HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS A VENDA DA RES FURTIVA PARA A COMPRA DE DROGA. ACUSADO QUE VALENDO-SE DE SUA COMPLEIÇÃO FÍSICA E IDADE, SUPOSTAMENTE AMEAÇOU DOIS ADOLESCENTES COM UMA CHAVE DE FENDA PARA SUBTRAIR SEUS PERTENCES. AGENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ARGUMENTO VÁLIDO E ACEITO POR ESTA CÂMARA PARA JUSTIFICAR O CÁRCERE. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É IMPRESCINDÍVEL PARA OS CUIDADOS DE MENOR DE IDADE, SEU ENTEADO. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO É IDÔNEO PARA DETERMINAR A SOLTURA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047400-5, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. RÉU QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTO DE IDENTIDADE NO MOMENTO DE SUA PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA O PROCEDIMENTO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. EVENTUAIS MÁCULAS OCORRIDAS NO INQUÉRITO SEM O CONDÃO DE CONTAMINAR O PROCESSO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO CONSTITUI PRECEITO FECHADO E ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE APÓS TENTAR FURTAR UMA ESCADA EXTENSIVA DE METAL. TESTEMUNHA OCULAR QUE RECONHECEU O ACUSADO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RÉU QUE SOMENTE SE DESFEZ DA RES FURTIVA APÓS SER AVISTADO POR UMA TESTEMUNHA. REAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA. TESE AFASTADA. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE BAGATELA. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE NÃO VERIFICADOS. VÍTIMA ELETRICISTA COM BAIXA CONDIÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Embora módico o valor da res furtiva, é inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada pelo réu não se revela de mínima ofensividade, a exemplo da tentativa de subtração do bem que era de suma importância para o desenvolvimento do trabalho de eletricista da vítima. A aplicação do princípio da insignificância depende da análise do caso concreto, não sendo possível a sua incidência aleatória ou por presunção, isto é, levando-se em consideração apenas requisitos objetivos. A aferição do valor subtraído para fins de aplicação do princípio em exame é relativa, devendo ser levado em conta, também, a condição da vítima, pois, a depender de sua renda mensal, um determinado valor terá mais ou menos impacto em seu poder aquisitivo. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER DECIDIDA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073009-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 39, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. A) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO LOCAL DO FATO E DE INDICAÇÃO PRECISA DA DATA EM QUE OCORREU O CRIME QUE NÃO IMPEDIU AO RÉU A EXATA COMPREENSÃO DO QUE LHE ESTAVA SENDO IMPUTADO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADO. PREFACIAL AFASTADA. B) ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTOS RELACIONADOS À NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO INERENTE AO MÉRITO (ART. 2º, LEI N. 9.605/1998). ANÁLISE INVIABILIZADA EM SEDE DE PRELIMINAR. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁREA ATINGIDA TRATAVA-SE DE FLORESTA. LAUDO PERICIAL NÃO PRODUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA (ART. 167, CPP). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076416-6, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

PROCESSO PENAL. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE RECLAMO OPORTUNO NA ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO INCISO VIII DO ARTIGO 571 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA, PREVISTA NO ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INCONGRUÊNCIA DA VOTAÇÃO DOS JURADOS, QUE AFASTOU A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA E RECONHECEU O EXCESSO CULPOSO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ACOLHIMENTO DO EXCESSO CULPOSO PUNÍVEL. EXEGESE DO INCISO IV DO ARTIGO 483 DO CPP E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DO CP. VEREDICTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057959-1, de São Joaquim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO MEIO CRUEL. INVIABILIDADE. ALEGADA INFLIÇÃO DE INTENSO SOFRIMENTO E DOR À VITIMA QUE, ALVEJADA POR TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA E PESCOÇO, NÃO TEVE MORTE INSTANTÂNEA/IMEDIATA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA, NA MEDIDA EM QUE A REITERAÇÃO DE TIROS EFETUADOS EM SEQUÊNCIA (TRÊS AO TODO), APENAS INDICA O MODUS OPERANDI UTILIZADO PARA CONSECUÇÃO DO HOMICÍDIO, NÃO SE PODENDO CONFUNDI-LO COM A QUALIFICADORA DO USO DE MEIO CRUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.046446-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDA CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE IDENTIFICA A EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM E MODIFICA A PENA IMPOSTA EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO INTRA PARTES AO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. VIABILIDADE EM TESE DA PROVIDÊNCIA SEGUNDO ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DA PENA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. DECISÃO PARADIGMÁTICA DA SUPREMA CORTE QUE CONFERE AO JULGADOR A ESCOLHA DA VALORAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. OPÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO SEM LASTRO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COGNIÇÃO QUE PRESSUPÕE ALTO GRAU DE DISCRICIONARIEDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA (SEQUER POR ANALOGIA) PELO ART. 66, I, DA LEP E PELO ENUNCIADO DA SÚMULA 611 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BENÉFICA. SITUAÇÃO DIVERSA DA TRATADA NA SÚMULA VINCULANTE 26. COMPREENSÃO FIRMADA PELO STF QUE NÃO PRESCINDE DE DETIDA ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045642-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA AGRAVADA EM VIRTUDE DO AGENTE NÃO PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA E NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, C/C OS INCISOS I E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS NÃO ALCANÇADO ENTRE AS DATAS DOS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CULPA NA CONDUTA DO RÉU. PROVAS ORAIS CONFUSAS SOBRE COMO TERIA OCORRIDO O ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO NO LOCAL DO FATO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053220-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. MEROS ATOS PREPARATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, ALIADOS À VERSÃO NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RECORRENTE. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. CONDUTA PRATICADA QUE NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS DO ART 25 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CP). PROVAS SUFICIENTES DA TENTATIVA DE VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO, ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR NÃO OCORRENTE NA HIPÓTESE. DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, CP). CIRCUNSTÂNCIA LEGAL GENÉRICA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038912-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LESÃO CORPORAL LEVE, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, §9º E CAPUT (POR TRÊS VEZES), 329, CAPUT, E 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO NO QUE SE REFERE AO DELITO PRATICADO NA FORMA DO § 9º DO ART. 129 DO CP. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÃO INICIADA PELA SUPOSTA VÍTIMA, ALIADA À REPULSA MODERADA DO ACUSADO COM O FIM PRESERVAR A SUA INTEGRIDADE FÍSICA. MANUTENÇÃO DA CONDENÇÃO PARA OS DEMAIS CRIMES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITUOSA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO EM RESISTIR AO ATO LEGAL E DE OFENDER OS POLICIAIS EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019087-3, de Anchieta, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA EXCIPIENTE DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR SUPERVENIÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DOS JUÍZES NO JULGAMENTO DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. SIMPLES DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA INSURGENTE. FATO QUE NÃO JUSTIFICA A SUSPEITA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTO JUDICIAL CONFORTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ASSEVERADA INIMIZADE ENTRE O JUIZ TITULAR E SEU CAUSÍDICO. TESE RECHAÇADA. AFIRMAÇÃO DE SUPOSTA CUMPLICIDADE ENTRE O EXCEPTO E TERCEIRO EMBARGANTE NAS SUCESSIVAS TRANSAÇÕES ENVOLVENDO O BEM OBJETO DO INCIDENTE ORIGINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO PARQUET PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ À SUSPEIÇÃO DO TOGADO SINGULAR. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE ARQUIVADO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.027027-0, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA PELO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. A demonstração de que o objeto proveniente de furto em poder de terceiro foi comercializado pelo acusado por valor bem abaixo daquele praticado pelo mercado, importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), cabendo-lhe demonstrar estar exercendo licitamente a sua posse no momento em que vendeu o produto. Inexistindo elementos que permitam concluir que o acusado possuía a res de forma lícita, a condenação pelo crime de receptação é medida que se impõe. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. Inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, uma vez que o réu é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028319-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) E DE FALSA IDENTIDADE (CÓDIGO PENAL, ART. 307). CONDENAÇÃO SOMENTE PELO TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. PREFACIAL DE NULIDADE ARGUIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DESSA TESE DEFENSIVA. OCORRÊNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA, DE OFÍCIO. Mostra-se citra petita e deve ser declarada nula a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em sede de alegações finais. Reconhecida a nulidade da sentença e constatado que o réu está preso preventivamente há mais de nove meses, configurado está o excesso de prazo na formação da culpa, devendo-se conceder habeas corpus de ofício, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029101-6, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129, § 9.º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE TORNAM CERTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras da vítima, quando firmes e coerentes com o contexto probatório, aliadas às demais evidências, são suficientes para embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. NÃO CONFIGURAÇÃO. A desclassificação para a contravenção de vias de fato somente é possível "quando a violência é praticada sem que ocorra ofensa à integridade física ou psíquica da vítima" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063158-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 24/2/2015). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. PLEITO DE CUMPRIMENTO, APENAS, DA EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL A JUÍZO, TRIMESTRALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 78, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CONDIÇÕES. PERIODICIDADE MENSAL PREVISTA NA ALÍNEA 'C'. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE EXCEÇÃO RELATIVAMENTE À PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES, PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE FOTÓGRAFO. POSSIBILIDADE. A proibição de frequentar determinados lugares, prevista dentre as condições impostas durante o prazo de suspensão condicional da pena, não deve se configurar em óbice ao exercício de atividade laborativa lícita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015332-1, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

NOTÍCIA CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, ESTELIONATO E SUPRESSÃO DE TRIBUTO. IMPUTAÇÃO AOS NOTICIADOS, UM DELES DETENTOR DE FORO PRIVILEGIADO. ELEMENTOS INVESTIGATÓRIOS COLHIDOS QUE NÃO TRAZEM INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITUOSA POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO. REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS DOS OUTROS NOTICIADOS. (TJSC, Notícia Criminal n. 2014.022724-5, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO TEMPORÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA APENAS MEDIANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI 7.960/89. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE NÃO SE SUSTENTA. FUNDAMENTAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. A prisão temporária não corresponde, como se poderia interpretar equivocadamente, de medida passível de ser adotada de maneira arbitrária, com base em meras suspeitas ou suposições. Para que seja válida, deve encontrar suporte em no mínimo duas das condições impostas no normativo: demonstração da existência de fundadas razões, de acordo com modalidade probatória admissível na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em um ou mais dos crimes expressamente relacionados (obrigatória) e indicação da imprescindibilidade da medida para as investigações policiais ou em se tratando de hipótese em que não possua o indiciado residência fixa ou deixar de fornecer elementos que permitam identificá-lo (bastando uma ou outra). Ademais, deverá o Juiz, ao decidir a respeito da representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, indicar as razões de seu convencimento, garantindo ao indiciado o Direito de insurgir-se contra a decisão, sem que a lei lhe faculte venha a determinar a prisão de ofício. A obrigatoriedade da motivação da decisão judicial é, pois, preceito de relevância, não obstante a provisioriedade da medida, devendo o magistrado analisar a configuração dos pressupostos, mesmo fundados em escassos elementos de prova, pelo fato de ser requerida ainda na fase de apuração do delito, quando os indícios não se revestem de caráter de credibilidade definitiva. Sendo assim, deve deixar claras as razões que o levaram a decidir, não estando desobrigado de motivar seu decisório, apontando os aspectos que o autorizaram a exarar o comando, posto se tratar de medida excepcionalíssima, de coerção cautelar máxima, permitindo assim eventual irresignação, com ataque aos fundamentos expressamente declinados (Martins, Jorge Henrique Schaefer. Prisão provisória: medida de exceção no direito criminal brasileiro. Curitiba: Juruá, 2008, p. 81 a 85). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049401-4, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AO DEPOIMENTO DE INFORMANTE QUE TORNAM CERTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras da vítima, quando firmes e coerentes com o contexto probatório, aliadas às demais evidências, são suficientes para embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. CONDUTA, ADEMAIS, ALTAMENTE REPROVÁVEL NO MEIO SOCIAL. Em se tratando de crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340/06, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ou bagatela. O fato de as lesões corporais causadas serem leves não isenta o réu da responsabilidade penal pelo fato praticado, que é altamente reprovável no meio social. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037287-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR MÓDICO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E DE ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE VERIFICADOS. REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. RÉU PRIMÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DELITO DE FURTO. Sendo módico o valor da res furtiva, é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade e de ínfimo grau de reprovabilidade. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFENSOR DATIVO NOMEADO QUE ATUOU EM TODO O PROCESSO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6-3-2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual 155/1997, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037950-9, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO. MOTOCICLETA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. ACUSADO PRESO, VINTE DIAS APÓS O FURTO, DEPOIS DE EMPREENDER FUGA COM A RES FURTIVA E COLIDIR. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. VALOR DA COISA AO QUAL NÃO SE PODE ATRIBUIR PEQUENO VALOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA SEU PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E COM MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. "Incontroverso nos autos o dano patrimonial causado à vítima em decorrência da colisão do veículo subtraído, impossibilitando, dessa forma, a devolução do bem no mesmo estado em que se encontrava antes do fato, não há falar em ato infracional equiparado ao furto de uso" (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.007476-1, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-6-2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046444-4, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP. Precedentes deste STJ [...] (RHC 46.903/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 5-6-2014, DJe 20-6-2014). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DE TRÁFICO. FUNDAMENTO VÁLIDO. PRISÃO MANTIDA. A reincidência específica representa elemento indicativo do risco concreto de reiteração criminosa, motivo pelo qual consiste em justificativa válida, dentro das peculiaridades de cada caso, para fundamentar a custódia cautelar pela garantia da ordem pública Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelos agentes sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DIANTE DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049409-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 250 DO DIPLOMA MENORISTA. ADOLESCENTE QUE INGRESSOU EM MOTEL DESACOMPANHADA E SEM A AUTORIZAÇÃO DE SEUS RESPONSÁVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA EM 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSUBSISTÊNCIA. ATO REGIMENTAL N.º 18/92. ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO EM FACE DE TAL JULGADO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-06-2012). MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. INFANTE QUE ENTROU NO MOTEL REPRESENTADO ACOMPANHADA DE UM ADULTO. DEPOIMENTO DA MENOR COERENTE E VEROSSÍMIL. CONFIRMAÇÃO DOS FATOS PELO ADULTO QUE A CONDUZIU AO ESTABELECIMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A palavra de Adolescente, isenta de suspeita, de que se hospedou em motel, é prova suficiente da ocorrência da infração administrativa do art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053615-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 09-12-2014). PLEITO ALTERNATIVO. REDUÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS NO PRIMEIRO GRAU. VIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS. VARIAÇÃO DE 10 (DEZ) A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO CONCRETO. REPRESENTADO SEM CONDENAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. REDUÇÃO DA MULTA. MEDIDA IMPOSITIVA. [...] 4. Inexistente fundamento concreto que justifique a exasperação da pena de multa pela infração administrativa do art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ela deve ser fixada em 10 salários mínimos, o equivalente ao mínimo antes previsto no preceito secundário da norma [...] (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053615-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 09-12-2014)" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053614-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).