APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA EXTINTIVA. FEITO QUE, APÓS JULGAMENTO ANTERIOR DO APELO, SUBIU AO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO, APÓS RECONHECER FORÇA EXECUTIVA AO TÍTULO, PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. INICIAL DA DEMANDA. COBRANÇA AMPARADA NA ILEGALIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PACTO PARA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA CAUSA DE PEDIR, EM SEDE DE APELAÇÃO. AFIRMATIVA DE QUE AS EXECUTADAS, INTERMEDIÁRIAS NA AVENÇA, NEGLIGENCIARAM DEVER DE INFORMAÇÃO QUE LHES TOCAVA, TORNANDO-SE CIVILMENTE RESPONSÁVEIS PELA FALTA DE PAGAMENTO DO SEGURO. PRETENSÕES CUJO RECONHECIMENTO DEMANDA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO DA VIA EXECUTIVA. INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, AUSENTE. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.044812-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO AO PEDIDO EXORDIAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.194/74 - ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - VINCULAÇÃO DAS LESÕES MÚLTIPLAS À TABELA DA LEI N. 6.194/74 - LIMITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA EM PARTE RETIFICADA. Configurada sentença ultra petita, deve o valor indenizatório ser adequado ao pedido constante na peça vestibular. A ocorrência de lesões múltiplas, típica em acidentes de trânsito, implica em indenização de todas as lesões incapacitantes registradas na perícia médica, respeitado o teto legal previsto na lei do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069705-7, de Laguna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA 1. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SEUS SUCESSORES. VIABILIDADE (CPC, ART. 43). LIDE DE CUNHO PATRIMONIAL. 2. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 2.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 2.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 9/11/2006. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO PELO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE ATÉ 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. 3.1. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$1.890,00 (MIL OITOCENTOS E NOVENTA REAIS) EFETIVADO EM 1/11/2007, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MAIOR GRAU DE LESÃO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 3.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019098-0, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA. GRAU INCAPACITANTE AFERIDO EM 25%. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INVALIDEZ. TABELA DA SUSEP. APLICAÇÃO INVIÁVEL, NA ESPÉCIE. PREVISÃO CONTIDA EM CONDIÇÕES GERAIS. CIÊNCIA DO ADERENTE INCERTA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. - "Para o segurador se eximir de responsabilidades há a necessidade de demonstrar que na proposta securitária que o segurado anuiu encontrava-se de forma clara e expressa as opções de coberturas que poderia aderir, inclusive, no presente caso, a respeito do pagamento proporcional diante do cálculo da redução funcional, e não havendo nos autos documento assinado pelo segurado, dando ciência a respeito das peculiaridades da cobertura e havendo previsão para pagamento por invalidez total ou parcial por acidente, cabe a seguradora o dever de arcar com a indenização do sinistro" (TJSC, AC n. 2008.016424-3, rel. Juiz Saul Steil, j. 1-3-2011). (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. CONTRATAÇÃO/RENOVAÇÃO DA APÓLICE. PRECEDENTES DO STJ. - "Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes" (STJ, EDcl no REsp 765.471/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28-5-2013). - Em que pese o pedido da seguradora ré/apelante ser no sentido de modificar o marco da correção monetária da negativa administrativa de pagamento (fixada em sentença) para a data de ajuizamento da ação, a reforma do referido termo a quo para a data de contratação/renovação da apólice está autorizada pelo recurso manejado pelo autor/recorrido, não se tratando, portanto, de reformatio in pejus. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXA COMPLEXIDADE. MINORAÇÃO RECOMENDÁVEL. - Diante da reduzida complexidade da causa, em conformidade com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, mister a minoração dos honorários arbitrados na origem, pois elevados em relação ao padrão deste Órgão Julgador. RECURSO DO SEGURADO AUTOR. (4) CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO/RENOVAÇÃO DA APÓLICE. REFORMA NO PARTICULAR. - "Sendo a correção monetária mero mecanismo para evitar a corrosão do poder aquisitivo da moeda, sem qualquer acréscimo do valor original, impõe-se que o valor segurado seja atualizado desde a sua contratação, para que a indenização seja efetivada com base em seu valor real, na data do pagamento" (STJ, REsp 247.685/AC, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 25-4-2000). SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029923-9, de Santa Cecília, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. - "Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais." (TJSC, AC 2006.009097-3, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 29.03.2007). MÉRITO. (2) COBERTURA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO AFETADA. MOLÉSTIA NÃO SUBSUMIDA AO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS OU EQUIPARADAS (AVALIAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL). CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGENS EXAGERADAS. ART. 51, IV, CDC. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula as cláusulas que restringem exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, AC n. 2012.005726-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-4-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056816-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. CASA POPULAR. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DEFEITOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DA CEF E DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM A RESPECTIVA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. MÉRITO. DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CARACTERIZADA. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). REPARAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA DECENDIAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO PARA FLUÊNCIA A PARTIR DA PERÍCIA ATENDIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Em assim sendo, a despeito das inovações legislativas recentes, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. O prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência inequívoca dos segurados da ocorrência do sinistros, ressalvados os vícios progressivos e graduais, hipótese em que o prazo se renova a cada dia até que sejam sanados. Responde a seguradora por danos físicos ocorridos em casa popular edificada com recursos do sistema financeiro de habitação quando decorrentes de vícios de construção. Por expressa disposição da apólice, a falta de pagamento da indenização sujeitará à seguradora ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida, para cada decêndio ou fixação de atraso, limitada ao disposto no artigo 412 do Código Civil. O marco inicial de fluência dos juros moratórios, em matéria de indenização securitária, é a data da citação inicial da seguradora demandada, momento em que geralmente, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, deu-se a sua constituição em mora para ressarcir os prejuízos denunciados pelos mutuários referentemente aos danos constatados nos imóveis financiados, isso quando não ocorrida a constituição em mora em momento anterior. Contudo, incidirá antes quando houver efetiva comunicação do sinistro à seguradora, hipótese em que evidenciada a desídia da apelante ao pagamento da obrigação securitária, atraindo a incidência do encargo a partir do 25º (vigésimo quinto) dia do recebimento, nos termos da Cláusula 16.2 da apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044489-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP CONFORME RESP 1.303.038/RS. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DE EMISSÃO DE LAUDO PELO IML AFASTADA. PARTE QUE JUNTOU AOS AUTOS RELATÓRIO DE MÉDICO QUE ESPECIFICA AS LESÕES SOFRIDAS. "De acordo com a jurisprudência desta Casa, o laudo elaborado por Instituto Médico Legal - IML não é documento indispensável à propositura de ação de cobrança complementar de seguro obrigatório DPVAT, sobretudo quando existente o deferimento de pagamento de indenização securitária na via administrativa, por se tratar de exigência pertinente apenas à instrução de pedido na esfera extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029650-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 21-11-2013) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADA NO CASO EM QUESTÃO POIS RESPEITADO O PRAZO DE 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DO PAGAMENTO PARCIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA Nº405 DO STJ. CASO EM QUE A DESCRIÇÃO DAS LESÕES CONSTANTE NO LAUDO MÉDICO NÃO SE AMOLDA COM CLAREZA ÀS PREVISÕES DO ARTIGO 3º DA LEI Nº6.194/74. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.101787-3, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §1º, INC. II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 278 DO STJ. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO DO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. O prazo prescricional para as ações de cobrança fundada em contrato de seguro é anual, sendo que o termo inicial deste prazo é contado da ciência inequívoca da invalidez permanente do segurado que, no caso concreto, ocorreu pela concessão de aposentadoria pelo órgão previdenciário. Embora a Súmula 229 deste Tribunal disponha que "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão", é iniludível que tal regra só terá aplicação quando o requerimento administrativo for formulado ainda dentro do prazo prescricional, o que não se verifica, na hipótese (AgRg no Resp 798.025/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27.10.09). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050292-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO (ART. 330, I, DO CPC). MÉRITO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DOS DESCONTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO INDISPENSÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. O cancelamento unilateral do contrato de seguro, em razão de inadimplemento de parcelas do prêmio, é nulo quando não se fizer a notificação pessoal do segurado para a purga da mora [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050965-3, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 09.08.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019163-4, de Itapiranga, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 333, I, DO CPC. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS NO JUÍZO CRIMINAL. ART. 935 DO CC E ENUNCIADO 45 DO CJF. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO QUE SE ORIGINA DE FATO QUE DEVA SER APURADO EM JUÍZO CRIMINAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 200 DO CC. FRAUDE CONTRA SEGURO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CERCEAMENTO DE DEFESA. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produzir prova em audiência, porquanto não se pode questionar sobre a existência de fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal, ex vi do art. 935 do CC e enunciado 45 do CJF. II - PRESCRIÇÃO. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, consoante o art. 200 do CC. III - MÉRITO. Tendo o Requerido sido condenado por estelionato na modalidade fraude para recebimento de valor de seguro, deverá devolver os valores percebidos à Seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000219-1, de Modelo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO ESPOSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DOCUMENTO OBTIDO DO SISTEMA MEGADATA. INFORMAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELA SEGURADORA SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL POSTULADO POR AMBOS RECORRENTES. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. I - Embora as informações extraídas do Sistema Megadata possam ser consideradas idôneas para o fim de comprovação dos pagamentos realizados administrativamente por parte das seguradoras participantes do convênio DPVAT, in casu, a própria Seguradora supostamente responsável pela quitação não confirmou o recebimento da indenização pela Autora. Assim, não havendo nos autos prova da quitação, deve ser a seguradora ré condenada ao pagamento do seguro DPVAT conforme a legislação e normas vigentes à época dos fatos. II - O valor da indenização securitária (DPVAT) deve ser corrigido monetariamente desde a data do sinistro, nos termos da Súmula 43 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012710-0, de Papanduva, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SEGURADA PORTADORA DE CÂNCER DE ENDOMÉTRIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPOSTA QUE NÃO EXIBE QUALQUER DISTINÇÃO QUANTO AO TIPO DA DOENÇA PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA, APENAS, DE DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. PROVA SATISFATÓRIA DO DIREITO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. "Com certeza, uma mulher, ao se deparar com uma proposta de seguro, especialmente dirigida à sua condição, com cobertura para diagnóstico de câncer, sem qualquer observação ou ressalva, realiza a contratação porque logicamente entende que existe cobertura para câncer de colo de útero, de ovário, de trompas, de endométrio, ou seja, do que está ligado ao aparelho reprodutor feminino e não uma cobertura tão especifica como a sustentada pela seguradora" (TJSP - AC n.990.09.371247-4, rel. Des. Adilson de Araújo, j. Em 03.08.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058968-8, de São Joaquim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09. LEI HÍGIDA. ARGUIÇÃO AFASTADA. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.945/2009. Descabimento. Norma que apenas regrou dispositivo da Lei nº 6.197/74, em especial no que diz respeito ao valor máximo indenizável em caso de invalidez. Precedentes desta Corte. LAUDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE VERBA A SER PAGA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Indenização indevida. Hipótese em que a parte autora não faz jus à indenização, pois não houve a demonstração de que a lesão sofrida tenha acarretado invalidez permanente total ou parcial. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068587-0, de Içara, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. TRANSPORTE REALIZADO POR EMPRESA SUBCONTRATADA PELA SEGURADA. AVARIAS DAS MERCADORIAS DURANTE O TRAJETO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE SEGURO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES DAS CARGAS. DIREITO DE REGRESSO AFASTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034986-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO SUCEDIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (24.06.1998). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AUTORA QUE, ALEGANDO O RECEBIMENTO DE PARTE DA VERBA NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO CARREIA AOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE SOLICITOU O SEGURO. DEMANDADA QUE, ADEMAIS, NÃO ENCONTRA NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DO SUPOSTO PAGAMENTO JUNTO AO SEU BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CC DE 1916 E ART. 206, PAR. 3º, INC. V C/C ART. 2.208 DO CC ATUAL (SÚMULA 405 STJ). AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 11.11.2009, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO CABÍVEL PARA TANTO (11.01.2006). PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. Ausente a prova de que o segurado pleiteou a indenização na via administrativa, não há causa de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional, de modo que a contagem do lapso hábil ao ajuizamento da pretensão ressarcitória tem início, portanto, na data na qual sucedido o acidente de trânsito pertinente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046772-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DESPESAS COMPROVADAS COM NOTA FISCAL DEVIDAMENTE PREENCHIDA E IDENTIFICADA. FICHA DE ATENDIMENTO DO PACIENTE, FIRMADA PELO HOSPITAL, COM GASTOS RELACIONADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É devida a indenização do seguro DPVAT prevista no art. 3°, inciso III, da Lei nº 6.194/1974, com redação da Lei nº 11.482/2007, quando as despesas de assistência médica e suplementares estiverem suficientemente comprovadas. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. ABORRECIMENTO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL O mero inadimplemento contratual não traduz danos morais sem a prova do sofrimento, pelo ofendido, de abalo psicológico apto a expor-lhe a situação vexatória pública ou o desequilíbrio emocional grave. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069719-8, de Braço do Norte, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA REQUERENTE. 1. DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO CONTRATADO COM O CORRETOR RÉU. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO: PRIMEIRA DELAS DIRETAMENTE AO REQUERIDO E A SEGUNDA, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. AUTORA QUE, AO REALIZAR A RENOVAÇÃO DO SEGURO, TOMA CONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NENHUM CONTRATO. VEÍCULO A DESCOBERTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO CORRETOR, O QUAL, ALÉM DE DESCUMPRIR O CONTRATO, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DOS VALORES REFERENTES AO PRÊMIO. ATITUDE ILÍCITA VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS CARACTERIZADO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO IMPORTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DO DANO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO E, PRINCIPALMENTE, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES (AMBAS APOSENTADAS E BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA). 3. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). 4. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MANTIDOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA NEGADO. EXEGESSE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055812-6, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23/02/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073891-1, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. PARCIALIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA EM INCIDENTE APARTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 138, § 1º, e 299, CPC. ARGUIÇÃO APRESENTADA NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MÉRITO DO APELO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À MP 340/2006. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO (R$ 1.882,82), NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DO CARÁTER TEMPORÁRIO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, A QUAL RESTOU INTEGRALMENTE CURADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE, PERDA OU INUTILIDADE DE MEMBRO, SENTIDO, ÓRGÃO OU FUNÇÃO, A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA VERBA PLEITEADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Se, em Juízo, através perícia médica, ficar demonstrada a inexistência de invalidez da vítima de acidente de trânsito, age com acerto o decisório que nega a pretensão reparatória pertinente ao denominado seguro obrigatório (DPVAT). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039306-3, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO (R$ 4.050,00), NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DO CARÁTER TEMPORÁRIO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, A QUAL RESTOU INTEGRALMENTE CURADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE, PERDA OU INUTILIDADE DE MEMBRO, SENTIDO, ÓRGÃO OU FUNÇÃO, A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA VERBA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se, em Juízo, através perícia médica, ficar demonstrada a inexistência de invalidez da vítima de acidente de trânsito, age com acerto o decisório que nega a pretensão reparatória pertinente ao denominado seguro obrigatório (DPVAT). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029739-0, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).