TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA, ECSTASY E LSD. DILIGÊNCIA EFETUADA ATÉ A RESIDÊNCIA DO ACUSADO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MAIS CERTA QUANTIDADE DE MACONHA, CRACK E BALANÇA DE PRECISÃO. PRÉVIAS INFORMAÇÕES DANDO CONTA DA REALIDADE DE TRAFICANTE DO RÉU. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE JUSTIFICAM O AUMENTO. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ADEQUAÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. TRAFICANTE NÃO OCASIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA PENA COM FULCRO NO ARTIGO 33, § 2º, "B" DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080094-6, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AGRAVAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA INTERNAÇÃO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DO ECA. ADOLESCENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS. MEDIDAS ANTERIORES QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. SUBSTITUIÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA POR INTERNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. A reiteração no cometimento de atos infracionais por adolescente que já cumpriu medidas de advertência, liberdade assistida e semiliberdade, além de ter sido beneficiado pela remissão em outras ocasiões, autoriza o agravamento da medida socioeducativa para internação, diante da manifesta ineficácia das medidas socioeducativas anteriores. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.084101-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

RECURSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CÓDIGO PENAL, ART. 184, § 2.º. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SATISFATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DOS BENS APREENDIDOS. ARTS. 530-C E 530-D, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. DECISUM REFORMADO. Constatado que o termo de exibição e apreensão foi assinado por duas testemunhas, ainda que, aparentemente, integrantes do quadro policial, não há falar em violação do art. 530-C do Código de Processo Penal, pois inexiste vedação legal quanto a essa possibilidade, tampouco se verifica nos autos provas de que agiram com má fé. Além disso, se o laudo pericial atestou a inautenticidade dos produtos apreendidos, mostra-se prescindível a descrição da origem de todos os bens apreendidos, bem como a identificação dos sujeitos passivos do crime para a comprovação da materialidade delitiva. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.031591-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU JEOVANI. ROUBO À LOTÉRICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. SÓLIDOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE INVESTIGATIVA.DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE, EM CASOS DESSA NATUREZA, GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. SISTEMA DE MONITORAMENTO QUE FLAGRA O MOMENTO DA AÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ROUBO À PADARIA. ANÁLISE EX OFFICIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR FATO DISTINTO DO NARRADO NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTITUTO DE UTILIZAÇÃO VEDADA NESTA CORTE. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO NESSE PARTICULAR. DOSIMETRIA. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCOS. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS REFERENTES À PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NA FASE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO EM PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A SÚMULA 443 DO STJ. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO E ADEQUAÇÃO DA PENA, AO CORRÉU NÃO APELANTE. RÉU JEOVANI. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME MANTIDO. É recomendável a fixação do regime inicialmente fechado ao apenado, reincidente, condenado à reprimenda superior a quatro anos de reclusão, inviabilizando-se, pois, a aplicação da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075975-9, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, "CAPUT", DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO AGIU IMPRUDENTEMENTE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONDUZIA MOTOCICLETA EM ESTRADA QUE NÃO HAVIA ACOSTAMENTO. SITUAÇÕES DE POUCA ILUMINAÇÃO, FAROL BAIXO E OCORRÊNCIA DE GAROA QUE EXIGIAM O DEVER DE CUIDADO DO AGENTE. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO BORDO DA PISTA. ART. 28, DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO IMPOSSÍVEL. MINORAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA A QUO QUE FUNDAMENTOU A FIXAÇÃO DO QUANTUM DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DOS FILHOS DA VÍTIMA. VALOR QUE NÃO SE APRESENTOU DEMASIADO. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR DOIS MESES. JULGADOR QUE NÃO TEM A FACULDADE DE APLICAR OU NÃO. NORMA PENAL QUE PREVÊ A CUMULAÇÃO DESTA COM AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. SITUAÇÃO DO ACUSADO SER MOTORISTA QUE NÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA SUSPENSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008728-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR EFETIVAMENTE TER SIDO O RÉU O AUTOR DO DELITO. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. RECUSO PROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo (Apelação Criminal n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055110-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES [ART. 121, CAPUT, CP] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14 DA LEI 10.826/03]. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA COLIGIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DE MANEIRA INEQUÍVOCA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. TESE AFASTADA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NO QUE TANGE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS DE CONDUTA AUTÔNOMA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.073995-3, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CONFIRMADO PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE ARMA DE FOGO. PROVA DE QUE O ACUSADO MANTINHA EM SEU PODER ESPINGARDA HERDADA DE SEU FILHO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. HIPÓTESE QUE NÃO ESCUSA O SEU DESCUMPRIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO COMPROVADO. CONDUTA AMPLAMENTE DIVULGADA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SENDO ALVO, INCLUSIVE, DE REFERENDO POPULAR. CÚMULO MATERIAL DE CRIMES. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. DELITO COMETIDO SOB GRAVE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA. PROVIDÊNCIA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035546-5, de Ibirama, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME ABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DA DEFESA. APENADO FLAGRADO COMETENDO CRIME DOLOFO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESCINDÍVEL ÀS IMPLICAÇÕES DISCIPLINARES. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010608-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, POR APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SUSCITADA AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. AMEAÇAS QUE PROVOCARAM EVIDENTE SENTIMENTO DE INTIMIDAÇÃO NA OFENDIDA. CRIME, ADEMAIS, DE NATUREZA FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA JUDICIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055158-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015795-8, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM AMEAÇA (DUAS VEZES), DESOBEDIÊNCIA (DUAS VEZES), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA JÁ MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUGERINDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003. IRRELEVÂNCIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013019-6, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, POR DERIVAÇÃO, DIANTE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO, SEM OBSERVÂNCIA DOS SEUS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE SIMPLES QUALIFICAÇÃO DO INDICIADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI N. 12.037/09. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A ADMISSÃO DO APELANTE DE TER PRATICADO O ATO DELITUOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA, NA SEGUNDA FASE, EM CONFORMIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO PARA O RESGATE DA PENA. AGENTE QUE, APESAR DE PRIMÁRIO, JÁ REGISTRA VÁRIAS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS (ROUBO, EXTORSÃO E FURTO). MANUTENÇÃO. PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS ENCONTRADIÇOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054260-4, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARCELAMENTO EFETUADO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA A PRETENDIDA SUSPENSÃO. EXEGESE DO ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.382/2011. REVOGAÇÃO PARCIAL TÁCITA DO DISPOSTO NA LEI N. 10.684/03. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.006808-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E DE PEDIDOS FORMULADOS PELAS SUAS DEFESAS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. REITERAÇÃO DA IMPETRAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO DESTA INSURGÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014903-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (QUATRO FATOS, SENDO UM DELES TENTADO). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TAMBÉM PELA DEFESA, POSTERIORMENTE INDEFERIDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013642-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGOS 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. AFASTAMENTO. COMANDO NÃO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REGRA DESTINADA À RETRATAÇÃO E NÃO PARA A REPRESENTAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, ADEMAIS, QUE NO AMBITO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA, PRESCINDE DE REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 4.424/DF. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO OPERADA PELA VÍTIMA QUE, NA ESPÉCIE, NÃO TEM O CONDÃO DE ARREDAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. PRÁTICA DOS CRIMES E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FORTE A EVIDENCIAR AS LESÕES E AS AMEAÇAS SOFRIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059090-4, de Caçador, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS RELATIVAMENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR O RESSARCIMENTO DO MONTANTE SONEGADO EM CASO DE CONDENAÇÃO (PERICULUM IN MORA). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. VIABILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL. PERICULUM IN MORA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA NORMA EM COMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046526-8, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARCELAMENTO EFETUADO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA A PRETENDIDA SUSPENSÃO. EXEGESE DO ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.382/2011. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.009494-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INTEGRANTE DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE TERIA MANIFESTADO SUA OPINIÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE OS QUESITOS QUE LHE FORAM APRESENTADOS PARA VOTAÇÃO. EMISSÃO DE PRÉVIO JUÍZO DE VALOR. CONVICÇÃO EXTERNADA, CARACTERIZADORA DA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS E DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. NULIDADE CONFIGURADA. A inoportuna manifestação do jurado, ao afirmar que não existiria prova de que o réu teria atirado na segunda vítima, deve ser interpretada como quebra da incomunicabilidade dos jurados e, via de consequência, do sigilo das votações, porquanto não há dúvida de que a sua intervenção denotou emissão de prévio juízo de valor sobre o mérito da causa, e não a simples solicitação de um esclarecimento sobre questão de fato referente ao processo ou sobre a formulação dos quesitos, antecipando sua opinião a respeito da prova e teses que lhe foram apresentadas durante a sessão plenária. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO, DETERMINANDO-SE QUE A OUTRO SEJA SUBMETIDO O RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060655-1, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).