ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA, REPORTANDO-SE AOS FUNDAMENTOS DO DECRETO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA, EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELOS ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. MEDIDA MAIS BRANDA, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES INFRATORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002331-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial majoritário, o tipo elencado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que incorporou o conteúdo normativo típico do art. 1º da Lei n. 2.252/54, é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do adolescente, sendo suficiente a comprovação da sua participação em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO DEVIDA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). O aumento da pena na fração de 3/8 (três oitavos) está devidamente autorizado pelas circunstâncias do roubo, que foi premeditado, utilizando-se o agente de adolescente munido de arma de fogo, o que demonstra maior ousadia e periculosidade. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012225-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DEPOIS DE FINDO O PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DO SEU TÉRMINO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Não há dúvida de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF" (REsp n. 1.391.677/RJ, j em 15/10/2013, DJUe de 18/10/2013). 2 "O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade [...]" (STJ, RHC n. 25.267/SP, j. em 12/3/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016725-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE VEÍCULO CLONADO, CUJO NÚMERO DE CHASSI ORIGINAL POSSUIA REGISTRO DE FURTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO MODUS OPERANDI E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015041-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR OUTRO CRIME À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA CORPORAL EM REGIME FECHADO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EXEGESE DO ART. 44, § 5º, DO CP, C/C O ART. 181, § 1º, "E", DA LEP. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ART. 148 DA LEP QUE PERMITE AO JUÍZ DA EXECUÇÃO ALTERAR SOMENTE A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, E NÃO A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005044-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I, DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE DETECTOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL POR PARTE DO APELANTE EM QUANTIDADE SUPERIOR À LEGALMENTE PERMITIDA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO POTENCIAL DE DANO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080090-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 303 DA LEI N. 9.503/97]. RECURSO DA DEFESA DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA MATERIAL DO ATO INFRACIONAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCABIMENTO. PROVA ORAL COLIGIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SUPRE A AUSÊNCIA DO EXAME. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA DANDO CONTA QUE O ADOLESCENTE NA TENTATIVA DE FUGIR DE UMA BLITZ REALIZOU MANOBRA ARRISCADA COLIDINDO COM O AUTOMÓVEL DA GUARDA MUNICIPAL. AGENTE PÚBLICO QUE RESTOU GRAVEMENTE LESIONADO. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.085115-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. TESE AFASTADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016618-4, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CONFIRMADA PELO RECONHECIMENTO DOS AGENTES EFETUADO NA FASE POLICIAL. RELATOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES, QUE CONFIRMARAM A APREENSÃO DA RES FURTIVA NA CASA DE UM DOS RÉUS. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E PRESENÇA DE AGRAVANTES, BEM COMO CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA REPRIMENDA, DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA. AVENTADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060172-6, de Caçador, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES FIRMES, UNÍSSONOS E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APELANTE QUE OS DESACATOU DURANTE OPERAÇÃO REALIZADA CONTRA O TRÁFICO DE DROGAS POR MEIO DE PALAVRAS VEXATÓRIAS E QUE, EM SEGUIDA, AMEAÇOU-OS DE MAL INJUSTO E GRAVE COM OUTROS DIZERES. AMEAÇA APTA A INTIMIDAR OS POLICIAIS, PORQUANTO PROPALADA POR INTEGRANTE DE GRUPO RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE, POR OUTRO LADO, DENOTAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PELO APELANTE E POR OUTROS 2 (DOIS) ADOLESCENTES APREENDIDOS, TODOS DA MESMA FAMÍLIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CARACTERIZADA. DELITO FORMAL E AUTÔNOMO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS PELAS INVESTIGAÇÕES. APELANTE E 2 (DOIS) ADOLESCENTES QUE SE UNIRAM PARA REALIZAR O TRÁFICO DE FORMA CONJUNTA NA MESMA RESIDÊNCIA, LOCAL DA APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 360G (TREZENTOS E SESSENTA GRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDOS EM 1 (UM) TORRÃO E OUTRAS 49 (QUARENTA E NOVE) PORÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. DEFENSORA QUE ATUOU DURANTE TODO O PROCESSO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.079876-8, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÕES GENÉRICAS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017899-0, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 303 E 306, AMBOS DA LEI 9.503/1997. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. OPINIÃO ESCORADA NO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO INITIO LITIS. CARÁTER PRECÁRIO. EFEITOS. DURAÇÃO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO. PREJUDICIALIDADE NÃO RECONHECIDA. O mero deferimento da liminar, por si só, não enseja a prejudicialidade do habeas corpus. As decisões liminares tem caráter precário, razão pela qual perduram, unicamente, até o pronunciamento jurisdicional definitivo. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PACIENTE INDICIADA PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIDADE JURISDICIONAL QUE DEU NOVA CAPITULAÇÃO AOS FATOS, E CONSIDEROU COMO DOLOSA A LESÃO CORPORAL. INSUBSISTÊNCIA, AO MENOS PARA O FIM DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERMANÊNCIA APENAS DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DA LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE CULPOSA. VEDAÇÃO LEGAL À SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Trata-se de hipótese em que a definição jurídica dos fatos atribuídos à paciente influencia sobremaneira no possível cabimento da medida extrema. No caso, a Autoridade Judiciária de primeira instância deu aos fatos qualificação jurídica distinta da atribuída pelo Delegado de Polícia. A conclusão acerca do suposto cometimento da lesão corporal dolosa decorreu da circunstância de existirem indicativos de ebriedade da paciente no momento dos fatos, o que poderia ensejar o reconhecimento de dolo eventual. Os indicativos encontram-se presentes, porém daí a se concluir, de antemão, pela figura do dolo eventual, sem que sequer tenha havido a apresentação de denúncia, com a devida vênia, configura um juízo prévio pela Autoridade Judiciária de primeiro grau. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013530-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE ATRASO INDEVIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se a demora resulta da tramitação regular do feito, que contempla a apuração da responsabilidade de dois réus pela prática, em tese, de crimes em continuidade delitiva, não tendo sido apresentadas provas de demora injustificada na tramitação do feito. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016709-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM CRIMINAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH). CONEXÃO ENTRE OS SUPOSTOS ATOS DELITIVOS COMETIDOS NA MESMA OCASIÃO. ELEMENTOS COLHIDOS COMO PROVA DE UMA INFRAÇÃO QUE IRÃO INFLUENCIAR NA PROVA DO OUTRO DELITO. ARTS. 60 E 61 DA LEI N.º 9.099/1995. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM CRIMINAL. CONFLITO REJEITADO. Reconhecendo-se a conexão entre os supostos crimes de menor potencial ofensivo e o de uso de documento falso (CNH), cometidos na mesma ocasião, por terem em comum elementos que servirão de provas um para o outro, prevalece a competência do Juízo Comum Criminal para o seu processamento e julgamento. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.048820-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS, SENDO UMA DELAS ESPOSA DO PACIENTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DOS DELITOS. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016694-0, de Santa Cecília, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI N. 9.503/97, ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS CRIMINOSAS E CIRCUNSTÂNCIAS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS DEVIDAMENTE DESCRITAS. INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL AFASTADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DO OFENDIDO PARA REALIZAR EXAME DE CORPO DELITO QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO DE RESPONSABILIZAR A PACIENTE PELOS ATOS PRATICADOS. REPRESENTAÇÃO QUE NÃO EXIGE FORMALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita ao paciente o exercício da ampla defesa. "Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente (Precedentes). Writ denegado." (HC 50.035/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 6.6.2006, DJ 1º.8.2006, p. 475). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016876-2, de Braço do Norte, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013073-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (CRACK). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014988-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE JOINVILLE. ESPECIALIZAÇÃO DAS UNIDADES JURISDICIONAIS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, SENDO UM DELES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGRAS DE COMPETÊNCIA APLICADAS SUCESSIVAMENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 2ª VARA CRIMINAL. RESOLUÇÃO Nº 30/2008 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.013047-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANALISADOS PELO JUIZ SENTENCIANTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015803-9, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).