RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PRESERVADA. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 2 A majorante da surpresa, nesta etapa, deve ser mantida, haja vista que encontra respaldo mínimo necessário na prova. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.044712-5, de Tijucas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055648-6, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA (6 PORÇÕES DE MACONHA, TOTALIZADAS EM 106,78G). AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS POR PARTE DO PACIENTE. ACUSADO PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA E OCUPAÇÃO LÍCITA DEMONSTRADA. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055005-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054949-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE CONSISTIRIA EVENTUAL OFENSA PRESENTE NA DECISÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055330-1, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVIDÊNCIAS JÁ ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO DOS TÓPICOS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. "Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051750-5, j. em 18/6/2014). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA RES FURTIVA DEPOIS DE CESSADA A CLANDESTINIDADE. CRIME CONSUMADO. Segundo o entendimento majoritário desta Corte e dos Tribunais Superiores, a consumação do delito de furto prescinde da posse mansa e pacífica ou da retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima, bastando que, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse do bem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021975-3, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRIVILEGIADA (CP, ART. 168, C/C O 155, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA JÁ DETERMINADA. RECLAMO DA DEFESA. SITUAÇÃO PIOR AO RÉU. 2. DOLO. EMPRÉSTIMO DE CELULAR. APROPRIAÇÃO. ALIENAÇÃO. 3. INSIGNIFICÂNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. 4. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. 1. Carece de interesse recursal o apelo que busca medida já determinada na sentença resistida, ou que pretende a modificação do decisório para situação mais desfavorável ao réu. 2. Evidencia-se o dolo, consistente na vontade de apropriar-se de coisa alheia, se o agente solicita o aparelho celular da vítima emprestado, deixa o local em posse do bem assim que o recebe e posteriormente vende-o. 3. É inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso de apropriação indébita se o agente, ainda que primário e de bons antecedentes, ostenta uma condenação transitada em julgado e responde a diversas ações penais pela prática de delitos contra o patrimônio. 4. A existência de ações penais em trâmite não possibilita o incremento da pena-base sob o argumento de que a personalidade do agente é "desvirtuada". RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006507-1, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CARTA MAGNA. AUTOR QUE, AO SER ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES, FORNECE NOME DE TERCEIRO, E ACABA POR SER DETIDO, EM RAZÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PENDENTE EM NOME DAQUELE. EQUÍVOCO SANADO EM AUDIÊNCIA, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA. PRISÃO INDEVIDA E ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE DEU CAUSA AO EQUÍVOCO, AO OMITIR O SEU NOME VERDADEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA A MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que o autor, ao ser interpelado por guarnição militar, identificou-se como sendo seu irmão, por temer que o regime semiaberto que cumpria fosse revogado, desconhecendo, entretanto, que contra aquele havia sido expedido mandado de busca e apreensão em aberto. Prática contumaz do requerente, que já havia sido condenado pela prática do crime previsto no artigo 307 do Código Penal (falsa identidade), justamente por ter fornecido, do mesmo modo, a alcunha de seu germano como sendo a sua a policiais militares. Nesse cenário, não há falar em prisão indevida e tampouco em erro judiciário, porquanto a própria vítima deu causa à sua segregação, o que exclui a responsabilidade do Estado pela reparação dos alegados danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076640-0, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT E 35 DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA POR ESTE TRIBUNAL EM AMBOS OS HABEAS CORPUS IMPETRADOS PELO PROCURADOR DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO JUÍZO CRIMINAL. LAPSO DE QUASE 7 (SETE) MESES. RÉU ABSOLVIDO PELA FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar em prisão indevida e tampouco em erro judiciário, haja vista que a absolvição do autor na esfera criminal, ao qual se imputou a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, deu-se unicamente por insuficiência de provas e não pela comprovação de sua inocência. "Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização por danos morais. Prisão preventiva. Sentença de extinção de punibilidade. Prisão processual efetuada dentro dos limites legais. Erro judiciário. Não ocorrência. Recurso desprovido. O decreto judicial de prisão preventiva, quando suficientemente fundamentado e obediente aos pressupostos que o autorizam, não se confunde com o erro judiciário a que alude o inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser impronunciado, absolvido ou tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior.(Apelação Cível n. 2001.002624-0, de Lages, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.6.2003) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063244-3, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23-9-2014)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074927-7, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (art. 302, parágrafo único, v, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO VIGENTE À DATA DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TOGADO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA DEMONSTRAR O PONTO DE IMPACTO DO ACIDENTE DE MANEIRA FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA E, NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, COLIDE CONTRA MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA PELA VIA, OCASIONANDO O ÓBITO DE SEUS OCUPANTES. DEPOIMENTOS FIRMES DE TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, CORROBORADOS PELO CROQUI E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. APELANTE QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE MANOBRA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, VIGENTE À DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EMBRIAGUEZ. ETILÔMETRO NÃO AFERIDO. MERAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SEM EMBASAMENTO CONCRETO. TESTE REALIZADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE INDICOU A PRESENÇA DE 0,63 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE, EQUIVALENTE À 12,6 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. CONTRAPROVA REALIZADA. EMBRIAGUEZ COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060147-2, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE AS CONDUTAS DELITIVAS, VIABILIZANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. AINDA, ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE GUARDOU PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. EIVA RECHAÇADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DA EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO. FURTO DE MANDIOCA, MELANCIA, ABACAXI E BATATA-DOCE. VALOR DA RES FURTIVA NÃO DEMONSTRADO. PRIMARIEDADE DO RÉU QUE RESULTA NO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU QUE DEVE SER ABSOLVIDO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016218-6, de Itapiranga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DO FATO DE TER SIDO COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA E DE FICAR SOZINHO COM ESTA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DO INFANTE, DE APENAS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO ÀS ESCONDIDAS E NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO APELANTE. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DO INCISO II DO ART. 226 DO CP. RÉU QUE ERA COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA, EXERCENDO AUTORIDADE DE FATO SOBRE ELA. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052119-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL PERPETRADO CONTRA GÊMEAS DE 3 ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. INSUFICIÊNCIA. SIGNIFICATIVA DIVERGÊNCIA NA PROVA ORAL. RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR E LAUDOS PSICOSSOMÁTICOS INCONCLUSIVOS. POSSIBILIDADE DE AS OFENDIDAS TEREM SIDO MANIPULADAS POR TERCEIRO. A existência de significativa divergência na palavra das vítimas e na prova testemunhal, aliada à inconclusão dos exames psicossomáticos e à real possibilidade de as crianças terem sido manipuladas por outrem, distancia-se da certeza exigida à prolação de édito condenatório, por corolário do princípio in dubio pro reo. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE EXPRESSA OU INDIRETA NO ACÓRDÃO. Os dispositivos legais tidos por violados atendem ao requisito de prequestionamento quando analisados de modo explícito ou implícito pela Instância Ordinária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031179-6, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA DO RÉU THIAGO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA DO RÉU THIAGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE PORÇÕES DE "MACONHA", "COCAÍNA" E "CRACK". DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU GELSON. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO APELADO. ADEMAIS, ENTORPECENTE APREENDIDO NA POSSE DO CORRÉU, O QUAL ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA E RESSALTOU O DESCONHECIMENTO DO APELANTE ACERCA DA DROGA QUE POSSUÍA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.050892-3, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-8-2011). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011573-0, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ERRONEAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA SEM TERMO FINAL. PRAZO MÁXIMO PERMITIDO DE 3 (TRÊS) ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 109, INCISO IV, C/C E DO ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 4 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO ART. 46, §1º, DA LEI N. 12.594/2012 (SINASE). APELADO QUE, APESAR DE CONDENADO EM PROCESSO-CRIME, RECORRE EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014404-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TIPICIDADE CONFIGURADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. Comprovado o descumprimento das medidas protetivas de urgência, fica configurado o delito previsto no art. 330 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048693-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA SENTENÇA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU, QUE NÃO CONSTAM NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. CARTÓRIO QUE CERTIFICOU A INEXISTÊNCIA DA MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO DO ATO. NECESSÁRIA RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO QUE IMPÕE A APRECIAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO PROCESSO. VÍCIO CONFIGURADO. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA (UMA PEDRA DE "CRACK"), ALÉM DE OBJETOS PARA A SUA COMERCIALIZAÇÃO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRISÃO. AINDA, RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM PERTINENTES NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041420-5, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ALHEIO. INACOLHIMENTO. FLAGRANTE DELITO QUE OPÕE EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DE PETRECHOS PRÓPRIOS DA MERCANCIA QUE EVIDENCIAM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM O TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO JUDICIALIZADA, ADEMAIS, QUE CORROBORA COM O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO. 2.1. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (CP, ART. 22). EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO "GUARDOU" A DROGA SOB AMEAÇA DE TERCEIROS. TESE RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 EM GRAU MÁXIMO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA NOS AUTOS. 4. QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. 5. REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. VENCIDO O RELATOR NESTE PARTICULAR. 6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. 1.1. Presente o estado de flagrância, é legítimo o ingresso dos agentes públicos na residência onde é implementado o tráfico de drogas mesmo sem mandado de busca e apreensão, nos termos da excepcionalidade disposta no inc. XI do art. 5º da Constituição Federal. 2.2. As condutas "manter em depósito" e/ou "guardar" drogas para fins de comercialização são figuras típicas subsumidas ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e sua configuração independe de o agente ter sido ou não flagrado em ato de mercancia. 3.3. A expressiva quantidade de drogas apreendida na residência constitui critério válido para o indeferimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 porquanto indica certo grau de comprometimento do agente com atividades criminosas. 5. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, é viável a fixação do regime prisional semiaberto ao acusado primário e sem antecedentes, condenado a pena inferior a oito anos de reclusão pelo delito de tráfico de drogas e para o qual são favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Vencido o Relator que, pela natureza e quantidade da droga, mantinha o regime fechado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 6. DE OFÍCIO, AFASTADO DA PRIMEIRA FASE O AUMENTO RELATIVO ÀS DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE DA DROGA QUE, EMBORA EXPRESSIVA, É UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA NEGAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TEMERÁRIA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO DA PENA. 6.1. A quantidade e a natureza da droga não podem constituir simultaneamente critério de aumento da pena-base e requisito impeditivo da sua redução, conforme dicção dos arts. 59 do Código Penal e 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois sua incidência conjunta implica ofensa ao princípio do ne bis in idem. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031922-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. ADEMAIS, MOTIVOS DA PRISÃO AINDA EXISTENTES. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE DURANTE A MADRUGADA, CONSTRANGEU A ENTEADA, DE SETE ANOS DE IDADE, À ÉPOCA, A PRATICAR COM ELE ATOS LIBIDINOSOS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS E LAUDOS PSICOLÓGICOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DOS FATOS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), PELA TENTATIVA, DEVERIA INCIDIR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO ÀS ESCONDIDAS E NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO APELANTE. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071327-2, de Orleans, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES. RECONHECIMENTO PESSOAL COM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. Conforme entendimento iterativo desta Corte, nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante - porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a Justiça - mormente quando confirmada em Juízo e corroborada por outros elementos de convicção. DOSIMETRIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO COM FULCRO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Uma vez que o aumento foi devidamente fundamentado na gravidade concreta do caso, atendendo, portanto, ao que preceitua a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, melhor sorte não socorre à defesa ao postular a redução da fração imposta. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050343-0, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).