APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. ART. 109, V, E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, CONSIDERANDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO EXCEDENTE A QUATRO ANOS. TESE RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO REPASSOU INDEVIDAMENTE CHEQUES RECEBIDOS COMO CAUÇÃO ATÉ INTEGRAL FINANCIAMENTO DO BEM. RECEBIMENTO DE FINANCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO. REPASSE A TERCEIROS. RECEBIMENTO DÚBIO DO VALOR NEGOCIADO. FRAUDE EVIDENTE. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. AFASTAMENTO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063922-0, de Curitibanos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER DA MATÉRIA POR ENVOLVER PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL - SUS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE DE MÉDICO EM RECEBER VALOR INDEVIDO DE PACIENTE NÃO ENVOLVE PATRIMÔNIO DA UNIÃO A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE DOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL, UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO COBROU PELO PROCEDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO PACIENTE QUE FORA ATENDIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. TÍTULO DE CRÉDITO DADO EM PAGAMENTO QUE, INCLUSIVE, CONTINHA O VALOR DENUNCIADO PELA VÍTIMA E O NOME DO ACUSADO APOSTO NO VERSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004463-4, de Santa Cecília, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA OU BANDO ARMADO (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INÍCIO DA FORMAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA EM SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. UNIÃO DE GRUPOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA DE VOZ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO BROCARDO FRANCÊS PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIA ESTA PROVA. EIVA RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DA QUADRILHA POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REUNIÃO DOS DENUNCIADOS PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBOS E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DO NÚMERO MÍNIMO DE QUATRO PESSOAS, EXIGIDO PELO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013. APELANTE QUE ATUAVA ATIVAMENTE PARA O ÊXITO DAS AÇÕES DO GRUPO, INCLUSIVE DESENHANDO CROQUI DE FUTUROS ROUBOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. QUADRILHA ARMADA CONFIGURADA. POSSE DE ARMA EVIDENCIADA PELO TEOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONVERSA VELADA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO APELANTE. PENA DE MULTA CASSADA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032378-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A COM APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO REVOGADO ART. 214) - AVENTADA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DO OFENDIDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - POSTULADO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE - INVIABILIDADE - ABUSOS COMETIDOS MAIS DE UMA VEZ EM DIFERENTES OPORTUNIDADES - INCERTEZA A RESPEITO DO NÚMERO DE CRIMES - FRACIONÁRIO DE AUMENTO READEQUADO PARA O MÍNIMO LEGAL (1/6) - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA RESGATE DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021500-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI N. 11.340/2006) - CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025809-2, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 129, § 9º E ART. 330) - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NO ÂMBITO DA LEI N. 11.340/06 - DECISÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS SANCIONATÓRIOS PRÓPRIOS PARA A HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR (PRISÃO PREVENTIVA) - INEXISTÊNCIA DE NORMA EXPRESSA ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CIVIS E PENAIS - CONDUTA TRANSGRESSORA ATÍPICA - DELITO NÃO CONFIGURADO - DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041646-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE QUE, LOGO APÓS O COMETIMENTO DO DELITO, SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO (PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES) QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EXERCÍCIO DE LABOR LÍCITO PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045413-7, de Lebon Régis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043897-5, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISOS I E IV, DA LEI N. 12.850/2013) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). ALEGADO O EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL, PORQUANTO O PACIENTE, MENOR À ÉPOCA DOS FATOS, FOI OUVIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL SEM A ASSISTÊNCIA DE CURADOR. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A NULIDADE PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO FEITA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 311 DO CPP. PRECEDENTES STJ. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. SUSTENTADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO PACIENTE NOS DELITOS. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALMEJADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CRIME PERMANENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELA MAGISTRADA A QUO. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO, EM RAZÃO DOS INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTO-DENOMINADA PRIMEIRO GRUPO DA CAPITAL - PGC, RESPONSÁVEL PELO COMETIMENTO DE INÚMEROS CRIMES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EXERCÍCIO DE LABOR LÍCITO PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044611-6, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES E ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045006-7, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) POR DUAS VEZES (CP, ART, 69) - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA LASTREADA TÃO-SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO - APELO PROVIDO. DELITO DE FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) - ASPECTOS INCRIMINADORES DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL ANGARIADA AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE POR PERÍODO SUPERIOR À SANÇÃO IMPOSTA - EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DO ARBITRAMENTO A UM DOS CAUSÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO - REMUNERAÇÃO AO OUTRO ADVOGADO NOMEADO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023536-2, de Guaramirim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CPP, ART. 312) - DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - HIPÓTESE RESSALVADA PELO PRÓPRIO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (CF, ART. 5º, LXI) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042172-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A SAÚDE PÚBLICA. ROUBO QUALIFICADO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERDADE AO ACUSADO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, A QUAL PERDURA HÁ MAIS DE 8 (OITO) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.034765-0, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI N. 11.340/2006) - CRIME DE LESÕES CORPORAIS (CP, ART. 129, §9º) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038428-7, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS - CRIMES DE MESMA ESPÉCIE (CP, ART. 157, § 2º, I), PRATICADOS EM CURTO LAPSO TEMPORAL, NA MESMA LOCALIDADE E COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI - CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA (CP, ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO) - UNIFICAÇÃO DEVIDA (LEP, ART. 111) - NOVA SOMA DE PENAS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039550-3, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - EQUÍVOCO VERIFICADO - PROVAS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE 28 (VINTE E OITO) PEDRAS DE "CRACK", 3 (TRÊS) BUCHAS DE "MACONHA", 7 (SETE) CELULARES E R$ 339,00 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DE USUÁRIOS ADQUIRENTES DOS ENTORPECENTES - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE GUARDAM ESTRITA COERÊNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074612-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. APELANTE QUE DESFERIU TAPAS, SOCOS E PUXÕES DE CABELOS CONTRA A VÍTIMA, OFENDENDO SUA INTEGRIDADE CORPORAL, RESULTANDO EM LESÕES DE NATUREZA LEVE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PERDÃO DA OFENDIDA INCABÍVEL EM SEDE DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41), SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E/OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECLAMO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS TAIS MODIFICAÇÕES DEVEM SER OPERADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, MINORANDO A REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, TAMBÉM, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - O suposto fato de terem o apelante e a vítima se reconciliado posteriormente à agressão física e voltado a conviver em união estável não elide a responsabilidade penal do apelante, não gera a presunção de que a conduta ilícita a ele imputada não tenha ocorrido e tampouco importa no reconhecimento do perdão por parte da ofendida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053580-5, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR - ACUSADO NA POSSE DO VEÍCULO FURTADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E DE UMA AGRAVANTE - INOBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ADOTAR-SE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) A INCIDIR SOBRE CADA VETOR LEGAL - PENA READEQUADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - VIABILIDADE - SÚMULA N. 269 DO STJ. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - VERBA MAJORADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076453-0, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR IRRISÓRIO. ADEMAIS, ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELO COMETIMENTO DE CRIMES DE FURTO, DENTRE OUTROS. COMPORTAMENTO VOLTADO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA, O REGIME PARA SEU CUMPRIMENTO SER ALTERADO E SEJA SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016389-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - TESE DE AUSÊNCIA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PERMANENTE - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO DELITO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044652-5, de Imbituba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).