APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AGRÍCOLA. PEDIDO REFUTADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU FORA DA VIA PÚBLICA E COM A MÁQUINA PARADA. FATOS IRRELEVANTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DE QUE BASTA QUE O ACIDENTE TENHA SIDO OCASIONADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. COLHEITADEIRA AGRÍCOLA QUE SE ENQUADRA NESTA CATEGORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. Para fins de cobrança do seguro DPVAT, pouco importa se o veículo estava ou não em movimento, e se o acidente ocorreu ou não em via pública, sendo suficiente que tenha sido ocasionado por automotor destinado à circulação terrestre, nesse âmbito também englobados os tratores e colheitadeiras agrícolas que atuam nas zonas rurais. VALOR INDENIZATÓRIO. AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA TABELA ANEXA REFERIDA PELA LEGISLAÇÃO COMO "PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES", COM INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 70%. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051535-3, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. AÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONTRA ATUAÇÃO DO MAGISTRADO NO FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE EX-ESPOSA DO JUIZ É SÓCIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE ATUA EM DEMANDAS DE SEGURO HABITACIONAL EM TODO O PAÍS. DEMANDANTES PATROCINADOS NOS AUTOS POR OUTROS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DOS PATRONOS COM A SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. ENGENHEIRO CIVIL NOMEADO COMO PERITO JUDICIAL. SOGRO DO TOGADO. LAUDO PERICIAL ANTERIOR A OCORRÊNCIA DA CAUSA GERADORA DO IMPEDIMENTO (CASAMENTO). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. INCIDENTE REJEITADO. (TJSC, Exceção de Impedimento n. 2014.007557-4, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

1. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE ENVIO DE AVISO DE SINISTRO PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NA LIDE. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12.409/2011. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO NÃO IMPEDE A SEGURADORA DE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS EVENTUALMENTE EXISTENTES NO IMÓVEL. PRELIMINAR REFUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA POSSUI OUTRO IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. NÃO COMPROVAÇÃO. PREFACIAL REPELIDA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DA APELADA COM A APÓLICE DO SFH. LEGITIMIDADE DA TITULAR DE VÍNCULO JURÍDICO, COM IMÓVEL QUE CONTE OU JÁ TENHA CONTADO COM GARANTIA SECURITÁRIA. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL SEGURADO. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. PARTE VENCEDORA E VENCIDA NA DEMANDA. DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELA VERBA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO. ATRASO DO DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CARACTERIZADORA DE DOLO PROCESSUAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090034-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TENCIONADA RETENÇÃO DE VALORES COM DESPESAS DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, IMPOSTOS, GASTOS COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AUTENTICAÇÕES, REFORMA DO APARTAMENTO, TAXAS DE CONDOMÍNIO E ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTA QUANTO AOS PLEITOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO ESTE RELATOR. MÉRITO: MULTA CONTRATUALMENTE FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA QUE A REDUZ PARA O PERCENTUAL DE 2%, COM BASE NO ART. 52, DO CDC. INVIABILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Afigura-se adequada a fixação da cláusula penal compensatória para o caso de rescisão do contrato por culpa do promitente comprador em 10% sobre os valores pagos, pois essa quantia é hábil a suportar as despesas operacionais arcadas pela construtora [...]". (EI ns. 2009.050998-3 e 2009.050999-0, rel Des. Joel Dias Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. em 24.03.2011). ALEGADA RESPONSABILIDADE DA APELADA PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO, ENERGIA ELÉTRICA E IPTU INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. RECORRIDA QUE ESTAVA FRUINDO DO IMÓVEL. ENCARGOS A ELA ATRIBUÍVEIS. TESE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO PRETENDIDA RETENÇÃO DAS QUANTIAS EXPENDIDAS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE SEGURO. VALORES ABARCADOS PELA CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO INDEVIDA. TENCIONADA RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM A REFORMA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. TÓPICO RECHAÇADO. VIABILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUERES PELO USO DO IMÓVEL. VALORES, CONTUDO, QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO CORRETAMENTE OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. ALMEJADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA PELO ART. 20, §4°, DO CPC. APLICABILIDADE, TODAVIA, DO §3° DESTE PRECEPTIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DEVIDA EM FACE DA FALTA DE RECURSO PELO INTERESSADO E INEGÁVEL REFORMATIO IN PEJUS AO APELANTE. VALOR ESTIPULADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054283-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REPARATÓRIAS DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÕES CONEXAS JULGADAS CONJUNTAMENTE EM UMA SÓ SENTENÇA. MESMA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO ÚNICO. COLISÃO DE MOTOCICLETA NA RODA TRASEIRA DE MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA QUE SÓ SE CONCRETIZA SE O IRRESIGNADO NÃO PROVA FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. CULPA DAQUELE QUE COLIDE ATRÁS DERRUÍDA. USO INDEVIDO DE EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO POR PARTE DO CONDUTOR DO "TRATOR DE RODA". CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS DOS AUTORES TERIAM SIDO "PLANTADAS" NO LOCAL DO SINISTRO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 414, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO AFASTADA. 2014.021072-1. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS. INCONTESTE QUE DURANTE OS MESES QUE FICOU AFASTADO DO TRABALHO, O CONDUTOR DA MOTOCICLETA SOFREU DECRÉSCIMO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DECORRE DO PRÓPRIO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE SEQUER FOI MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 2014.021073-8. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM FAVOR DO CARONEIRO DA MOTOCICLETA. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE, ATUALMENTE, NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS, ADEMAIS, QUE NÃO É PROVA SUFICIENTE ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. DECORRE DO PRÓPRIO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMOSNTRAR EVENTUAL RECEBIMENTO. ÔNUS DA DEMANDADA. ABATIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO EM AMBOS OS RECURSOS. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE 15% FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. CAUSA DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDEX INSTRUMENTAL A ENSEJAR PUNIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021073-8, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REPARATÓRIAS DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÕES CONEXAS JULGADAS CONJUNTAMENTE EM UMA SÓ SENTENÇA. MESMA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO ÚNICO. COLISÃO DE MOTOCICLETA NA RODA TRASEIRA DE MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA QUE SÓ SE CONCRETIZA SE O IRRESIGNADO NÃO PROVA FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. CULPA DAQUELE QUE COLIDE ATRÁS DERRUÍDA. USO INDEVIDO DE EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO POR PARTE DO CONDUTOR DO "TRATOR DE RODA". CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS DOS AUTORES TERIAM SIDO "PLANTADAS" NO LOCAL DO SINISTRO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 414, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO AFASTADA. 2014.021072-1. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS. INCONTESTE QUE DURANTE OS MESES QUE FICOU AFASTADO DO TRABALHO, O CONDUTOR DA MOTOCICLETA SOFREU DECRÉSCIMO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DECORRE DO PRÓPRIO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE SEQUER FOI MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 2014.021073-8. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM FAVOR DO CARONEIRO DA MOTOCICLETA. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE, ATUALMENTE, NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS, ADEMAIS, QUE NÃO É PROVA SUFICIENTE ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. DECORRE DO PRÓPRIO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMOSNTRAR EVENTUAL RECEBIMENTO. ÔNUS DA DEMANDADA. ABATIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO EM AMBOS OS RECURSOS. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE 15% FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. CAUSA DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDEX INSTRUMENTAL A ENSEJAR PUNIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021072-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADOR. BENEFICIÁRIO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RESTRITA AOS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. DATA DA CONTRATAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ADEQUADA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; Além disso, 'não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou juros e correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano" (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil anotado e legislação extravagante. 2. ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 327). Em demandas envolvendo contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, deve a correção monetária, como mecanismo para evitar a defasagem do poder aquisitivo da moeda, incidir a partir da contratação, a fim de que a indenização seja efetivada com base em seu valor real, na data do pagamento. Como se trata de consectário legal da condenação principal, a matéria envolvendo a correção monetária é de ordem pública, o que permite análise, de ofício, sem que implique reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025559-9, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 35 SALÁRIOS DO SEGURADO. CÁLCULO DA SEGURADORA APRESENTADO SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO. INVIABILIDADE. CLAÚSULA LACÔNICA NESTE SENTIDO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AOS BENEFICIÁRIOS (ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). MANUTENÇÃO DO SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DA CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DO SEGURO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS MANTIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VENCIDO, NO ENTANTO, O RELATOR NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045008-2, de Fraiburgo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SEGURADORA QUE TRANSFERE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A OUTRA CIA DE SEGUROS LÍDER. IRRELEVÂNCIA. MÉRITO. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. RESTRIÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS DANOS AINDA NÃO RECUPERADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS JÁ EXISTENTES FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO A AUTOR DE UNIDADE HABITACIONAL DEMOLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS DANOS E EVENTUAL COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OUTRO AUTOR. DANOS JÁ RECUPERADOS. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AOS RECORRIDOS. MULTA DECENDIAL CORRETAMENTE FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEMANDA SEM GRANDE COMPLEXIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CUSTAS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007257-5, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RUPTURA UNILATERAL PELA SEGURADORA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR CINCO ANOS. CONDUTA QUE LEVA À CRIAÇÃO DE JUSTA EXPECTATIVA DE REITERAÇÃO NOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. RENOVAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. ADEMAIS, NÃO ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE POSSÍVEL O ROMPIMENTO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL E DESPROVIDO DE CLÁUSULA A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO ADOTADO. AVENÇA QUE PREVÊ A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE. NÃO OCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL A PREJUDICAR A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. SEGURADORA QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DA SUSEP. IRRELEVÂNCIA. EVIDENTE INTUITO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM, EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR AO ROMPER ABRUPTAMENTE COM O CONTRATO, SEM ANTES TER INICIADO, AO MENOS, QUALQUER TENTATIVA DE ESCLARECIMENTOS, CONVERSAÇÕES, ENFIM, INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.069021-2, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR INDENIZATÓRIO PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PROPORCIONAL À EXATA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO NO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). VALOR DEVIDO COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE O TETO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088939-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA DE PRÊMIO SECURITÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NESTE TOCANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE COBRANÇA DO SEGURO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER APLICÁVEL O PRAZO ANUAL PREVISTO NO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIMENTO HABITACIONAL. AUTOR QUE ALEGA FIGURAR NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. IMPROPRIEDADE. BENEFICIÁRIO QUE SERIA TERCEIRO. MUTUÁRIO QUE PLEITEIA A INDENIZAÇÃO EM NOME PRÓPRIO SENDO PORTANTO SEGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO, PREVISTO NO ARTIGO 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO PRETENDIDO. SEGURADO QUE APÓS OBTER NEGATIVA DA SEGURADORA PROPÔS DEMANDA NA JUSTIÇA FEDERAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR. TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO ENTRE O TÉRMINO DA DEMANDA QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO E A PROPOSITURA DA PRESENTE QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ADEMAIS FINALIDADE DO SEGURADO PARA REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O SINISTRO E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS JÁ ALCANÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo prescricional para promover ação visando a cobrança de indenização contra seguradora é de um ano, nos termos do artigo 206, do Código Civil, contado a partir da ciência inequívoca do segurado acerca da recusa da seguradora ao pagamento da cobertura securitária. Com a propositura de demanda judicial anterior a prescrição fora interrompida e por sua vez, o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil aduz que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, de modo que transcorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado da sentença e a apresentação da presente demanda o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068550-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desmerece albergue a pretensão da beneficiária à indenização do seguro obrigatório - DPVAT quando demonstrado, por perícia médica, que ela não é portadora de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008051-7, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE ALVITRA A INVIABILIDADE DE PAGAMENTO A MENOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE EQUIVOCADA. DEFERIMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM QUANTIA MENOR QUE NÃO REDUNDA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide." (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR A INCAPACIDADE DA BENEFICIÁRIA. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. ACIDENTE OCORRIDO EM 09.08.2008. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008492-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO INVIÁVEL - VERBA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - PROVIMENTO NEGADO. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082279-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. COBERTURA NEGADA. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA E CANCELAMENTO DO CONTRATO. MÁ-FÉ DA SEGURADORA. DEMANDA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. Ausente a notificação do consumidor para constituí-lo em mora, em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de seguro de vida, cujos pagamentos faziam-se costumeiramente por débito automático em conta, não assiste razão à seguradora, ao tentar se eximir do pagamento da respectiva cobertura, ao argumento de não estarem pagos os valores das parcelas mensais referentes aos três meses anteriores ao óbito do segurado. Essa inadimplência, por si só, não autoriza a rescisão unilateral do contrato, posto que aplicável à hipótese o art. 51, IV e XI do Código de Proteção ao Consumidor, com a validade dessa rescisão condicionando-se à prévia notificação do contratante em débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055115-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DANOS - AFASTAMENTO - PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - BENEFICIÁRIOS - 4. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 5. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR OU ESTADO, QUANDO AQUELE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTAMENTO - CABE À SEGURADORA RÉ ANTECIPAR METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. A ausência de indicação pormenorizada dos danos no imóvel não torna a petição inicial inepta, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 282 do CPC. 3. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 4. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 5. Sendo caso de inversão do ônus da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária (Súmula 26 do TJ/SC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054456-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. SUICÍDIO COMETIDO PELA SEGURADA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (ART. 798 DO CC). PREMEDITAÇÃO DO ATO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À SEGURADORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 105 DO STF E 61 DO STJ. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA QUE OS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DA FALECIDA SURGIRAM SOMENTE UM ANO E QUATRO MESES APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DO IMPORTE ESTIPULADO NA PROPOSTA EM RAZÃO DA IMPRECISÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA APÓLICE. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE GEROU MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DE PREJUÍZOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. VERBA INDEVIDA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079591-7, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO À PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. ADOÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 Consoante o atual e cediço entendimento da Superior Corte de Justiça, para fins de indenização sustentada em contrato de seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo órgão previdenciário oficial faz prova relativa da invalidez, não tendo, entretanto, o condão de exonerar o segurado da incumbência de demonstrar a sua incapacidade, total ou parcialmente, para o labor. 2 Em tal contexto, o encerramento da instrução processual sem a produção de prova técnica judicial requerida pela acionada, implica em violação ao princípio do contraditório e, pois, em manifesto cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012047-7, de Tangará, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. SUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA CAPACIDADE AUDITIVA COM REPERCUSSÃO MODERADA EM PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (50%). VALOR DEVIDO COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE TETO LEGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM DESCONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DA AUTORA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA REQUERENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056519-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).