APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DEMANDA PROPOSTA PELA FILHA DO FALECIDO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES OUTORGADOS PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4, DA LEI N. 6.194/1974. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vigente à época dos fatos a Lei n. 6.194/1974, detém legitimidade para pleitear indenização perante as seguradoras que compõem o consórcio responsável pelo seguro DPVAT, decorrente de óbito da vítima, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, e, apenas em sua falta, os herdeiros legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026953-9, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. SINISTRO OCORRIDO EM 11-4-2007. CONDENAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DA ACIONADA AO PAGAMENTO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO MÁXIMO. INTERPOSIÇÃO, PELA DEMANDADA, DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). QUANTUM QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. PERÍCIA JUDICIAL. ATESTADA INVALIDEZ PERMANENTE NA GRADAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO. INDENIZAÇÃO, NESSE PATAMAR, DEFERIDA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Presente situação de invalidez permanente, decorrente de acidente de circulação, faz a vítima jus, a título de seguro obrigatório, ao recebimento de uma indenização proporcional ao seu grau invalidatório, independentemente da data da ocorrência do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032728-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INTERESSE JURÍDICO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. MÉRITO. IMÓVEL DE UMA AUTORA COMPLETAMENTE DEMOLIDO E RECONSTRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR DANOS E BUSCAR COBERTURA DO SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE. COBERTURA PREVISTA PARA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO EXCLUÍDOS. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTRIÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS DANOS AINDA NÃO RECUPERADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS REPAROS JÁ EXISTENTES FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO A PARTIR DA CITAÇÃO. MULTA CONTRATUAL CORRETAMENTE FIXADA. MORA CARACTERIZADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE DE PERITO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 20, § 2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049066-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. PRECEDENTES. DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE PESSOAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização por incapacidade laborativa" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047966-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 25-9-2014). É devido o pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente total ou parcial quando ficar demonstrada, estreme de dúvidas, a invalidez que impeça o segurado de exercer a atividade que exercia ao tempo do sinistro, e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. "As moléstias provenientes do exercício da profissão caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090494-2, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 29-5-2014). A correção monetária, na ação de cobrança de indenização securitária, tem como termo inicial, via de regra, o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a partir do momento em que seria devida a indenização - evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070309-9, de Capinzal, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE PELO ENTE SECURITÁRIO. PROPOSTA DE NOVO SEGURO MEDIANTE MAJORAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. ALMEJADA MANUTENÇÃO DO AJUSTE NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE O CANCELAMENTO UNILATERAL DA AVENÇA ESTAR DEVIDAMENTE REGULADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), BEM COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO PRIMITIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO ENTRE AS PARTES QUE PERDURAVA POR MAIS DE DEZ ANOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR O ROMPIMENTO DA AVENÇA. PROCEDIMENTO ABUSIVO QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. OFERTA, ADEMAIS, DE NOVO PLANO CONTENDO AUMENTO EXCESSIVO DO PRÊMIO QUE REPRESENTA EXCESSIVA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISOS IV E XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APÓLICE PRIMITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053269-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/07 E DOS ARTIGOS 31 E 32 DA LEI 11.945/09 E, CONSEQUENTEMENTE, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. PROEMIAL DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO DE CORRELAÇÃO AFASTADA. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. INDENIZAÇÃO SEGUNDO O TETO LEGAL COMO CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS NS. 4627 E 4350. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELA DE REPERCUSSÃO INTENSA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE 52,5% DO TETO INDENIZATÓRIO (R$ 13.500,00), CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O EVENTO DANOSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032915-4, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DA PARTE SEGURADA. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDA DE PROBLEMAS NA COLUNA E QUADRO DEPRESSIVO CRÔNICO, ENFERMIDADES ATESTADAS POR ÓRGÃO PÚBLICO COMO IMPOSSIBILITADORAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (ZELADORA DE CONDOMÍNIO). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA INVALIDEZ RECONHECIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INSS), CUJO RECONHECIMENTO É PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O CAPITAL GLOBAL CONSTANTE NA APÓLICE DEVE SER DIVIDIDO ENTRE O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE TOCANTE À NECESSIDADE DE DIVISÃO DO LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO ENTRE O NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 758 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PEDIDO RECHAÇADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042998-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. VEÍCULO FURTADO E RECUPERADO COM CHASSI ADULTERADO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O DEMANDANTE COMO PARTE ILEGÍTIMA PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA EM VIRTUDE DO SEGURO SER CONTRATADO EM NOME DO SEU PAI, SENDO QUE O BEM ESTAVA NO NOME DO AUTOR. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE SUPORTOU OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ILÍCITO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DO BEM (COBERTURA DE 100% DO VALOR DO VEÍCULO AVALIADO PELA TABELA FIPE) EM VIRTUDE DA REMARCAÇÃO DO CHASSI. ALEGAÇÃO DE QUE A DESQUALIFICAÇÃO "CHASSI REMARCADO" PERMANECERÁ PARA SEMPRE, DEPRECIANDO O VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SEGURADORA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O VALOR PLEITEADO NA INICIAL (ART. 302, CPC), SEQUER APRESENTOU APÓLICE. CONTUDO, NÃO NEGA A RELAÇÃO CONTRATUAL COM O AUTOR. CONDENAÇÃO RECONHECIDA. PEDIDO DA SEGURADORA DE ENTREGA DO "SALVADO". POSSIBILIDADE. BEM DEVE SER REVERTIDO A SEGURADORA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052386-6, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA CONDENANDO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES NÃO VERIFICADA. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS NS. 4627 E 4350. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO, EM DECORRÊNCIA DE FRATURA DE FÊMUR. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.482/2007). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A REDUTORES APLICÁVEIS AOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS À INVALIDEZ PARCIAL PELA TABELA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CNSP. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018322-8, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA DO AUTOR PODE TER ACARRETADO A SUA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR PARA OUTORGAR PROCURAÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA CONTRATADA PARA A HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR. NEGATIVA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR A INCAPACIDADE DO AUTOR. DESNECESSIDADE DESSA PROVA. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O AUTOR SUJEITAR-SE À PERÍCIA MÉDICA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SER A DOENÇA PREEXISTENTE. CONTRATAÇÃO DO SEGURO OCORRIDA EM JANEIRO/1996 HÁ MAIS DE 14 ANOS. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS PARA AFERIR O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA 14 ANOS DEPOIS DA CONTRATAÇÃO. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. BOA-FÉ DO AUTOR PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE QUE A COBERTURA SEJA PAGA COM BASE EM APÓLICE CONTRATADA APÓS A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. COBERTURA DEVIDA COM BASE NA APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DA COMUNICAÇÃO DA INVALIDEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041782-0, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, CC/02). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA n. 101 e 278, STJ). LAPSO NÃO ESCOADO NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. SEGURADA IMPOSSIBILITADA DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ADEMAIS, INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). COBERTURA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086883-5, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO, COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. Em ação de complementação de seguro obrigatório DPVAT é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se a quantia adimplida na esfera administrativa supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus de sucumbência, a teor do art. 20, caput e §§ 3º e 4º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073612-2, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ, SEJA TOTAL OU PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não apresentando o autor quadro de invalidez permanente total ou parcial, tampouco invalidez parcial completa ou incompleta, inviável se mostra a cobrança almejada, justo que não se amolda ao regramento que disciplina o seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062170-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.015741-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. PEDIDO INDENIZATÓRIO REFUTADO SOB A TESE DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO AMPLA DA LEI REGÊNCIA EM VIRTUDE DO CARÁTER SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE BASTA QUE HAJA PROVA DAS DESPESAS E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. REQUISITO ATENDIDO NO CASO SOB EXAME. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA QUALQUER ABALO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. PRETENSÃO REJEITADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061486-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL PARA COBRIR FURTO E ROUBO. LAVANDERIA. SUBTRAÇÃO PERPETRADA CONTRA AS SUAS INSTALAÇÕES COMERCIAIS. SEGURADORA QUE NEGA O PAGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE EXISTIR CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA NO TOCANTE A BENS DE TERCEIROS. INSUBSISTÊNCIA. ATIVIDADE COMERCIAL DA SEGURADA QUE TEM RELAÇÃO DIRETA E LÓGICA COM A GUARDA DE ROUPAS E COMPONENTES DE CAMA, MESA E BANHO DE CLIENTES. DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE, DE MODO CONTRADITÓRIO, SUBTRAI A FINALIDADE PRECÍPUA DA AVENÇA SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 47). OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de contrato de seguro empresarial, se há, na avença, a estipulação de cláusulas dúbias ou contraditórias, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor determina que o juiz as interprete favoravelmente ao segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069438-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS EXCLUSIVAMENTE NA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO, NO PERÍODO, DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062200-5, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DO SEU PROCURADOR. PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DE ATO ORDINATÓRIO DANDO CONTA DA DATA E DO LOCAL DO EXAME MÉDICO. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SUBMISSÃO A EXAME MÉDICO QUE CONSUBSTANCIA ATO PERSONALÍSSIMO DA PARTE, CUJO ATENDIMENTO EXIGE, PARA O ATO, A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DO ART. 431-A DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. 2. Sendo assim, merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado à perícia em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061206-6, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL APTA A DEMONSTRAR QUE, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, O DEMANDANTE HAJA SIDO ACOMETIDO POR DEBILIDADE PERMANENTE. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO NA ORIGEM, EM RAZÃO DA FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INACOLHIMENTO DO PLEITO REPARATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. A aferição do caráter permanente da lesão, provocada a partir de acidente de trânsito, apresenta-se de fundamental importância nas ações que visam ao recebimento da indenização securitária, porquanto a qualidade da lesão incapacitante é que caracteriza o dano como indenizável e, bem assim, torna o segurado titular do direito de receber os valores a título do seguro obrigatório (DPVAT). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065234-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. APELO DO SEGURADO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PORQUE O AUTOR FOI APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE AVISO DO SINISTRO. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE IMPUGNA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBERTURA SECURITÁRIA. MATÉRIA PROTEGIDA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CABÍVEL A INVERSÃO FRENTE À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NÃO É A DATA EM QUE O SEGURADO DESCOBRIU QUE ERA PORTADOR DE HIV, MAS SIM O DIA EM QUE AS COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA DOENÇA TORNARAM-NO INCAPAZ DE LABORAR. PRAZO NÃO ESCOADO. CLÁUSULA DE SEGURO QUE LIMITA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA AO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079504-4, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).