APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE, AO REALIZAR ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELO ACOSTAMENTO, DÁ CAUSA À MORTE DA VÍTIMA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091161-0, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. DECISÃO QUE AO ABORDAR A NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA REPORTA-SE AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA CAUSA. AÇÃO PENAL QUE TRAMITA CONTRA 9 (NOVE) ACUSADOS, PRESOS NESTE ESTADO E NO MATO GROSSO E CONTA COM DIVERSAS TESTEMUNHAS, GRANDE PARTE OUVIDAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052760-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEFENSOR DESTE NA RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CALCADA SOMENTE NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FATO CONCRETO APONTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO MAIS SUBSISTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056571-5, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU FRUSTADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS DE CIENTIFICAR O APENADO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO PLAUSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA MEDIDA DE CONVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036498-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA FIXAR AOS ADOLESCENTES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA NA PRÁTICA INFRACIONAL PERPETRADA, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM FACE DA REITERAÇÃO INFRACIONAL. DESCABIMENTO. APELANTES QUE JÁ RESPONDERAM E RESPONDEM A VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS GRAVES NOS QUAIS JÁ SE ARBITROU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA SEM OBTENÇÃO DE ÊXITO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE REVELA A MAIS ADEQUADA. PERFIL E CAPACIDADE DOS ADOLESCENTES EM CUMPRIREM A MEDIDA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PATRIMONIAIS. EXEGESE DO ART. 121 DO ECA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTES ISENTOS DE CUSTAS NOS TERMOS DOS ARTS. 141, § 2º E 198, INCISO I, AMOS DA LEI N. 8.069/90. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.031938-3, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INC. IV). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DO REPRESENTADO. 1. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DO REPRESENTADO. ADOLESCENTE DESACOMPANHADO DE REPRESENTANTE LEGAL. NOMEAÇÃO DO DEFENSOR COMO CURADOR ESPECIAL (ECA, ART. 184, § 2º). DISCORDÂNCIA DO DEFENSOR. 2. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO EXAURIDO COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caracteriza cerceamento de defesa o fato de o Magistrado, em audiência de continuação, homologar proposta do Ministério Público, de remissão cumulada com aplicação de medida socioeducativa, a despeito da discordância do Defensor, nomeado curador especial do adolescente para o ato. 2. O pleito de antecipação da tutela recursal para conferir efeito suspensivo ao recurso e impedir o imediato cumprimento da medida socioeducativa antes de julgado o apelo exaure-se com a cassação da sentença determinada pelo órgão colegiado revisor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.026189-3, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 182 DO ECA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ADOLESCENTE. PREFACIAL AFASTADA. IDENTIFICAÇÃO QUE, MUITO EMBORA TENHA DEIXADO DE OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. MÉRITO. ALMEJADA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. PROVAS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, ASSIM COMO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040099-0, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA DIANTE DA FALTA DE CAUTELA POR PARTE DE CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE, AO REALIZAR MANOBRA, INVADIU PISTA CONTRÁRIA DE DIREÇÃO E COLIDIU FRONTALMENTE COM AUTOMÓVEL, OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR CULPA EXCLUSIVA DO OFENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA REPRIMENDA COM A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE QUE DECORRE POR FORÇA DE LEI. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO VALOR MÍNIMO LEGAL. AUMENTO APLICADO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028262-9, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (ART. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA CAUSA. AÇÃO PENAL QUE TRAMITA CONTRA 9 (NOVE) ACUSADOS, PRESOS NESTE ESTADO E NO MATO GROSSO E CONTA COM DIVERSAS TESTEMUNHAS, GRANDE PARTE OUVIDAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. DECISÃO QUE AO ABORDAR A NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA REPORTA-SE À OUTRA DECISÃO EM QUE TAMBÉM FOI INDEFERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO PACIENTE, A QUAL NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PREVENTIVO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055018-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. APELADO QUE DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA APROXIMANDO-SE DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 386, INCISO IIII, DO CPP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CABIMENTO. AGENTE QUE DESCUMPRE ORDEM JUDICIAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva imposta no âmbito da Lei Maria da Penha, consumando-se o delito quando o agente, devidamente intimado da ordem judicial emanada, pratica a conduta proibida, não importando os motivos que o levaram a tanto. Precedentes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça quanto à tipicidade da prática" (Apelação Criminal n. 2014.047372-5, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 16-09-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045616-2, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, TODAVIA, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, COLIGADOS COM A VERSÃO DO ACUSADO, QUE NÃO DEMONSTRAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, QUE A DROGA SE DESTINAVA AO COMÉRCIO. ABORDAGEM AO ACUSADO QUE OCORREU EM RAZÃO DE ESTE ESTAR FORAGIDO, FATO QUE ERA DE CONHECIMENTO DA POLÍCIA. MILICIANOS QUE NARRARAM NÃO HAVER INFORMAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO TRÁFICO, NAQUELA ÉPOCA. ENTORPECENTE QUE NÃO ESTAVA FRACIONADO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DINHEIRO OU OUTROS OBJETOS RELACIONADOS AO TRÁFICO. SENTENÇA REFORMADA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031988-8, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MATÉRIA DE PROVA. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUSTENTADA A SUA NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ATUAÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES. SUSPEITOS QUE INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA. PACIENTE ABORDADO DENTRO DO IMÓVEL, TENDO SIDO FLAGRADO DISPENSANDO DROGA. ENTORPECENTES E MUNIÇÕES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NULIDADE RECHAÇADA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUANTO AO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO TRÁFICO COM OUTROS INDIVÍDUOS E EM SUCESSÃO AO PRÓPRIO IRMÃO QUE ANTERIORMENTE OPERAVA NO MESMO LOCAL. APREENSÃO DE MUNIÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053523-1, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DISCUSSÃO RESTRITA À DOSIMETRIA. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NA SEGUNDA FASE. INTELECÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA APLICADA INCORRETAMENTE. NÃO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVANTE CONSTITUCIONAL. POSICIONAMENTO DO STF EM JULGAMENTO COM DECISÃO DE MÉRITO, EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL NO MESMO SENTIDO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047793-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA o patrimônio. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, do código penal). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Pedido de decretação da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. Provimento. reprimenda aplicada de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (quatro) ANOs ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Extinção da punibilidade DO APELANTE QUE SE IMPÕE (ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO V, 117, 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018851-3, de Ascurra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES QUE, NA CONDIÇÃO DE AUXILIARES DE DESCARGA DE UMA UMA EMPRESA TRANSPORTADORA DE BENS, DESVIAM PARA SI O OBJETO DA ENTREGA, APROVEITANDO-SE DA CONFIANÇA QUE LHES FOI ATRIBUÍDA PELO EMPREGADOR. PROVA TESTEMUNHAL, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE APREENDERAM OS APELANTES AINDA NA POSSE DA RES, QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA. DOLO EVIDENCIADO ATRAVÉS DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035447-3, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU E. G. E CONDENAÇÃO DE L. G.. RECURSO DE DEFESA (L. G.). APELO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040672-7, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, ART. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA. RECORRENTE QUE NÃO TERIA SIDO INFORMADO SOBRE O DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÕES COATIVAS, IMPOSITIVAS OU INTIMIDATÓRIAS POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. REALIZAÇÃO DO TESTE DE FORMA VOLUNTÁRIA. EIVA INEXISTENTE. 2. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. 3. EMBRIAGUEZ. CONFIGURAÇÃO. RESULTADO QUE ATESTA GRADUAÇÃO ALCOÓLICA DENTRO DO LIMITE DE ERRO PREVISTO PARA EXAME REALIZADO EM ETILÔMETRO À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. 1. "O direito de não produzir prova contra si mesmo não torna o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação anterior à Lei n. 12.760/2012, inconstitucional, afinal a prerrogativa de fazer uso da garantia constitucional fica ao encargo do agente que, diante da solicitação de realização do teste de alcoolemia, tem o direito de recusá-la" (TJSC, Ap. Crim. 2013.021288-7, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 11.11.14). 2. É desnecessário que o agente embriagado realize manobra perigosa com seu veículo para que se configure o ilícito elencado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro; é suficiente que se ponha a comandar as engrenagens de automóvel, maquinário manifestamente nocivo se mal utilizado, sem estar no gozo integral de suas faculdades mentais e motoras, em razão de ter ingerido algum psicotrópico. 3. Se o resultado do teste de alcoolemia aponta que o acusado apresentava concentração alcoólica dentro da margem de erro disciplinada à época do fato para o uso de etilômetro, o reconhecimento da atipicidade da conduta é medida de rigor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028960-2, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 288 DO CP E ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE GRAVIDADE DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREDICADOS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE INIMPUTABILIDADE NÃO CONHECIDAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PONTO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054993-1, de Tubarão, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA ART. 330 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 11.340/06). APELADO QUE DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA APROXIMANDO-SE DA GENITORA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 397, INCISO IIII, DO CPP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CABIMENTO. AGENTE QUE DESCUMPRE ORDEM JUDICIAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva imposta no âmbito da Lei Maria da Penha, consumando-se o delito quando o agente, devidamente intimado da ordem judicial emanada, pratica a conduta proibida, não importando os motivos que o levaram a tanto. Precedentes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça quanto à tipicidade da prática" (Apelação Criminal n. 2014.047372-5, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 16-09-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039820-0, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE, ALIADO A OUTRO INDIVÍDUO, AGREDIU FISICAMENTE AS VÍTIMAS E TENTOU SUBTRAIR 1 (UM) APARELHO CELULAR. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS. A CORROBORAR, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. AGENTES QUE ATUARAM EM COAUTORIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DE OFÍCIO, DIMINUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO APELANTE. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA QUE INCIDEM UMAS SOBRE AS OUTRAS. ADEMAIS, ESTENDIDOS OS EFEITOS AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022486-4, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).