CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.06.2010. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACORDO CELEBRADO EM DEMANDA DIVERSA NA QUAL O AUTOR DEU QUITAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. VIABILIDADE DO PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM NOVA AÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065951-4, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO TERRESTRE. DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. LAPSO PRESCRITIVO RECONHECIDO. AÇÃO PRECEDENTE PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA. DEMANDA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405/STJ), a partir da data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado, conforme precedentes colacionados na decisão agravada" (STJ, AgRg no REsp n. 1455299/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 21-8-2014). "A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. Arts. 219, caput e § 1º, do CPC e 202, I, do Código Civil" (STJ, AgRg no REsp n. 1131345/SP, rel. Min. João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. em 18-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074881-1, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE É MERA CORRETORA DO SEGURO EM TELA. INSUBSISTÊNCIA. APÓLICE VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO POR ELA MANTIDO. CERTIFICADO DE SEGURO E CONDIÇÕES GERAIS EMITIDAS PELO BANCO NA CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ EVIDENCIADA. MERA POSSIBILIDADE DE FUTURO DIREITO DE REGRESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067472-9, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS NS. 4627 E 4350. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA APÓLICE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036364-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

CONSUMIDOR. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULOS. PERDA TOTAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM 100% DO VALOR ESTABELECIDO NA TABELA FIPE À DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. POSTULADA A APLICAÇÃO DA REFERIDA TABELA COM BASE NA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EFETUADO CORRETAMENTE DE ACORDO COM CLÁUSULA DO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Diante de expressa previsão contratual, em destaque, acerca da forma de pagamento da indenização, prevendo o cálculo com base na Tabela FIPE vigente à época da liquidação do sinistro, não há que se falar em conduta ilícita ou abusiva da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070934-5, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º) E DE AMEAÇA (CP, ART. 147). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 7º, II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO DE PROVAS QUE NÃO SE MOSTRA SEGURO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO E VÍTIMA QUE APRESENTAM VERSÕES DOS FATOS CONFLITANTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. - A palavra da vítima, quando confrontante com as conclusões do laudo pericial, não se mostra substrato de prova seguro à prolação de uma sentença condenatória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072121-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR INDENIZATÓRIO PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PROPORCIONAL À EXATA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA NO JOELHO ESQUERDO COM REPERCUSSÃO MEDIANA EM PATAMAR DE 50% SOBRE O TETO INDENIZATÃ"RIO DA LESÃO ACOMETIDA (25%). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050868-8, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO À AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OFÍCIO EXPEDIDO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SUCESSORA DA FENASEG) QUE COMPROVA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO VALOR DE CR$ 3.576.562,32. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO PARA CÁLCULO INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DEVIDO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELA AUTORA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS E PELA DEMANDADA EM SUAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003204-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO NO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). VALOR DEVIDO COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE O TETO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060727-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.350 E N. 4.627 PREJUDICADO. ADIn'S JULGADAS IMPROCEDENTES EM 23/10/2014. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DA AUTORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO (CONFORME INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL). EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015362-7, de Içara, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ E DANOS MORAIS AFASTADOS. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072245-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) E DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.06.2012. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACORDO CELEBRADO EM DEMANDA DIVERSA NA QUAL O AUTOR DEU QUITAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. VIABILIDADE DO PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM NOVA AÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067770-1, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDA EM 18.02.2011. AUTORA QUE SOMENTE BUSCOU A COBRANÇA DO SEGURO, ADMINISTRATIVAMENTE, EM 06.12.2012. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA JÁ CONFIGURADA ANTES DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E IPSO FACTO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063856-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA MÉDICA NÃO DERRUÍDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE DA SEGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO DE RESPONSABILIDADE DA POSTULANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Prevista na apólice de seguro a cobertura para a hipótese de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o segurado, para fazer jus à respectiva indenização, tem que comprovar, ao menos indiciariamente, a ocorrência de sua invalidez permanente, seja ela total ou parcial. Resultando das conclusões da perícia médico-judicial não ostentar o segurado invalidez, estando ele totalmente apto ao trabalho, sem restrições, não prospera a sua pretensão de alcançar a percepção da indenização contratada, mostrando-se desinfluente o fato de estar ele sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, benefício esse que tem a sua tipicidade jurídica vinculada às situações de invalidez, não permanente, mas essencialmente temporária (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017930-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 22-05-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009746-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COBERTURA INDEVIDA. INVALIDEZ TEMPORÁRIA QUE NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E MORTE. Desmerece albergue a pretensão da beneficiária à indenização do seguro obrigatório quando demonstrado por perícia judicial que esta não é portadora de invalidez permanente, mas sim temporária (TJSC, Apelação Cível n.2013.004642-2, Relator: Des. Subst. Gerson Cherem II, j.22.05.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067095-8, de São Domingos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS. APELO DA PARTE RÉ. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DISPENSABILIDADE. ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974 E ENUNCIADO SUMULAR N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257 do STJ) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056890-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. INCLUSÃO DA GENITORA DO SEGURADO NO CONTRATO DE ADESÃO DO SEGURO COMO DEPENDENTE. cláusulas contratuais interpretadas em favor do consumidor (art. 47, CDC). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DESTA DA GARANTIA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026363-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS NÃO CONCLUSIVA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do artigo 3° da Lei 6.194/1974, alterado pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. In casu, diante da insuficiência de informações acostadas no laudo pericial, necessária se faz retorno dos autos ao primeiro grau para a complementação da prova com base no entendimento exposto por esta Colenda Câmara e o Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, converte-se o julgamento em diligência, em atendimento os princípios da celeridade e economia processual, com fulcro no artigo 130 do CPC e 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007043-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E NOTAS FISCAIS. DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA APENAS QUANTO AO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. DESPESAS SOMADAS EM DUPLICIDADE. ACOLHIDO NESSE PONTO, APENAS PARA READEQUAÇÃO DO VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO COMPROVADO PELO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. "Nas ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária do valor das despesas médicas incide desde a data de cada desembolso efetuado pelo segurado."(Apelação Cível n. 2012.021072-5, de Lages, Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/05/2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001097-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ACIDENTE OCORRIDO EM 1998, SOB A ÉGIDE DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI N. 6.194/74. MANUTENÇÃO. DECISUM QUE FIXA O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça). II - Aplica-se o parâmetro de 40 (quarenta) salários mínimos se o acidente ocorreu antes do advento da Lei n. 11.482/2007, a qual fixou a indenização para a hipótese de invalidez permanente para até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). III - Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do art. 3° da Lei n. 6.194/1974, alterado pelas Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015830-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).