HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS, HOMICÍDIO CONSUMADO QUANTO A UMA VÍTIMA E DOIS HOMICÍDIOS TENTADOS CONTRA OUTRAS DUAS VÍTIMAS. DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA POR MAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO EXCLUSIVAMENTE QUANTO A UMA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO MANTIDA NO CURSO DE OUTRO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA QUANTO A UM PROCESSO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013603-3, de Santa Cecília, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA COM A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA À VISTA DA ATIPICIDADE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE EFETIVA CAPTURA DE PEIXE, CRUSTÁCEO OU CONGÊNERE. UTILIZAÇÃO DE REDE E TARRAFA COM MALHA DE MEDIÇÃO ABAIXO DA PERMITIDA. SITUAÇÃO EM TESE HÁBIL À CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. PROVA ANÊMICA ACERCA DE SUA EFETIVA PRÁTICA. DÚVIDA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO SIMPLES PORTE DOS PETRECHOS OU EFETIVO LANÇAMENTO DESTES À ÁGUA. NENHUM ESPÉCIME DA FAUNA APREENDIDO. MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046224-1, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. ACUSADO QUE DEFLAGRA PROJÉTIL EM LUGAR HABITADO. CONFISSÃO JUDICIAL DO IMPUTADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DE UM INFORMANTE E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR ESTADO DE NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI N. 10.826/03 INVIÁVEIS DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PLEITO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTO PARA REDUÇÃO PELA METADE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE RECURSAL ADAPTAÇÃO DAS SANÇÕES ALTERNATIVAS À PROFISSÃO DO AGENTE E PRETENSÃO DE CONCESSÃOD E JUSTIÇA GRATUITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AINDA NÃO DEFINIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIAS, ADEMAIS, AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051341-4, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL E ESTUPRO (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PADRASTO QUE ABUSAVA DA ENTEADA DESDE OS 12 (DOZE) ANOS ATÉ OS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, MEDIANTE AMEAÇA. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A RUPTURA HIMENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086893-8, de Ibirama, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO OU DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL PELO CARTÓRIO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. Considerando ser dever da parte diligenciar no sentido de garantir o regular processamento de seu recurso, exige-se a existência do respectivo protocolo e não a sua simples juntada aos autos. Do contrário, o recorrente assume o risco de subsistir dúvida sobre a sua interposição no prazo legal, gerando o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072742-2, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINARES. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, CPP). NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADA. NORMA APLICÁVEL AO PROCESSO PENAL (ART. 3º, CPP). 2) TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO OUVIDAS COM SIGILO DE IDENTIDADE. APONTADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO ANONIMATO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, IV E LV, CRFB). DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELOS ARTS. 5º, LX, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELA LEI N. 9.807/1999 E PELO PROVIMENTO N. 14/2003 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEPOIMENTOS QUE FORAM COLHIDOS COM A PARTICIPAÇÃO DOS DEFENSORES. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, ADEMAIS, DISPONIBILIZADOS À DEFESA (ART. 352, CNCGJESC). 3) LITISPENDÊNCIA (UM RÉU). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). ACOLHIMENTO. ACUSADO CONDENADO EM AÇÃO PENAL PRECEDENTE PELO MESMO FATO DELITUOSO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, V, CPC, C/C ART. 3º, CPP). MÉRITO. 1) TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO (DOIS RÉUS). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DOS AGENTES POLICIAIS E DE USUÁRIOS, ALIADOS ÀS PALAVRAS ISOLADAS E INCONSISTENTES DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. 2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO (QUATRO RÉUS). DESCABIMENTO. VÍNCULO ASSOCIATIVO, FUNÇÕES DEFINIDAS, PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. 1) PENAS-BASE ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, CP) RECONHECIDA. REDUÇÃO NÃO EFETUADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, II, XXXIX E XLVI, CRFB, E ART. 1º, CP). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM QUANTUM ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE CÁLCULO (SÚMULA 231, STJ). 2) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. APLICAÇÃO IMPOSSIBILITADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA EM CONCRETO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO (DOIS RÉUS). INVIABILIDADE. RÉUS CONDENADOS TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). REGIME INICIAL QUE DEVE SER DEFINIDO DE ACORDO COM QUANTUM RESULTANTE DO SOMATÓRIO DAS PENAS (ART. 111, CAPUT, LEP). CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO (UM RÉU), CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS (DOIS RÉUS) E CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (UM RÉU). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080608-9, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL PELA ATUAÇÃO DO POLICIAL CIVIL COMO PERITO E TESTEMUNHA. AFASTAMENTO. FASE PROCEDIMENTAL QUE POSSUÍ NATUREZA INFORMATIVA. EVENTUAL NULIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. FUNÇÃO, ADEMAIS, QUE SE OPEROU PARA A APURAÇÃO DE DELITOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOTO NO ART. 279, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DE UM DOS CORRÉUS E DO POLICIAL CIVIL QUE APUROU A INVESTIGAÇÃO, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA APLICADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 148 DA LEP. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, V, "A", LEP). PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080845-8, de São Joaquim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL) - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - INFANTE QUE DIRIGE-SE À CASA DE AMIGA DE ESCOLA PARA PERNOITAR, SENDO, ENTÃO, MOLESTADA PELO PAI DESTA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA SUA PALAVRA - CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (Apelação Criminal n. 2011.052362-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.6.2012) (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076706-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO TENTADO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, C/C 14, INC. II, C/C 61, INC. II, ALÍNEA "H", TODOS DO CÓDIGO PENAL) E DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, INCS. I E IV, C/C 61, INC. II, ALÍNEA "H", TODOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA TODOS OS ATOS INFRACIONAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE PROVADAS, ESPECIALMENTE DIANTE DAS CONFISSÕES ESPONTÂNEAS DOS ADOLESCENTES. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO DO DELITO DE ROUBO. INOCORRÊNCIA. CRIME COMPLEXO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DELITUOSA QUE IN CASU SE OPEROU COM A VIOLÊNCIA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. FALTA DE SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA E INEXISTÊNCIA DE ANÚNCIO DO ASSALTO POR PARTE DOS INFRATORES QUE NÃO DESCONFIGURA A PRÁTICA DO INJUSTO PENAL NA SUA FORMA TENTADA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA JUDICIALIZADA. INSURGÊNCIA CONTRA AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. SEMILIBERDADE AOS MENORES J. C. DA S. M. E M. N. DA S. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE DOS ADOLESCENTES, AINDA QUE O ATO INFRACIONAL TENHA SIDO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA OS DEMAIS REPRESENTADOS. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA, ALIADO À REITERAÇÃO DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS E AO COMPORTAMENTO DESONROSO DOS MENORES EM SOCIEDADE, QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.048787-2, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO INCISO III DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL). RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA. FATOS INCONTROVERSOS. CONCORDÂNCIA DA MENOR PARA OS ATOS SEXUAIS. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA INDISCUTÍVEL. CONSENTIMENTO E DISCERNIMENTO DA VÍTIMA SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À SEXUALIDADE QUE NÃO PERMITEM RECONHECER A TIPICIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL E A AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067148-6, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2, I, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ASSALTO REALIZADO EM UMA FARMÁCIA. RÉU RECONHECIDO NA FASE INQUISITIVA E EM JUÍZO. OFENDIDAS QUE DISSERAM TER CERTEZA ABSOLUTA QUE O ACUSADO FOI O AUTOR DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE MENCIONANDO DETALHES DE SUA FISIONOMIA. DEPOIMENTOS COERENTES E VEROSSÍMEIS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBANTE NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052204-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA REALIZADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 147 DO CP C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RÉU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE EM RAZÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E DE INFORMANTE QUE PRESENCIOU OS FATOS. TESTIGOS FIRMES E SEM DIVERGÊNCIAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES COMETIDOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima constitui importante elemento de convicção. O depoimento da ofendida, principalmente quando corroborado por outras provas, possui especial relevância em tais casos diante da natureza do delito. DOSIMETRIA DA PENA. CONCESSÃO DE SURSIS. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, não impede a concessão da suspensão condicional da pena, quando preenchidos os requisitos legais. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR. Não se pode conhecer do recurso no tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - por não ter o apenado condições de arcar com as custas processuais - se tal questão não foi submetida à apreciação do juiz a quo, sob pena de incorrer-se em supressão de instância [...] Recurso de Agravo n. 2013.038283-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 5-9-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066434-0, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CIRCUNSTANCIADO. REPOUSO NOTURNO. ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO DE APARELHO DE SOM DO AUTOMÓVEL DA OFENDIDA. DELITO PRATICADO POR SEU EX-MARIDO. CASAL JÁ DIVORCIADO JUDICIALMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 181 DO DIPLOMA PENAL. ANEMIA PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO UNÍSSONO E COERENTE COM O PRESTADO NA FASE INVESTIGATIVA. RELEVANTE VALOR PROBANTE NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078979-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 258 DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS REPRESENTADOS AO PAGAMENTO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS CADA UM. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DOS COLEGIADOS INCUMBIDOS DA ANÁLISE DE MATÉRIA CRIMINAL. ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA "C", DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA DO FEITO. "Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente." (Conflito de Competência n. 2012.089676-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-4-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039530-4, de Ibirama, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA RESERVADA À APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017001-1, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 9 (NOVE) ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA, ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. (ARTS. 214 C/C ART. 224, 'A' C/C 226, II E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENUNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO DENUNCIADO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AVENTADA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER QUE AVOCOU O PROCESSO NA OCASIÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE PELO JUÍZO INCOMPETENTE ESTARIAM NULOS. AFASTAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO QUE ANULARIA SOMENTE OS ATOS DECISÓRIOS (ART. 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL NO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU COITO ANAL NOS ABUSOS COMETIDOS. ELEMENTOS PROBANTES EVIDENCIADORES DA AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS, ALIADAS A RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA INFANTE, OS QUAIS ATESTAM A PRÁTICA DO ABUSO SEXUAL NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) EQUIVOCADAMENTE ADOTADA NA DECISÃO COMBATIDA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO DETERMINA COM EXATIDÃO O NÚMERO DE VEZES EM QUE A INFRAÇÃO FOI CONTRA SI PRATICADA. MINORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REFERIDO AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067127-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CIRCUNSTANCIADO, LESÃO CORPORAL, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019761-5, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PELA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS. INOCORRÊNCIA. VERSÕES DIVERSAS PARA OS FATOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA A SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA E NO ADITAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.068595-9, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM CONTINUIDADE (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT; CP, ART. 71). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. AUTORIA. APREENSÃO DO ADOLESCENTE EM FLAGRANTE. CONFISSÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O REPRESENTADO. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ECA, ART. 122, INC. I). REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS EM PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PRETÉRITOS (ECA, ART. 122, INC. III). 3. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §4º). 1. É prova suficiente da autoria a apreensão do agente, em duas oportunidades distintas, na posse de maconha, crack e dinheiro, aliada à confissão judicial do adolescente e aos depoimentos dos policiais militares que flagraram o ato de venda de entorpecentes. 2. A reiteração na prática de atos infracionais, aliada ao fato de o adolescente já ter sido repreendido com a aplicação de outras medidas socioeducativas mais brandas que a internação, as quais não o desestimularam de retornar à mercancia de entorpecentes, e a constatação de que já descumprira mais de uma vez medida socioeducativa imposta em procedimentos de apuração de ato infracional pretéritos, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. 3. Faz juz a honorários advocatícios fixados de modo equitativo o defensor nomeado para apresentar razões de apelo e acompanhar a tramitação do processo em segunda instância. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008241-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO COM MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REFUTADA. DEFENSOR DATIVO QUE LABOROU DE FORMA DILIGENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS OCORRIDO. ADEMAIS, QUESTÃO NÃO CONSIGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 457 DO CPP. JULGAMENTO REALIZADO POR DEFENSOR DATIVO E SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). JURADOS QUE REJEITARAM A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E ACOLHERAM A VERSÃO ACUSATÓRIA DE QUE O APELANTE AGIU COM ANIMUS NECANDI. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E EMBOSCADA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - Somente será declarada a nulidade processual concernente à deficiência da defesa técnica quando o causídico demonstrar desleixo, desinteresse na produção de provas, em evidente prejuízo ao acusado, nos termos do verbete 523 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, hipóteses que não ocorreram no caso dos autos, em que o defensor dativo laborou de forma diligente, ainda que suas peças tenham sido sucintas. - As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas após a decisão de pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (inciso V do artigo 571 do CPP). - Não se trata de inconstitucionalidade do art. 457 do CPP e tampouco de motivo para a nulidade do processo, o julgamento em plenário realizado por advogado dativo e sem a presença do acusado, o qual se tornou revel após a citação pessoal. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Não há falar em afastamento das qualificadoras dos incisos III e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a decisão dos jurados possuir lastro nos autos, como no caso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016446-9, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).