RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. QUATRO CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DOIS DELES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007, CUJA FRAÇÃO A INCIDIR É 1/6 (UM SEXTO), E DOIS DELES PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA REFERIDA LEI, CUJA FRAÇÃO A INCIDIR É 3/5 (TRÊS QUINTOS), PORQUE REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. SEPARAÇÃO DE CADA PENA E CÁLCULO INDIVIDUAL. PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR AO DO COMETIMENTO DO CRIME QUE NÃO PODE SER DESCONTADO DA PENA EM RAZÃO DELE IMPOSTA. AGRAVADO QUE DEVE CUMPRIR MAIS 9 (NOVE) ANOS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO. DETERMINADO O IMEDIATO RETORNO AO STATU QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079364-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. [ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA BASEADA NA TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE POR MAIORIA DE VOTOS, ABSOLVEU O APELADO, ACOLHENDO A LEGÍTIMA DEFESA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AMBOS PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA MINISTERIAL. APELO QUE SE REVELA SUPLETIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 271 E 589, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARMENTE, PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RAZÕES QUE FORAM APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE. DESCABIMENTO. RECLAMO INTERPOSTO NO QUINQÜÍDIO LEGAL. RAZÕES, CONTUDO, OFERTADAS FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AFASTADA A PRELIMINAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADO QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA QUE ENCONTRA AMPARO NO LASTRO PROBATÓRIO. APELADO QUE ALEGOU TER A VÍTIMA INVESTIDO CONTRA ELE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DAS DECISÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA ORAL CARREADA NOS AUTOS QUE AMPARA A VERSÃO DO APELADO. TESE DEFENSIVA DEFENDIDA EM PLENÁRIO. "A decisão do Conselho de Sentença é passível de desconstituição quando for completamente dissociada da prova colacionada durante a instrução. Se a versão apresentada pelo réu, de ter agido ao amparo da legítima defesa [...], encontra substrato, ainda que mínimo, em elementos probatórios verossímeis coligidos aos autos, inviável se mostra a anulação do julgamento, porque é dado ao Conselho de Sentença decidir de acordo com sua íntima convicção." (Apelação Criminal n. 2010.022336-2, de São José, rel Des. Torres Marques, j. 07.06.2011) RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048336-2, de Fraiburgo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, INC. IV, DA LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 33, §3º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE FLAGRADO COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK APREENDIDO QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDUTA TÍPICA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E RATIFICADOS EM JUÍZO. PROVA DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E EM DESACORDO COM O INTERROGATÓRIO DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073609-8, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DE SEU COMPANHEIRO, QUE É PAI DO RÉU. TEMOR DA OFENDIDA DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ADEMAIS, QUE EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUEM ESPECIAL VALOR PROBANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060137-9, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS, NA FORMA TENTADA E DE DESACATO (ART. 121, § 2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 331, TODOS DO CP). DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS RECORRIDOS PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESAPARECIMENTO DOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE OUTRORA JUSTIFICARAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - Não mais se fazendo presentes os elementos concretos apontados pelo recorrente para denotar o risco para ordem pública, especialmente em razão de transcurso de mais de sete meses da data da soltura, sem qualquer notícia de que os recorridos tenham tornado a cometer delitos, mostra-se desnecessária a segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.080115-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. MUDANÇA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES PARA CIDADE QUE DISTA MAIS DE SEISCENTOS QUILOMETROS DO DISTRITO DA CULPA E LOCAL DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A RELEVÂNCIA DOS ELEMENTOS CITADOS PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - Embora o Órgão Ministerial tenha apontado elementos relevantes para justificar a necessidade de decretação da prisão preventiva do recorrido, mormente porque amparados por circunstâncias concretas presentes nos autos, a ocorrência de fato novo, qual seja, a mudança da vítima e de seus familiares para cidade muito distante do local de residência do acusado, afasta o receio de que ele poderia causar temor na vítima e, assim, influenciar negativamente na colheita de provas. - A conclusão é a mesma em relação à garantia da ordem pública, até porque não há indicativo de possibilidade de reiteração criminosa, corroborada pela ausência de notícia de que o acusado tenha descumprido as medidas cautelares diferentes da prisão fixadas pelo Juízo a quo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.091104-3, de Maravilha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, QUE, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, CONFIRMAM A CULPA DO RECORRENTE PELO ACIDENTE. RÉU QUE, EM RAZÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA, AO DESVIAR PARA A DIREITA VISANDO EVITAR COLISÃO FRONTAL COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, DERRAPOU NO ACOSTAMENTO E, AO RETORNAR PARA O LEITO CARROÇAVEL, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E COLIDIU COM O VEÍCULO QUE VINHA EM SENTIDO OPOSTO, O QUAL ERA DIRIGIDO PELA VÍTIMA. ALEGADA FALTA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA FATAL. IRRELEVÂNCIA. MOTIVO QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. REGRAMENTOS BÁSICOS DE TRÂNSITO QUE IMPÕEM AO CONDUTOR, A TODO O MOMENTO, MANTER O DOMÍNIO ABSOLUTO DE SEU VEÍCULO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E CROQUI, ADEMAIS, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM MATÉRIA PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CPP. ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, SEM INDICAÇÃO, CONTUDO, DO RESPECTIVO VALOR. FIXAÇÃO OPERADA PELA MAGISTRADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070909-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O RÉU DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, FORMULADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DA PROVA TÉCNICA REALIZADA ANTERIORMENTE À LEI N. 12.760/2012. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL DE 1,38 MILIGRAMAS DE ALCÓOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR (EQUIVALENTE A 27 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE). APTIDÃO DO APARELHO E USO OFICIALIZADO POR MEIO DO DECRETO N. 6488/2008, EM SEU ART. 2º, II. ADEMAIS, RÉU QUE VOLUNTARIAMENTE SUBMETEU-SE AO TESTE DO "BAFÔMETRO". CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU UTILIZA O VEÍCULO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NÃO MERA FACULDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065406-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 184 DO ECA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADA NULIDADE NA BUSCA PESSOAL E OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESES AFASTADAS. ESTADO DE FLAGRÂNCIA VERIFICADO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PRECEDENTES. PREFACIAIS AFASTADAS. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ADEMAIS, ENTORPECENTE APREENDIDO DE NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA (CRACK). MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. EXEGESE DO ART. 122, I E II DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.079192-2, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE E RESPONDENDO A PROCESSO EM ANDAMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. A presença de antecedente apto a gerar a reincidência, além de constituir argumento válido à decretação da prisão preventiva (art. 313, inciso II, do CP), demonstra a periculosidade do agente e a real possibilidade de reiteração da prática criminosa, justificando, assim, a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública (art. 312 do CP), principalmente quando somada à existência de ação penal em curso imputando ao ora paciente o cometimento de outro delito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.008012-1, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. PALAVRAS DA COMPANHEIRA DO RECORRENTE E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE TAMBÉM CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM FATO APURADO EM OUTRA AÇÃO PENAL. ARGUMENTO QUE NÃO ENSEJA O DECRETO ABSOLUTÓRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE, ADEMAIS, AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO PROCESSUAL (SÚMULA 235 DO STJ). EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO, QUE, IN CASU, DEVE SER PLEITEADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. DOSIMETRIA. POSTULADO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DIRETRIZ QUE DEVE SER CONSIDERADA EM RELAÇÃO AO COMPORTAMENTO DO RÉU NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR E NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM TAL ANÁLISE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA, DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS O PRESENTE FATO. ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, AFASTAMENTOS DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONDUTA SOCIAL) E DA REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039863-0, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL A ATO PROCESSUAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATO PROCESSUAL E RESPECTIVA FORMALIDADE SUPOSTAMENTE DESRESPEITADA, NÃO ESPECIFICADOS PELO RECORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PORTE DE ARMA DE FOGO CONFESSADO PELO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO A TERCEIRO CONTRÁRIA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074833-0, de São Carlos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DE INDULTO E DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, ALÍNEA "A", E ART. 214, CAPUT, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. HEDIONDEZ QUE, POR SI SÓ, IMPEDE A CONCESSÃO DE INDULTO HUMANITÁRIO. NO MAIS, LAUDO MÉDICO QUE ATESTA QUE O AGRAVANTE VEM RECEBENDO O DEVIDO TRATAMENTO MÉDICO NO INTERIOR DO ERGÁSTULO PÚBLICO. BENEFÍCIO INCABÍVEL. PRISÃO DOMICILIAR APLICÁVEL, EXCEPCIONALMENTE, A APENADOS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A RECOMENDAR O BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como bem se sabe a hediondez do delito praticado pelo apenado, por si só, impede a concessão do benefício de indulto. De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, comprovada a possibilidade de as enfermidades serem tratadas no próprio estabelecimento prisional, bem como que o apenado vem recebendo o devido tratamento médico, não há falar em concessão de indulto humanitário. 2. Apesar de o art. 117 da Lei de Execução Penal prever a concessão do benefício de prisão domiciliar tão somente aos apenados em regime aberto, tem-se entendido ser a benesse também aplicável, em situações excepcionais, aos reeducandos em regime semiaberto ou fechado, quando, por questões humanitárias, mostrar-se recomendável o cumprimento da reprimenda em circunstâncias especiais. Destarte, não comprovada situação excepcional que justifique a condução do apenado a prisão domiciliar, deve-se indeferir aludido benefício. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089926-6, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO EXAME PERICIAL. INVIABILIDADE. LAUDO QUE APONTA ELEMENTOS CONVERGENTES. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA CONDUTA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que preenche, assina e efetua o pagamento com cheque de terceiro, e assim induz comerciante em erro e obtém vantagem indevida, em prejuízo alheio, pratica a conduta descrita no caput do artigo 171 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069300-4, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR E DETERMINOU QUE O RÉU SE ABSTENHA DE ADENTRAR NO IMÓVEL, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CABIMENTO. JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA À POSSE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 932 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072476-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

RECURSO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NO CASO EM TELA. MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS E NÃO DESCUMPRIDAS ATÉ O MOMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AINDA PRECISAM SER MELHOR ESCLARECIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.003601-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, § 9.º, E 147, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA INQUIRIÇÃO DE PARTE DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. "A expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal" (CPP, art. 222, § 1.º). Decorrido o prazo para seu cumprimento, pode o juiz sentenciar o feito, mesmo sem o retorno daquela. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação pela prática de lesões corporais quando a vítima descreve os acontecimentos, em ambas as fases do processo, de modo coerente e esses relatos estão em consonância com o laudo pericial acostado nos autos. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que, mediante palavras e gestos, procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, ao afirmar que se a vítima permanecesse na sua residência, a mataria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071611-3, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM QUE O RÉU EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO MANTIDA EM 1/4 DIANTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO, FACE O RECENTE ENTENDIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO 2.º, § 1.º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040488-5, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. NEGATIVA DE AUTORIA SOB FUNDAMENTO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM FURTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O DOLO.TIPO PENAL QUE PREVÊ O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVIA SABER). ATIVIDADE COMERCIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO, BEM COMO ALIENADO À BANCO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O RÉU DEVERIA SABER QUE ERA PRODUTO DE CRIME. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027926-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 240 E 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão do inquérito policial sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se, embora extrapolado o prazo para a sua conclusão, o órgão ministerial requereu diligências imprescindíveis para a formação da opinio delicti. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública em razão de os elementos concretos demonstrarem a real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015078-9, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).