APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, E ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE TESTEMUNHA. ÁLIBI DEFENSIVO NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de prova, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COMPROVADA. CÁLCULO ACERTADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO MANTIDO. A presença de circunstância judicial desfavorável aliada a multirreincidência específica, autoriza a exasperação da pena e a fixação do regime mais gravoso para o seu cumprimento inicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091702-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE. LIBERDADE AMEAÇADA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO WRIT. PRETENSÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, NA SUA FORMA TENTADA. FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER RESGATADA NO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. REVERSÃO PARA A PENA CORPORAL SEM PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU DE DEFESA TÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, COM A ANULAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015085-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016723-4, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE HAJA UM REDUZIDÍSSIMO O GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL (ARREPENDIMENTO POSTERIOR). INOCORRÊNCIA. RES FURTIVA QUE FOI RECUPERADA EM RAZÃO DA AÇÃO POLICIAL E NÃO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052201-1, de Orleans, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO POR PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL, COMO TAMBÉM PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. DENUNCIADO SURPREENDIDO POR POPULARES INSTANTES DEPOIS DO ESTOURO DA PORTA QUE DAVA ACESSO AO LOCAL DA PRETENDIDA SUBTRAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO DO PERMISSIVO LEGAL (2/3). IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE QUE O APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050462-8, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA (MACONHA) APREENDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017882-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019153-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. ACUSADO FLAGRADO ENQUANTO PORTAVA O ARTEFATO BÉLICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROPRIEDADE DA ARMA QUE NÃO É REQUISITO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043634-9, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATOS UNIFORMES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO A IMPUTAR A PRÁTICA À RÉ. ÁLIBI SUSTENTADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO JÁ OPERADO NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047859-8, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. ATO CONDICIONADO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NO SENTIDO DE RETRATAR-SE. FORMALIDADE EXIGIDA PARA A RETRATAÇÃO E NÃO PARA A REPRESENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.005535-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SEGUNDA FASE. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA REDUÇÃO DA PENA OPERADA NESTA ETAPA. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DECIDIDA SOB REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054254-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E EM CONCURSO MATERIAL COM TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA ACUSAÇÃO DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA NO TOCANTE AOS CRIMES DE ROUBO. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO PARA PRODUZIR DISPAROS. INIDONEIDADE DO ARTEFATO BÉLICO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO "Embora esta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos EREsp 961.863/RS, tenha pacificado o entendimento de que a incidência da majorante referente ao emprego de arma no delito de roubo independe da sua apreensão e perícia, quando há nos autos laudo que atesta a sua ineficácia e inaptidão para a produção de disparos mostra-se inviável o seu reconhecimento. Precedentes. 2. No caso dos autos, consoante o laudo pericial produzido, a arma utilizada no crime não é apta a produzir disparos, pelo que se impõe a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal" (STJ/HC 294.148/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 9.9.2014). RECURSO DA DEFESA CRIMES DE ROUBO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. AGENTE QUE APÓS A SUBTRAÇÃO É DETIDO PELOS POLICIAIS MILITARES NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069201-9, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA NÃO APRECIADA. INSUBSISTÊNCIA. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO MOTIVADA. ALEGAÇÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS. SUSCITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA: CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS DETALHADAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE UNIFORMES. RÉU APREENDIDO COM 275 GRAMAS DE MACONHA E 19,8G DE COCAÍNA NO TOTAL, ALÉM DE PAPEL FILME PARA EMBALAGEM DA DROGA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA APTA A CARACTERIZAR A PRÁTICA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS E O INTUITO DE LUCRO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE, NO CASO, NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA EM SEU GRAU MÁXIMO. MINORAÇÃO EM UM TERÇO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICAM UMA MAIOR REPRESSÃO AO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083970-3, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO VISANDO À ABSOLVIÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 386, III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM FACE DA AVENTADA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARGUMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA, ESPECIALMENTE NO CASO DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA QUE INDICAM QUE O RECORRENTE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS, SABIA OU DEVERIA SABER ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DE AUTOMÓVEL COMERCIALIZADO. DELITO PRECEDENTE PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL, POIS FACILMENTE CONSTATÁVEL, PARA ALGUÉM COM SUA EXPERIÊNCIA NO RAMO, QUE A PLACA IDENTIFICADORA, COMPONENTE DO AUTOMOTOR, ERA "CLONADA" OU ADULTERADA. DOLO EVENTUAL QUE, NESSES MOLDES, NÃO PODE SER AFASTADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A compra e venda, pelo acusado, de veículo com placa de identificação copiada de outro automóvel regular importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), cabendo ao réu, nessas circunstâncias, demonstrar que não tinha ciência da procedência ilícita do bem negociado. Se a instrução probatória revela que o apelante exercia atividade comercial, comprando e revendendo veículos automotores, é certo que ele detinha a expertise necessária para saber acerca da origem ilícita do automotor com placa identificadora "clonada", caracterizando, assim, a receptação qualificada de que trata o art. 180, § 1.º, do Código Penal. RECURO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013540-9, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. PERMUTA DE AUTOMÓVEIS GRAVADOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INFRAÇÃO QUE EXIGE A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. CORRÉU NÃO RECORRENTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049589-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. ELEMENTAR DO TIPO CONFIGURADA. Para a configuração da infração penal a que alude o art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, basta a constatação de que o réu possuía arma de fogo com numeração suprimida, não importando se o artefato é de uso permitido ou restrito. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTE CRIMINAL. RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES APTAS À CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENAS NÃO EXACERBADAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Constatado nos autos que o acusado possui duas condenações que configuram a agravante da reincidência, nada impede que o sentenciante utilize uma como caracterização de maus antecedentes criminais. Uma vez que a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base pelo sentenciante deve observar, de forma fundamentada e discricionária - atentando-se aos limites mínimo e máximo da sanção cominada abstratamente pelo tipo penal -, o quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Verificado que a pena estipulada pelo magistrado a quo atende aos critérios preventivo e repressivo, não há falar em exacerbação. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENAS QUE, SOMADAS, EXCEDEM A 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando as reprimendas impostas ao acusado, somadas, suplantarem 4 anos (CP, art. 41, I). DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO DA PENA. PATAMAR DE FIXAÇÃO DO REGIME NÃO ALTERADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. Não há falar em detração para a alteração do regime de cumprimento de pena se o tempo da prisão preventiva não modificar o patamar de fixação do regime previsto no art. 33, § 2.º, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013968-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015669-5, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADOS FLAGRADOS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO COM PRODUTOS (CERVEJAS, REFRIGERANTES E ISOTÔNICOS) NÃO PAGOS NO CAIXA. DEPOIMENTO JUDICIAL DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E IMAGENS DAS CÂMERAS DO CIRCUITO INTERNO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DELITIVA. IMPUTADOS QUE SE VALIAM DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PARA BURLAR O SISTEMA DE SEGURANÇA LOCAL. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. VALOR E QUANTIDADE DA RES FURTIVA QUE NÃO SE AFIGURAM ÍNFIMOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE UM DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENAS-BASES JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. SEGUNDA FASE. EXASPERAÇÃO ACERTADA PARA UM DOS ACUSADOS POR CONTA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TERCEIRA FASE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO MÍNIMA DECORRENTE DA TENTATIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE UM DOS IMPUTADOS A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA RESGATE DA PENA E A VEDAÇÃO DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046228-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE DEDUZIDA POR UM DOS RÉUS-APELANTES. VERSÕES APRESENTADAS POR ESSE INSURGENTE EM DISSONÂNCIA COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não merece reparo a sentença condenatória quando a negativa de autoria não se mostra compatível com os elementos de convencimento colhidos nos autos, principalmente se a nova versão apresentada pelo acusado em juízo está em desacordo com a primeira narrativa fornecida perante a autoridade policial, na presença de seu advogado. PLEITO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OU ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. PROVA AMEALHADA AOS AUTOS A INDICAR QUE A SUBTRAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES ÀS VÍTIMAS OCORREU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, REPRESENTADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES IGUALMENTE COMPROVADO. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA REAFIRMADA NO PONTO. Não se pode ventilar da desclassificação para furto ou roubo, em sua forma básica, quando há demonstração cabal da subtração mediante grave ameaça representada pelo emprego de arma de fogo, praticada em concurso de agentes. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO COMUM A TODOS OS RECORRENTES. ACRÉSCIMO, NA PRIMEIRA ETAPA, À GUISA DE CIRCUNSTÂNCIAS E DE CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE NÃO SE SUSTENTA. REDUÇÃO DA SANÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO DISPOSITIVO EM COMENTO QUE SE IMPÕE. DIMINUIÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA ETAPA, QUANTO AO RECORRENTE QUE ADMITIU A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA, AQUÉM DO PISO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPEDIMENTO, ADEMAIS, CONSUBSTANCIADO NO VERBETE SUMULAR N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACRÉSCIMO, NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DE METADE SEM A NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 443 DAQUELE MESMO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO. EXASPERAÇÃO READEQUADA À FRAÇÃO MÍNIMA DE UM TERÇO. O acréscimo a título de circunstâncias do delito somente se mostra razoável quando o contexto ensejador da exasperação refugir à normalidade do roubo duplamente circunstanciado, que contempla maior reprovação. As consequências do delito, a fim de justificar o aumento da pena-base, deverão ser suficientemente demonstradas com base em elementos concretos, notadamente para que se possa inferir se a situação vivenciada desborda daquela normal à espécie delitiva, não bastando tão só a palavra de uma ofendida de que as vítimas teriam sido afetadas por trauma psicológico. Na dosimetria da pena, o togado sentenciante é obrigado a fundamentar o quantum de aumento referente às majorantes, não podendo levar em conta para a escolha da fração apenas o número de circunstâncias ou fazer mera referência a elas, sob pena de colidir com o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS A FIM DE REDUZIR AS REPRIMENDAS IMPOSTAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066442-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, em consonância com as demais provas constantes nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado possuía em depósito significativa quantidade de drogas e dinheiro. PLEITO SUCESSIVO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COMPROVADO. QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA MANTIDO. Se a prova testemunhal indica o envolvimento de adolescente na prática ilícita de tráfico de drogas, a majoração da pena se impõe. QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. ERRO ARITMÉTICO NA QUANTIFICAÇÃO DA PENA. IDÊNTICAS FRAÇÕES DE AUMENTO E DE REDUÇÃO. RETORNO AO QUANTUM INICIAL. EQUÍVOCO VERIFICADO. O acréscimo de 1/6 na pena por força da causa especial de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas e a posterior redução pela causa especial prevista no art. 33, § 4.º, da mesma lei não conduz a reprimenda ao patamar inicial, devendo o erro aritmético ser corrigido ex-officio pelo juízo ad quem. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS PARA MAIOR REPRESSÃO. REGIME SEMIABERTO APLICADO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, tendo sido o réu condenado a pena privativa de liberdade um pouco acima de 4 anos, sendo ele primário e favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, o regime semiaberto pode ser aplicado, especialmente quando não existem dados concretos a indicar a necessidade de maior repressão. PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA DE VALORES NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro encontrada na residência do acusado tinha origem lícita e sendo essa encontrada juntamente com os entorpecentes apreendidos dentro da sua residência, inviável a restituição. RECURSO NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082777-7, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).