HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DIANTE DA NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA E DOS INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051541-1, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA RÉ E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RÉ QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA EXCEDE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042551-4, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO LOCAL, O QUAL É RECONHECIDAMENTE "PONTO DE VENDA DE DROGAS", REALIZANDO RONDAS DE ROTINA, QUANDO SE DEPARARAM COM O APELANTE COMERCIALIZANDO DROGA. REALIZADA A ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 10 (DEZ) PEDRAS DE CRACK, INDIVIDUALMENTE EMBALADAS EM PEQUENAS PORÇÕES E R$ 16,25 REAIS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS E FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037700-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO VALOR DA RES FURTIVA. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AGENTE QUE TERIA PRATICADO O CRIME PARA SUSTENTAR O VÍCIO EM DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A confissão, à luz do art. 197 do Código de Processo Penal, deve ser analisada com atenção a todos os elementos dos autos, uma vez que tem sua eficácia probatória reduzida quando se apresenta isolada. Todavia, quando for corroborada por outras provas, mostra-se suficiente para amparar o édito condenatório. 2 Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor da coisa subtraída, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. 3 O fato de o réu, a rigor, ter realizado o furto com o intuito de sustentar sua dependência química não é, por si só, capaz de mitigar a conduta criminosa e, muito menos, justificar a prática do delito. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AUTOLESÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. 1 É indiferente para a configuração do fato típico a quantidade de entorpecente encontrada em poder do agente, bastando a ocorrência do núcleo do tipo penal e a clara intenção de fazê-lo, mesmo que a título gratuito. 2 "Consoante entendimento já preconizado pelo STF em sede de controle de constitucionalidade pela via incidental, o artigo 28 da Lei de Drogas visa a resguardar bem jurídico correspondente à saúde pública, porquanto os objetivos visados pelo legislador, ao impor as diversas medidas alternativas à constrição da liberdade àquele que porta quantidade para consumo próprio, prestam-se ao desestímulo à circulação ilícita de entorpecentes por meio do usuário (consumidor final), atingindo, assim, a propulsora demanda do mercado proscrito" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076201-4, j. em 29/4/2014). DOSIMETRIA. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. 1 Para a concessão do privilégio, mister que estejam presentes os requisitos previstos no art. 155, § 2º, do Código Penal, quais sejam, que o réu não seja reincidente e a res furtiva seja de "pequeno valor". 2 Impossível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal quando o agente, na data do fato, contava com 23 (vinte e três) anos de idade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045080-9, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI, NECESSÁRIO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NO VEÍCULO QUE ESTAVA O PACIENTE. BEM COMO NA GRAVIDADE DO CRIME. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MENOR SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE REVELAR DETALHES DA SUPOSTA EMPREITADA CRIMINOSA POR TEMER REPRESÁLIAS. NECESSIDADE DE PRESERVAR, POR ORA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051160-2, de Porto União, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DÍVIDA PROVENIENTE DO TRÁFICO DE DROGAS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A hipótese do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal conduz à aferição da congruência da opção do Conselho de Sentença com as provas dos autos, motivo pelo qual deve ser interpretada "como regra excepcionalíssima, cabível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados" (Eugênio Pacelli de Oliveira). 2 O envolvimento no tráfico de drogas ou a pendência de dívidas dele decorrentes são motivos torpes, abjetos, para a prática do crime doloso contra a vida, inserindo-se no conceito do art. 121, § 2º, I, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043542-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA INOCÊNCIA DO PACIENTE E DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIAS QUE DEPENDEM DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE, EM TESE, ABUSOU SEXUALMENTE DE VÍTIMA MENOR (6 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS), PREVALECENDO-SE DA RELAÇÃO DE AMIZADE QUE MANTINHA COM A FAMÍLIA DO OFENDIDO. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A VÍTIMA. GRAVIDADE DOS FATOS E DO CRIME EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049701-0, de Forquilhinha, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA DUAS CRIANÇAS DE OITO ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS INFANTES, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS. RÉU QUE, EM LUGAR PÚBLICO, PASSAVA AS MÃOS SOBRE A GENITÁLIA DAS INFANTES. CONDUTA REPROVÁVEL QUE, PORÉM, NÃO CONFIGURA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO DE IMPORTUNAÇÃO DE MODO OFENSIVO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.668/1941. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023696-2, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] A fixação de regime inicial semiaberto não se revela incompatível com a prisão cautelar, haja vista que a segregação preventiva deverá observar o regime de cumprimento estabelecido pela sentença. [...]" (Habeas Corpus n. 2015.029996-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 09.06.2015). "[...] A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se são presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos do PEC provisório. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.087232-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 16.12.2014). "[...] Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele pleiteada versa sobre a alteração do regime inicial do cumprimento da reprimenda, porquanto demanda a análise dos fatos e da prova produzida na ação penal, o que, segundo a regra geral, é inviável na estreita via deste remédio constitucional. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.071453-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 04.11.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052765-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE POSSUI PASSAGENS NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE FURTO E, EM TESE, VOLTOU A DELINQUIR QUANDO ESTAVA EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. PACIENTE QUE, ADEMAIS NÃO COMPROVOU TER RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049474-6, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. SUPERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Estando os autos com a instrução finda, deixa de existir ilegalidade na coação, consoante o enunciado n. 52 do STJ: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento por excesso de prazo". PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias do delito - roubo praticado em concurso com adolescente e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, que inclusive foi disparada no decorrer do evento delituoso e quando tentavam escapar da perseguição policial - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do crime perpetrado, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública" (STJ, RHC n. 56.167/BA, j. em 19/3/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048773-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PROGNÓSTICO DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A prisão preventiva possui requisitos específicos e objetivos que a diferenciam da pena imposta ao final do processo, porquanto a sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Logo, mero prognóstico do regime a ser aplicado em caso de condenação não impede a decretação ou manutenção da medida cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051156-1, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL EM RESIDÊNCIA DE OFICIAL DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA PARA INVESTIGAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PEDOFILIA. DENÚNCIA FALSA. NÃO COMETIMENTO DE QUALQUER DELITO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO EXCESSO COMETIDO PELOS POLICIAIS MILITARES, QUANDO DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO, ADUZINDO O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL POR PARTE DOS SEUS AGENTES. ALEGADA FALTA DE COOPERAÇÃO DO AUTOR, QUE TERIA DADO ENSEJO AO ARROMBAMENTO DA PORTA DE SUA MORADA. REQUERENTE QUE, DE FATO, ESTENDEU AS NEGOCIAÇÕES POR MAIS DE 1 HORA, EXIGINDO UM MANDADO DE BUSCA PARA A ENTRADA DOS PM'S NO SEU APARTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, TODAVIA, PARA QUE O TENENTE-CORONEL DA AERONÁUTICA FOSSE IMOBILIZADO E ALGEMADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À BUSCA DE UMA MENINA COM 10 ANOS DE IDADE NO INTERIOR DA HABITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIGIA O EMPREGO DA SOBREDITA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA, INCLUSIVE, RECONHECIDA EM SINDICÂNCIA INTERNA DA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. POSTULANTE QUE, ADEMAIS, FOI CONDUZIDO ALGEMADO ATÉ A DELEGACIA PARA CONFECÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CENA PRESENCIADA POR SEUS VIZINHOS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE, MESMO ASSIM, NÃO FOI FORMALIZADO. EXCESSO EVIDENTE, DIANTE DE ATO ILÍCITO COMETIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELO PREJUÍZO INFLIGIDO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REFLETIRIA NA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART. 945 DO CC. INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NÃO TIPIFICADA. DESCONTENTAMENTO RELATIVO À MONTA REPARATÓRIA ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 10 MIL. OBJETIVADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083109-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA RÉ - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ AGIU SEM ANIMUS NECANDI - EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER ESCLARECIDAS PELA CORTE POPULAR - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. [...]" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). INSURGÊNCIA MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL, A QUAL FOI AFASTADA PELO MAGISTRADO - VIABILIDADE - INDÍCIOS DE QUE, APÓS O ATROPELAMENTO, O RÉU TENHA PASSADO DE CARRO POR CIMA DA VÍTIMA - SUBMISSÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio do juiz natural, somente é possível afastar as qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, haja vista que a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença" (TJSC, Min. Jorge Mussi). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.032971-7, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONTEXTO FÁTICO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO - VALIDADE DA PROVA - SUSCITADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - SENTENÇA MANTIDA. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL - INACOLHIMENTO - SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL - ARTEFATO QUE, EMBORA PERMITIDO, TINHA NUMERAÇÃO RASPADA. "Deveras, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida, não importa ser a arma de fogo de uso restrito ou permitido, basta que a arma esteja com o sinal de identificação suprimido ou alterado, pois o que se busca proteger é a segurança pública, por meio do controle realizado pelo Poder Público das armas existentes no País. [...]" (STF, Min. Luiz Fux). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046423-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 50, I E III, C/C ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 51, TODOS DA LEI N. 6.776/1979). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DE PEDRO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À AGRIPILHA. PRETENSÃO QUE NASCE DA DATA DO FATO E NÃO COM A DENÚNCIA, FATO ANTERIOR A LEI N. 12.234/2010. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A JANETE, ARNO, IRACEMA, ROSINHA E NEIVA (QUANTO A QUATRO DELITOS). LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DESTE JULGAMENTO, ANTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NEIVA (QUANTO A TRÊS DELITOS). MÉRITO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SUBDIVISÃO QUE SE AMOLDA A DESDOBRE DE ÁREA, E NÃO A DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONDUTA DA DENUNCIADA É TÍPICA. AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.019998-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA (CP, ARTS. 138, 139 E 140) - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP - AVENTADA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - TESE NÃO ACOLHIDA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.030698-4, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO (ART. 169, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE RECEBE DO CAIXA DO BANCO VALOR ERRONEAMENTE A MAIOR E NÃO O DEVOLVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. AUTORIA TAMBÉM PACIFICADA. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO ATESTANDO QUE O ACUSADO RECEBEU A QUANTIA. CHEQUE DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) AUTENTICADO COMO R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). COMPROVADA A INVERSÃO DA POSSE. ELEMENTOS DE PROVA APTOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INAPLICÁVEIS. DÚVIDA INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014741-4, de Trombudo Central, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (ART. 121, § 2º, I e IV, do CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO das DEFESas. ALMEJADA absolvição sumária ou impronúncia. Tese da legítima defesa. Não cabimento. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECORRENTEs que não negam os disparos efetivados por um deles contra a vítima. TESE DEFENSIVA DA ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO NÃO COMPROVADA LIVRE DE DÚVIDAS. OFENDIDO QUE, SUPOSTAMENTE, tentou atingir um dos acusados com uma faca e pai da vítima que atirou em direção aos acusados. Ações motivadoras da atuação em legítima defesa. VERSão contrária existente. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. Discussão anterior e atuação repentina. Prova testemunhal e laudo pericial a amparar. Vítima alvejada pelas costas. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSOs CONHECIDOs E DESPROVIDOs. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.090854-1, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS (ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL). LAPSO TEMPORAL NÃO EXCEDIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. TESE AFASTADA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE REALIZARAM DILIGÊNCIAS NA CASA DE PRAIA DO ACUSADO E ENCONTRARAM PEÇAS DE UM VEÍCULO QUE CONSTAVA REGISTRO DE ROUBO/FURTO. ABORDAGEM REALIZADA TAMBÉM NO ESTABELECIMENTO DO ACUSADO NO QUAL FORAM ENCONTRADAS AS DEMAIS PEÇAS DO VEÍCULO. CONTEXTO DOS FATOS QUE DEMONSTRA O DOLO DO ACUSADO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PREÇO RISÍVEL E COMPLETAMENTE DESMONTADO. APELANTE QUE TRABALHA COMO VENDEDOR DE AUTOPEÇAS E QUE ADQUIRIU UM AUTOMÓVEL SEM TOMAR AS CAUTELAS DEVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066320-7, de Jaguaruna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).