APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA ÚNICA, JULGANDO PROCEDENTE A REVISIONAL E IMPROCEDENTE A POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AMBOS OS FEITOS. I - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (REVISIONAL), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (POSSESSÓRIA). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (STJ, REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. II - AÇÃO REVISIONAL 1 - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA O DE COMPRA E VENDA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG, QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LEASING (SÚMULA N. 293 DO STJ E ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL). RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Segundo a Súmula n. 293 do Superior Tribunal de Justiça e o Enunciado n. VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 'a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil'" (Apelação cível n. 2010.009031-6, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 6-12-2010). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL, SALVO SE EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A COBRANÇA PELO BANCO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PACTUAÇÃO OU DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE O PERCENTUAL COBRADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. "Dada a natureza peculiar de se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios (e de sua capitalização) é que fica autorizada sua incidência" (Apelação Cível n. 2012.036530-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-6-2015). 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR QUANDO PACTUADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE LEASING. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. "Em sede de contrato de arrendamento mercantil, a comissão de permanência, ainda que expressamente pactuada, só incide na hipótese de contratação de juros remuneratórios" (Apelação Cível n. 2012.015146-9, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-12-2012). 5 - JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 6 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004729-1, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, A FIM DE ACRESCER À PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA RELATIVA ÀS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BENS E DE REGISTRO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO NO TOCANTE. 3 - JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ALEGADA ILEGALIDADE DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS, QUAIS SEJAM, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO APÓS 30-4-2008. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4 - ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, EQUIVALENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA PERMITIDA (LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO), JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE, PORÉM, DE COBRANÇA CUMULADA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. SÚMULA N. 294 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TESE JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 6 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045538-4, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO INPC. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO). ORIENTAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em tema de Seguro DPVAT, a correção monetária incide desde o sinistro (súmula 43 do STJ), à base do INPC, e os juros de mora, a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 405 do CC e súmula n. 426 do STJ)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075867-5, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 19-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003523-9, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). "A incidência dos juros legais aos valores advindos de processo judicial decorre de imposição da lei, devendo ser concedida independentemente de pedido do autor, nos termos do art. 293 do CPC" (STJ, REsp n. 510.019/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-4-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076751-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). "A incidência dos juros legais aos valores advindos de processo judicial decorre de imposição da lei, devendo ser concedida independentemente de pedido do autor, nos termos do art. 293 do CPC" (STJ, REsp n. 510.019/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-4-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093716-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. DESCABIMENTO. EXEQUENTE E PROCURADOR QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "RECUSADO". INTIMAÇÃO VÁLIDA. CARTA QUE FOI ENCAMINHADA NO LOCAL INFORMADO NA EXORDIAL. ABANDONO CONFIGURADO. "1. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 671.718/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18-06-2015). TESE DE QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA QUE O PROCESSO FOSSE EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. EXECUTADO QUE, APESAR DE CITADO NÃO APRESENTOU CONTRAPOSIÇÃO À DEMANDA E TAMPOUCO ESTÁ REPRESENTADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. "Não há falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do CPC. Isso porque, na hipótese, se afasta a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual" (STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 633.833/GO, rel. Min, Luis Felipe Salomão, j. 05-03-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067855-9, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS. PROCESSO JÁ JULGADO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA. REQUERIMENTO NEGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI N. 10.931/04. PREVISÃO LEGAL QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NO CÁLCULO DOS JUROS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC, E ART. 28, § 1º, DA LEI DE USURA. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - RESP N. 973.827/RS, RELª. MINª. MARIA ISABEL GALLOTTI. COBRANÇA EXPLÍCITA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. TARIFA DE CADASTRO - TC. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA. TESE ACOLHIDA. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REALIZADO PELO STJ - RESP N. 1.251.331/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO. PEDIDO PROVIDO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AFRONTA À BOA-FÉ E À EQÜIDADE. COBRANÇA ABUSIVA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6, III, e 51, CAPUT, IV E § 1º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO NEGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA COMPROVADA. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO NEGADO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO À INTEGRALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NA HIPÓTESE DE TOTAL PROVIMENTO DO APELO. HIPÓTESE INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO SOMENTE EM PARTE. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. MÁCULA CORRIGIDA. PEDIDO ACOLHIDO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC/2015. VALORES INALTERADOS. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PREJUDICADO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072212-3, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao inscrever de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, aquela responderá pelos danos morais e materiais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - TERMO A QUO - STJ, SÚMULA N. 54 - EVENTO DANOSO - DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, ART. 20, § 3º - MAJORAÇÃO 1 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). 2 "O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex"(AC n. 2013.012919-7, Des. Francisco de Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089234-4, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA DO DECISUM. JUROS DE MORA: FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE ARBITRADA A INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. À luz dos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 85, § 2º do NCPC) e tendo em vista a reforma da sentença objurgada, os honorários de sucumbência reclamam fixação em importe razoável, no caso em 15% (quinze por cento) do quantum indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068734-1, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ESTIPULADO. JUROS DE MORA: FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE ARBITRADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque impende manter o importe dimensionado sentencialmente. II. "Os juros moratórios devem começar a correr a partir da data do evento danoso (data da fatura com valor indevido), nos termos da Súmula n. 54 do STJ. Já a correção monetária deve incidir a partir da data do presente arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. No tocante aos índices aplicáveis, devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do fato danoso até a data do arbitramento, quando deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a correção monetária." (TJSC - Apelação Cível n. 2014.091870-0, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 23.6.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074440-7, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AO ARGUMENTO DE QUE EVENTUAL EFEITO DA PENHORA DEVE SER ARGUIDO EM PETIÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. VIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA ALEGAR ERRO NA PENHORA. EXEGESE DO ART. 745, II, DO CPC/73. "O defeito da penhora pode ser suscitado por simples petição no processo de execução, de que é incidente. Porém, tal alegação também pode ser feita nos embargos. Recurso conhecido e provido" (STJ, REsp n. 443131/PR, rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, Quarta Turma, j. 13.5.03). COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITADO É A ÚNICA PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA MANTIDA. Para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, o devedor deve comprovar que o imóvel sobre o qual recai a constrição é o único de sua propriedade e que é ocupado por sua unidade familiar. O sentido de unidade familiar, segundo o entendimento da Corte Superior, é amplo, de modo que "O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar. Precedentes, dentre outros: AgRg no Ag nº 902.919/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 19/06/2008; REsp nº 698.750/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 10/05/2007" (STJ, REsp n. 1095611/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 17.3.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO, TENDO EM VISTA A PRESCINDIBILIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. INVIABILIDADE. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. CONDENAÇÃO DEVIDA. "Se a impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada em simples petição nos autos, a desnecessária oposição de embargos não acarreta a condenação do embargado ao pagamento da verba sucumbencial, se este de pronto concorda com o levantamento da constrição. Precedentes" (AgRg no REsp n. 844766/DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 12.2.08). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081958-4, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. AUTOR VÍTIMA DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA PELOS DANOS OCASIONADOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 479 DA SÚMULA DO STJ. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 21.720,00 (VINTE E UM MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA, PEDAGÓGICA E EFICAZ REPARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU MÍNIMO (10%). ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. CAUSA QUE NÃO EXIGIU TRABALHO EXTRAVAGANTE NEM O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE VALORIZAR O SERVIÇO PRESTADO PELO CAUSÍDICO. MAJORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (Resp 1199782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segundo Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088821-1, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL JÁ FIXADO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO PARA O FIM ALMEJADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE RECORRENTE. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E SANEAMENTO. FATURA DEVIDAMENTE QUITADA ANTES DA DATA DO VENCIMENTO. EQUÍVOCO DE FUNCIONÁRIO DA RÉ AO REALIZAR O CORTE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. O corte no fornecimento de energia elétrica enseja indenização por danos morais se restar comprovado nos autos o regular pagamento da fatura dita inadimplida. VALOR INDENIZATÓRIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE FIXOU EM R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. QUANTIA ABAIXO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA DA RÉ. ELEVAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO NA SENTENÇA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. Nos termos da Súmula n. 54 do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067722-3, de Taió, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. I RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO PARA PLEITEAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO TOCANTE. "Os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário" (STJ, AgRg no Ag 908.764/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11-2-2008). 2 - VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 3 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. VENCIDO NO PONTO O RELATOR QUE VOTOU PELA UTILIZAÇÃO DO VALOR DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 4 - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. II RECURSOS DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO OBJETIVANDO SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc." (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). 2 - PRESCRIÇÃO: 2.1 - RADIOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO VIGENTE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)." (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). 2.2 - RADIOGRAFIAS AUSENTES. PREJUDICIAL AFASTADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELOS AUTORES. 3 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária." [...] (REsp n. 1112474/RS e REsp n. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 4 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. 5 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ''Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Hipossuficiência verificada.'' (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 6 - IMPOSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 7 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. INACOLHIMENTO. 8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 9 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082399-3, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SEGURADO PRINCIPAL QUE CEIFOU A PRÓPRIA VIDA (SUICÍDIO). PEDIDO INDENIZATÓRIO ADMINISTRATIVO NEGADO SOB O ARGUMENTO QUE A MORTE OCORREU DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. OFENSA AOS ARTS. 797 E 798 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DA MORTE QUE SE TRATA DE RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO PELA APÓLICE. TESES INFUNDADAS. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU A PREMEDITAÇÃO E A MÁ-FÉ DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ANTE O DESRESPEITO À CARÊNCIA LEGAL E CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA PROVAR A PREMEDITAÇÃO E MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 105 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 61 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AINDA ESTÃO EM VIGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ENTENDIMENTOS CONTRÁRIOS QUE AINDA NÃO SE CONSOLIDARAM NA CORTE SUPERIOR QUANTO A ANÁLISE DO CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - "É ônus da seguradora produzir a prova da premeditação inequívoca do suicídio cometido pelo segurado caso pretenda afastar o direito à indenização securitária, mesmo porque o art. 798 do Código Civil de 2002 não alterou o entendimento consagrado nas Súmulas 105/STF e 61/STJ (AgRg no AREsp n. 418622/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 17.11.2015)." II - "A norma [do art. 798 do CC/02] é surpreendente e nada feliz, porque estabeleceu uma espécie de suicídio com prazo de carência, inovando em uma matéria que já estava muito bem equacionada pela doutrina e pela jurisprudência. Essa norma também, se for interpretada literalmente, levar-nos-á a verdadeiros absurdos. Se a finalidade do legislador foi a de afastar a premeditação, acabou apenas por estabelecer um prazo maior para ela. Agora será preciso planejar o suicídio com mais de dois anos de antecedência, de sorte que se o suicídio ocorrer depois disso presume-se que não houve premeditação. Mas se ocorrer antes, ainda que o suicida seja um infeliz, com profunda depressão, em estado de alucinação etc., mesmo assim, se a norma for aplicada literalmente, não haverá indenização (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Ed. Malheiros, 2003, 4ª ed., p. 426, 433 e 437)." RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040688-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. DÉBITO PAGO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO MENSALMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO, ENTRETANTO, NÃO VERIFICADO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PREEXISTENTE. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA PRETÉRITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...]. De acordo com o Enunciado n. 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", sendo que o Enunciado, "Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento [...] aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. (STJ, REsp 1429279/MG, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 02.09.2014) - Assim, revelando o autuado a existência de restrição pretérita a produzir efeitos ao tempo da objeto da demanda, ausente impugnação acerca sua validade, não há falar em condenação ao pagamento de compensação por danos morais por abalo de crédito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050645-0, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 03-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029439-7, de Itapiranga, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC, ART. 269, IV). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-RÉ. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE EM APREÇO. TEMÁTICA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO-AUTOR. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL. SEGURADO QUE FORA AGRACIADO ANTERIORMENTE COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE DESCONSIDERADO O BREVE INTERREGNO DE SUSPENSÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE RESTOU INDEFERIDO PELA SEGURADORA-APELADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que a "prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado" (STJ, AR 2.999/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 27.11.2013, DJe 12.12.2013). No tocante ao marco inicial da contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, indubitável que "a concessão de aposentadoria pelo INSS é suficiente para que o segurado tenha inequívoca ciência de sua invalidez" (STJ, AgRg no REsp 785.780/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 24.8.2006, DJ 5.2.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055464-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) BEM DE FAMÍLIA RURAL. AFASTAMENTO DO STATUS. ÔNUS DO INTERESSADO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. - A impenhorabilidade de imóvel rural exige: a) sua caraterização como rural e que a extensão do bem não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais; e b) e que seja trabalhada pela família. Inteligência dos arts. 649, inc. VIII, do CPC; 4º, inc. II, alínea "a", da Lei n. 8.629/1993; 3º, inc. I e § 1º, da Lei n. 11.326/2006; e 3º, inc. V, da Lei n. 12.651/2012; e 5º, inc. XXVI, da CRFB. - O arrendamento da área não é empeço ao reconhecimento do status, porquanto o resultado da transferência da posse a terceiros serve, como na hipótese, justo para garantir condições mínimas de sobrevivência à agravada, pequena agricultora. Inteligência dos arts. 649, inc. VIII, do CPC; e 1º, inc. III, e 5º, inc. XXVI, da CRFB; e enunciado n. 486 da Súmula do STJ. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANCIONAMENTO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde: a) da configuração das hipóteses contidas no rol legal, e, também: b) da presença de má-fé do infrator, a ser aferida com espeque nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é o sancionamento. Inteligência dos arts. 14, inc. II, 16 a 18 e 125, inc. III, do CPC; e da principiologia processual. (3) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. Inteligência dos arts. 458, inc. II, do CPC; 5º, inc. XXXV, 93, inc. IX, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051052-1, de Meleiro, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL, CONSISTENTE NO ALUGUEL E NAS DESPESAS CONDOMINIAIS PAGOS NO PERÍODO, E NO SEGURO INDENIZÁVEL EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "A cláusula contratual que dispõe sobre o prazo de tolerância para conclusão da obra não é abusiva pois fixada em tempo razoável em relação à complexidade do empreendimento que está sujeito a situações involuntárias de caso fortuito ou força maior, que podem levar ao retardamento da obra" (TJSC, 3ª CDCiv, AC n. 2015.073870-3, Des. Saul Steil; 2ª CDCiv, AC n. 2008.041211-3, Des. Luiz Carlos Freyesleben; 4ª CDCiv, AC n. 2015.063957-7, Des. Jorge Luis da Costa Beber). 02. "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível" (STJ, T-4, REsp n. 876.527, Min. João Otávio de Noronha; T-3, AgRgAgREsp n. 570.086, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). 03. "O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador" (STJ, T-3, AgRgAgREsp n. 709.516, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-3, AgRgREsp n. 735.353, Min. Castro Filho; T-4, AgRgAgREsp n. 684.071, Min. Raul Araújo; T-4, AgRgAgRgAg n. 1.137.044, Min. Aldir Passarinho Junior). Comprovada a mora da construtora, deve ela ressarcir as despesas do promitente comprador com a locação de apartamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026527-6, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITANDO PEDIDO FORMULADO PELA SEGURADORA PARA INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DAS ILEGITIMIDADES AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA, E DA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, BEM COMO DO CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA. RECURSO DA SEGURADORA ACERCA DAS MATÉRIAS DECIDIDAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO APTA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO PELO GRAU DE LESIVIDADE POTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nos termos do artigo 527, II, do CPC, o órgão julgador está autorizado a converter, no todo ou em parte, o agravo de instrumento em retido quando o provimento judicial atacado, relativamente a determinadas matérias, não for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no REsp n. 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) Independentemente dos requisitos acima estabelecidos (apólice de natureza pública e prova de comprometimento do FCVS), compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado por seguradora privada, a qual não detém legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087353-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).