APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069396-3, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA: AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CUJO CONHECIMENTO FOI OPORTUNAMENTE REQUERIDO NA APELAÇÃO (ART. 523 DO CPC), MAS CUJO PROTOCOLO REVELA SER ABSOLUTAMENTE INTEMPESTIVO. DESPACHO SANEADOR NÃO PUBLICADO EM ÓRGÃO OFICIAL. SEGURADORA QUE, TODAVIA, CUMPRE DETERMINAÇÃO EXARADA NO MESMO DECISÓRIO, PRODUZINDO LAUDO PERICIAL CONJUNTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE DÁ INÍCIO AO PRAZO PARA RECURSO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS NO AGRAVO. MÉRITO. DEMANDA AJUIZADA POR LITISCONSÓRCIO ATIVO FORMADO POR 23 (VINTE E TRÊS) AUTORES, ENTRE OS QUAIS 01 (UM) - NERI ALTINO MARTINS -, À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, HAVIA DEMOLIDO O IMÓVEL ORIGINARIAMENTE CONSTRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DAS ALEGADAS FALHAS CONSTRUTIVAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A ELE. DEMAIS MUTUÁRIOS CUJAS HABITAÇÕES PADECEM DE COMPROVADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PACTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). MULTA DECENDIAL PREVISTA NA AVENÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DOS SEGURADOS: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ÍNSITOS AO § 3.º DO ART. 20, DO CPC. ARBITRAMENTO QUE REMUNERA SATISFATORIAMENTE OS ADVOGADOS DOS AUTORES DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A demolição de unidade habitacional adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a construção de nova casa pela parte segurada, impossibilita a aferição dos danos existentes na casa popular objeto do seguro e, por conseguinte, é de se julgar improcedente o pleito indenizatório, em razão do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC" (AC n. 2011.099903-1, de Joinville, Rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 22.05.2012). 2. A incontroversa constatação, por intermédio de perícia judicial, dando conta de que os danos observados na unidade habitacional popular resultam de equivocada concepção técnica construtiva, de execução incorreta dos serviços, e, bem assim, de utilização de materiais de má qualidade, impõe à seguradora a responsabilidade de indenizar o mutuário em decorrência dos prejuízos experimentados pelo imóvel segurado. 3. Nas hipóteses de atraso do pagamento da indenização securitária, revela-se válida a multa decendial pactuada de forma expressa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044779-9, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EMENDA INICIAL. ART. 283 DO CPC. JUNTADA DE LAUDO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO A POSTERIORI. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, art. 283 do CPC. "Em cada caso concreto a parte deve diligenciar no sentido de verificar quais os documentos essenciais para ação que pretende intentar e anexá-los à petição inicial". (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 576). A indenização do seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente às lesões sofridas pela vítima, porém nada impede que o laudo pericial que as quantifica seja elaborado no decorrer da instrução processual, uma vez que não causa prejuízo às partes, todavia deve ser executado antes da prolação da sentença, pois é considerada prova imprescindível para a decisão final da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008582-6, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPROPRIATÓRIA PROTOCOLIZADA NO ANO DE 1999. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DAS SÚMULAS 229 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTE PORTADORA DE TENOSSINOVITE BILATERAL. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NA MODALIDADE "32". CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE CONCEDE O DIREITO DO RECEBIMENTO DOS VALORES PREVISTOS NAS APÓLICES DE SEGURO DAS QUAIS ERA BENEFICIÁRIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER ADIMPLIDA NO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NAS APÓLICES. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071463-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO AO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. SUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO MÉDIA EM PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM DESCONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADO NO PRIMEIRO GRAU A PARTIR DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086477-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL REJEITADA. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença quando as provas existentes nos autos se mostram suficientes à formação da convicção pelo Julgador e a providência postulada pela parte se afigura descabida ou desnecessária (arts. 130 e 131, do CPC)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088558-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 23-10-2014). A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081068-6, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO TETO INDENIZATÓRIO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL OU IMPARCIAL DO AUTOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086705-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O CONTRATO DE SEGURO SER DESTINADO AOS SÓCIOS E FUNCIONÁRIOS. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO SOB A NOMENCLATURA "VIDA EMPRESA". PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA AOS FUNCIONÁRIOS E SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DIFERENCIADORA NA APÓLICE DO CAPITAL SEGURADO PARA FUNCIONÁRIOS E SÓCIOS/DIRETORES. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM MONTANTE EQUIVALENTE AO CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL (=R$ 10.000,00), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009428-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. ELEMENTOS DE PROVAS QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CAMINHÃO CONDUZIDO POR UM DOS RÉUS E DE PROPRIEDADE DO OUTRO QUE INVADIU RODOVIA E OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO SEGURADO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DOS RÉUS PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. Configura culpa exclusiva e autônoma, por imprudência e imperícia, do condutor que realiza manobra de ingresso em via preferencial sem as cautelas devidas, obstruindo a trajetória de motorista que trafega regularmente em sua mão de direção, porquanto é obrigação do motorista certificar-se de que não irá interromper do fluxo de veículos para, só então, realizar a manobra com segurança. Na análise da culpa, a invasão de via preferencial é fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073630-4, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, CC/02). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA n. 101 e 278, STJ). PLURALIDADE DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DESSE MARCO. ADOÇÃO DA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. DESLOCAMENTO DA RETINA DO OLHO DIREITO. SEGURADO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ADEMAIS, INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076248-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12.409/2011. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE REFUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. TITULAR DE VÍNCULO JURÍDICO, COM IMÓVEL QUE CONTE OU JÁ TENHA CONTADO COM GARANTIA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL. LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056606-8, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CONHECIMENTO DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE NÃO EXIMIDA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO DO SERVIÇO POR VENDA CASADA PELA ESTIPULANTE. INOCORRÊNCIA DE PACTUAÇÃO INTENCIONAL DO SERVIÇO SECURITÁRIO. RECEBIMENTO DO PRÊMIO POR ANOS, SEM SE ACAUTELAR DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085378-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ATUALIZAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA LEI E ESTABELECIDO PELA MP N. 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A simples passagem do tempo desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 26-12-2006, justifica a incidência de correção monetária sobre o valor fixo (de R$ 13.500,00), previsto pelo legislador para a reparação dos danos pessoais causados por veículo automotor, sob pena de se permitir que a depreciação da moeda aniquile, pouco a pouco, a própria razão social da existência do seguro obrigatório. Ademais, mostra-se imprescindível a medida também sob o enfoque da equidade e do equilíbrio contratual, considerando que o prêmio pago pelos proprietários de veículo automotor sofre anualmente correção determinada pelo CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073800-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNO DEPRESSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ TEMPORÁRIA DA SEGURADA. VERBA INDEVIDA. Consoante dispõe a apólice securitária, os danos pessoas cobertos pelo seguro compreendem a invalidez permanente total ou parcial por acidente ou doença. Desse modo, ausente a comprovação de que as lesões não traduzem a invalidez irreversível, condição essencial para o recebimento da indenização, e ainda, concluindo a perícia nesse sentido, a improcedência do pedido é medida que se impõe (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008932-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 29-04-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007011-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECLAMO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. Em se tratando de cobrança de seguro habitacional, a Corte Superior estabeleceu que, via de regra, a competência é da Justiça Estadual, sendo necessário o deslocamento apenas quando comprovada pela entidade interessada (Caixa Econômica Federal), na condição de assistente simples, cumulativamente, (a) a existência de apólice pública, contratada entre 02-12-1988 e 29-12-2009; (b) o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e, (c) o risco de efetivo exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA); inexistindo o pleito voluntário pelo ente federal, descabe dar guarida ao pedido tecido pela seguradora, a qual postula, em nome próprio, por direito alheio. INÉPCIA DA INICIAL. DATA DA APARIÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. Não é inepta a exordial se traz definidos, em seu teor, o pedido e a causa de pedir, ainda que não especifique a data em que surgiram os danos no imóvel, especialmente se estes têm caráter progressivo. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR NÃO MUTUÁRIO E SEGURADO. "Consoante entendimento pacífico do STJ, tratando-se de mútuo habitacional garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, transferido sem a anuência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para ingressar em juízo para reclamar as obrigações assumidas e dos direitos adquiridos, pois ele é equiparado ao mutuário e as transferências, no âmbito do SFH, podem ser regularizadas". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026855-1, de São José, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05-12-2013) PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAPSO IMPRECISO. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PRODUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DE DANOS AO IMÓVEL. O termo inicial do prazo prescricional de pretensão do segurado contra o segurador, em caso de prejuízos ocasionados por vícios construtivos, é incerto, pois não há como precisar a data inaugural do sinistro em face de danos graduais e progressivos, que se agravam com o tempo e, com efeito, provocam novos estragos que renovam a contagem do dies a quo. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CUSTEIO DA PROVA PELA METADE DEFERIDO EM PROL DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE COMUM NA REALIZAÇÃO DO EXAME. Este Tribunal de Justiça vem entendendo que sendo a parte acionante beneficiária da Justiça Gratuita e tendo sido a prova pericial perseguida por ambos os litigantes - em nítido interesse comum -, deve a parte acionada arcar com a metade do adiantamento dos honorários do perito - remuneração esta que vem sendo pacificada no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) -, de modo a dar reais possibilidades de efetivação do estudo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045170-5, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

Apelação CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO, COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. Em ação de complementação de seguro obrigatório DPVAT é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se a quantia adimplida na esfera administrativa supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus de sucumbência, a teor do art. 20, caput e §§ 3º e 4º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073579-7, de Tijucas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. "Tarifa de Cadastro". Legalidade. Encargo expressamente pactuado e previsto na norma padronizadora incidente. Cobrança admitida. "Custo com Registro de Contrato". Ilegalidade. Tarifa não pactuada, não prevista na norma padronizadora e que representa indevida transferência de custo da operação ao consumidor. Cobrança afastada. "Tarifa de Avaliação de Bens". Legalidade. Tarifa prevista na Resolução 3.919/2010 e expressamente pactuada. II - SEGURO - O seguro prestamista atende aos interesses de ambos os contratantes, razão pela qual, em se verificando que a contratação atende aos ditames do CDC, tais como a boa-fé e a transparência, não há ilegalidade a ser reconhecida quanto à cobrança do respectivo prêmio. III - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. IV - PREQUESTIONAMENTO - O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da CF. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002034-9, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO ADIMPLIDA, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DO CARÁTER TEMPORÁRIO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, A QUAL RESTOU INTEGRALMENTE CURADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE, PERDA OU INUTILIDADE DE MEMBRO, SENTIDO, ÓRGÃO OU FUNÇÃO, A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se, em Juízo, através perícia médica, ficar demonstrada a inexistência de invalidez da vítima de acidente de trânsito, age com acerto o decisório que nega a pretensão reparatória complementar pertinente ao denominado seguro obrigatório (DPVAT). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073571-1, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA DESNECESSÁRIA. Não há falar em cerceamento de defesa pela ausência de análise do pedido de complementação do laudo pericial se os quesitos suplementares apresentados eram desnecessários ao deslinde do feito. INVALIDEZ PERMANENTE. REFERÊNCIA À LESÃO DETECTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXAME INCOMPLETO. LAUDO PERICIAL. DESAPARECIMENTO DA MOLÉSTIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A existência de relatório médico fabricado no âmbito administrativo em que atestada apenas a invalidez permanente do segurado não se afigura suficiente para ver caracterizado o suporte fático do seguro obrigatório DPVAT (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), sobretudo quando não revelado o grau da lesão do segurado, e este pretende receber quantia superior a aquela adimplida pela seguradora. Se o laudo pericial aponta não (mais) subsistir déficit funcional no membro acometido em razão de acidente de trânsito, ausente o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064008-9, de São João Batista, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PLEITO. RECLAMO DOS AUTORES. Julgamento citra petita. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO ex officio do DECISUM. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. Se a inicial busca a condenação da seguradora ao pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74) e pelo abalo anímico suportado em decorrência de suposta fraude, e a sentença aprecia apenas a segunda postulação, tem-se a configuração de julgamento citra petita, o que torna necessária a anulação, de ofício, do feito, para novo pronunciamento. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061843-9, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).