APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE PREVISTO NO ART. 41 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTAR "FLORESTA OU MATA" NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESCLARECE ACERCA DA EXISTÊNCIA, NA ÁREA DEGRADADA, DE FLORESTA, OU SEJA, FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA E DE GRANDE PORTE, OU MESMO DE MATA, CONSISTENTE EM AGLOMERAÇÃO DE ÁRVORES DE PORTE MÉDIO. DEMAIS PROVAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE SUPRIR A FALTA DA PERÍCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081351-0, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE MOTOCICLETA OBJETO DE FURTO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DO POLICIAL MILITAR FIRMES E COERENTES QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE DECLAROU TER CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. NÃO COMPROVADA INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS DELITOS. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071798-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTE E BALANÇA DE PRECISÃO EM FRENTE AO LOCAL EM QUE OS ACUSADOS FORAM ABORDADOS. REALIZAÇÃO DE CAMPANA POR CONTA DE DENÚNCIAS DE TRÁFICO NO LOCAL. MILICIANOS QUE AVISTARAM AMBOS DENUNCIADOS COMERCIALIZANDO DROGA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADO COM DECLARAÇÃO PRESTADA POR USUÁRIO NA FASE POLICIAL QUE DEMONSTRA, SEM DÚVIDA, A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA BASE PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROVIMENTO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE UTILIZADO APENAS QUANTO À REINCIDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO QUE NÃO RESTABELECE A PRIMARIEDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOCIVIDADE (CRACK E COCAÍNA) E DIVERSIDADE DA DROGA QUE PERMITE A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO MAJORADO. NECESSIDADE DE SE IMPOR MAIOR RIGOR NA PUNIÇÃO DE DELITOS DESTA NATUREZA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO PARA MAJORAR A PENA DE AMBOS ACUSADOS. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS OS DEFENSIVOS. PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005202-9, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTAS INFRAÇÕES AOS ARTS. 180 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE, SE CONDENADO, FICARÁ SUJEITO A REGIME MAIS BRANDO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. AFASTAMENTO. 1 "Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da suposta prática, pelo paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema" (STJ, Habeas Corpus n. 315.972/SP, j. em 10/3/2015). 2 A possibilidade de ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado não é óbice à segregação provisória, porquanto "inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível" (STJ, RHC n. 10.503/SP, j. em 18/9/2001). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020607-9, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INC. II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS AMEALHADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE PELA VÍTIMA TANTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUANTO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040553-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, QUE CORROBORA A PRÁTICA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. ALEGADA POSSE DE DROGAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PESSOAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, aliada à confissão extrajudicial do réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas. 2. Havendo demonstração da prática do tráfico de drogas, fato confirmado pelas testemunhas e pelas demais provas carreadas aos autos, inviável acolher a tese de que a substância encontrada era apenas para uso pessoal. 3. Para o crime de tráfico de drogas, diante de julgado do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no artigo 33, § 3º, do Código Penal, bem como o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089655-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO (LEI 11.343/2006, ART. 28). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA NOMEADA. NOMEAÇÃO POSTERIOR ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF (ADI 3.892/SC E ADI 4.270/SC). VERBA ARBITRADA EQUITATIVAMENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. - A Seção Criminal desta Corte orienta que a fixação da verba honorária ao defensor nomeado pelo Juízo a quo ou ad quem antes ou depois das decisões proferidas pelo STF, declarando a inconstitucionalidade do art. 104 da Constituição Estadual de Santa Catarina e da Lei Complementar Estadual 155/1997, seja feita em pecúnia, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC; art. 3º do CPP, e conforme anexo único, título II ou III, da extinta tabela da referida Lei Complementar. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso. - Recurso conhecido e provido para majorar a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053528-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA É ATÍPICA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE ADMITE TER ADQUIRIDO A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) SEM A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. DOLO NA CONDUTA EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o réu pagar a terceiro pela obtenção da carteira nacional de habilitação, sem sequer realizar os procedimentos exigidos pela autoridade administrativa ou até mesmo comparecer ao órgão específico (Detran), comprova o dolo em sua conduta e, consequentemente, inviabiliza a absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013804-4, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. Alegada tipicidade da conduta. Cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima que, após perceber a subtração de seu aparelho celular, aponta os possíveis suspeitos à segurança do local. APREENSÃO DA RES FURTIVA, logo Em seguida, NA POSSE DO DENUNCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VERSÃO DO ACUSADO AMPARADA EM FALA DE AMIGO ÍNTIMO. AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. Suficiência de provas. Adequação típica da conduta. requisitos da bagatela não preenchidos. res furtiva avaliada em um mil e duzentos reais. Quantum que não pode ser considerado insignificante. Ademais, restituição do bem à vítima que, além de não ter ocorrido de forma voluntária, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. Condenação que se impõe. PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR ALGUNS MINUTOS. RETOMADA DO BEM SOMENTE APÓS REVISTA. PROVA ORAL NESTE SENTIDO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES. DELITO CONSUMADO. PEDIDO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004007-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÍNFIMO VALOR PAGO PELO BEM, CONTEXTO EM QUE O VEÍCULO FOI ENTREGUE À OFICINA DO ACUSADO E AUSÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DO SUPOSTO VENDEDOR QUE INDICAM O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA INVIÁVEL. PRETENSA FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MÁCULA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO (ART. 33, §§ 2º, C, E 3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E CONCESSÃO DE SURSIS. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS (ARTS. 44, I, II E III, E 77, CAPUT, I e II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080466-6, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGOS 90 E 89 DA LEI 8.666/93). DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM REGIME DE PLANTÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS INTERESSADOS. EXEGESE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - Após o julgamento do HC 84.078 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a regra é a impossibilidade da execução provisória da pena, de modo que a exceção está consubstanciada nas hipóteses em que a legislação ordinária permite a decretação da segregação cautelar, com esteio no artigo 312 do Código de Processo Penal, situação que não ocorreu no caso dos autos, sobretudo porque a paciente respondeu ao processo em liberdade. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019069-7, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL (ART. 121, § 2°, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017105-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ARGUIDO PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA RELATIVA À DOSIMETRIA. POSTULADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. INQUÉRITOS E AÇÕES CRIMINAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO VERBETE 444 DA SÚMULA DO STJ. REGIME INICIAL. AGENTE REINCIDENTE QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O desejo de recorrer da sentença condenatória apresentado em sede de contrarrazões somente pode ser conhecido quando oferecido dentro do prazo legal previsto legal. - Em razão do verbete 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça mostra-se inviável a majoração da pena com base em inquéritos policiais e ações penais em curso. - Ao agente reincidente, é viável a fixação do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049586-2, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E FALSA IDENTIDADE (ARTIGOS. 180, CAPUT, 150, § 1º E 307, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO DELITO, POR ALEGADO EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO DE MENTIR SOBRE A PRÓPRIA IDENTIDADE, REFERINDO-SE, APENAS, A FATOS QUE POSSAM SER PREJUDICIAIS AO RÉU. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITO PATRIMONIAL E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM, IGUALMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pode o acusado, em processo penal, valer-se do silêncio como meio de defesa, evitando-se, assim, em determinadas hipóteses, a autoacusação ou autoincriminação. Para esse fim, entende-se que o acusado pode, inclusive, mentir sobre fatos que lhe possam ser prejudiciais. O mesmo não ocorre, contudo, em relação à identidade do acusado, sobre a qual não está autorizado a mentir. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP)". (STF - RE n. 640.139 RG/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 22/09/2011). 2. A existência de condenações pretéritas hábeis a gerar reincidência em desfavor do réu, inclusive, por crimes cometidos contra o patrimônio, evidencia a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido e, via de consequência, impede a concessão de regime mais brando e a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057896-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE DENEGOU O DIREITO DE A PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADA DURANTE A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Os elementos concretos dos autos que revelam a possível prática reiterada de crime de tráfico de drogas justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019042-2, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. DISCUSSÃO ATINENTE À INCIDÊNCIA OU NÃO DA CAUSA PREVISTA NO ART. 117, VI, DO CP NA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE DE A REINCIDÊNCIA REFLETIR NA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. VERBETE DA SÚMULA 220 DO STJ. A REINCIDÊNCIA SOMENTE INTERROMPE O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO REFORMADA. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NO CASO EM CONCRETO. - A prática de um novo crime durante a persecução penal de outro não tem o condão de influenciar no prazo da prescrição da pretensão punitiva do Estado. - A reincidência está entre as causas interruptivas da prescrição executória, ou seja, a pretensão de o Estado fazer cumprir a sanção imposta na sentença penal (CP, art. 117, VI). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.012668-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. INVIABILIDADE. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO INDICAM A NECESSIDADE DE REGIME MAIS RIGOROSO. REGIME ABERTO MANTIDO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não é mais obrigatório o início do resgate da pena no regime fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, devendo-se observar os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, conquanto tenham sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias do delito ante a natureza da droga (crack), a fixação da menor pena cabível - contra a qual o Ministério Público não se insurgiu - e as demais circunstâncias judiciais não indicam a necessidade de cumprimento da pena em regime diverso daquele estabelecido na sentença, qual seja, o aberto. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. BENESSE PRESERVADA. Constatado nos autos que o réu preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não há falar em reforma da sentença para afastar o benefício. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062044-1, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. EXAMES DE RESIDUOGRÁFICO E RECENTICIDADE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO SE AFIGURAM IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONSTATAÇÃO DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL EM ARMA DE FOGO E PROVA ORAL SUFICIENTES PARA TAL DESIDERATO. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DE UM INFORMANTE E DOS POLICIAS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. IMPUTADO FLAGRADO EMBRIAGADO NA POSSE DO ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO PARA A DEFLAGRAÇÃO DOS PROJÉTEIS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RÉU QUE DISPARA TIRO EM LUGAR HABITADO. CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO PARA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043901-5, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO REVOGADO ART. 225, § 1º, I E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS UNÍSSONAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, CORROBORADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EXPRESSA A PRÁTICA DA CONDUTA POR PARTE DO RÉU. A palavra da vítima tem especial relevância, dada a clandestinidade com que os crimes contra a dignidade sexual normalmente são praticados, e deve ser tida como válida para embasar uma condenação, notadamente se há outros elementos probatórios a corroborá-la, tal como ocorre no presente caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055848-7, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) NA FORMA TENTADA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CUMPRIMENTO DA PRISÃO PROCESSUAL EM COMARCA DISTINTA DA DO DISTRITO DA CULPA. DISPENSA DA SUA PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. TESES JÁ APRECIADAS E REFUTADAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO DA CAUSA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS UNIFORME. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO CONFIRMADO EM SEDE JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. TERCEIRA ETAPA. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. APLICAÇÃO EM GRAU MÍNIMO (1/3). ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. HÍGIDA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO RESGATE DA SANÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044888-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).