APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. HIPÓTESE DE LATROCÍNIO TENTADO CONFIGURADA. O crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente tenha atentado contra a sua vida com animus necandi, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade (STF, HC 113049, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.8.13). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005271-3, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C 65, INCS. I E III, 'D', AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003 C/C 65, INC. I E III, 'D', AMBOS DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 8 (OITO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO APELO. COMPETÊNCIA DA CORTE SUPERIOR PARA ANÁLISE DE EVENTUAIS IRRESIGNAÇÕES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, INC. I, 'C'. PRETENSÃO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. INSURGÊNCIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054648-5, de Forquilhinha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DOS OFENDIDOS. ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DE DOIS DOS RÉUS. PRELIMINARMENTE, SUSTENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA PELO RECORRENTE M. DO N. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP SATISFEITOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE PERMITE AO RECORRENTE DEFENDER-SE PLENAMENTE DOS DELITOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS. EIVA RECHAÇADA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA POR AMBOS OS RECORRENTES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DOS LAUDOS PERICIAIS E DA PROVA ORAL COLHIDA. AGENTES QUE, EM TESE, MOTIVADOS POR DESAVENÇA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS, À BORDO DE MOTOCICLETA, PERSEGUIRAM O AUTOMÓVEL EM QUE ESTAVAM AS VÍTIMAS E INESPERADAMENTE DESFERIRAM DIVERSOS TIROS DE ARMA DE FOGO EM SUAS DIREÇÕES, OS QUAIS FORAM A CAUSA EFETIVA DE SUAS MORTES. ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, BEM COMO DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITOS. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.028938-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, §2º, INCISOS I E II, 288 E 155, §4º, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INACOLHIMENTO. DISPOSITIVO QUE TRATA DE MERAS RECOMENDAÇÕES LEGAIS. VÍTIMA QUE, ADEMAIS, NÃO RECONHECEU O APELANTE. PREFACIAL RECHAÇADA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIADADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NAS ETAPAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANGARIADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS QUE, ADEMAIS, TORNA A MEDIDA RECOMENDÁVEL À HIPÓTESE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.003574-8, de Porto Belo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DESDE A DECISÃO QUE NOMEOU ADVOGADO DATIVO PARA ATUAR NA DEFESA DO RÉU, POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO QUE SE DEU QUANDO SEQUER EXISTIA DEFENSOR PÚBLICO ATUANDO NA COMARCA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA 523. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. "[...] 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...]" (RHC 54042/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 06.04.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054994-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO E PROTEÇÃO CONSISTENTE EM TRATAMENTOS MÉDICO, PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO (ART. 101, V, DO ECA). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS. ANIMUS NECANDI. VÁRIAS FACADAS EM REGIÕES LETAIS DA VÍTIMA. ÓBITO. QUALIFICADORA DO INC. IV DO § 2º DO ART. 121 DO CPC. VÍTIMA SEM QUALQUER CHANCE DE DEFESA. ATAQUE DE SURPRESA. VÍTIMA DE BAIXA COMPLEIÇÃO FÍSICA (13 ANOS DE IDADE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.082826-7, de Palhoça, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVAS. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. FUTILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE REPRESÁLIA, POR TER A VÍTIMA DESRESPEITADO AS MULHERES PRESENTES NA FESTIVIDADE. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). CRIMES CONEXOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU SOBRE O MERITUM CAUSAE. VEDAÇÃO. Apenas os crimes dolosos contra a vida estão sujeitos à pronúncia, enquanto as infrações penais conexas são atraídas "por decorrência" (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 8. ed. Bahia: JusPodivm, 2013, p. 836), sem qualquer juízo de admissibilidade ou ingerência no mérito, sob pena de estar-se usurpando a competência do Tribunal Popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052174-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTE REINCIDENTE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I E II, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050473-1, de Laguna, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS, EM JUÍZO, DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA MÓVEL ALHEIA SUBTRAÍDA, NÃO NECESSITANDO A POSSE MANSA E PACÍFICA. ACUSADO ABORDADO EM BAIRRO DIVERSO DO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. DELITO EFETIVAMENTE CONSUMADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADORA DO MAL CAUSADO EM RAZÃO DA AÇÃO DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO POSITIVA DIANTE DA RECUPERAÇÃO DO OBJETO FURTADO PELA VÍTIMA, QUE, ADEMAIS, SÓ OCORREU COM A AÇÃO DA POLÍCIA. PENA-BASE PRESERVADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 385 DO CPP. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO EXCELSO PRETÓRIO. QUANTUM DE REDUÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA BIFÁSICO E À PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050594-6, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. SEQUESTRO QUALIFICADO (ART. 148, § 1º, i, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE, APÓS AGRESSÃO FÍSICA, TRANCOU SUA COMPANHEIRA, E TAMBÉM A FILHA MENOR DE IDADE, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, POR APROXIMADAS OITO HORAS. OFENDIDA QUE APENAS LOGROU DEIXAR O LOCAL DEVIDO À CHEGADA DE OUTRO MORADOR. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, FIRMES E UNÍSSONAS, CORROBORADA PELA PRÓPRIA FALA DO ACUSADO, QUE CONFIRMOU TER RESTRINGIDO SUA LIBERDADE. TESTEMUNHA A REFORÇAR. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO OCORRIDO. CONDENAÇÃO DECRETADA. DE OFÍCIO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027861-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA E PELAS PALAVRAS, HARMÔNICAS ENTRE SI, DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO CABIMENTO. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O USO DA VIOLÊNCIA COM O FIM DE OBTER ÊXITO NO ILÍCITO. PALAVRAS DO PRÓPRIO ACUSADO E TAMBÉM DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ENVOLVIMENTO COMPROVADO PELA PALAVRA HARMÔNICA DO ACUSADO E DA VÍTIMA. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DE "TODAS AS ATENUANTES" QUE POSSAM DIMINUIR A PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELECÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA APLICADA CORRETAMENTE. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO E POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 33, § 2º, B, E 44, I, AMBOS DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SANÇÃO AJUSTADA, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001320-6, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA ALEGADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DECISÃO QUE ANALISOU, EQUIVOCADAMENTE, A OCORRÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE ALEGAÇÃO DEFENSIVA. ERRO DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DOS INSTITUTOS - UM REFERENTE À ANTIJURIDICIDADE E OUTRO À CULPABILIDADE - QUE IMPLICA EM OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENDE À AMPLA DEFESA. OFENSA AO ART. 381, II, E AO ART. 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUPRIMENTO DA OMISSÃO, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050459-7, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DELITO BEM COMO SUA AUTORIA. MATERIALIDADE DO FATO PROVADA. AUTORIA NÃO PACIFICADA. FALA DA VÍTIMA EM DESARMONIA COM O CONJUNTO DE PROVAS. IRMÃ DA VÍTIMA QUE NEGA SUA FALA NA FASE POLICIAL. DÚVIDA APORTADA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030179-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MANDANTE PARA CONSTITUIR NOVO PROFISSIONAL FRUSTRADA. NOMEAÇÃO DE DATIVO À MINGUA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO FICTA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 263, 361 E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LV). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001571-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO E FURTO QUALIFICADOS (ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 155, § 4º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DE AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTES QUE FORAM VISUALIZADOS TENTANDO ARRANCAR E DERRUBAR UMA PLACA DE TRÂNSITO E, AO SEREM ABORDADOS, FLAGRADOS COM DOIS CAVALETES DA CASAN DENTRO DA CAÇAMBA DO VEÍCULO QUE UTILIZAVAM. PROCEDÊNCIA LÍCITA DOS BENS NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTO DE QUE FORAM COLOCADOS POR AMIGOS COMO BRINCADEIRA. VERSÃO NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NA DENÚNCIA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MERA TENTATIVA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DELITO CONSUMADO. ACUSADOS ENCONTRADOS NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO, TAMBÉM CONHECIDA COMO AMOTIO. FURTO QUALIFICADO. TESES DE DEFESA DIRECIONADAS UNICAMENTE A ESTE CRIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR A PRÁTICA DA INFRAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL AO CASO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA. ILÍCITO COMETIDO NA MODALIDADE QUALIFICADA. INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS PELA DE MULTA. DESCABIMENTO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO QUE SE ADEQUA À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE MULTA REGRADA PELO ARTIGO 49 E SEGUINTES DO CÓDIGO REPRESSIVO. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061903-9, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA (CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 155, § 4º, IV, COMBINADO COM 14, II). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DE UMA DAS ACUSADAS E AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CABEDAL PROBATÓRIO INCONCUSSO. PROVA ORAL PRODUZIDA A PAR DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE APREENSÃO DE BENS. CONSUMAÇÃO NÃO ATINGIDA POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DAS DEMANDADAS, ABORDADAS PELO GERENTE DA OFENDIDA NA PARTE EXTERNA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038778-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE VIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO TOCANTE À CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. PERTINÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAMENTE VALORADAS À MÍNGUA DE SUSTENTAÇÃO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. MOTIVOS QUE DETERMINARAM A SEGREGAÇÃO PERSISTENTES. ALMEJADA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA (CPP, ART. 319). PLEITO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044211-8, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECEPTAÇÃO. CRIME QUE EXIGE SOMENTE O DOLO GENÉRICO. DENÚNCIA QUE APRESENTA OS FATOS TÍPICOS, OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CPP E PERMITE A EXATA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051711-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA (EMPILHADEIRA) PROVENIENTE DE ESTELIONATO - CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL - BEM UTILIZADO NA EMPRESA DO RÉU (FERRO-VELHO) - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO BEM - DOLO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065723-5, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, §4º, I E ART. 155, CAPUT) - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA - ALEGADA DEFICIÊNCIA NA DEFESA PRELIMINAR E POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DAS DERRADEIRAS ASSERTIVAS - EXPEDIENTES MATERIALIZADOS EM ARGÜIÇÕES INCONGRUENTES E SEM OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CONDENATÓRIA ESTATAL - CONTROLE DO EFETIVO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - INCUMBÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - SUMULA N. 523 DO STF - NULIDADE EVIDENCIADA - EIVA DECRETADA - MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060555-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).