RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C O 14, INC. II) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE O FATO E O VÍNCULO COM O AGENTE DE FORMA A GARANTIR O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA DO DENUNCIADO. NARRATIVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. FUTILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE CIÚME DA VÍTIMA, EM RAZÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE SURPREENDE A VÍTIMA, ATACANDO-A, DE INOPINO, COM ARMA DE FOGO. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.013997-4, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TORTURA REALIZADOS POR POLICIAIS MILITARES (LEI N. 9.455/97, ART. 1º, I, "A" C/C § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - RELATO DAS VÍTIMAS E DE INFORMANTE COM POUCO RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS - INCONSISTÊNCIAS PROBATÓRIAS - EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO UMA SEMANA DEPOIS, MESMO ESTANDO A VÍTIMA ACOMPANHADA DE ADVOGADO NA DELEGACIA - LESÕES ATESTADAS QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM O DECURSO DO TEMPO - PROVAS INDISPENSÁVEIS NÃO PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO - ÔNUS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031262-3, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL APONTADAS COMO NEGATIVAS SOB O ARGUMENTO DE REITERAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIMES. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086103-0, de Abelardo Luz, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ADOLESCENTE RESPONSABILIZADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO. ESPECIFICIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO QUE IMPEDEM A SUBSUNÇÃO DO ATO AO TIPO PENAL APONTADO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.047491-6, de Catanduvas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 218-B, C/C ART. 61, II, "E", AMBOS DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO E CONSISTENTE QUANTO AO FAVORECIMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL. VÍTIMA MENOR DE IDADE. SUJEIÇÃO DO FILHO AO ATO SEXUAL EM TROCA DE COMIDA, ERVA-MATE E CIGARROS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REVISÃO. AUMENTO PROCEDIDO NA PRIMEIRA FASE DEMASIADO. ADEQUAÇÃO PROCEDIDA. PENA AJUSTADA. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM. PENA QUE FOI CONDENADA A ACUSADA ESTRANHA AO TIPO PENAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082340-1, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL QUALIFICADO (CP, ART. 216-A, § 2º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. RELAÇÃO DE TRABALHO. ASCENDÊNCIA DO RÉU SOBRE A VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO POR MEIO DE AMEAÇA. ELEMENTARES AUSENTES. Não configura o crime de assédio sexual a conduta praticada, em tese, por agente que não possui ascendência decorrente de relação de emprego e que não impingiu nenhuma ameaça expressa ou velada para constranger a vítima a se submeter ao abuso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083675-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA A EMBASAR O DECISUM. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA PELOS DIZERES DOS POLICIAIS, DA TESTEMUNHA E DO PRÓPRIO APELANTE. APREENSÃO DA MOTOCICLETA FURTADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, AMPARADO NA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RECORRENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O INSURGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO OBJETO RECEPTADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO VENDEDOR E DE PROVA DO AVENTADO NEGÓCIO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086100-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO COMETIDO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, "A"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PERIGO COMUM. RISCO A PESSOAS INDETERMINADAS. IMÓVEL ISOLADO. É necessário, para a configuração do crime de incêndio, que o perigo de dano seja capaz de atingir um número indistinto de pessoas. Tal situação não se configura se o fogo é concentrado em apenas uma residência, que não é circundada por outras, e não oferece risco de extrapolar os limites do imóvel incendiado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009261-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, I), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU - ACUSADO PRESO NA POSSE PARCIAL DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - VERSÃO DO APELANTE QUE DESTOA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016400-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTAS INFRAÇÕES AOS ARTS. 330 DO CÓDIGO PENAL, 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, 12 DA LEI N. 10.826/03 E 33 DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018178-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS - COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 11.243/06, ARTS. 33, CAPUT E § 1º, II, E 35; LEI 10.826/03, ART. 12) - PRISÃO PREVENTIVA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATO PRATICADO POR JUÍZO QUE SE DECLARA INCOMPETENTE - POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO DECLINADO - EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016650-0, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORES A DATA DA PRÁTICA DELITUOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092990-9, de Rio Negrinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.008662-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA AO LADO DO ACUSADO. AGENTE RECONHECIDO POR POPULARES. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034397-2, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016699-5, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TORTURA QUALIFICADA (ART. 1º, II, NA FORMA DO §4º, I E II DA LEI 9.455/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDIA À AÇÃO SOLTA, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. NOVO REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR APÓS NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. APRECIAÇÃO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ESTAVA ENCERRADA QUANTO AO MÉRITO MAS NÃO EM RELAÇÃO AO ACAUTELAMENTO DO PROCESSO, DA LEI PENAL, DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. PRECEDENTES. CONSTATAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PACIENTE QUE HAVIA SIDO PROIBIDA DE PROMOVER ATIVIDADES RELACIONADAS A BEBÊS E CRIANÇAS. NOTÍCIA DE QUE ELA PASSOU A LECIONAR DISCIPLINA EM ESCOLA MUNICIPAL PARA CRIANÇAS DE OITO A DOZE ANOS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR QUE AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA. EXEGESE DO § 4º DO ART. 282 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 312, AMBOS DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não obstante a entrega da prestação jurisdicional com a prolação de sentença, deve o Magistrado zelar pela eficácia da jurisdição. Assim, se durante os trâmites anteriores ao trânsito em julgado da sentença ou à remessa da apelação ao Tribunal de Justiça, surgirem fatos novos que denotem o risco para alguma das situações previstas no art. 312 do CPP, cabe a decretação da prisão preventiva. Precedentes. - O descumprimento de medida cautelar substitutiva que visava prevenir a ocorrência de novos delitos autoriza a decretação da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015883-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO CONSUMADO (CP, ART. 171, CAPUT) E TENTATIVA DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS ACUSADOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, PERMITIDA PELA VIGÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS, DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, IV, E ART. 110, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CP - TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR À DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS CRIMES PARA O RÉU NÃO RECORRENTE, POIS MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS E SOMENTE DA TENTATIVA DE ESTELIONATO AO APELANTE. MÉRITO - ESTELIONATO CONSUMADO (CP, ART. 171, CAPUT) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO QUE UTILIZA CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO FRAUDULENTAMENTE PARA REALIZAR COMPRAS - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO, DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087810-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO RECORRENTE SER O AUTOR DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E AMEAÇA A FAMILIARES DA VÍTIMA QUE PODERÃO DEPOR EM PLENÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MOTIVADA. EXEGESE DO ART. 413, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSISTÊNCIA DA CUSTÓDIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.064567-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. PROVA CONTUNDENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDUTA SUFICIENTEMENTE AFERIDA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E DO IRMÃO DO ACUSADO. CONFISSÃO DO AGENTE EM AMBAS ETAPAS. ARMAMENTO APREENDIDO, PERICIADO E RECONHECIDO COMO APTO AO FIM QUE SE DESTINA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NATUREZA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090430-9, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DENEGADO POR INSATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TESE QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DE 2/5 (DOIS QUINTOS) NA CONTAGEM DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU A ELE EQUIPARADO, À PROGRESSÃO DO REGIME, EM CASO DE REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. PRETENSÃO RECHAÇADA. ARTIGO 2º, §2º (SEGUNDA PARTE), DA LEI N. 8.072/90. NORMA PENAL QUE NÃO EXIGE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DA NATUREZA DA REINCIDÊNCIA PREVISTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079641-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).