APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias" (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CDC E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO STJ. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. CONTRATOS AUSENTES. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATO AUSENTE, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONTRATOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE A PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. ''A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor'' (Apelação Cível n. 2010.048429-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-5-2012). 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO, PORQUANTO NÃO HOUVE PACTUAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS EM REVISÃO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 6 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO QUE TOCA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENALIDADE DE MULTA DIÁRIA ESTIPULADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A imposição de multa diária (astreintes) consubstancia meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer e não fazer, nos termos do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, e, desta forma, nada obsta a sua aplicação na hipótese em comento. [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.058078-3, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 22-3-2016). 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO MÍNIMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000323-6, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - OBSERVÂNCIA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO STJ. DESPROVIDO NO PONTO. 2 - SENTENÇA ULTRA PETITA. TUTELA ANTECIPADA. POSSE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL COM RELAÇÃO AO TEMA. DE OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO DECISUM. RECURSO PREJUDICADO EM TAL PONTO. 3 - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO SENTENCIAL. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DECISUM QUE ANALISOU QUESTÃO RELATIVA À EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO NEGADO NA FUNDAMENTAÇÃO E DEFERIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE SE IMPÕE. APELO ACOLHIDO. RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO À MATÉRIA. 4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE POSSIBILITOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. RECURSO PROVIDO. "Considerando que foram mantidos os encargos contratuais previstos na avença na sua integralidade, inócuo o deferimento do pedido de repetição de indébito, pois não há nada a ser restituído à Autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de "permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento." (STJ, EDcl no REsp 1005046/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha) (Apelação Cível n. 2013.061721-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-6-2014). 5 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. 6 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE TODOS OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC/1973. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072333-2, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA EM RAZÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. SENTENÇA HÁ MUITO PROLATADA NESTA ACTIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "[...] Súmula n. 235, do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado' " (AgRg no Conflito de Competência n. 119.070/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-11-2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.000911-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE ESTARIA DEFASADO VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008467-9, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS - DEMANDA EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA ÚNICA QUE, ACOLHENDO OS EMBARGOS, JULGA EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - RECURSO DA CASA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES EM AMBOS OS PROCESSOS. APELO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A LIQUIDEZ DO TÍTULO E A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS - TESE ARREDADA - CARACTERIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA A REVISÃO DE PACTOS ANTERIORES - EXEGESE DAS SÚMULAS 286 E 300 DO STJ - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ENCARGOS CONTRATUAIS NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS - DESATENDIMENTO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. POSTULAÇÃO VISANDO NOVA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS OU O JULGAMENTO DO PROCESSO, AINDA QUE AUSENTES OS PACTOS ORIGINÁRIOS - PRECLUSÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS INTERPOSTA NA EXECUÇÃO. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA EXECUÇÃO - PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO - MONTANTE FIXADO POR EQUIDADE - EXEGESE DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECLAMO DOS EXECUTADOS NOS EMBARGOS. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO EM CADA DEMANDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - VIABILIZADO O CONHECIMENTO APENAS DO APELO APRESENTADO NA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA INTERPOSTA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO - APELO MANEJADO PELOS EXECUTADOS NA EXPROPRIATÓRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - INSURGÊNCIA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045489-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS - DEMANDA EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA ÚNICA QUE, ACOLHENDO OS EMBARGOS, JULGA EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - RECURSO DA CASA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES EM AMBOS OS PROCESSOS. APELO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A LIQUIDEZ DO TÍTULO E A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS - TESE ARREDADA - CARACTERIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA A REVISÃO DE PACTOS ANTERIORES - EXEGESE DAS SÚMULAS 286 E 300 DO STJ - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ENCARGOS CONTRATUAIS NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS - DESATENDIMENTO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. POSTULAÇÃO VISANDO NOVA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS OU O JULGAMENTO DO PROCESSO, AINDA QUE AUSENTES OS PACTOS ORIGINÁRIOS - PRECLUSÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS INTERPOSTA NA EXECUÇÃO. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA EXECUÇÃO - PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO - MONTANTE FIXADO POR EQUIDADE - EXEGESE DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECLAMO DOS EXECUTADOS NOS EMBARGOS. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO EM CADA DEMANDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - VIABILIZADO O CONHECIMENTO APENAS DO APELO APRESENTADO NA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA INTERPOSTA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO - APELO MANEJADO PELOS EXECUTADOS NA EXPROPRIATÓRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - INSURGÊNCIA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045490-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO - INCONFORMISMO DO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE - EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2 E 5 DO C. STJ, ACERCA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO DO NOVO CPC - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO QUE DEVERIA SER APRESENTADO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO - REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO INADMISSÍVEL - PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092341-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO QUE NÃO LIMITOU O ENCARGO - RAZÕES DISSOCIADAS E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CARACTERIZAÇÃO DA MORA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, INCISO II, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO) - PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 297 DO C. STJ - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ART. 6º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO JULGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS QUE INVIABILIZA A REDISTRIBUIÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO POSTERIOR AO RECONHECIMENTO, PELO C. STF, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015 - ENCARGO QUE DEVE SER QUITADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067447-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALMEJADA A EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL CARACTERIZARIA A NOVAÇÃO E EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA SOLIDÁRIA, ORA EXECUTADA - DEFENDIDO, TAMBÉM, QUE A EXECUCIONAL NÃO PODERIA PROSSEGUIR E QUE A GARANTIA ESTARIA SUSPENSA ATÉ EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - TESES ARREDADAS - QUESTÕES APRECIADAS PELO C. STJ NO RESP N. 1.333.349/SP, SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A CASA BANCÁRIA COMPROVE QUE COMUNICOU AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) A OPERAÇÃO ENTABULADA COM A APELANTE, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR O TÍTULO EXECUTIVO - NÃO ACOLHIMENTO - MEDIDA ADMINISTRATIVA E MERAMENTE INFORMATIVA QUE NADA INTERFERE NA RELAÇÃO CONTRATUAL FORMALIZADA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE - APELO REJEITADO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AMPARADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO STF - RE. N. 592.377/RS - ENCARGO PACTUADO DE FORMA ADEQUADA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, EM DEMANDA REPETITIVA - RESP. N. 973.827/RS - SENTENÇA MANTIDA. POSTULADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - TESE RECHAÇADA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA EG. CORTE DA CIDADANIA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N. 1.061.530/RS) - ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ABUSIVOS . ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - PLEITO VISANDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094230-9, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE IMPEDIR O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. INCLUSÕES RETIRADAS ANTES DO REQUERIDO EFETIVAR A SUA. INAPLICABILIDADE, ENTÃO, DA SÚMULA N. 385 DO STJ. CADASTRAMENTO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A ORIGEM DO DÉBITO, ÔNUS ESTE QUE CABIA AO REQUERIDO POR IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA PRODUZIR PROVA NEGATIVA. INSERÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. JUROS DE MORA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §3º, DO CPC. SUFICIÊNCIA DO ARBITRADO EM SENTENÇA. Recurso do requerido conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084466-6, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A LIDE EM RELAÇÃO AOS COEXECUTADOS GARANTES DA CAMBIAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIROS PESSOAS FÍSICAS (ART. 60, §§2º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967). INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 60, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RECEPÇÃO E NÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO AMPLAMENTE RECEPCIONADO PELA CARTA POLÍTICA PROMULGADA EM 1988. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA GARANTIA PRESTADA À CAMBIAL POR PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO PERFILHADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EIVA PREVISTA NOS §§2º E 3º, DO ART. 60, DO DECRETO-LEI N. 167/1967 QUE NÃO SE APLICA À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECLAMO PROVIDO PARA ADMITIR O REINGRESSO DOS AVALISTAS AO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. "1. A vedação contida no art. 60, §3º, do Decreto-Lei n. 167/1967 ("São nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas") não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. 2. É válido o aval prestado por terceiro pessoa física em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. 3. É parte legítima para figurar no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial terceiro pessoa física que presta aval em cédula de crédito rural emitida por pessoa física" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 721.632/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha. J. em: 1-12-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS EXECUTADOS. PLEITO PELO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO QUE DEFENDEU OS LITIGANTES CONTRA QUEM A EXECUÇÃO HAVIA SIDO EXTINTA. REVERSÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIORMENTE EMANADO. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA NECESSÁRIA À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069074-7, de Tangará, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A LIDE EM RELAÇÃO AOS COEXECUTADOS GARANTES DA CAMBIAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIROS PESSOAS FÍSICAS (ART. 60, §§2º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967). INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 60, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RECEPÇÃO E NÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO AMPLAMENTE RECEPCIONADO PELA CARTA POLÍTICA PROMULGADA EM 1988. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA GARANTIA PRESTADA À CAMBIAL POR PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO PERFILHADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EIVA PREVISTA NOS §§2º E 3º, DO ART. 60, DO DECRETO-LEI N. 167/1967 QUE NÃO SE APLICA À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECLAMO PROVIDO PARA ADMITIR O REINGRESSO DOS AVALISTAS AO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. "1. A vedação contida no art. 60, §3º, do Decreto-Lei n. 167/1967 ("São nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas") não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. 2. É válido o aval prestado por terceiro pessoa física em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. 3. É parte legítima para figurar no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial terceiro pessoa física que presta aval em cédula de crédito rural emitida por pessoa física" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 721.632/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha. J. em: 1-12-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS EXECUTADOS. PLEITO PELO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO QUE DEFENDEU OS LITIGANTES CONTRA QUEM A EXECUÇÃO HAVIA SIDO EXTINTA. REVERSÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIORMENTE EMANADO. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA NECESSÁRIA À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073423-8, de Tangará, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO AUTOR. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUE FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA. "'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012)" (STJ, REsp n. 1251331 / RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti. J. em: 28-8-2013). NECESSIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PEDIDO QUE NÃO MERECE GUARIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DA PARTE CREDORA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO IOF. COBRANÇA AUTORIZADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" (STJ, REsp n. 1251331 / RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti. J. em: 28-8-2013). INSURGÊNCIA EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACERTADA DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMIDADE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TESE ACOLHIDA. REFERIDA TARIFA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONSTA DA AVENÇA OBJETO DE REVISÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COBRANÇA PERMITIDA. REFORMA DO DECISUM QUANTO A ISSO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS RESOLUÇÕES DO CMN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PAGOS VOLUNTARIAMENTE NÃO ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ERRO OU COAÇÃO. TESE INACOLHIDA. ENTENDIMENTO QUE PERMITIRIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. EXEGESE DOS ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. "'O pagamento indevido deve ser restituído para impedir o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial' (AgRg no REsp 920075/RS, Terceira Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 04.09.2007)". (TJSC, AC n. 2015.093787-5, de Fraiburgo, rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em: 31-3-2016). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091236-8, de Sombrio, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. VIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a determinação de exibição incidental de documentos quando a parte Autora indica nos autos elementos que possibilitam à empresa de telefonia buscar em seus registros o contrato ou dados do ajuste celebrado entre as partes. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA AO AUTOR EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. "(...) 3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. (...) 8.- A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. 9.- Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte" (REsp 1037208 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti). APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/76, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (REsp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010). Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELES REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RECURSO PROVIDO. Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do não cumprimento contratual por parte da empresa de telefonia, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição dos dividendos, além das bonificações e dos juros sobre capital próprio, de acordo com seus respectivos direitos. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESERVA DE ÁGIO. SENTENÇA OMISSA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DA RESERVA DE ÁGIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos. APELO DO AUTOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR PARA COMPRA DAS AÇÕES. Em conformidade com o menciona no arts. 219 do CPC, o termo incial para exigência dos juros de mora, incidentes sobre o capital e os acessórios, é o da citação. Já para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089538-2, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

Apelação cível. Ação declaratória c/c revisinal. Contratos bancários Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Recurso adesivo intentado pelo requerente. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição das taxas pactuadas. Encargo, então, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática, não se sujeitando, portanto, à limitação pretendida pelo autor. Precedentes do STJ. Capitalização de juros. Inviabilidade de verificação de sua contratação, diante da falta de juntada das cláusulas específicas dos pactos. Eventual exigência não permitida. Período de Inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora no patamar de 1% ao mês. Multa contratual reduzida para 2% em sentença. Preservação. Descaracterização da mora condicionada, em tese, à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do contrato, segundo orientação 2 firmada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS. Premissa, no entanto, que deve ser analisada em consonância com a diretriz 4 fixada no mesmo julgado. Necessidade de depósito pelo mutuário do valor incontroverso apurado com base no entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, sob pena de fomentar o inadimplemento total de empréstimos bancários contraídos. Vedação de capitalização de juros. Ausência, todavia, de consignação em Juízo das parcelas efetivamente devidas. Mora debitoris, por conseguinte, caracterizada. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso da casa bancária conhecido e provido em parte. Reclamo adesivo do autor conhecido e desprovido. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos, regularmente enfrentados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007532-7, de Meleiro, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. Cálculo para indenização que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS E DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088779-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ANTERIORES AO ANO DE 2001. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NA REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219 DO CPC/73. PARTE DA ARGUMENTAÇÃO DO RECURSO, DIVERSA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NA SÚMULA 182/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO. O prazo prescricional interrompe-se na data do despacho citatório e retroage à data da propositura da demanda nos casos em que a demora na realização da triangularização processual der-se em razão da morosidade do judiciário. Todavia, não há interrupção do lapso prescricional, quando a demora da citação decorrer da desídia do autor no cumprimento de diligências determinadas pelo juízo, conforme interpretação dada ao artigo 219 do CPC/73. Respeitado o princípio da dialeticidade (CPC, artigos 514, II, e 524, II), não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam de impugnar especificamente fundamento suficiente para sustentá-la. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077836-4, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005283-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL (PENHORA) EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. PERDA DO OBJETO EM FACE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO QUE NÃO REFLETE NA RESPONSABILIZAÇÃO DO EMBARGANTE OU DO EMBARGADO RELATIVAMENTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIROS NÃO CONTESTADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SOMENTE PODE SER ATRIBUÍDO AO EMBARGANTE, POR TER DADO CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO, VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARCIALMENTE PROVIDO. 01. É parcialmente nula a sentença que, ao extinguir o processo em face da perda do objeto (CPC, art. 267, inc. VI), impõe a terceiro, alheio à lide e à transação realizada em outros processos, o pagamento dos honorários advocatícios. Anulada a sentença no capítulo relacionado com a responsabilidade pelo ônus da sucumbência, cumpre ao tribunal proferir, desde logo, novo julgamento (CPC/1973, art. 515, § 3º; CPC/2015, art. 1.013 § 3º, II). 02. Se extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC/1973, art. 267; CPC/2015, art. 485), deve o juiz perquirir qual "parte deu origem à extinção do processo"; qual "dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (STJ, T-4, REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda). De ordinário, "os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp n. 137.285, Min. Barros Monteiro). Conforme a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (STJ, Súmula 303). 03. Quando a demanda não se revestir de complexidade jurídica e não for trabalhosa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados no mínimo legal (CPC/1973, art. 20, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079062-1, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE E PACTOS ATRELADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 540.300.514. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO APENAS PARA ADMITIR A TAXA PACTUADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 540.300.515. NOS DEMAIS CONTRATOS, PORQUE IMPOSSÍVEL COMPROVAR A TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA, APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APELANTE QUE DEIXA DE ESPECIFICAR SOBRE QUAIS TARIFAS REPOUSA SUA IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULA CONTRATUAL EX OFFICIO (SÚMULA N. 381, STJ). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006244-9, de Capinzal, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).