APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE. DIES A QUO FIXADO NA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362 do STJ). Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, ponderando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056741-0, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. DANO PRESUMÍVEL. MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO ADESIVO. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. AMBOS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084863-3, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO SINGULAR DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE CABIA À DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 26, CAPUT, DA LEI N. 9.492/97 E DO ART. 2º DA LEI N. 6.690/79. PARTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO PELA IMPONTUALIDADE. ABALO À HONRA FRAGILIZADO. DICÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385 do STJ). "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" (Resp n. 1339436/SP [Recurso Repetitivo], Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 10-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000747-1, de Fraiburgo, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRELIMINAR JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E NÃO MENCIONADO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE PARTE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PASSÍVEIS DE CONFIRMAR A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. PLEITO ACOLHIDO. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA COBRANÇA NO LIMITE LEGAL. JUROS PACTUADOS NO CONTRATO AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN. SENTENÇA EM HARMONIA COM O JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ABUSIVIDADE AFASTADA. PRETENSÃO NEGADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI N. 10.931/04. PREVISÃO LEGAL QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NO CÁLCULO DOS JUROS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC, E ART. 28, § 1º, DA LEI N. 10.931/04. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 973.827/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. COBRANÇA EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO QUE VISA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. REQUERIMENTO NÃO REALIZADO NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067789-4, de Imbituba, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA QUANTO A UM DOS CONTRATOS FIRMADOS. AVENÇA PACTUADA NA VIGÊNCIA DO CC/16, QUE FIXAVA PRAZO VINTENÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO PELA AUTORA. ART. 177 DA LEI Nº 3.071/16. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 20 ANOS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS AVENÇAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. ARGUMENTO RECHAÇADO. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR O EFETIVO ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045688-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PROCESSUAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC/1973 (ART. 400 DO CPC/2015). NO JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS DO CONTRATO NO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO A FIM DE QUE SEJA COMPROVADA A IRREGULARIDADE DOS VALORES INSERIDOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ANALISA A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015. PRETENSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR O TEOR DESEJADO PELO MEIO PRETENDIDO. RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ESTABELECIDA NO DISPOSITIVO MENCIONADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE NO FEITO SUFICIENTE PARA AFASTAR A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA TAXA CONTRATADA POR ESTAR ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO, MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS NO PONTO. DECISUM PROFERIDO DE ACORDO COM JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RELAÇÃO CONSUMERISTA . ACERTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REFORMA NEGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA, CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA PACTUAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE A 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001). JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 973.827/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC. PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA NO CONTRATO, ESTE, CELEBRADO APÓS 31-3-2000. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. ENCARGOS DE MORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE O ACERTO DA CONTRATAÇÃO E MANTÉM A COBRANÇA PACTUADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MANTIDA. REQUERIMENTO NEGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RESPALDO NO TEOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDA DE 1% (UM POR CENTO) DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, E ART. 240, CAPUT, DO CPC/2015 (ART. 219, CAPUT, CPC/1973); E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA), A CONTAR DA DATA DE CADA PAGAMENTO. NEGATIVA AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E NA FORMA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO. PRETENSÃO NEGADA. SUCUMBÊNCIA. HORÁRIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. VERBA ARBITRADA EM ABSOLUTA HARMONIA COM A NORMA ESTABELECIDA NO DIGESTO PROCESSUAL VIGENTE. PEDIDO NEGADO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. GARANTIA QUE SE ESTENDE, SALVO COMPROVADA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO, ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS. ART. 9º, DA LEI 1.060/50. PEDIDO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026298-1, de Ibirama, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INVIABILIZOU A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUITADO, DIFICULTANDO A VENDA DO BEM PARA TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA TRANSFERÊNCIA DO VEICULO RECONHECIDA EM SENTENÇA. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL NESTE PONTO. PLEITO VISANDO TÃO-SOMENTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE FICOU POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS SEM PODER REGULARIZAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. CONDUTA ADOTADA PELA DEMANDADA QUE DIFICULTOU A VENDA DO BEM À TERCEIRO, CAUSANDO DIVERSOS TRANSTORNOS À REQUERENTE. TRANSFERÊNCIA QUE SÓ FOI POSSÍVEL APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DA AUTORA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (DANO MATERIAL). CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009416-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUTORA QUE ESCORREGA, EM RAMPA DE ENTRADA/SAÍDA DE SUPERMERCADO, E SOFRE LESÕES FÍSICAS EM DECORRÊNCIA DA QUEDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O ACIDENTE TER OCORRIDO EM RAZÃO DO PISO DO ESTABELECIMENTO SER ESCORREGADIO E INAPROPRIADO PARA O LOCAL. SUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DA AUTORA QUE SÃO CORROBORADAS COM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E RELATOS DE INFORMANTE. ADEMAIS, SUPERMERCADO REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU NENHUMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CONSTANTES NO ART. 14, § 3º, CDC. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO REQUERIDO AO NÃO FORNECER A SEGURANÇA NECESSÁRIA AOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CDC. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. AUTORA QUE SOFREU LESÃO FÍSICA (FRATURA DO BRAÇO DIREITO) EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). FARTOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO IN TOTUM DOS PEDIDOS INAUGURAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020965-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. CONTRATO COLETIVO FIRMADO POR ASSOCIAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. MENSALIDADES PAGAS PELOS ASSOCIADOS NÃO REPASSADAS À OPERADORA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO ASSISTENCIAL COLETIVO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO SINDICATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À OPERADORA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO SINDICATO PELA RESCISÃO DA AVENÇA. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA UNIMED PROVIDO, DO SINDICATO DESPROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. "O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso" (STJ, EREsp 1284814/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. em 18-12-2013). "Mesmo que em algumas situações o princípio da autonomia da vontade ceda lugar às disposições cogentes do CDC, não há como obrigar as operadoras de planos de saúde a manter válidas, para um único segurado, as condições e cláusulas previstas em contrato coletivo de assistência à saúde já extinto" (STJ, REsp n. 1119370/PE, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 7-12-2010, DJe 17-12-2010). "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). Na fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057408-2, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. SENTENÇA ALVO DE APELO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO MANTIDA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "'A única interpretação a ser atribuída à Súmula n. 418 do STJ é a de que a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração é necessária tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior' (Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF)" (STJ, AgRg no AREsp n. 824.816/MG, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 15-3-2016, DJe 29-3-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006990-0, de Itaiópolis, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE RITOS. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA COM REFORÇO ARGUMENTATIVO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. "Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 666851/SC, rel. Min. Raul Araújo, j em 18-6-2015, DJe 3-8-2015). "Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (STJ, AgRg no AREsp n. 454.427/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j em 12-2-2015, DJe 19-2-2015). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.095356-3, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADO COM DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO STJ. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE OUTRA SEGURADORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART.219 DO CPC. CONTAGEM REINICIADA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. LAPSO NÃO ESCOADO. RETORNO A ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O prazo prescricional nas ações de seguro de vida coletivo, segundo a disposição do artigo 206, §1º, II, 'b', e das súmulas do STJ 101, 229 e 278, é ânuo, devendo ter sua contagem iniciada quando da ciência inequívoca (certeza absoluta) da invalidez do segurado. II - Segundo dispõe o art.219 do CPC, "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001687-2, de Seara, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A REJEIÇÃO DOS DANOS MORAIS - SÚMULA N. 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS QUE SE PRESUMEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Cuidando-se de ilícito praticado por concessionário de serviço de telefonia, sabidamente dentre as maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028682-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO TÁCITA. SÚMULA N. 541 DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. 2. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). LEGALIDADE VERIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30.04.2008 (RESP n. 1.251.331/RS E RESP N. 1.255.573/RS, SUBMETIDOS AO RITO DO ART. 543-C DO CPC). POSICIONAMENTO REAFIRMADO CONSOANTE VERBETE SUMULAR N. 565 DO STJ. PACTO CELEBRADO ANTERIORMENTE À DATA LIMÍTROFE. PREVISÃO EXPRESSA NA AVENÇA. LEGITIMIDADE. TESE RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042472-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - DATA DO ACIDENTE QUE NÃO PRESSUPÕE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INCAPACIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. I - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). II - O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o conhecimento pelo segurado, indene de qualquer dúvida, sobre sua incapacidade laboral, que, em regra, satisfaz-se com perícia médica elaborada a esse fim, apta a revelar a enfermidade e informar expressamente, com base em conhecimentos técnicos, que o segurado encontra-se incapaz para o exercício da atividade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071390-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CÍVEL DO TJSC - CORREÇÃO DO TOTAL DEVIDO DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO STJ - QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA - EFEITO SOMENTE SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Sendo o DPVAT um seguro com natureza assistencial, seria ilógico deixar de recompor o montante indenizatório frente à inflação, como se possível fosse admitir, ano após ano, a redução da assistência estatal aos vitimados no trânsito, na ausência de qualquer justificativa para tal decomposição. Dessa forma, mostra-se devida a correção monetária, pelo INPC (índice adotado pela CGJ - TJSC), do valor previsto no art. 3º da Lei n. 6.194/74, desde a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/06. II- Os juros de mora, de 1% ao mês ( art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN), na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (STJ, Súmula n. 426). III - A quitação administrativa feita pela seguradora tem efeito somente sobre o montante efetivamente recebido, não impedindo o ajuizamento de ação para a complementação de valor (TJSC, AC n. 2015.027124-1, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 21.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033359-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE ÓBICE - SÚMULA N. 382 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO ESPECIFICADAS NA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO CONSIDERADO INEPTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA SENTENÇA - ESPECIFICAÇÃO DAS TARIFAS POR OCASIÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL DELINEADA - COBRANÇA DO IOF - IMPOSTO CUJA A INCIDÊNCIA DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SUA DILUIÇÃO NAS PRESTAÇÕES MENSAIS - MORA DEBENDI NÃO DESCARACTERIZADA - MITIGAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, em contratos de mútuo bancário, não indica, por si só, abusividade. II - É cabível a capitalização de juros, em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 2.170-36/2001) desde que pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação de capitalização mensal. III - Os pedidos formulados na inicial devem ser certos e determinados, pois caso contrário fica o juiz sujeito à revisão de ofício de cláusula contratual, em evidente afronta ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 381 (AgRg no REsp 934468/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4-9-07). IV - É lícita a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito por meio de financiamento acessório ao mútuo principal (STJ, REsp n. 1.251.331/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 28.08.2013). V - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; por outro lado, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento da abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. VI - Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no trabalho desenvolvido nos autos, de modo a evitar o aviltamento do labor exercido pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057578-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIARIO REVISAR CLÁUSULAS ABUSIVAS VISANDO RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO SEGUNDO SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DAS VONTADES EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 10% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO EM DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AVENTADA NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DO ERRO. DESCABIMENTO. ENCARGOS ABUSIVOS VERIFICADOS. FINALIDADE DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC, CUMULADO COM OS ARTS. 876 E 884, AMBOS DO CC/2002. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033620-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. LIMITAÇÃO PELA TAXA SELIC DESCABIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO TÁCITA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CABIMENTO APENAS PARA AS HIPÓTESES DE ABUSO DE COBRANÇA RELATIVAS AO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019559-1, de Maravilha, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - DATA DO ACIDENTE QUE NÃO PRESSUPÕE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. I - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). II - O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o conhecimento pelo segurado, indene de qualquer dúvida, sobre sua incapacidade laboral, que, em regra, satisfaz-se com perícia médica elaborada a esse fim, apta a revelar a enfermidade e informar expressamente, com base em conhecimentos técnicos, que o segurado encontra-se incapaz para o exercício da atividade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078377-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).