSOCIAL QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA INCONTESTE O ABUSO SOFRIDO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E MANTIDA NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044814-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO AO SAJ (SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO) NOTICIANDO QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RESIDÊNCIA DA PACIENTE TIDA COMO PONTO DO COMÉRCIO ESPÚRIO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054645-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE OSTENTAR PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS. ELEMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055022-6, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, CORRUPÇÃO DE MENORES, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 121, § 2º, I E III C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP; ART. 157, § 2º, I E II, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP; ART. 244-B DO ECA; ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006; E ART. 16 DA LEI 10.826/2003). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. CAUSA COMPLEXA. SEIS DENUNCIADOS. SETE DELITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PROLONGAMENTO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E BUSCA PELA VERDADE REAL. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052834-6, de Tubarão, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA SEM REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EVIDENCIADOS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. "[...] A presença de antecedente apto a gerar a reincidência, além de constituir argumento válido à decretação da prisão preventiva (art. 313, inciso II, do CP), demonstra a periculosidade do agente e a real possibilidade de reiteração da prática criminosa, justificando, assim, a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública (art. 312 do CP), principalmente quando somada à existência de ação penal em curso imputando ao ora paciente o cometimento de outro delito. [...]" (Habeas Corpus n. 2015.008012-1, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31.03.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045442-9, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).