APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMAGENS EXTRAÍDAS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DO LOCAL DO DELITO QUE COMPROVAM A AUTORIA DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041264-1, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (CAPUT DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003). EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA CONSTATADO. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE SEIS MESES SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO DO FEITO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS. ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. - A manutenção da segregação cautelar por mais de seis meses - período em que nem sequer foi iniciada a instrução do feito - em decorrência de atrasos injustificáveis para a prática de atos processuais, caracteriza flagrante excesso de prazo para formação da culpa e, por conseguinte, constrangimento ilegal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem concedida, nos termos da medida liminar deferida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045004-3, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244-B). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ação parcialmente conhecida e ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043297-3, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. DEBATE SOBRE TESE REFERENTE AO MÉRITO E A PROVA ANGARIADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APENAS NO TOCANTE AO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não se conhece do writ quando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já foram objeto de análise em ordem anteriormente impetrada. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A presença de elementos concretos que indicam a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente diante da possibilidade de reiteração criminosa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A falta de elementos concretos que demonstrem o perigo do paciente furtar-se à aplicação da lei penal ou gerar óbices à instrução criminal impede a manutenção da segregação cautelar baseada exclusivamente nessas duas hipóteses. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045030-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATOS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALTERAR A DATA-BASE PARA O MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A prestação pecuniária não pode ser calculada com base no art. 49, § 1º, do CP, uma vez que tal regramento está relacionado somente à pena de multa-tipo. - A pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, diante de sua natureza reparatória e da necessidade de se mostrar suficiente para a reprovação e prevenção do crime (inciso III do art. 44 e caput do art. 59, ambos do CP) deve ter como base de calculo o salário mínimo vigente à época do pagamento. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001800-3, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CAPUT DO ART. 217-A C/C INCISO II DO ART. 226 NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR TAIS PRESSUPOSTOS. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - A ausência de notícias de que o acusado descumpriu as medidas protetivas de urgência e as medidas cautelares diferentes da prisão fixadas pelo Juízo a quo, que proíbem a aproximação e contato dele com a vítima e seus familiares, afasta o receio de reiteração criminosa e, por conseguinte, o risco para a ordem pública. - A conclusão é a mesma em relação à conveniência da instrução criminal, pois não há qualquer elemento concreto que indique a possibilidade de que o acusado vai influenciar negativamente da colheita de provas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040919-4, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. SUBTRAÇÃO DE MOTOCICLETA DO INTERIOR DA CASA DA VÍTIMA. DISCUSSÃO RESTRITA À DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. POSTULA A PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 67, DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme posionamento do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do artigo 67 do Código Penal, a agravante de reincidência prepondera sobre a atenuante de confissão espontânea, devendo-se proceder fração maior em razão da agravante, do que a fração de diminuição aplicada à atenuante. - A reincidência específica e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impossibilitam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos temos do artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074003-5, de Trombudo Central, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. DISCUSSÃO ACERCA DA ATIPICIDADE MATERIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - Inaplicável o princípio da insignificância ante o alto grau de reprovabilidade da conduta. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032586-7, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. VERSÕES DO RÉUS SEM RESPALDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037692-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO E RESPECTIVA AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL/FOTOGRÁFICO DOS ACUSADOS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E DOS POLICIAIS MILITARES. ADEMAIS, CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM DOS RÉUS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITIVA. NEGATIVA DO CORRÉU SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA AMBOS OS ACUSADOS E DA MENORIDADE RELATIVA PARA UM DELES. ATENUANTES JÁ RECONHECIDAS, CONTUDO, NÃO INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS ACUSADOS, PORQUANTO NÃO CONCORDOU COM A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS RECORRENTES. NÃO CABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. CONTUDO, EM RELAÇÃO AO CORRÉU, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREVALÊNCIA DESTA SOBRE AQUELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANDO DO CÁLCULO DE PENA. CORREÇÃO, EX OFFICIO. REPRIMENDA AJUSTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confirmação judicial de um dos réus e pelas declarações firmes e coerentes da vítima e de testemunha presencial, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Não merece ser reconhecida a atenuante relativa à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) para um dos acusados quando verificado que este não concordou, em juízo, com a pretensão acusatória. 3. "Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas". [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011). De outro modo, presentes a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade penal relativa, esta deve prevalecer sobre aquela, nos termos da redação do art. 67 do Código Penal. 4. Constatado erro aritmético desfavorável ao apenado quando do cálculo de sua reprimenda, fica configurado mero erro material, que pode e deve ser corrigido ex officio. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053408-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA, COCAÍNA E LSD EM SUA RESIDÊNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO CONFIRMANDO A PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADO AOS AUTOS QUE ENFATIZAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUMENTO OPERADO COM AMPARO NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE. "Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que na fixação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal, além da natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081726-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 10-02-2015). RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXARCEBADA EM RAZÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) NO SEU GRAU MÁXIMO 2/3 (DOIS TERÇOS). DESCABIMENTO. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELA JUIZA A QUO ANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. REGIME MODIFICADO PARA O FECHADO EM RAZÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066131-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI Nº 11.343/2006, ART. 28) - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.016071-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL - DOSIMETRIA DA PENA- ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS- MAJORAÇÃO ANTE O ASPECTO ATINENTE À CONDUTA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA 444 DO STJ- EQUÍVOCO VERIFICADO- FRACIONAMENTO EM 1/6 (UM SEXTO) - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - REGIME INCIAL FECHADO - REPRIMENDA IMPOSTA SUPERIOR À 4 (QUATRO) ANOS- INAPLICABILIDADE SÚMULA 269 DO STJ - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO - PENA AJUSTADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005000-1, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AVENTADA CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE DOLO, ANTE ALEGADO DESCONHECIMENTO DO PACIENTE ACERCA DA FALSIDADE DA CERTIDÃO APRESENTADA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MAGISTRADO QUE, AO RECEBER A DENÚNCIA, ALTEROU A CAPITULAÇÃO ATRIBUÍDA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA PRIMEIRA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. ACUSADO, ADEMAIS QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO ATRIBUÍDA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] I. O trancamento de ação penal, por inépcia da denúncia, ou o acolhimento do pleito de absolvição sumária, por atipicidade da conduta, por meio de habeas corpus, são medidas de índole excepcional, somente admitidas nas hipóteses em que verifique, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. II. No caso, não há como negar a natureza formal do crime de uso de documento falso - de cuja narrativa se desincumbiu a denúncia ofertada, da qual se pode depreender os fatos imputados à acusada, ora agravante, atendendo a peça acusatória às prescrições do art. 41 do CPP -, sendo que as questões acerca da lesividade da utilização do receituário médico rasurado ou da ausência de dolo, na conduta da agravante, levantadas por sua defesa, inserem-se na esfera da análise dos elementos fático-probatórios, insuscetível de ser feita, de fato, na via do habeas corpus. III. "A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, não comporta o exame de questões que demandem o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos das investigações preliminares e da ação penal cognitiva ajuizada contra o paciente" (STJ, HC 114.988/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG), SEXTA TURMA, DJe de 22/02/2010). IV. Agravo Regimental desprovido. [...]" (AgRg no RHC 29.392/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 25.03.2013). "[...] III - Ao interpretar a regra contida no art. 383, do Código de Processo Penal, esse col. Tribunal entende que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa, nos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal, ainda, que em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (AgRg no AREsp 193.387/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 12/3/2015, v.g.). IV - "O princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nele estabelecida. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena" (RHC 119.962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ e 16/6/2014). [...]" (HC 303.576/PE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11.06.2015) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037017-8, de Videira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSOS CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. "O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, e a arguida nulidade reveste-se de caráter relativo. Assim, não há como ser reconhecido o vício, se, tal como ocorre na hipótese dos autos, dele não resultou qualquer prejuízo comprovado pelo Réu, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal [...]" (STJ, AgRg no REsp n. 1.321.677/PR, j. em 7/8/2014). MÉRITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADAS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECLAMOS NÃO PROVIDOS. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes os indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040074-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido para que se concedam os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da condenação. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 0,4G DE COCAÍNA E 4G DE MACONHA COM O ACUSADO, ALÉM DE 0,8G DE MACONHA EM PODER DE USUÁRIO. VENDA FLAGRADA PELOS POLICIAIS MILITARES E CONFIRMADA PELO COMPRADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 As declarações dos policiais, confirmadas pelos demais elementos constantes nos autos, são suficientes para embasar o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas. 2 Demonstrada a destinação comercial dos entorpocentes, impossível a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/06. PLEITO DE ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE FAZ PARTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. A multa constitui sanção prevista no preceito secundário do tipo incriminador (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), cuja aplicação deve observar os arts. 59 e seguintes do Código Penal, guardando proporcionalidade com a reprimenda corporal, o que foi resguardado na hipótese. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. "Não há constrangimento ilegal na imposição do regime inicial semiaberto e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida [...]" (STJ, HC n. 297.186/SP, j. em 16/9/2014). RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030653-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. INFRAÇÕES, EM TESE, AOS ARTS. 288, 299, 317, 321 E 328, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PROGNÓSTICO DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A prisão preventiva possui requisitos específicos e objetivos que a diferenciam da pena imposta ao final do processo, porquanto a sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Logo, mero prognóstico da pena a ser aplicada em caso de condenação não impede a decretação ou manutenção da medida cautelar. 3 A prisão cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, haja vista a sua natureza ser meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. 4 Possível a decretação de prisão preventiva de detentor de mandato político eletivo, não caracterizando a cassação antecipada de seus direitos políticos, haja vista se tratar de medida acautelatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042931-6, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA SUSCITADA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS AS QUALIFICADORAS DEVEM SER AFASTADAS NESTA ETAPA PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.040479-9, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - TESES REJEITADAS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As dúvidas razoáveis quanto às linhas de argumentação traçadas entre acusação e defesa, devem, por ordem constitucional, ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar o mérito das ações que versam sobre crimes dolosos contra a vida" (STJ, AgRg no AREsp n. 67.768, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.005935-3, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP C/C ART. 103 DO ECA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS A ENFATIZAR O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE. Por inexistir hierarquia entre os meios probatórios, não se pode dar à confissão valoração absoluta, pelo que, para ser considerada, ela deve encontrar respaldo nos demais elementos probatórios. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE - CONDUTA PREMEDITADA - ADOLESCENTE QUE VAI ATÉ A SUA CASA ARMAR-SE - MEIOS EXCESSIVOS - DISPAROS NAS COSTAS, A QUEIMA ROUPA - QUALIFICADORA DA SURPRESA DEMONSTRADA. A premeditação é incompatível com a legítima defesa. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. "A violência real do ato infracional análogo a homicídio qualificado, aliada à hediondez e à gravidade do tipo penal equiparado, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 46, III, DA LEI DO SINASE - MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. Não incidindo a regra do art. 46, III, da Lei n. 12.594/12, o advento da maioridade civil não impede o cumprimento da medida socioeducativa pelo jovem com idade entre 18 e 21 anos, conforme previsão do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 8.069/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038720-7, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).