APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PALHOÇA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO NA FORMA DE ANUÊNIO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVIAMENTE IMPETRADO. PRETENSO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS AO AJUIZAMENTO DO WRIT. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA EXORDIAL E SEUS PEDIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. (...)" (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, rel. Min. Herman Benjamin, j. 11-06-13) (TJSC, AC n. 2013.085135-9, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 07-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085134-2, de Palhoça, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO ZERO. MÉRITO. VALOR DO CONTRATO. AUSÊNCIA DA AVENÇA. CÁLCULO JUDICIAL QUE UTILIZOU O MESMO VALOR DESCRITO NA PLANILHA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - COMUNICADO N. 67. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NO PONTO. DOBRA ACIONÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA VERBA RECLAMADA E CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL. APELO PROVIDO NO PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PROVENTO NÃO RECONHECIDO NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 551, DO STJ. Súmula n. 551, do STJ: "Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo poderão ser objeto de cumprimento de sentença." (REsp 1.373.438). (grifo nosso). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063092-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ISS. TRIBUTO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. LAPSO QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO (STJ, RESP 1.120.295/SP). TRIBUTO QUE, A DESPEITO DE OPERAR-SE O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, É CONSTITUÍDO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE (SÚMULA 436/STJ). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081889-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEDUÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO "ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO". IMPROPRIEDADE. MATÉRIA HÁ MUITO SOLVIDA NO STJ, A PARTIR DA LEITURA DA SÚMULA 314 DAQUELA CORTE (AGRG NO ARESP 164.713/RS). RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECLAMO DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE PENALIDADE E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NOS MOLDES DOS ARTS. 17, VII, E 18, DO CPC (STJ, RESP 1.250.739/PA, JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087818-1, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS DECLARADO, PORÉM NÃO RECOLHIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR NÃO SE TER INDICADO "A ORIGEM, O MOTIVO E A NATUREZA DO CRÉDITO". DEDUÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PRÓPRIA NATUREZA DA EXECUÇÃO. CDA, ADEMAIS, QUE APONTA A CAUSA DA EXECUÇÃO. FALTA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 559/STJ. DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. IMPERTINÊNCIA. TRIBUTO QUE, A DESPEITO DE OPERAR-SE O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, É CONSTITUÍDO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE (SÚMULA 436/STJ). MULTA. FIXAÇÃO EM 50% DO TRIBUTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CONFISCATORIEDADE (STF, ARE 791.298-AGR/RJ). ICMS DECLARADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 138 DO CTN (RESP 1.110.550/SP - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA, A PARTIR DA PRESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES (STF, RE 572.239-AGR/RS). RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO E MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (ART. 17, VII, DO CPC). APLICAÇÃO DE PENALIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069937-1, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS - APELO CIRCUNSCRITO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL N.065354435 - TAXA AJUSTADA QUE NÃO SUPERA EM MAIS DE 50% A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019920-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, §1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO STJ SOBRE A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS QUANDO A PARTE ADVERSA AINDA NÃO INTEGRA A LIDE. INTELECÇÃO DA CORTE SUPERIOR EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Na formação do agravo de instrumento, a mera alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento obrigatório previsto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se indispensável a juntada de certidão cartorária atestando a ausência do referido documento. 2. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag em REsp n. 463707/PE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 05.08.2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.025446-5, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO SEGURADO. VERBA QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VALORES ADIMPLIDOS PELA SEGURADORA (R$ 5.906,25) QUE SUPERAM O MONTANTE DEVIDO AO SEGURADO (R$ 1.890,00) MESMO COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012560-0, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MINORAR O QUANTUM RELATIVO À COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE EXTEMPORÂNEO. 01. "Os efeitos da revelia (art. 319, CPC) não incidem sobre o direito da parte, mas tão somente quanto à matéria de fato" (REsp n. 55, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira); a revelia apenas "acarreta a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula" (REsp n. 252.152, Min. Waldemar Zveiter). 02. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). O conceito jurídico de dano moral é demasiadamente vago, fluido. Com divergências de somenas importância, os doutrinadores têm preconizado que é recomendável "caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a 'parte efetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Yussef Said Cahali; Carlos Alberto Bittar; Antonio Jeová Santos). Também reconhecem e advertem eles e, igualmente, os tribunais que: I) cumpre aos juízes a penosa tarefa de dizer se há ou não dano moral e, se for o caso, de quantificá-lo pecuniariamente, e que para tanto estão autorizados a aplicar "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (CPC, art. 335; STJ, T-4, AgRgREsp n. 810.779, Min. Maria Isabel Gallotti; T-3, AgRgAg n. 1.295.732, Min. Vasco Della Giustina); II) "só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Sérgio Cavalieri Filho; Carlos Alberto Bittar; Carlos Roberto Gonçalves; Rui Stoco; Yussef Said Cahali; Antonio Jeová Santos); III) "não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (STJ, T-3, REsp n. 1.329.189, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgREsp n. 1.470.844, Min. Marco Buzzi; T-3, REsp n. 1.399.931, Min. Sidnei Beneti; T-4, REsp n. 1.232.661, Min. Maria Isabel Gallotti; T-1, AgRgREsp n. 429.361, Min. Olindo Menezes; T-2, AgRgAgREsp n. 478.417, Min. Herman Benjamin). Comprovado que em razão do acidente a autora sofreu lesões, foi hospitalizada e teve que se submeter ao uso de colar cervical, há dano moral que deve ser pecuniariamente compensado. 03. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Caberá a ele considerar: I) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); II) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). Considerando a natureza e gravidade das lesões sofridas pela autora, o quantum da compensação do dano moral deve ser reduzido a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 04. Ainda que a causa não se revista de complexidade jurídica e não seja trabalhosa, sendo ínfimo o valor da condenação (R$ 5.000,00), os princípios da razoabilidade e proporcionalidade justificariam o arbitramento dos honorários no percentual de 20% (vinte por cento). Arbitrados em 15% (quinze por cento), impõe-se a rejeição do inconformismo da parte sucumbente, que reclama a sua redução. E, não conhecido o recurso da autora, não há como majorá-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025016-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. CONTRATO COLETIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA NÃO INCIDENTE. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos contratos coletivos de plano/saúde." (STJ, AgRg no REsp n. 1.477.859, rel. Min. Raul Araújo). CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. AJUSTAMENTO DO ÍNDICE CORRESPONDENTE À SINISTRALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. "É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade." (STJ, AgRG nos ED no Ag em REsp n. 235.553, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079671-9, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO DA IMPETRANTE. CIÊNCIA POR PARTE DESTA. FORMALIZAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A TÍTULO DE RECURSO. DECISÃO IGUALMENTE INDEFERITÓRIA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO MANDAMUS COMPUTÁVEL DESDE A CIÊNCIA DO PRIMEIRO INDEFERIMENTO. ORDEM DENEGADA. "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, secundando o entendimento do c. Supremo Tribunal Federal cristalizado na Súmula 430, a fluência do prazo decadencial no mandado de segurança tem início na data em que o interessado teve ciência inequívoca do ato atacado, independentemente do manejo de eventual recurso administrativo. [...]" (STJ - RMS 18842/MG, rel. Min. Felix Fischer, j. 2.6.2005), porquanto "[...] o manejo de [...] recurso administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para impetração da ação mandamental [...] (STJ - AgRg no MS 21562/DF, relª. Minª Regina Helena Costa, j. 11.11.2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042571-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PELO ESGOTAMENTO DOS MEIOS, INCLUINDO A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 8º DA LEF CUMPRIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a citação do devedor por edital só é admissível após configurado o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, exigindo-se, para tanto, nos termos do art. 8º da LEF, a anterior tentativa de citação por correio e, se frustrada, por Oficial de Justiça (STJ, REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.3.09). Desse modo, preenchido tais requisitos, há de se admitir a citação via editalícia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059022-0, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO ADICIONAL TRIENAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 6% PARA 1%. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 1.265/98. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32 E DA SÚMULA N. 85 DO STJ. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 "Não há direito a regime jurídico (RE n.º 226.462, Min. Sepúlveda Pertence; RE n.º 193.807, Min. Octávio Galloti; RE n.º 191.490, Min. Ilmar Galvão); a Constituição Federal 'garante irredutibilidade de vencimentos, mas não assegura determinadas situações - como um percentual de gratificação - desde que não reduzido o quantum remuneratório' (MS n.º 1.674-7, Min. Hélio Mosimann; RE n.º 232.145, Min. Moreira Alves)" (AC n. 2010.079245-8, Des. Ricardo Roesler) Nada impede, portanto, a mudança do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço" porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, para o cálculo dos novos percentuais não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público, quando há previsão legislativa para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65). 2 "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ" (AgRg no REsp n. 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062068-6, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-04-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075313-9, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE INFORMAÇÃO NO CONTRATO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO AOS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP. 973.827/RS. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE INSTRUÍDO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. TESE ALBERGADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043229-7, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRAJETO. QUADRO DE LESÃO LIGAMENTAR NO JOELHO DIREITO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, NO ENTANTO, CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL COMO CARPINTEIRO. JUÍZO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 436 DO CPC. ATESTADOS MÉDICOS E PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMAM A SEQUELA DECORRENTE DO INFORTÚNIO LABORAL ATÍPICO, RESULTANDO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DE FORMA DEFINITIVA, POIS NÃO É OBRIGADO A SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA REFORMADA. Consoante o regramento inserto no artigo 436 da Lei Instrumental Civil: "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos." Muito mais em sede de ação previdenciária, onde vige o princípio que, em caso de dúvida, privilegia ao hipossuficiente (in dubio pro misero). Tudo, buscando o encontro do esposado no artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga LICC): "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054360-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM BURACO NA VIA. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. PREJUÍZOS MATERIAIS FIXADOS CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SINISTRO DO QUAL RESULTAM SOMENTE PREJUÍZOS MATERIAIS. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 306 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "'Não há falar em danos morais passíveis de indenização quando as conseqüências advindas de acidente de trânsito limitam-se a meros dissabores do cotidiano' (AC n. 2007.009745-1, Desª. Salete Silva Sommariva)." (AC n. 2006.046760-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 27/11/2007). (...) (Apelação Cível n. 2012.053112-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10.9.2013) "De acordo com a Súmula 306 do STJ, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte" (Ap. Cív. n. 2013.078688-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.11.2013). (AC n. 2012.066579-3, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 01.07.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093869-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. AVANÇO DO SINAL VERMELHO PELA CONDUTORA REQUERIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. AÇÃO VERSADA NOS AUTOS QUE NÃO REFLETE NO ACERVO PATRIMONIAL DA SEGURADORA. DEMANDA, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENCONTRA NA FASE EXECUTIVA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DECORRENTES DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECARIEDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. GRATUIDADE DEFERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA INVESTIGAR O EVENTUAL RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DO RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO QUE INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERIDA/DENUNCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA DA DEMANDANTE OU, ALTERNATIVAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA REQUERIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. AVANÇO DO SINAL VERMELHO PELA CONDUTORA REQUERIDA. CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29, § 2º, 34, 44 E 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS REQUERIDOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. LUCROS CESSANTES. AUTORA QUE PERMANECEU AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS POR OITO MESES PERCEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A MÉDIA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS EM ATIVIDADE E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU SEQUELAS À AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE SOFREU FRATURA E LUXAÇÃO NA BACIA, PERMANECENDO AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO) MESES. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA. ABALO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. JUROS DE MORA REFERENTE AOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCIDINDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). PEDIDO DE DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER RESSARCIDO PELA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO PAGAMENTO À AUTORA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PELA REPARTIÇÃO EQUÂNIME DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE DECAIU TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E TRATAMENTO FUTURO, OBTENDO ÊXITO NOS DEMAIS REQUERIMENTOS. MANUTENÇÃO DA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA (30% PARA A AUTORA E 70% PARA OS REQUERIDOS). RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS CAMILA DOS SANTOS E MÁRIO DOS SANTOS. PLEITO DE ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA INDIVIDUALIZADA PARA DANOS CORPORAIS E MORAIS, ALÉM DE CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE DANO MORAL É RISCO EXCLUÍDO DA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE COBERTURA PARA CADA CLASSE DE DANO. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DA MOTOCICLETA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM OS REQUERIDOS UTILIZADO PEÇAS ORIGINAIS NO CONSERTO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO REALIZADO APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE EMENDA À INICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS CAMILA DOS SANTOS E MÁRIO DOS SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011490-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-493 PELO DEINFRA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. PRAZO DECENAL DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, E REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL: 11-1-2003. TERMO FINAL: 11-1-2013. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE SERIA APLICÁVEL O PRAZO VINTENÁRIO. TESE REFUTADA, COM RESPALDO NO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO STJ E DO TJSC. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA COM ACERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É pressuposto da desapropriação a destinação do bem ao escopo de utilidade pública ou interesse social, sob pena de desvio de finalidade. Assim, a execução de obras públicas equipara-se à realização de obras de caráter produtivo por particulares, nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Essa exegese está em harmonia com o direito de propriedade e sua função social, princípio constitucional que, segundo José Afonso da Silva, constitui sentido teleológico que deve nortear a interpretação do julgador, em conformidade com os artigos 5º, XXIII, 170, III, 184, parágrafo único, da Constituição Federal. (SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2ª edição. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1982, p. 146-147). "Conquanto regulada a prescrição da ação de indenização por desapropriação indireta pelo mesmo prazo da usucapião, os institutos não se confundem, não se exigindo para o transcurso do prazo prescricional na denominada desapropriação indireta seja a posse exercida pelo Poder Público com animus domini." (STJ, REsp 1162127/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 1º-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028140-0, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIDO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO AUTOR JOSÉ ADELMO SILVA VELHO. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, FIXADOS EM R$ 1.280,96 POR MÊS, AO ARGUMENTO DE QUE CORRESPONDEM A DIÁRIAS DE VIAGEM E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO CONSTITUEM FORMA DE OBTENÇÃO DE GANHO EQUIVALENTE A LUCRO. PARCELA DE PERDA REMUNERATÓRIA QUE NÃO REPRESENTA LUCROS CESSANTES. EXEGESE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS AUTORES JOVANI, MARIA SUELI, CLOVISSON, EVANDRO, PAULO CEZAR, MARCO ANDRÉ E CRISTIAN. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS AUTORES JOVANI, MARIA SUELI, CLOVISSON E EVANDRO. SINISTRO QUE LHES CAUSOU LESÕES FÍSICAS DE DIFERENTES GRAUS. ABALO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS AUTORES PAULO CEZAR, MARCO ANDRÉ E CRISTIAN. AUSÊNCIA DE SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES JOVANI, MARIA SUELI, CLOVISSON E EVANDRO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO AUTOR JOSÉ ADELMO SILVA VELHO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO À MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E APELAÇÃO DOS AUTORES PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA FIXADA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. SOPESADA, AINDA, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA REQUERIDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042533-9, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ" (REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, Tema 179). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029499-5, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).