PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DESTA FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/73 E DA SÚMULA 306 DO STJ. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA PRÓPRIA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Há tempos a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que se o provimento judicial transitado em julgado que serve de título executivo não nega a possibilidade de compensação da verba honorária, admite-se que tal compensação se faça em sede de execução ou fase de cumprimento de sentença, sem que isso traduza ofensa à coisa julgada" (STJ, AgRg no Resp n. 829.631/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/06/2012, DJe 25/06/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054688-7, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).

CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR 1 A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela inscrição indevida do nome de terceiro em cadastro restritivo de crédito enquadra-se, por certo, no microssistema consumerista. 2 Ao lançar de forma indevida o nome do particular no rol de inadimplentes, a operadora responde pelos danos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o Julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - TERMO A QUO - STJ, SÚMULA N. 54 - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, ART. 20, § 3º - MAJORAÇÃO 1 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). 2 "O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex"(AC n. 2013.012919-7, Des. Francisco de Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059907-7, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela inscrição indevida do nome de terceiro em cadastro restritivo de crédito enquadra-se, por certo, no microssistema consumerista. 2 Ao lançar de forma indevida o nome do particular no rol de inadimplentes, a operadora responde pelos danos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o Julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - TERMO A QUO - STJ, SÚMULA N. 54 - EVENTO DANOSO "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007645-5, de Imaruí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR 1 A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela inscrição indevida do nome de terceiro em cadastro restritivo de crédito enquadra-se, por certo, no microssistema consumerista. 2 Ao lançar de forma indevida o nome do particular no rol de inadimplentes, a operadora responde pelos danos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o Julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - TERMO A QUO - STJ, SÚMULA N. 54 - EVENTO DANOSO - DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003261-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal. Tal possibilidade encontra sustentação, inclusive, no art. 591, CPC, segundo o qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (STJ, REsp n. 221625/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7.12.2000). A interposição de recurso em que se somam argumentos manifestamente insubsistentes, ora distorcendo os fatos da causa, ora desafiando disposições literais de lei e ignorando posicionamentos já consolidados na jurisprudência traduz-se em oposição de resistência injustificada ao cumprimento da decisão recorrida, com infringência ao dever de lealdade processual. O fato enseja a aplicação da multa de que cuida o art. 18, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047035-1, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA . RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL E DEPOIMENTO DA PARTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DE DIREITO PASSÍVEIS DE SEREM DIRIMIDAS COM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESPICIENDA NO CASO CONCRETO. PROEMIAL REPELIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE MANIFESTA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PRESENÇAS DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DO INTERESSE PROCESSUAL. 2) MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE A PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA TRANSACIONAL QUE IMPÕE RENÚNCIA E QUITAÇÃO DE DIREITOS. ESTIPULAÇÃO ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CDC. Verificada a abusividade da cláusula constante de termo de transação e novação - a qual, no momento da migração para novo plano, impõe a renúncia do associado a todo e qualquer direito referente à relação anterior -, torna-se de rigor a declaração de nulidade da aludida disposição. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL, DA ISONOMIA, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO MUTUALISMO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE NÃO MALFERE OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043079-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DA LESÃO DE ACORDO COM A PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. DISCUSSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC (TEMA 898 - RESP N. 1.483.620/SC). REFORMA DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o termo inicial da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006. A condenação a juros de mora é corolário lógica do acolhimento de pretensão de natureza pecuniária, sendo que, na indenização do seguro DPVAT, fluem aqueles a partir da citação. Inteligência da Súmula 426 do STJ e artigos 297 do CPC e 407 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012486-6, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DA AUTORA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. O denominado "Seguro DPVAT" reveste-se de "cunho eminentemente social" (REsp n. 1.358.961, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), pois "transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário de veículo automotor terrestre, independentemente da apuração de culpa" (REsp n. 1.325.874, Min. Luis Felipe Salomão). 02. "A nulidade do processo por cerceamento de defesa não pode ser declarada de ofício" (REsp n. 79.560, Min. Barros Monteiro; REsp n. 3.505, Min. Cláudio Santos). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). Na hipótese de "perplexidade ante as provas constituídas no curso da demanda, é facultado ao magistrado determinar, de ofício", a conversão do julgamento em diligência para a produção de prova pericial e/ou inquirição de testemunhas "com vistas à formação de seu livre convencimento motivado" (STJ, AgRgAg n. 655.888, Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; REsp n. 192.681, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), faculdade que é extensiva aos tribunais (REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; RISTF, art. 140; RITJSC, art. 116). Contudo, tendo a parte se limitado a questionar o laudo do perito, sem apresentar qualquer elemento de prova capaz de derruí-lo, não há como desprezá-lo, ignorar as suas conclusões quanto ao grau de invalidez do beneficiário do seguro. 03. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068127-7, de São João Batista, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE DIZ RESPEITO À MERA NARRATIVA DA MARCHA PROCESSUAL E SINGELO PEDIDO DE REFORMA, DESACOMPANHADO DE MATÉRIA ASSOCIADA ÀS RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO COMBATIDOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não cumpre com o requisito de impugnação da sentença (artigo 514, inciso II, do CPC) o recurso de apelação que se limita a narrar a marcha processual e formula pedido de reforma da decisão dissociado de fundamentação prévia. Respeitado o princípio da dialeticidade (CPC, artigos 514, II, e 524, II), não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam de confrontar fundamento suficiente para sustentá-lo. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000170-6, de Itaiópolis, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC (TEMA 898 - RESP 1.483.620/SC). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o termo inicial da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006. A condenação a juros de mora é corolário lógico do acolhimento de pretensão de natureza pecuniária, sendo que, na indenização do seguro DPVAT, fluem aqueles a partir da citação. Inteligência da Súmula 426 do STJ e artigos 297 do CPC e 407 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011130-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA INDENIZAÇÃO. ATO QUE IMPORTA EM RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (CC, ART. 191). CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O pagamento parcial da indenização relativa ao seguro DPVAT é incompatível com a prescrição, devendo-se reconhecer a renúncia tácita com fundamento no art. 191 do Código Civil de 2002, de redação idêntica à do art. 161 do Código Civil de 1916" (TJSC, EI n. 2010.049258-9, Des. Victor Ferreira). 02. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (STJ, S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065580-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. A pertinência de temas entre a apelação e o recurso adesivo é condição sine qua non para o conhecimento deste último, já que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, conforme previsto no artigo 500, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2014.062008-7, de Gaspar, rel. Juiz Saul Steil, j. em 10-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030310-8, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS, DUPLICATAS MERCANTIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E REGISTROS DE PROTESTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADUZIDA A AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E QUE A ENTREGA DAS MERCADORIAS OCORREU EM ENDEREÇO DE TERCEIRA EMPRESA, SEM VÍNCULOS COM A APELANTE - ATRIBUÍDA À AUTORA O ÔNUS PROBATÓRIO - TESES REJEITADAS - DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, NA FORMA DITADA PELO ART. 1.102-A DO CPC/1.973 - SENTENÇA QUE RECONHECE TER A EMPRESA RECORRENTE QUITADO PARTE DOS VALORES DEVIDOS, OS QUAIS NÃO ESTÃO SENDO EXIGIDOS NESTA AÇÃO - SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL NA FORMA RELATADA NA INICIAL - RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA ESTA PARTE DO JULGADO OBJURGADO E QUE SE MOSTRA COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - JULGADO MANTIDO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS PROTESTOS POR INDICAÇÃO E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RELATIVOS AOS ATOS NOTARIAIS, ISTO EM VIRTUDE DE INEXISTIR PRETÉRITA REMESSA DOS TÍTULOS PARA ACEITE E RETENÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO ARREDADA - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DO ACEITE PRESUMIDO - PROTESTOS SEM MÁCULAS LEGAIS - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO VISANDO A INVERSÃO E ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DA APELANTE - ANÁLISE PREJUDICADA - EXEGESE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ, ATINENTE À APLICAÇÃO DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075810-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINARES SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE RECHAÇADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS - EXEGESE DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.033.241/RS - ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, CONTADO APENAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO AVENTADA A LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS e a violação ao ato jurídico perfeito e acabado - tese afastada - NORMATIVOS QUE NAO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA N. 371 DO C. STJ - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. DEFENDIDA A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEBEATUR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - ANÁLISE POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MONTANTE QUE PODE SER AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052604-7, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA ACIONANTE NO SERASA. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CALCADA NAS SEGUINTES TESES: 1) PRETENSA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (CC ARTS. 186 E 927 E CDC ARTS. 6º, INC. VIII 12 E 14). 2) SUPOSTA INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ DA CONSUMIDORA QUE, À LUZ DO ENUNCIADO SUMULAR N. 385 DO STJ, DESNATURA O CARÁTER INDENIZÁVEL DO DANO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO, ANTE A MANIFESTA E CENSURÁVEL INOVAÇÃO RECURSAL. TESE, ADEMAIS, DESACOMPANHADA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO, INVIABILIZANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA SÚMULA INVOCADA. 3) PLEITO TENDENTE À MITIGAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 20.000,00). VALOR PECUNIÁRIO SE ADEQÚA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. 4) PRETENSÃO AO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. CONSECTÁRIO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 54 DO STJ, RESSALVADO, NO PONTO, O POSICIONAMENTO PARTICULAR DO RELATOR, EM HOMENAGEM À UNIFICAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E À CONCREÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, no tocante aos ilícitos civis, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população indefesa, daí a razão pela qual a reparação civil deve ser arbitrada nos parâmetros praticados pela Câmara, ou seja, um pouco acima da tarifação usual. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016009-9, de Sombrio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO (SERASA). SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACIONANTE QUE BUSCA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. DEMANDADA, DE SUA VEZ, QUE COLIMA A DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO E, BEM ASSIM, A MINORAÇÃO DA CORRESPONDENTE VERBA INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA E FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA PARA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FATO DERIVADO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO BEM CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS, TODAVIA, QUE ACONSELHAM A REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, A FIM DE CONFORMÁ-LO AO PARÂMETRO PECUNIÁRIO ALVITRADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESSALVA DA POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR, O QUAL, NA HIPÓTESE, NÃO A APLICAVA. REFORMA DO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE NO PONTO, EM HOMENAGEM À UNIFICAÇÃO DOS PRECEDENTES DA CORTE E À CONCREÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA ACIONADA E APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014136-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR À TAXA LEGAL. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADMISSÍVEL. SÚMULA 93 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES PROVIDA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087704-3, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA ABORDADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE DIVERGE DA ORA QUESTIONADA. PRESCRIÇÃO QUE HAVIA SIDO AFASTADA GENERICAMENTE, PORQUANTO ANALISADA DE OFÍCIO, E COM BASE EM OUTROS FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DO INTUITO DE PROCRASTINAR A EXECUÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO, POR CONSEGUINTE, A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. "A objeção à coisa julgada configura forte indício de litigância de má-fé, ante o flagrante intuito de procrastinar a execução" (Apelação Cível n. 1997.012219-5, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 08/11/2001), o que não ocorreu na hipótese vertente. "'Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada' (CPC, art. 301, § 1º); 'uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido' (§ 2º). A 'causa de pedir' situa-se 'no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de 'causa remota' do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de 'causa próxima' do pedido' (Humberto Theodoro Junior); o 'pedido' consiste no 'que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' (REsp n. 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)" (AC n. 2010.020807-8, Des. Newton Trisotto)" (Apelação Cível n. 2012.052968-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 26/08/2014). A despeito de serem idênticas as partes envolvidas nos embargos à execução fiscal previamente julgados e no presente incidente processual, a causa petendi da exceção de pré-executividade em nada coincide com as razões que levaram o magistrado de piso a afastar a ocorrência de prescrição, o que, indubitavelmente, não configura a causa extintiva prevista no art. 485, V, do NCPC/2015 (art. 267, V do CPC/1973), e, ipso facto, litigância de má-fé. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ICMS DECLARADO EM GIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1.120.295/SP, ENTÃO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. Consequentemente, o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata" (AgRg no REsp 1.505.056/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO DELETÉRIO QUE VOLTA A FLUIR POR INTEIRO DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. "'A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN, c/c a Súmula 248/TFR), o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado' (STJ, AgRgRESp n. 1.428.784, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 31/03/2014)" (Apelação Cível n. 2013.051367-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20/05/2014). Se a devedora deixou de cumprir o acordado em 18/04/1996, data em que fora paga a última prestação do parcelamento, não restou fulminada pela prescrição a parte do crédito tributário objeto de execução fiscal em que a citação ocorreu em 16/12/1999, portanto, menos de 05 (cinco) anos após o dia em que voltou a fluir o cômputo do prazo deletério previsto no art. 174, I, do Código Tributário Nacional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EXTINGUINDO-SE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXCUTIDO NA ORIGEM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080826-5, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO E RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS PENALIDADES IMPOSTAS. IMPOSSIBILITADA A DEFESA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, da CF/88, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA SÚMULA 312 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O STJ já tratou da matéria e, dada a sua importância, editou a seguinte súmula: "Súmula 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." De sorte que não comprovada a realização da notificação do autuado acerca da infração e da penalidade imposta, merece acolhimento a pretensão de anulação das certidões de dívida ativas provenientes de decisão administrativa, por afronta ao devido processual legal, à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081953-9, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA ÚNICA, JULGANDO PROCEDENTE A REVISIONAL E IMPROCEDENTE A POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AMBOS OS FEITOS. I - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (REVISIONAL), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (POSSESSÓRIA). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (STJ, REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. II - AÇÃO REVISIONAL 1 - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA O DE COMPRA E VENDA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG, QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LEASING (SÚMULA N. 293 DO STJ E ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL). RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Segundo a Súmula n. 293 do Superior Tribunal de Justiça e o Enunciado n. VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 'a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil'" (Apelação cível n. 2010.009031-6, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 6-12-2010). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL, SALVO SE EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A COBRANÇA PELO BANCO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PACTUAÇÃO OU DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE O PERCENTUAL COBRADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. "Dada a natureza peculiar de se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios (e de sua capitalização) é que fica autorizada sua incidência" (Apelação Cível n. 2012.036530-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-6-2015). 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR QUANDO PACTUADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE LEASING. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. "Em sede de contrato de arrendamento mercantil, a comissão de permanência, ainda que expressamente pactuada, só incide na hipótese de contratação de juros remuneratórios" (Apelação Cível n. 2012.015146-9, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-12-2012). 5 - JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 6 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004730-1, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).