APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A ATESTAR, COM SEGURANÇA, A CONTRIBUIÇÃO DA REPRESENTADA NOS ATOS CRIMINOSOS. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL - E, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - MILITA EM FAVOR DO REPRESENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 189, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas de que a representada auxiliou os agentes imputáveis ou mesmo de que anuiu à conduta desses, impossível a aplicação de medida socioeducativa à adolescente em virtude da prática de atos análogos ao delito de roubo circunstanciado, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral da ocorrência da infração. Com efeito, no processo penal - e, por consequência, no procedimento de apuração de ato infracional -, para que se possa concluir pela responsabilidade dos agentes, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade pelos fatos definidos em lei como crimes que foram objeto da imputação - o que, repisa-se, não é o caso dos autos. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.086789-8, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÕES DOS ACUSADOS ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (CP, ART. 22) NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA - PEDIDO DA RÉ DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 24) - EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL E IMINENTE - ÔNUS DA DEFESA - AMEAÇA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A ENTRADA DE ENTORPECENTES NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INSURGÊNCIA AFASTADA - ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO - QUANTIDADE E FRACIONAMENTO COMPATÍVEIS COM A NARCOTRAFICÂNCIA - LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DE UM DOS ACUSADOS QUE REGISTRA DEPENDÊNCIA EM GRAU MODERADO - CONDIÇÕES DE VICIADOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA DO RÉU - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RELATOR VENCIDO NO PONTO - DOSIMETRIA DA RÉ - CUMPRIMENTO DA PENA - SENTENÇA QUE FIXA O REGIME INICIALMENTE FECHADO - MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O REGIME ABERTO - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - REQUISITOS ATENDIDOS - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015446-4, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA EM QUANTUM EQUIVALENTE A R$ 486,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS). VALOR SUPERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE. LESÃO EXPRESSIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL DE FORMA INIDÔNEA. ADEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007746-8, de Xanxerê, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTAS INFRAÇÕES AOS ARTS. 129, § 9º, POR DUAS VEZES, 136 e 147, TODOS DO CODIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE SUGERE A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. PACIENTE QUE SE ESQUIVA DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE TAMBÉM AMPARA A LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1 "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos" (STJ, HC n. 205.387/MG Ministro Jorge Mussi, DJUe de 10/3/2014). 2 "Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal em hipótese de paciente que se esquiva às determinações de comparecimento ao Tribunal, não atendendo as intimações" (STJ, RHC n. 31.515/PI, j. em 26/6/2012). ALEGAÇÃO DE QUE, SE CONDENADO O PACIENTE, LIVRAR-SE-Á SOLTO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, DE CONCRETIZAÇÃO ALEATÓRIA E IMPREVISÍVEL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. 1 "Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível" (STJ, RHC n. 10.503/SP, j. em 18/9/2001). 2 A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, seja arrimo de família e possua trabalho e residência fixa. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014926-7, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E OMISSÃO DE CAUTELA (ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, ENTRETANTO, DUVIDOSA. ADOLESCENTE FLAGRADA PORTANDO IRREGULARMENTE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO ENCONTRAVA-SE NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA E PERTENCIA AO GENITOR. NEGATIVA DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. POLICIAIS QUE APENAS IRRADIARAM A FALA DA INFANTE NA FASE INVESTIGATIVA. RETRATAÇÃO DA ADOLESCENTE EM JUÍZO. INFORMANTE QUE CORROBORA A NEGATIVA DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. DÚVIDA QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO RECORRIDO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043886-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO CASSADA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA TRANSFERIDO PARA LOCAL PRÓPRIO AO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. 1 "Se por um lado não é possível se desrespeitar o direito do apenado a resgatar sua reprimenda no regime adequado, por outro não se hão de olvidar as finalidades da execução e a importância do sistema progressivo para fins de reabilitação do indivíduo e seu reingresso à sociedade, como também a evidente obrigação do Estado, como detentor do monopólio punitivo e de responsável pela paz social, de não verter em impunidade as legítimas consequências que adviriam do cometimento de crimes" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083314-1, j. em 26/2/2015). 2 Diante do fato de que alguns estabelecimentos prisionais deste Estado possuem vagas para o cumprimento de pena em regime semiaberto, determina-se a transferência do apenado no prazo de 60 (sessenta) dias. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011425-7, de Ibirama, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, III C/C ART. 18, I) - PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO APÓS A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA - DOCUMENTOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM O CASO PENAL - DESENTRANHAMENTO DEVIDO - MÉRITO - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (CTB, ART. 302) - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A PROBABILIDADE DE DOLO EVENTUAL - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL POPULAR - PREVALÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM - IMPROCEDÊNCIA - ACUSADO QUE, IMPRUDENTEMENTE, CONDUZIU SEU VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE PELAS RUAS DO CENTRO DA CIDADE E ATROPELOU UMA MOTOCICLETA ESTACIONADA EM VIA PÚBLICA - CONTEXTO DOS AUTOS QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO A TERCEIROS - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A qualificadora do crime de homicídio consubstanciado em meio que possa resultar perigo comum é "aquele que pode expor a perigo um número indeterminado de pessoas, fazendo periclitar a incolumidade social" (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 64), de modo que "não basta um perigo individual, exigindo-se um perigo concreto a um indeterminado número de pessoas" (PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro, v. 2., 2. ed., São Paulo: RT, 2007, p. 39). Nesse aspecto, no contexto dos autos, há provas que indicam a configuração da qualificadora de perigo comum, tendo em vista que o acusado, momentos antes do atropelamento e de forma totalmente imprudente, conduziu seu veículo em alta velocidade pelas ruas do centro de Rio do Sul, local de intenso movimento de veículos e pedestres, chegando a atropelar uma motocicleta estacionada em via pública, o que inegavelmente gerou uma situação de risco concreto à coletividade, de modo que a manutenção da aludida qualificadora é medida de rigor. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.057036-6, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E HABEAS CORPUS PELA DEFESA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO DE APELAÇÃO). AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVERÁ OBSERVAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA BASEADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO DIVORCIADA DO CONTEXTO LEGAL À ÉPOCA. VEDAÇÃO SUSPENSA PELO SENADO FEDERAL (RESOLUÇÃO 5/2012). ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA QUE O JUÍZO A QUO APRECIE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE CARACTERIZADO. - A ação mandamental de habeas corpus não deve ser utilizada como substitutivo de recurso próprio, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade. Precedentes dos STF, STJ e desta Primeira Câmara Criminal. - A fixação de regime inicial semiaberto não se revela incompatível com a prisão cautelar, haja vista que a segregação preventiva deverá observar o regime de cumprimento estabelecido pela sentença. - A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas deverá observar os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, de modo que eventual apreciação com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impõe a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos ao Juízo a quo para que reaprecie o ponto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016612-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE É FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES PORTANDO ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA PARA 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CONDENAÇÕES QUE DETÉM O ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A descrição contida no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 restringe-se às hipóteses em que o agente mantém arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sob sua posse, desde que "no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa". Se o agente exerce a posse fora dessas circunstâncias, praticando, entre outras, a conduta de portar um desses instrumentos, incide nos verbos núcleos do tipo constantes do artigo 14 da Lei n. 10.826/03. 2. "O juiz não está adstrito à fração de 1/6 estipulada pela jurisprudência para valoração das circunstâncias judiciais e legais, pois tal posicionamento tem o objetivo de orientar a aplicação da reprimenda penal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.031438-4, de Lages, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 21/05/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017305-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS PREVISTOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE AINDA DEVEM SER RESPEITADOS, CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA DA COLENDA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a materialidade e autoria do delito de roubo circunstanciado restam plenamente demonstradas pelos elementos de prova constantes do caderno processual, revela-se correta a decisão condenatória e, via de consequência, impossível a absolvição do acusado por ausência de provas. 2. Quando da fixação de honorários a defensor nomeado, o juízo deve considerar as diretrizes emanadas pela Seção Criminal deste Tribunal - que, após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.892 e 4.270 por parte do Supremo Tribunal Federal, orientou a fixação de honorários de defensores dativos em pecúnia, com fulcro nos arts. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, tomando por base a tabela anexa à extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97 -, cujos valores, ainda que não ideais, afiguram-se razoáveis e exequíveis, à medida que remuneram o advogado nomeado sem aviltamento da profissão, além de não onerarem desproporcionalmente as finanças do Estado. Além disso, se os honorários foram fixados em conformidade com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários disposta no anexo único da Lei Complementar Estadual n. 155/97 "não há falar-se em antinomia com o § 1º do art. 22 e inciso V do art. 58, ambos da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), haja vista se tratar de defensor nomeado pelo juízo, e não de advogado contratado, para o qual a remuneração é sugerida por este último perceptivo legal". (Recurso de Agravo n. 2009.017959-1, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 16.6.2009)". (Recurso de Agravo de Execução n. 2013.037275-0, de Joinville, Rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 10/09/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014400-9, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO, RESISTÊNCIA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, CAPUT, C/C ART, 14, II, E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 12 E 14, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DELITOS CONEXOS QUE SE IMPÕE. PREFACIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DA PROVA QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE AOS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO VERIFICADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITAM A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI. PEDIDOS DE ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA DESACOMPANHADOS DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LOS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição, elencadas pelo art. 117 do Código Penal, transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109, 110 e 115 do Código Penal. 2. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 3. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.078387-1, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. CRIMES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PENALIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL N. 1.223/99). POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS. NECESSIDADE DE PROVA. INCABIMENTO PELA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS QUANTO À PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR AUSÊNCIA DO ATO IMPUTADO AO SERVIDOR NA PORTARIA INSTAURADORA DO PAD. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032146-1, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO NO SENTIDO DE QUE O RÉU UTILIZAVA O VEÍCULO AUTOMOTOR NO COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em restituição do bem quando o veículo automotivo é utilizado para a entrega de substância entorpecente aos usuários. 2. "Verificado o uso do veículo automotor apreendido como instrumento do crime de tráfico de drogas, porquanto utilizado na entrega e venda de entorpecentes, o perdimento do bem é a medida mais adequada". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.036599-2, de Chapecó, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/08/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091793-5, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA FASE POLICIAL E ALERTA ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO. ETAPA MERAMENTE INFORMATIVA. EIVA INEXISTENTE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME QUE DÁ CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O inquérito policial, em síntese, é mero procedimento informativo e não ato de jurisdição e, assim, os vícios nele acaso existentes não afetam a ação penal a que deu origem (Julio Fabbrini Mirabete). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011915-4, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. AVENTADA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO POR NÃO SER PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO LEGAL VIGENTE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009604-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060492-2, j. em 5/2/2013). 2 O dolo específico do delito de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo - por se tratar de crime formal. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SUPLANTA SEIS MESES. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. Resultando a reprimenda privativa de liberdade não superior a seis meses, impossível a substituição por prestação de serviços à comunidade, nos moldes do art. 46, caput, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005090-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004240-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR [ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90]. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA, TIDA COMO DESNECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PERÍCIA NOS VÍDEOS FEITOS PELA CÂMERA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO QUE SÓ ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUANDO DEMONSTRADA SIMILITUDE COM AS POSSIBILIDADES RECURSAIS DO SUPRAMENCIONADO ARTIGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso em sentido estrito, "diz o próprio nome, está previsto na legislação processual penal para situações bem específicas. Não por outra razão que se refere que as hipóteses em que é admitido o recurso em sentido estrito são taxativas ou numerus clausus" (Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer) (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.025959-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 20-06-2013) (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.007441-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONFISSÃO JUDICIAL RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. A confissão judicial do acusado, quando amparada pelos relatos dos policiais militares e das vítimas, afasta o pleito de absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ASSERTIVA DE QUE O ADOLESCENTE JÁ ERA CORROMPIDO. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. O tipo elencado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação de inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU QUE NÃO ACATOU ORDEM DE PARADA DE AGENTES POLICIAIS. FUGA A FIM DE EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESERVAR O STATUS LIBERTATIS. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. O crime de desobediência não se configura quando a rebeldia se dá em razão da preservação da própria liberdade. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. REFORMA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. "Deve ser reconhecida, na hipótese dos autos, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, tendo em vista que o recorrido, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, REsp n. 1.094.915/DF, j. em 23/4/2009). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088154-4, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.826/03). APREENSÃO DE UMA CARABINA MODIFICADA E DE MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO APELADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO QUANTO À POSSE DA MUNIÇÃO E DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À POSSE DA ARMA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA POSSE DA ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA INAPTIDÃO DO ARTEFATO BÉLICO PARA USO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044797-1, de Indaial, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).