HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026862-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍCIA MILITAR UTILIZOU-SE DE EXPEDIENTE ILEGAL COM RELAÇÃO À APREENSÃO DE OBJETOS E A PRISÃO EM FLAGRANTE. HABEAS CORPUS. LIMITES COGNITIVOS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. As teses de negativa de autoria, ou a utilização de expediente ilegais pela polícia militar, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ASSALTO REALIZADO EM POSTO DE GASOLINA. SUBTRAÇÃO DE R$ 280,00 (DUZENTOS E OITENTA REAIS) E UMA CAIXA DE CERVEJA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028065-9, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR O SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4°, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. POSTERIOR DENÚNCIA PELO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, §1º, DO CP. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ARTIGO 319, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTATO OU APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE OUTRAS DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025375-5, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TESES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030172-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 218-A. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, APÓS PERMANECER CAUTELARMENTE SEGREGADO, RESPONDIA AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. "O indeferimento do benefício de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu solto durante a instrução criminal somente se justifica quando demonstrado fato novo justificador da segregação" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 27/6/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030169-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ART. 159 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSULTA AO SISTEMA SAJ. PROCEDIMENTO INQUISITIVO JÁ FINALIZADO. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA CONTRA CORRÉU. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS. HABEAS CORPUS. LIMITES COGNITIVOS. ANÁLISE SUPERFICIAL DA PROVA QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DA TESE, NO ÂMBITO DO REMÉDIO HERÓICO. A tese de negativa de autoria, no âmbito do habeas corpus, só poderá ser acolhida se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Todavia, quando for possível aferir a existência de indícios de autoria, pode-se rejeitar a alegação, deixando para a fase da sentença a afirmação ou não da responsabilidade e participação do agente no evento. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE UM GRUPO ORGANIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VÍTIMAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. OFENDIDOS MANTIDOS EM CATIVEIRO POR, APROXIMADAMENTE, 15 (QUINZE) HORAS. GRUPO QUE JÁ TERIA ARRECADADO R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) COM AS EXTORSÕES. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COLETA DA ELEMENTOS NA FASE INVESTIGATIVA. PACIENTE SUPOSTAMENTE RECONHECIDO PELOS OFENDIDOS. EMPRESÁRIOS DO RAMO TÊXTIL DO ESTADO DO PERNAMBUCO, QUE, QUANDO CHEGARAM A SANTA CATARINA, FORAM VÍTIMAS DA AÇÃO DELITUOSA. VÍTIMAS MANTIDAS EM CATIVEIRO. EFETIVO TEMOR DOS OFENDIDOS EM RELAÇÃO AOS SUSPEITOS. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIABILIDADE. É possível que a medida extrema seja decretada com base na possibilidade de intimidação de vítimas e testemunhas decorrente do efetivo temor sofrido pelos ofendidos em virtude do modus operandi perpetrado para a prática delitiva. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027396-0, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO FORMAL. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029128-1, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PRÁTICA DE CRIME DESCRITO NO INCISO III DO ART. 1.º DA LEI N. 7.960/89. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DA PRISÃO COMO FORMA IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO. Para a decretação da prisão temporária se faz necessária a presença de fundadas razões da autoria ou participação do indiciado na prática dos crimes relacionados no inciso III do art. 1.º da Lei n. 7.960/89, além de uma das hipóteses previstas nos incisos I e II da mesma norma. Se o magistrado decreta a prisão com base nos incisos I e III do art. 1.º da mencionada norma, mas deixa de fundamentar a necessidade da medida como forma imprescindível para as investigações do inquérito policial, a decisão não se sustenta, pela ausência de requisito legal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029889-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO A ATO PROCESSUAL DE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADO. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA. NULIDADE INOCORRENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PACIENTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025702-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. MATERIALIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTADA, AO MENOS, DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA QUE SE IMPÕE. "Afirmar a desnecessidade do laudo de constatação preliminar quando do oferecimento da representação contra o menor implicaria admitir a sujeição do adolescente a procedimento voltado à apuração da prática de ato infracional sem que seja demonstrada, ao menos em juízo inicial, a materialidade da conduta, o que, a teor do art. 50, § 1º da Lei n. 11.343/2006, não se permite sequer em relação à lavratura do auto de prisão em flagrante e o recebimento da denúncia nos crimes praticados por adultos, visto que o referido atestado configura condição de procedibilidade para apuração do ilícito de tráfico de entorpecente" (Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus n. 153.088- SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 13.4.2010). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028266-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 2º, INC. II, E ART. 1º, PAR. ÚNICO, AMBOS DA LEI 8.137/90]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR SUSTENTADA DA TRIBUNA PEDINDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PROMOVIDA PELA DEFESA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL. PRECEDENTES. PREJUDICIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE SUPREM A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA ADMINISTRADA PELO RÉU QUE INCIDE ISS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, PAR. ÚNICO, DA LEI 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008439-1, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III e IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INDICAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO INCONFORMISMO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 713 DO STF. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONTUDO, APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. EIVA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. Acusados que, embora neguem o envolvimento com o ilícito, modificam constantemente a versão dos fatos. Testemunhas sigilosas que apontam a autoria aos acusados. interceptação telefônica que, da mesma forma, traz diversos indicativos de autoria. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. Qualificadoras que igualmente encontram suporte nas provas. Homicídio motivado por Suposto furto praticado pela vítima. Manifesta desproporção. Modus de execução do delito que revela o emprego de meio cruel. Mais de quarenta golpes de faca e remoção da mão do ofendido, como forma de punição pelo furto. Recurso que dificultou a defesa da vítima que também encontra conforto nas provas. Acusados que ludibriaram o ofendido para que ele deixasse o local em suas companhias. Intenção homicida dissimulada. REJEIÇÃO DA TESE. Veredicto que encontra agasalho na prova. Princípio da SOBERANIA DO júri popular. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO de redução daS penas iniciais arbitradas. Conduta social valorada negativamente com fundamento em prova testemunhal e interceptação telefônica. Provas que EVIDENCIARAM o estreito envolvimento dos recorrentes, pessoas temidas na sociedade, com os crimes praticados na região, especialmente com o comércio de drogas. Fundamento idôneo. Aumento proporcional. Condenação caracterizadora de reincidência DEVIDAMENTE MIGRADA para a primeira fase como antecedente. Aumento legítimo em razão da multirreincidência. PENAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087414-7, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 4º, INCISO IV E ART. 155, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DO APELANTE QUE SE REVELA ISOLADA NOS AUTOS. ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA RELATANDO COM DETALHES O FURTO DOS DOIS VEÍCULOS, SENDO QUE UM DELES FOI CONDUZIDO ATÉ O ESTADO DO PARANÁ, SOB O COMANDO DO APELANTE. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA NO MESMO SENTIDO. DELITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE IMERECE REPAROS. MAJORAÇÃO DAS PENAS BASES POR CONTA DOS MAUS ANTECEDENTES. CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL CORRETAMENTE APLICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086430-4, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II E ART. 331, TODOS DO CP. VEREDITO DESCLASSIFICATÓRIO. LESÃO CORPORAL GRAVE E DESACATO (ARTS. 129, § 1º, INCISO I, E ART. 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SUSTENTADA A CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVIMENTO. DESCLASSIFICADA A CONDUTA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS QUE NÃO POSSUI QUALQUER RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANGARIADOS, INCLUSIVE SEQUER AMPARADA NA PALAVRA DO APELADO. JULGAMENTO QUE DEVE SER REFEITO, NOS TERMOS DO ART. 593, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076644-8, de Araquari, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 41 E 50 DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE E CONDENATÓRIA QUANTO ÀQUELE. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 04 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084974-2, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO. INVIABILIDADE. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO ILÍCITO. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CORROBORADOS PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071414-0, de Campo Erê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE RECONHECIDA. MÉRITO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001569-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE, DISPARO DE ARMA DE FOGO, POR CINCO VEZES, E ABUSO DE AUTORIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE É, NA VERDADE, A VÍTIMA E NÃO O AUTOR DO CRIME. ARGUIÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS NÃO CONFIGURADO. MEDIDA EXTREMA DESPROPORCIONAL AOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO SEUS PREDICADOS. ACUSADO PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA FAMÍLIA CONSTITUÍDA E EMPREGO LÍCITO (POLICIAL MILITAR). APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027508-1, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO QUE O PRIMEIRO APELANTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NARRADO NA DENÚNCIA, NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, E QUE O SEGUNDO APELANTE PRESTOU AUXÍLIO RELEVANTE, DISPONIBILIZANDO INFORMAÇÕES PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. AGENTES PREVIAMENTE ORGANIZADOS QUE, AO DESCOBRIR QUE A VÍTIMA, COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, ENCONTRAVA-SE SOZINHA EM SUA RESIDÊNCIA, DECIDIRAM SUBTRAIR SEU PATRIMÔNIO, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DE GRAVE AMEÇA EXERCIDA PELO USO DE DUAS FACAS, E VIOLÊNCIA, PRATICADA COM UM 'SOCO INGLÊS', FATO QUE OCASIONOU À VÍTIMA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. ÁLIBI INVOCADO PELOS APELANTES INCONSISTENTE. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES CONFIRMADOS PELO OFENDIDO. MAJORANTES RECONHECIDAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERROS NA FIXAÇÃO DA PENA DO SEGUNDO APELADO, CULMINANDO EM QUANTUM SANCIONATÓRIO INFERIOR AO QUE ESTABELECEM OS TIPOS INCRIMINADORES. MAGISTRADO QUE NEGA VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, NO TODO OU EM PARTE, POR MERA CONVICÇÃO PESSOAL. IMPROPRIEDADE. PRECEITO HÍGIDO, CONSTITUCIONAL E VIGENTE, QUE INTEGRA O MÉTODO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA E SE REVELA INDISPENSÁVEL PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA DO APELADO. MAGISTRADO QUE, AINDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, FIXA A PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, AO RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. ADEQUAÇÃO PROCEDIDA EM AMBAS AS FASES DOSIMÉTRICAS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDOS OS DEMAIS. O mínimo que se espera, em um Estado Democrático de Direito, é que juízes decidam conforme a lei, sendo vedada a negativa de vigência e eficácia de basilares normas constantes da parte geral do Código Penal, lastreado em convicções pessoais e ideológicas estranhas ao ordenamento jurídico vigente e mesmo em oposição ao consolidado e sumulado entendimento jurisprudencial, mormente quando se busca impor compreensão meramente acadêmica em sentença penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065746-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. TORPEZA QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE VINGANÇA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE SURPREENDE A VÍTIMA, ATACANDO-A, DE INOPINO, COM ARMA BRANCA. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, REsp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura - j. 6.2.14). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.019345-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).