APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESTRUIÇÃO E DANIFICAÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI N. 9.605/98, ART. 38) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E POR INADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS - NÃO OCORRÊNCIA - SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - PROVA TÉCNICA REALIZADA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REGRA DO § 3º DO ART. 159 DO CPP - SUPRESSÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011014-9, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO DE DOIS RÉUS. REITERAÇÃO GENÉRICA DAS TESES SUSTENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS - INSURGÊNCIA, NESTAS, QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELOS APELANTES - ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO BÉLICO FOI UTILIZADO SOMENTE PELO CORRÉU - DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS - OUTROSSIM, MAJORANTE DE CARÁTER OBJETIVO QUE SE COMUNICA A TODOS OS AGENTES. DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE NAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ABALO EMOCIONAL DESCRITO NA SENTENÇA EXTREMO - MANUTENÇÃO - SEGUNDA FASE - PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INSURGÊNCIA DE UM DOS APELANTES CONTRA O PATAMAR DE REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - TERCEIRA FASE - PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) - AUMENTO NO PATAMAR DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE - SÚMULA N. 443 DO STJ - MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020167-7, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, § 1º, II, "A", C/C ART. 7º, IV, DA LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ACOLHIMENTO - DELITO DE PERIGO COMUM - BEM JURÍDICO TUTELADO: INCOLUMIDADE PÚBLICA, INSERINDO-SE NELA A EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019380-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE UM DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL FIRME E UNÍSSONA SOMADA À DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU. DOSIMETRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E COM ANTECEDENTES CRIMINAIS - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI DE DROGAS - PENA PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO QUE NÃO ATENDE À PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO A REPRIMENDA CORPORAL - REDUÇÃO, DE OFÍCIO. REGIME INICIAL PRISIONAL - ABRANDAMENTO PARA AS MODALIDADES SEMIABERTA OU ABERTA - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E ACUSADO REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, A C/C B, DO CP - CORRÉU NÃO APELANTE - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO NÃO FUNDAMENTADA - OFENSA AO ENUNCIADO N. 719 DA SÚMULA DO STF - ADEQUAÇÃO PARA O ABERTO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018015-3, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE, APREENSÃO DO ENTORPECENTE E DEPOIMENTOS COERENTES E SEGUROS DOS POLICIAIS - DESNECESSIDADE DE ATOS DE VENDA DO ENTORPECENTE. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). "O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente" (STJ, AgRg no AREsp n. 303.213, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.10.2013). ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES QUANTO AOS VERBOS "TRANSPORTAR" E "TRAZER CONSIGO" CORROBORADAS PELA APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA ("CRACK") - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021275-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC), NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS SUPOSTOS DANOS MORAIS ANTE A IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO DE ENERGIA À AUTORA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DA DANOS MORAIS EM RAZÃO DO OCORRIDO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL 93/08. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074335-4, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CULPOSO (NEGLIGÊNCIA) MAJORADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO (CP, ART. 121, § 4º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA E COMPROVAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O RESULTADO MORTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. - Nos crimes culposos, a ausência de provas seguras do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado lesivo conduz à sua absolvição, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001605-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA E, POSTERIORMENTE, MANTIDA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT E § 1º, I). DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABITAÇÃO (LEI 9.503/1997, ART. 309). SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITO DO ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PENA HIPOTÉTICA NÃO PERMITE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO VERIFICADA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a possibilidade de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A tese defensiva de que a prisão preventiva será mais gravosa do que a pena a ser hipoteticamente aplicada não permite a revogação da prisão preventiva, inclusive diante do instituto da detração, que permite ao julgador deduzir o tempo de prisão provisória da pena definitiva. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende a Constituição Federal de 1988 quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030088-9, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO NO PRIMEIRO GRAU. SUPOSTO TERCEIRO DE BOA-FÉ. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO AO POSSUIDOR INDIRETO - CREDOR QUE NÃO PODE SUPORTAR OS EFEITOS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. - Impõe-se o deferimento de pedido de restituição de veículo apreendido no transporte de drogas formulado pelo possuidor indireto quando objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária inadimplido pelo devedor. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001028-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, ALIADO AOS ANTECEDENTES DO RÉU E A ALTA LESIVIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE FURTO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXEGESE DO ART. 70, CAPUT, DO CP. ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034679-6, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. AFIRMAÇÕES RECEBIDAS COMO PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EIVAS AFASTADAS. 1 Com o advento da Lei n. 12.015/09, o delito contra a liberdade sexual, se perpetrado contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou vulnerável, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. 2 "Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 18/6/2014). MÉRITO. TIO QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA DUAS SOBRINHAS MENORES DE 14 (CATORZE) ANOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DE UMA DAS VÍTIMAS, SEU IRMÃO E SUA GENITORA RETRATADAS EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA VERSÃO ORIGINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. 1 É inegável que nos crimes contra a dignidade sexual, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações das vítimas têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante indicativos concretos a pôr em dúvida seus relatos. 2 A retratação operada em juízo deve ser considerada de valor relativo e recebida com reservas, principalmente nos casos em que essa versão se mostra inverossímil e desconexa aos demais elementos de prova. Nessa hipótese, prevalece a versão original, que melhor se amolda ao substrato probatório. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL (TER O AGENTE COMETIDO O CRIME CONTRA CRIANÇA). BIS IN IDEM CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. AUMENTO DO ART. 71, CAPUT, DO CP EM 1/6 (UM SEXTO). AFASTAMENTO INADMISSÍVEL. 1 O fato de a vítima ser criança, que autoriza concluir pela sua vulnerabilidade, é elemento constitutivo do próprio tipo penal, de modo que a exasperação acaba por configurar inadmissível bis in idem. 2 Sem razão o apelante quanto à pretensa supressão da continuidade delitiva reconhecida, uma vez que os elementos probatórios demonstram que as práticas delituosas repetiram-se, por duas vezes, em relação a uma das vítimas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008509-7, de Santa Cecília, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA CONDUTA CULPOSA, POR O ACUSADO TER EMPREGADO VELOCIDADE EXCESSIVA EM LOCAL QUE DEMANDAVA MAIOR CAUTELA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O LOCAL POSSUÍA LUMINOSIDADE PRECÁRIA E A VÍTIMA TRANSITAVA SOBRE A PISTA, COM BICICLETA SEM SINAIS LUMINOSOS. VELOCIDADE EXCESSIVA TAMBÉM NÃO COMPROVADA, PORQUANTO SE TRATA DE RODOVIA, CUJO LIMITE DE VELOCIDADE É SUPERIOR AO DECLARADO EM CERTIDÃO FORNECIDA PELA GERÊNCIA DE PROJETOS DO MUNICÍPIO, A TEOR DO ART. 61 § 1º, I E II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS UMA CURVA, O QUE, INCLUSIVE, TAMBÉM IMPOSSIBILITAVA O EMPREGO DE ALTA VELOCIDADE. CONDUTA CULPOSA INEXISTENTE. RESULTADO QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ERA IMPREVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025526-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (CP, ARTS. 138, 139 E 140). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL SOBRE O RECURSO CABÍVEL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 581, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A existência de erro grosseiro por ocasião da interposição do recurso constitui óbice ao seu conhecimento, quando existente previsão legal à sua interposição. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037056-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO EXIBITÓRIO. REBELDIA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS RÉS. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DO SIGILO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO EX-SÓCIO/ADMINISTRADOR, A FIM DE PROMOVER DEFESA EM PROCESSO-CRIME DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSERVAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, PREVISTO NO ART. 195, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DOCUMENTAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA ENQUANTO NÃO PRESCRITA EVENTUAL AÇÃO SOBRE ELA. PRECEDENTES DO STJ. PATENTE DEVER DE EXIBIR. LIVROS FISCAIS, RELATIVOS AOS EXERCÍCIO DE 1999 A 2000. EX-SÓCIO QUE DEPENDE DE TAL DOCUMENTAÇÃO PARA PROMOVER DEFESA EM PROCESSOS-CRIMES POR FRAUDE TRIBUTÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS DEMANDADAS. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074306-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027963-2, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA, SOBRETUDO, PELA REINCIDÊNCIA EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029965-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ART. 155, §4º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. HIPOTÉTICA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE JÁ CONDENADO POR DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM CURSO POR CRIMES DE MESMA ESPÉCIE. INDICATIVOS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE FURTOS PARA O SUSTENTO DO VÍCIO. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INFORMAÇÃO DE FAMILIARES. NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE NÃO MORA NO ENDEREÇO INFORMADO NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL, MAS SIM NA RUA, ONDE PERMANECE ENVOLTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO TAMBÉM POR ESTE FUNDAMENTO. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023866-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA EXTRAÍDOS DO CADERNO INDICIÁRIO, QUE TRAZ ELEMENTOS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL REALIZADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028070-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA SEQUÊNCIA, PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. INVIABILIDADE DA SEGREGAÇÃO SEM PROVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. Durante o inquérito policial, é defeso ao magistrado, após relaxar a prisão em flagrante ilegal, decretar a prisão preventiva do paciente à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público (Habeas Corpus n. 2014.013846-7, de Araquari, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 20 de março de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027934-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2°, I, IV E V, COMBINADO COM ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESSUPOSTOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LIMITES COGNITIVOS DESTA IMPETRAÇÃO. ALEGAÇÃO CONHECIDA DENTRO DESSES LIMITES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. INDICATIVOS DE COLABORAÇÃO PARA O CRIME. DADOS COLETADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. SUFICIÊNCIA NESSE PONTO. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. Conquanto o habeas corpus não seja meio adequado para alegação de negativa de autoria, cuja análise encontra-se reservada para a sentença, permite-se discussão acerca da inexistência de indícios de participação da empreitada delitiva. De fato, essa discussão encontra-se intimamente conectada com os pressupostos do decreto prisional. Reunidos elementos suficientes da participação no delito, não há falar em ausência de indícios suficientes de autoria para fins de decretação da segregação cautelar. CUSTÓDIA CAUTELAR. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. DIFICULDADES. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO EM HORÁRIO COMERCIAL. INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO IRMÃO DO ACUSADO. NOTÍCIAS DE QUE ELE ESTARIA TRABALHANDO QUANDO DE TAIS DILIGÊNCIAS. PARECER MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU. PROMOÇÃO PELA CITAÇÃO EM ENDEREÇO COMERCIAL OU POR HORA CERTA. RESIDÊNCIA FIXA. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PARA CITAÇÃO. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. Respeitadas as particularidades de cada caso concreto, compreende-se que a apresentação espontânea torna insubsistente a segregação motivada pelo asseguramento da aplicação da lei penal. Evidencia-se a aplicabilidade dessa premissa quando as dificuldades de localização do paciente não decorrem de mudança constante de residência, mas do cumprimento de mandados no endereço residencial, durante o horário comercial, no qual, presumidamente, a pessoa que possui ocupação lícita encontra-se a trabalhar. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHA. SUPOSTAS AMEAÇAS. COMPROVAÇÃO. FRAGILIDADE. TESTEMUNHA POSSÍVEL AMANTE DA COMPANHEIRA DO PACIENTE. INTIMIDAÇÃO ANTERIOR AOS FATOS. MOTIVAÇÃO DIVERSA. AMEAÇAS POSTERIORES. COMPROVAÇÃO DUVIDOSA. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTREMA RATIO DA ULTIMA RATIO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319, I, III, E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. PREDICADOS FAVORÁVEIS À SOLTURA. COMPROVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EFEITOS DESTA DECISÃO. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. SITUAÇÕES DISTINTAS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO APLICABILIDADE. Para que a segregação cautelar seja viabilizada pelo fundamento da conveniência da instrução criminal, mister esteja comprovada situação de tentativa de impedimento da normal coleta da prova no transcurso da instrução processual. Para tanto, não se prestam ameaças ocorridas antes dos fatos, relacionadas a questões pessoais entre as partes e testemunhas. Quando muito, tais desentendimentos anteriores podem servir de como uma fator a mais, um indicativo da comprovação das ameaças relacionadas à Ação Penal. No entanto, mesmo assim, para fins de decretação de custódia cautelar pelo aludido fundamento, mostra-se imprescindível que a intimidação relacionada ao processo seja demonstrada de forma convincente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029137-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).