APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CHEQUE DE ORIGEM ILÍCITA DADO COMO PAGAMENTO NA COMPRA DE AUTOMÓVEL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE MUDANÇA PARA REGIME ABERTO COM ARGUMENTO DE QUE NA COMARCA NÃO HÁ APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030347-3, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA COM FULCRO NA LEI N. 11.340/2006. DELITO DO ART. 330 DO CP DEVIDAMENTE CONFIGURADO, AINDA QUE, NA LEI MARIA DA PENHA, EXISTA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA TAL HIPÓTESE. QUESTÃO SEDIMENTADA, POR MAIORIA DE VOTOS, NA SEÇÃO CRIMINAL DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010364-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 16 BUCHAS DE MACONHA, 45 PEDRAS DE CRACK E 5 PETECAS DE COCAÍNA, ALÉM DE 2 CELULARES E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO, E JÁ HAVIA SIDO AGRACIADO COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029982-3, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CP), ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELOS MAGISTRADOS A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DOS CRIMES QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029125-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO ATO INFRACIONAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO EMPREGADO PARA A COMPRA DE UMA MOTOCICLETA, NO DIA SEGUINTE AOS FATOS. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDAS ANTERIORES APLICADAS AO ADOLESCENTE QUE SE MOSTRARAM INEFICAZES. RECURSO PROVIDO. - Dentre os meios de prova que podem ser utilizados na persecução penal, têm-se as provas diretas e indiretas. Aquelas por si só demonstram o fato, enquanto estas necessitam de elemento que as agregue ao fato apurado para que revelem sua ocorrência, ainda que por meio de raciocínio lógico-dedutivo. - Cabe à defesa comprovar o álibi invocado pelo adolescente, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, notadamente que o dinheiro utilizado para a compra de uma motocicleta, no dia seguinte aos fatos, era proveniente de meio lícito. - Em se tratando de adolescente que reiteradamente viola a ordem jurídica, tendo-lhe sido aplicadas medidas socioeducativas anteriores à representação, consistentes em advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade, as quais se mostraram ineficazes ao fim ressocializador, mostra-se idônea a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.059281-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE O PROCESSO. 1. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM RELAÇÃO AO FURTO E PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR. 1.1. CHAVE MIXA UTILIZADA PARA DESCERRAR O AUTOMÓVEL. QUALIFICADORA CARACTERIZADA. APTIDÃO DO INSTRUMENTO PARA ABRIR A FECHADURA E ACIONAR O VEÍCULO EVIDENTE. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. 1.2. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO TENTADO. USO DO INSTRUMENTO CERTIFICADO PELA VÍTIMA. DISPENSABILIDADE DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL DO ARTEFATO BÉLICO. 1.3. CONCURSO DE PESSOAS. ATUAÇÃO CONJUNTA DE ADOLESCENTE COM PESSOAS MAIORES DE IDADE. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO (LEI 8.069/90, ART. 122, INC. I). REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. A confissão do adolescente quanto ao ato infracional análogo ao crime de furto, aliada aos depoimentos firmes da Vítima e do Policial Militar e em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autorizam a prolação de sentença de procedência da representação. 1.1. A jurisprudência é firme no sentido de que o conceito de chave falsa abrange a chave "mixa", e de ser dispensável a perícia quando inexistir dano ou arrombamento do veículo. 1.2. O reconhecimento do emprego de arma de fogo pela vítima basta para o reconhecimento da causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do CP, e autoriza, por consequência, a dispensa de realização de laudo pericial para a finalidade de comprovar o potencial lesivo do artefato. 1.3. Não há óbice ao reconhecimento da circunstância do concurso de pessoas entre adolescente e pessoa maior de idade com o objetivo de sopesar a medida socioeducativa recomendável ao caso. 2. A grave ameaça do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado tentado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, aliada ao fato de o adolescente já possuir envolvimento na prática de outros atos infracionais da mesma espécie, autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.079186-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATO OBSCENO C/C CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 233 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. COMPETÊNCIA DESTA CORTE FIXADA EM RAZÃO DO RITO PROCESSUAL ADOTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS. PRECEITOS SECUNDÁRIOS DOS TIPOS QUE ESTABELECEM PENA ALTERNATIVA DE MULTA. MAGISTRADO QUE, NO ENTANTO, FUNDAMENTA A DECISÃO PELA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE SE EMBRIAGA VOLUNTARIAMENTE, É EXPULSO DE UM EVENTO PRIVADO E PROVOCA BALBURDIA AO SAIR, DISCUTINDO COM POPULARES E OS AMEAÇANDO COM UMA FACA. AGENTE QUE, AINDA, EXPÕE SEU ÓRGÃO GENITAL EM LUGAR PÚBLICO, MAIS ESPECIFICAMENTE EM FRENTE AO LOCAL DA FESTIVIDADE, NA PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS. CONDUTA CAPAZ DE OFENDER O PUDOR MÉDIO SOCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084417-5, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OBJETO DE FURTO APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM CONFESSADA PELO ACUSADO. AQUISIÇÃO DA RES FURTIVA POR VALOR SABIDAMENTE INFERIOR AO REAL, NO MEIO DA RUA E SEM QUALQUER NOTA FISCAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL IRRELEVANTE PARA O CASO CONCRETO. VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE URH'S. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002457-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RÉU DENUNCIADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DE DELITO QUE POSSUI PENA MÍNIMA, EM ABSTRATO, DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, NA SEGUNDA ETAPA, PARA O MÍNIMO LEGAL, PELAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA, DA REPARAÇÃO DO DANO E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA VEDADA PORQUE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO NÃO RECONHECIDA POR NÃO TER OCORRIDO DE FORMA ESPONTÂNEA. SENTENÇA INALTERADA, NO PONTO. RECONHECIMENTO, POR OUTRO LADO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS PRATICADOS ENTRE OS DIAS 3-8-2006 A 1º-11-2006. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O VERBETE DA SÚMULA 231 DO STJ. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FRENTE À CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A ALGUNS FATOS PRATICADOS PELO RÉU. APELANTE CONDENADO, SEM O ACRÉSCIMO DA CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO. PRECRIÇÃO NO PRAZO DE 4 ANOS (ART. 109, V, DO CP). RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DE ALGUNS DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 DO CP). DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS FATOS PRATICADOS ENTRE OS DIAS 3-8-2006 A 1º-11-2006. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA DE 9 CRIMES QUE NÃO FORAM ABARCADOS PELA PRESCRIÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018769-0, da Capital - Continente, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E LIBERDADE PESSOAL E CONTRAVENÇÃO PENAL REFERENTE À PESSOA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO ÀQUELE E EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESTES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS TESTEMUNHAS DE QUE O APELANTE DISPAROU ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, APÓS AGREDIR AS VÍTIMAS, COM O INTUITO DE EXPULSÁ-LAS DA RESIDÊNCIA VIZINHA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA TER SIDO O APELANTE PRECURSOR DAS OFENSAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, C, DO CÓDIGO PENAL INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020984-8, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL TENTADO (CP, 349-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA PREFACIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 3º) DO ART. 249, § 2º, DO CPC. MÉRITO RESOLVIDO EM FAVOR DAQUELE QUE SUSCITA A NULIDADE. 2. INVOCAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE CONFIGURADA. CONFISSÃO DO RECORRENTE NA ETAPA EMBRIONÁRIA NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA PROVA, COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DE SUA AUTORIA. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO RECORDAVAM EFICAZMENTE DA ATUAÇÃO DO ACUSADO COMO SUPOSTO ENTREGADOR DOS OBJETOS, MAS APENAS DA CONDUTA DAQUELE QUE OS RECEBERA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES RECURSAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º). 1. Reconhecida a possibilidade de absolvição, mais benéfica ao acusado, afasta-se a preliminar de nulidade por ele arguída, nos termos dos arts. 3º do Código de Processo Penal e 249, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. O novo contexto analítico do art. 155 do Código de Processo Penal não mais autoriza o Magistrado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na fase investigativa, ainda que dela se recolha a confissão do réu. 3. Faz juz à remuneração fixada de modo equitativo o Defensor responsável por laborar no feito, embora ressalvada a atuação parcial e não integral. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079864-1, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. DESPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. RETRATAÇÃO DA TESTEMUNHA OCULAR. ALTERAÇÃO DOS FATOS POR DUAS VEZES. DESCRÉDITO DA SUA PALAVRA. TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE, POR SUA VEZ, NÃO PRESENCIOU OS FATOS. DECISÃO REFORMADA. Por conta da expressão "indícios suficientes" é que se entende não serem quaisquer indícios os aptos a alicerçar a decisão de pronunciar o acusado de cometer crime doloso contra a vida. É necessário que eles sejam idôneos e convincentes, o que quer significar que somente devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença aquelas causas cuja instrução probatória mostra-se apta a ensejar a prolação de veredicto condenatório pelos Juízes Leigos. Por outro lado, quando o que se tem, ao final do judicium accusationis, é a situação em que a prova reunida no feito de forma alguma possibilitaria o justo acolhimento da acusação pelos Jurados, a impronúncia é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (CPP, ART. 580). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.025815-7, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE APONTA O DOLO NA CONDUTA DO REPRESENTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - Compete ao agente comprovar a ocorrência de legítima defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Não havendo provas nos autos acerca da iminente ameaça à incolumidade física do representado, incabível acatar a referida excludente de ilicitude. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.090125-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVADO. ALEGADO IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL. OFENSA À COISA JULGADA E À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO QUE NÃO PODE SER REALIZADA EM PREJUÍZO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027288-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO. INVIABILIDADE. PROVAS DA AUTORIA INSUFICIENTES A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO APENAS EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022830-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DE NILDO FAGUNDES. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A interposição de recurso em sentido estrito após o quinquídio legal previsto no art. 586 do Código de Processo Penal importa no seu não conhecimento. RECURSO DE CLAUDENIR HERARTT. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FORA O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam os recorrentes como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso de Nildo Fagundes e conhecimento e desprovimento do recurso de Claudenir Herarrt. - Recurso defensivo de Nildo Fagundes não conhecido e recurso defensivo de Claudenir Herartt conhecido e não provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070003-1, de São João Batista, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS CRIMES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NO PERÍODO DE FÉRIAS. PACIENTE QUE OSTENTA A MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA, HAJA VISTA O CARÁTER IMPESSOAL DA MÁCULA, EXTENSÃO DA DECISÃO, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029163-8, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR REFERÊNCIA EXPRESSA À SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. OFENSA AO INCISO I DO ARTIGO 478 DO CPP. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO UTILIZADA PELA DEFESA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. - Considera-se razoável a vedação expressa, como argumento de autoridade, não apenas da decisão de pronúncia e das posteriores que julguem admissível a acusação, mas também as decisões de absolvição sumária, impronúncia e desclassificação. - A definição sobre o alcance da interpretação possível do inciso I do artigo 478 do CPP deve abranger todas aquelas decisões proferidas por uma autoridade judiciária que, no exercício da fundamentação ou motivação, tenham adentrado no mérito da acusação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040482-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS DE NEGATIVA DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.023422-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELOS MAGISTRADOS A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE EXERCE ATIVIDADE LÍCITA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030166-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).