APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. TARIFAS DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. MANUNTENÇÃO DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016205-5, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BENS DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. IOF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094431-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ E A VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA CECÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA PESSOAL E NÃO REAL. FEITO PROPOSTO NO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA (CPC/2015 ART. 47) E NÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU (CPC/2015 ART. 46). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE CORRETO O FUNDAMENTO INVOCADO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO DEMANDADO, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO (CPC/2015 ARTS. 64 E 65), SOB PENA DE PRORROGAÇÃO (STJ, SÚMULA N. 33). CONFLITO ACOLHIDO. Ainda que seja equivocada a propositura da ação anulatória de compra e venda no foro de situação do imóvel - porquanto o direito a que se funda a demanda é pessoal e não real -, não pode o magistrado declinar da competência territorial de ofício, porquanto relativa (súmula n. 33/STJ), devendo, pois, fazê-lo tão-somente ao ensejo da impugnação em resposta (CPC/2015 arts. 64 e 65). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.062017-6, de Santa Cecília, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA A SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (LAGES). DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO E REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR INFORMADO NA PROCURAÇÃO E NA PEÇA INICIAL (OTACÍLIO COSTA). IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI (TERRITORIAL). FORO ESPECIAL PREVISTO NO CDC QUE NÃO SE IMPÕE DE FORMA ABSOLUTA QUANDO O CONSUMIDOR ENCONTRA-SE NO PÓLO ATIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA RELATIVA INDECLINÁVEL DE OFÍCIO. SÚMULA N. 33 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Em tema de relação de consumo, a regra fixadora de competência que estabelece o foro especial do consumidor somente se aplica de forma absoluta quando este se encontra no pólo passivo da lide, de modo que, sendo ele autor da demanda, detém pois a faculdade de propô-la no foro de sua residência (art. 101, inc. I, do CDC), no domicílio do demandado (art. 94 do CPC), no foro de eleição previsto no contrato (art. 111 do CPC) ou no foro onde a obrigação surtirá seus efeitos. 2. Nessas hipóteses, não está o magistrado autorizado a declinar da competência ex officio e remeter os autos para a comarca diversa daquela eleita pelo consumidor, eis que desenganadamente a matéria versa competência de natureza territorial - relativa, pois - e o deslocamento de competência, nesse caso, não se dá por impulso oficial, senão por iniciativa exclusiva da defesa, na forma de exceção (arts. 112, 114 e 304 do CPC) (Súmula n. 33 do STJ). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.085647-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 01/04/2015). (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.010132-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (TIM). CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA: DEFENDE, EM PRIMEIRO LUGAR, A INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL, E, ALTERNATIVAMENTE, POSTULA A MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO CONSUMIDOR. ILÍCITO CIVIL BEM CARACTERIZADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR: COLIMA A EXASPERAÇÃO DA VERBA PECUNIÁRIA ARBITRADA E A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, RESSALVADA A POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR. REFORMA, NO PONTO, DO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE, EM HOMENAGEM À UNIFICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS NA CORTE E À CONCREÇÃO DA DENOMINADA SEGURANÇA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO SUMULAR N. 362 DO STJ. RECURSOS DA DEMANDADA DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017894-8, de Forquilhinha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL REJEITADO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). Por óbvio, "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" (STJ, S-2, REsp n. 1.002.985, Min. Ari Pargendler; T-3, AgRgREsp n. 1.057.337, Min. Sidnei Beneti). 02. Tendo o autor decaído de parte substancial da sua pretensão, responde, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelos ônus da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036156-1, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE, QUANDO DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS, DEU AMPLA E GERAL QUITAÇÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR, O QUE ENGLOBA OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRETENDIDOS NA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA SÚMULA 321 DO STJ. VALIDADE DA TRANSAÇÃO, QUE SÓ SE ANULA NOS TERMOS DO ART. 849 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS DISSO, A CORTE DA CIDADANIA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DISPOSTO NA SÚMULA 289 DAQUELE TRIBUNAL APLICA-SE APENAS AOS CASOS EM QUE O PARTICIPANTE VENHA A RESGATAR A RESERVA DE POUPANÇA, ROMPENDO SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTORA QUE PERMANECEU VINCULADA, RECEBENDO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA O RESGATE. SENTENÇA MANTIDA. "(...) A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ ("A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda") tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos nos quais, por acordo de vontades, ocorreu migração de participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada para outro (...)" (AgRg nos EDcl no AREsp 127.678/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 06/08/2015). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053360-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE DO DANO IN RE IPSA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), E DE JUROS DE MORA, DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017467-9, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS QUE ANTECEDERAM O QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA(ART. 1.013, §4º, DO CPC). PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO MEDIANTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO UTILIZADOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO QUE REVELA QUE, EM ALGUNS MESES, OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NÃO SOFRERAM ATUALIZAÇÃO. REQUERIDA QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE CORRIGIR MONETARIAMENTE AS PARCELAS, A FIM DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO. ÍNDICE CONTRATUALMENTE ELEITO - SISTEMA TELEBRÁS - QUE, QUANDO FOR IGUAL OU INFERIOR A ZERO, DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO INPC A FIM DE RECUPERAR OS EFEITOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052788-8, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADA A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974 E SÚMULA 257 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. PRETENSÃO DO AUTOR NÃO ACOLHIDA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIAL. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257, STJ). "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070475-7, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos bancários. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Cédula de crédito bancário. Aditamento. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição das taxas pactuadas. Encargo, então, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Precedentes do STJ. Avenças não juntadas. Período de normalidade. Capitalização de juros. Inviabilidade de verificação de sua contratação, diante da falta de juntada dos pactos. Eventual exigência não permitida. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Averiguação de contratação não possível diante da ausência dos pactos. Período de inadimplência. Avenças não exibidas pelo banco. Verificação de eventual pactuação da comissão de permanência inviável. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Cumulação permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Cobrança vedada, face a sua natureza convencional. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Encargos de mora. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Juros moratórios de 1% ao mês. Atualização monetária. Emprego de INPC. Provimento 13/1995 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sentença reformada no ponto. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos, regularmente enfrentados. Reclamo conhecido e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064040-2, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049872-0, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, TENDO EM VISTA O ADIMPLEMENTO, POR PARTE DESTE, DO MONTANTE DISCRIMINADO NA EXORDIAL DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. REQUERIDO QUE, DE FATO, EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SUA INTEGRALIDADE, DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL A QUE ALUDE O § 2º DO ART. 3º DO DECRETO LEI N. 911/69 E NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO RESP N. 1.418.593/MS, AFETO AO REGIME DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA PURGA DA MORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PELO DEVEDOR, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA COMPROVADO NOS AUTOS. PURGAÇÃO DA MORA ESCORREITA. ADEMAIS, VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação de busca e apreensão, admite-se que o devedor fiduciante retome a posse do bem apreendido e retome a normalidade do pacto, desde que efetue o depósito de valores referentes às parcelas vencidas e daquelas que forem vencendo até a data do efetivo pagamento, sendo esta a hipótese dos autos, não havendo cogitar a necessidade da inclusão, no cálculo da purga da mora, das custas processuais e dos honorários advocatícios, como pretendia a instituição financeira agravante, uma vez que estes serão devidos somente com a sentença de extinção do processo. [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.089290-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 01-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078811-7, de Lebon Régis, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ANÁLISE FORMULADO NO APELO. ART. 523 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. POSTULADA INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO COM A TELESC S.A., EMPRESA SUCEDIDA PELA AGRAVANTE. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TELEFONIA FIXA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC S.A., EMPRESA SUCEDIDA PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE DA APELANTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.322.624/SC). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO (OBJETO DA DEMANDA) DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL (ART. 177, DO CC/1916 E ARTS. 205 E 2.028, DO CC/2002). INÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PRETENSÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INÍCIO DO PRAZO COM RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA VERIFICADA. TESE RECHAÇADA EM SEDE DE AGRAVO RETIDO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRITÉRIOS DE EMISSÃO DE AÇÕES INCORRETOS. SÚMULA 371 DO STJ. NÚMERO DE AÇÕES QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR PATRIMONIAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. PRETENSÕES AFASTADAS. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SUCEDIDA PELA APELANTE. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES A MENOR E EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES CALCULADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, NO CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. . DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES CONDIZENTES COM O DISPOSTO NO ART. 85, §8º, CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070429-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) COM PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS RESPECTIVOS E, ALTERNATIVAMENTE, CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA OPERADORA DE TELEFONIA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA PELA LEI N. 6.404/1976. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DA NATUREZA PESSOAL DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (CC/1916) OU DECENDIAL (CC/2002), CONSOANTE ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA CORTE. AFERIÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INVIÁVEL EM RAZÃO DAS INFORMAÇÕES EXISTENTES NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA TESE QUE COMPETE À RÉ. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INVIABILIDADE, NA MEDIDA EM QUE SÓ PODERÃO SER PERCEBIDOS A PARTIR DO SEU RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TELEFONIA FIXA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC S.A., EMPRESA SUCEDIDA PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE DA APELANTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.322.624/SC). ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM AÇÃO ANÁLOGA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE PELO CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO SOCIETÁRIA E AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE É DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS CONTRÁRIOS À DETERMINAÇÃO DE LEI FEDERAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR INVESTIDOR IMPOSTA NO REFERIDO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO. TESE DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) QUE CELEBROU O CONTRATO. NÃO OCORRENCIA. EMPRESA DE TELEFONIA SUCESSORA DA ESTATAL, COM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES A MENOR E EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBENCIA E MITIGAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15%, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PRETENSÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077413-2, de Fraiburgo, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA DEMANDADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas. Inexiste cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial ou testemunhal se, em demanda de ressarcimento de danos oriundos de acidente de trânsito, a culpa é reconhecida pelo demandado e os documentos carreados aos autos mostram-se suficientes ao deslinde do processo. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA. ART. 14 DO CDC. O CDC, em seu art. 14, imputa a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviço para a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, pelo que responde, independentemente da existência de culpa. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA CONFIGURADA. LOCAL DO FATO NÃO SINALIZADO E COM CIRCULAÇÃO DE PESSOAS ROTINEIRAMENTE. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NÃO EVIDENCIADOS. CULPA MANTIDA. Em acidente de trânsito ocorrido nas dependências de empresa, a proprietária do local será responsabilizada se ficar constatado que agiu culposamente. Se o conjunto probatório que demonstra que a empresa demandada não mantinha o local devidamente sinalizado, não orientava os empregados e não disponibiliza equipamentos de segurança, há culpa. TRATAMENTO MÉDICO. ATENDIMENTO E DESPESAS HOSPITALARES EM SERVIÇO PRIVADO. FACULDADE DE ESCOLHA DO ACIDENTADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. Na indenização devida por danos materiais em virtude de acidente de trânsito que causaram lesões à vítima, a reparação deve ser a mais completa possível, incluídos os gastos com medicamentos, consultas e exames, desde que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. DANOS MORAIS AO PRIMEIRO AUTOR DEMONSTRADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO PELA EMPRESA DEMANDADA VERSUS MAJORAÇÃO PELOS AUTORES DA RUBRICA REFERENTE AOS DANOS MORAIS. Simples acidente de circulação pode, nos dias de hoje, ser fato até normal, suportável pelo homem comum; acidente de circulação no qual se consumam lesões físicas, mesmo sem sequelas permanentes, porém, dá ensejo à reparação por danos morais, pois é certo a dor emocional vivenciada a partir de tais fatos. A indenização mede-se pela extensão do dano, de modo que o magistrado, na avaliação da indenização por danos morais, deve ter em mente o resultado danoso à conformação física e psicológica da vítima, de molde que a verba tenha capacidade de responder adequadamente aos malefícios advindos do acidente. DANOS MORAIS AO SEGUNDO AUTOR NÃO VERIFICADOS. MERO DISSABOR COTIDIANO. O dano à moral que reclama compensação pecuniária deve ser caracterizado por uma afronta anormal aos direitos de personalidade do indivíduo, normalmente com viés vergonhoso, humilhante ou vexatório, que cause sentimentos negativos de todo gênero, nefastos a ponto de causar profunda tristeza no âmago do ser. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICACAO DA SÚMULA N 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORRECAO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXACAO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Sumula n 54 do STJ e art. 398 do CC. A atualização monetária tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (sumula n 362 do STJ). SENTENÇA QUE FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE ÍNFIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO INTEGRAL DO DEMANDADO AO PAGAMENTO NA LIDE PRINCIPAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO CONFORME A CONDENAÇÃO. Os honorários devem ser arbitrados em valores que remunerem condignamente os patronos da parte vencedora. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE PERTENCE AO ADVOGADO. A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005135-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS. APELO DOS EMBARGANTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PELO ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APELO DOS EXECUTADOS, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. 1 - APELAÇÕES DA EXECUÇÃO (N. 2013.017671-8) IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS PARA RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. EXECUÇÃO EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 240 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO DOS EXECUTADOS PREJUDICADO. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." (Verbete n. 240 da Súmula do STJ). 2 - APELAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (N. 2009.073374-2) PETIÇÃO DOS EMBARGANTES NA EXECUÇÃO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS, MANIFESTANDO CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO DO DÉBITO. ADEMAIS, POSTERIOR PETIÇÃO CONJUNTA COM O EXEQUENTE, NA QUAL POSTULAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE DAS TRATATIVAS PARA ACORDO AMIGÁVEL. EVIDENTE PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A VONTADE DE RECORRER. EXEGESE DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO. DO CPC/1973. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017671-8, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS. APELO DOS EMBARGANTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PELO ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APELO DOS EXECUTADOS, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. 1 - APELAÇÕES DA EXECUÇÃO (N. 2013.017671-8) IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS PARA RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. EXECUÇÃO EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 240, DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO DOS EXECUTADOS PREJUDICADO. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." (Verbete n. 240 da Súmula do STJ). 2 - APELAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (N. 2009.073374-2) PETIÇÃO DOS EMBARGANTES NA EXECUÇÃO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS, MANIFESTANDO CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO DO DÉBITO. ADEMAIS, POSTERIOR PETIÇÃO CONJUNTA COM O EXEQUENTE, NA QUAL POSTULAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE DAS TRATATIVAS PARA ACORDO AMIGÁVEL. EVIDENTE PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A VONTADE DE RECORRER. EXEGESE DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO. DO CPC/1973. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073374-2, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO E A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. POSTULADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013525-4, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA RESTRIÇÃO E DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. DANO A IMAGEM CONFIGURADO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 85, §2º, DO NOVO CPC). VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087168-7, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).