PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA SUPOSTA EMBRIAGUEZ DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E NÃO COMPLETA. CAUSA INAPTA A EXCLUIR A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM PROCESSOS EM CURSO. AUMENTO AFASTADO EM OBSERVÂNCIA AO VERBETE 444 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. AGENTE REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DO VERBETE 269 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade penal do agente, em função da adoção da teoria da actio libera in causa pelo direito penal brasileiro, conforme art. 28, II, do CP. - Em atenção à orientação contida no verbete 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para majorar a pena-base. - Ao agente reincidente é viável a fixação do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, desde que a pena seja inferior a 4 anos e que as circunstâncias judiciais lhe sejam inteiramente favoráveis, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050909-6, de Urussanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES (ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE PROVAS. PALAVRAS DOS INFANTES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É inegável que nos crimes sexuais, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações das vítimas têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante qualquer indicativo concreto a pôr em dúvida seus relatos. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Em contrarrazões, "inviável o acolhimento do pedido como se apelo fosse, por meio da aplicação da fungibilidade, quando a sua apresentação dá-se após o quinquídio de interposição do recurso, pois caso contrário estar-se-ia violando a igualdade processual havida entre as partes" (TJSC, Desembargadora Salete Silva Sommariva, j. em 6/9/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074863-9, de Santa Cecília, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PERPETRADO POR PADRASTO (ARTS. 217-A C/C 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ALEGANDO A FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL, RELATÓRIO PSICOLÓGICO E PALAVRAS DA GENITORA DA VÍTIMA. ATO PRATICADO PELO PADRASTO NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. ABSOLVIÇÃO DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067421-7, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE COM 29,8G DE MACONHA E 17,4G DE COCAÍNA DURANTE VISITA A ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, mesmo que não confirmada em Juízo, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. 2 Apreendida quantidade considerável de entorpecentes durante visita a presídio, afasta-se a alegação de que a droga se destinava ao uso compartilhado. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRITÉRIOS TAMBÉM MENSURADOS NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. PENA-BASE REDUZIDA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE A PENA SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 40, III, DA LEI 11.343/06) MANTIDA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 APLICADA NO GRAU MÉDIO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PRESERVADO. 1 "O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006" (STF, Habeas Corpus n. 123.999/MT, j. em 7/10/2014). 2 Embora a concessão da referida benesse seja direito subjetivo do réu, a determinação do quantum é relegada à discricionariedade motivada do Juiz, que adequa o percentual às peculiaridades do caso concreto. Para tal fim, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada e da lesão ao bem juridicamente tutelado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.090257-0, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUIZ A QUO ANTE A GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A DECISÃO DE MANUTENÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.078706-4, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II) E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II), ALÉM DE CRIMES CONEXOS (CP, ART. 329, CAPUT; CTB, ART. 311; LEI N. 10.826/03, ARTS. 14 E 16; LEI N. 12.850/13, ART. 2º, § 2º) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSOS DA DEFESA - PRIMEIRA INSURGÊNCIA - PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ADEMAIS, RÉU PRESO DESDE A ÉPOCA DOS FATOS - PRELIMINARES - TESE DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INVIOLABILIDADE RELATIVA - DISPENSA DE REPRESENTANTE DA OAB - PRÓPRIO ADVOGADO SUSPEITO DA PRÁTICA DE CRIME - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR QUESITOS COMPLEMENTARES - NÃO OCORRÊNCIA - REGRA DO § 3º DO ART. 159 DO CPP APLICÁVEL APENAS À FASE JUDICIAL - SUSCITADO PREJUÍZO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAPROVA EM LAUDO PERICIAL - INVIABILIDADE FÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO PROCESSUAL - NEGATIVA DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ANTE A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO NA FASE DE PREPARAÇÃO PARA O JULGAMENTO PLENÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CPP - JUNTADA DE CARTAS PRECATÓRIAS E DE LAUDO PERICIAL POSTERIORMENTE ÀS ALEGAÇÕES FINAIS - EXIGÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, A DESPEITO DA REGRA DO § 2º DO ART. 222 DO CPP, ANTE A UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA EMBASAR A PRONÚNCIA - NECESSÁRIA REABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO RECONHECIDA A PARTIR DE ENTÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES E AS IRRESIGNAÇÕES DOS CORRÉUS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.008275-4, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na lição de Guilherme de Souza Nucci, "a vontade específica de pretender apossar-se da coisa pertencente a outra pessoa está ínsita no verbo 'apropriar-se'. Portanto, incidindo o dolo sobre o núcleo do tipo, é isso suficiente para configurar o crime de apropriação indébita". DOSIMETRIA. CÁLCULO A PARTIR DA PENA MÉDIA. IMPROPRIEDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1 "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada" (STJ, HC n. 155.777/SP, j. em 3/5/2012). 2 A consideração da reincidência em etapas distintas da dosimetria, como para a fixação do quantum, a avaliação de eventual substituição ou suspensão e o estabelecimento do regime prisional, não constitui bis in idem, senão a observância do procedimento estabelecido pelo Código Penal (arts. 33, § 2º, 44, I, e § 3º, 59 e 77, I), que garante a individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). 3 A confissão é conceituada por Fernando Capez como a "aceitação pelo réu da acusação que lhe é dirigida em um processo penal. É a declaração voluntária, feita por um imputável, a respeito de fato pessoal e próprio, desfavorável e suscetível de renúncia". REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO FECHADO. ADEQUAÇÃO PARA O SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002092-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO E SEGUIMENTO DA APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA A REFERIDA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL É IRRECORRÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido". (STJ - RMS n. 37729/SP, 5ª Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 07/08/2012, DJe 15/08/2012). "O titular da ação penal pública é o Ministério Público, razão pela qual somente esse órgão tem a possibilidade de ingressar com a demanda, se entender suficientes os elementos existentes nos autos do inquérito. Do mesmo modo, vislumbrando insuficiência probatória, cabe-lhe requerer o arquivamento. O controle judicial é feito pelo magistrado - e somente por ele. Está-se, ainda, na esfera administrativa. Por isso, inexiste recurso contra tal decisão. Se, por ventura, houver grave deslize nas condutas tanto do promotor como do juiz, arquivando inquérito indevidamente, deve-se apurar tal fato em âmbito administrativo, no tocante às condutas funcionais de ambos. O particular, mesmo o ofendido, não tem legitimidade para impedir o arquivamento" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 144). (TJSC, Carta Testemunhável n. 2014.080780-9, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E INEXISTÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU IMPERITA. TESE NÃO ACOLHIDA. VÍTIMA QUE CONDUZIA MOTOCICLETA EM VIA PREFERENCIAL. COLISÃO PROVOCADA NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO PRETENDIA TRANSPOR A VIA, EM CRUZAMENTO QUE POSSUIA, INCLUSIVE, PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA. EXISTÊNCIA DE "QUEBRA-MOLAS" IMEDIATAMENTE ANTES DO CRUZAMENTO, ALIADO A DEPOIMENTO DE BOMBEIRO MILITAR, QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA NÃO TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE. CONDUTA IMPRUDENTE DO APELANTE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÕES FÍSICAS E SUPOSTO ABALO EMOCIONAL QUE NÃO IMPLICA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PORQUANTO AUSENTE RELAÇÃO DE PARENTESCO E AFETIVIDADE ENTRE AUTOR E VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071502-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO [ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, A/C ART. 5º, INCISO III E ART. 7º, INCISOS I E III, TODOS DA LEI N. 11.340/06]. APELANTE QUE DESFERE "CHINELADAS" NO ROSTO E CHUTES NO CORPO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME PAPEL ESSENCIAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE DO ÂMBITO DOMÉSTICO. TESTEMUNHAS E POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA QUE CONFIRMAM A VERSÃO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA ÀS AGRESSÕES E NÃO SE UTILIZOU DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. EXEGESE DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA A NULIDADE DA DECISÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. DECISUM QUE APLICOU EFEITO INFRINGENTE PARA MODIFICAR A BENESSE, CONCEDENDO AO APELANTE O SURSIS. PLEITEADA A CONCESSÃO DE SURSIS ESPECIAL PREVISTA NO ART. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL QUANDO DA ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069556-5, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO MATERIAL DE ATESTADO MÉDICO [ART. 301, § 1º E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL] DELITO PRATICADO, EM TESE, POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSO ENCAMINHADO PARA VARA COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUÍZO SUSCITANTE ALEGA QUE A PENA MÁXIMA IN ABSTRATO É SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. ART. 61 DA LEI N. 9.099/95. CABIMENTO. ILÍCITO COM PENA MÁXIMA DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA. INDISPENSÁVEL A MAJORAÇÃO REFERENTE AO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.012571-7, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015793-4, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTAS INFRAÇÕES AOS ARTS. 217-A, CAPUT, E 213, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS APTOS À ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 1 O habeas corpus não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, justamente porque seu procedimento não permite uma análise aprofundada da prova ou mesmo da efetiva participação dos sujeitos do processo principal. 2 Na via do habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões que se pretende ver analisadas, por inexistir, na espécie, dilação probatória. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da suposta prática, pelo paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema" (STJ, Habeas Corpus n. 315.972/SP, j. em 10/3/2015). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE PERCALÇOS QUE POSSAM SER ATRIBUÍDOS AO JUDICIÁRIO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO. DEFESA, ADEMAIS, QUE CONTRIBUIU PARA O ATRASO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 3. Hipótese em que o retardo no processamento do feito criminal adveio da complexidade da causa, aliada à contribuição da defesa, que, além dos diversos pedidos de liberdade provisória e habeas corpus, deu ensejo à instauração de dois incidentes de restituição de coisas apreendidas e deixou transcorrer quase dois meses para se pronunciar acerca de novo interrogatório, trazendo transtornos à celeridade da marcha processual" (STJ, Habeas Corpus n. 313.122/PE, j. em 17/3/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014987-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus não constitui via apropriada para a discussão do mérito da causa, porquanto o seu procedimento não permite a análise aprofundada da prova, pois qualquer juízo de valoração sobre a materialidade e/ou autoria do delito, nesse momento, implicaria em indevida análise do mérito, o que é inviável quando se está diante de uma cognição sumária dos elementos que embasam as suas alegações. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, I, III E V, DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA LOGO APÓS A PRISÃO, ALÉM DE NÃO POSSUIR VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. HIPÓTESE QUE TAMBÉM AMPARA A LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos" (STJ, HC n. 205.387/MG, DJUe de 10/3/2014). "A Suprema Corte já se manifestou no sentido de que 'a evasão após a prática delitiva é fundamento idôneo para a segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal'" (STF, Habeas Corpus n. 105.055/SP, j. em 14/12/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016900-1, de Ascurra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITEADA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE POSSUI FILHO MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO POR PROVA IDÔNEA ALIADA À EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE SUGERE A ALTA PERICULOSIDADE DA AGENTE. PRECEDENTES. 1 "Em que pese ser a paciente mãe de uma criança com idade inferior a 6 (seis) anos, as instâncias ordinárias entenderam pela impossibilidade de concessão da prisão domiciliar, uma vez que não foi constatada a imprescindibilidade da sua presença ou a necessidade de cuidados especiais a serem conferidos à menor" (Habeas Corpus n. 295.774/SP, j. em 21/8/2014). 2 Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão cautelar possui natureza meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016946-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTAS INFRAÇÕES AOS ARTS. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da suposta prática, pelo paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema" (Habeas Corpus n. 315.972/SP, j. em 10/3/2015). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão cautelar possui natureza meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015658-5, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO LOCAL, O QUAL É RECONHECIDAMENTE "PONTO DE VENDA DE DROGAS", INVESTIGANDO UM ASSALTO, QUANDO SE DEPARARAM COM O APELANTE COLOCANDO ALGO NA BOCA. REALIZADA A ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 03 (TRÊS) PEDRAS DE CRACK NAS MÃOS E OUTRAS 80 (OITENTA) PEDRAS DA MESMA DROGA, NA BOCA, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE EM 04 (QUATRO) PAPELOTES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087459-4, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA FORMULADA NAS CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. "Inviável o acolhimento do pedido como se apelo fosse, por meio da aplicação da fungibilidade, quando a sua apresentação dá-se após o quinquídio de interposição do recurso, pois caso contrário estar-se-ia violando a igualdade processual havida entre as partes" (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.061140-5, j. em 6/9/2011). RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA TENTATIVA. POSSE DA COISA DEPOIS DE CESSADA A VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DELITO CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA ESFERA INDICIÁRIA UTILIZADA COMO REFORÇO À CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 "É assente no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que para a consumação do delito de roubo não é necessária a posse mansa e pacífica do bem subtraído, sendo suficiente a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 506442/ES, DJUe de 2/2/2015). 2 Embora o acusado tenha se retratado em Juízo, alegando que praticou o crime sob o pálio de excludente de culpabilidade, a confissão prestada na fase indiciária foi utilizada para embasar a condenação, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009136-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO [ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL]. APELANTE QUE DESFERE SOCOS NA VÍTIMA E A ARRASTA PELOS CABELOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME PAPEL ESSENCIAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE DO ÂMBITO DOMÉSTICO. OFENDIDA QUE, MUITO EMBORA EM JUÍZO, TENHA AMENIZADO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE, CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA ÀS AGRESSÕES E NÃO SE UTILIZOU DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. EXEGESE DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073152-4, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE INCAPAZ EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO EM PRELIMINAR A NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. SÚMULA N. 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A HOMOLOGAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.066334-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).