HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016767-4, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016887-2, de Itapoá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA ESPOSA, GESTANTE, E FILHO DE SEIS ANOS DE IDADE, UM MÊS APÓS CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM PROCESSO QUE APURA O COMETIMENTO DE DELITO DE FURTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. LEI N. 11.340/2006, ART. 20. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013753-0, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA. ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE CONDUZIU MOTOCICLETA PARA PROPICIAR A FUGA DE CODENUNCIADO QUE, PORTANDO ARMA, ADENTRA PADARIA NO PERÍODO VESPERTINO E, APÓS INTERPELAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES, DESFERE TIROS E EMPREENDE TENTATIVA DE FUGA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DO MODUS OPERANDI, DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DA CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO ORA PACIENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. MEDIDA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010845-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014925-0, de Laguna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE OSTENTAVA O PLANTIO DE MUDAS DE CANNABIS SATIVA, ALÉM DE ENTORPECENTES CONHECIDOS COMO MACONHA (06 INVÓLUCROS TOTALIZANDO 72G) E COCAÍNA (13 EMBALAGENS COMPUTANDO 8,3G). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DE EVASÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015055-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRATICADOS EM DOIS MORROS CONTÍGUOS DA CAPITAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. FEITO QUE ANALISA O COMETIMENTO DE CRIMES POR MÚLTIPLOS RÉUS (26 DENUNCIADOS AO TOTAL, COM SUSPENSÃO NA FORMA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO A SETE, SENDO ALGUNS REINCIDENTES), COM DIFERENTES DEFENSORES E SEGREGADOS PREVENTIVAMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DIVERSOS. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. EVENTUAL ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM ESPECIAL DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA POR PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. "[...] Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que em momento nenhum o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, aguardando-se, no momento, a realização da audiência de instrução e julgamento. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.024336-6, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29.04.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009520-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP. ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 71) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - CONFISSÃO DO CORRÉU - PARTE DA RES SUBTRAÍDA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE - PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA LOGO EM SEGUIDA AO SEGUNDO ROUBO - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DOS CRIMES PELOS DOIS ACUSADOS - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDAS NA SENTENÇA (CP, ART. 65, I E III, D) - HIPÓTESE QUE NÃO TEM CONDÃO DE LEVAR A PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N. 231 DO STJ - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071931-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, QUE ATESTAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA CONTRAVENCIONAL QUE PRESCINDE DE LAUDO PERICIAL, POIS AS AGRESSÕES, NESSES CASOS, NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA CONDUTA IRRELEVANTE. BEM JURÍDICO QUE DEVE SER TUTELADO COM A REPRESSÃO ESTATAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS. REQUISITOS DA BENESSE NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008605-1, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DENÚNCIAS DE POPULARES ESPECÍFICAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EMPREENDIDO PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.090740-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA POSITIVAMENTE NA ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS COERENTES ENTRE SI, CONFORTADAS PELA CONFISSÃO DO RECORRENTE OPERADA EM JUÍZO. CREDIBILIDADE DOS DIZERES DOS AGENTES PÚBLICOS ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 156 DO CÓDIGO DE RITOS. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. AGENTES PÚBLICOS QUE, EM TESE, IDENTIFICAM O AUTOR DOS FATOS POR MEIO DA GRAVAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO PRÉDIO. CASO QUE NÃO SE ADEQUA AO PROCEDIMENTO INSCULPIDO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGRAMENTO ESTE, ADEMAIS, COM CARÁTER DE RECOMENDAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART. 20, § 4º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS, TERMO CIRCUNSTANCIADO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PENA QUE APENAS NÃO REPERCUTE NO QUANTUM SANCIONATÓRIO POR JÁ SE ENCONTRAR NO MÍNIMO LEGAL. CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIA INTERNA DO DECISUM NO TOCANTE À PENA DE MULTA. DISPOSITIVO E FUNDAMENTAÇÃO DÍSPARES. ERRO MATERIAL CORRIGIDO EM FAVOR DO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087904-4, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ADEMAIS, RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. "O princípio da insignificância deve ser empregado com copiosa cautela, evitando-se, dessa forma, a ampliação disparatada do que se tem como lesão inexpressiva a bem jurídico e à ordem social [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.012364-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 5-6-2012). ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O REGIME DEVE SER MODIFICADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A articulação de pedido em juízo, desacompanhado de qualquer fundamentação não é susceptível de conhecimento, haja vista do princípio da dialeticidade [...]" (TJSC - Habeas Corpus n. 2011.047324-5, de Brusque, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-8-2011). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036463-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO (ARTS. 121, CAPUT, C/C 14, INC. II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VEDAÇÃO DO EXAME APROFUNDADO SOBRE O ANIMUS DO ACUSADO, SOB PENA DE INCURSÃO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.009141-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE RESISTIU, POR MEIO DE FORÇA FÍSICA, AO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL VERIFICADA. PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR ALIADA AO AUTO DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE CERTIDÃO DE URH. PEDIDO AMBÍGUO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE URH. OBJETO DO PLEITO JÁ ORDENADO PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR JÁ ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU PELO MAGISTRADO. ASSISTÊNCIA QUE ABRANGE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037278-4, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE AGUARDA APENAS AS ALEGAÇÕES FINAIS DOS OUTROS ACUSADOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015725-7, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DAS AUTORIAS DELITIVAS E PELA NEGATIVA DESTAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADO POR SEUS RELATOS FIRMES E COERENTES. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório" (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.066333-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-2-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023237-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06; E ART. 329, § 1º, C/C ART. 69, AMBOS DO CP. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 117 E INC. III DO ART. 318 DO CPP. ADEMAIS, AUTORIDADE DITA COATORA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS, INFORMA QUE O ERGÁSTULO DETEM CONDIÇÕES DE PRESTAR O DEVIDO ATENDIMENTO A APENADA E SEU FILHO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DA RECLUSA E DO MENOR. PRECEDENTE DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013001-7, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES PREVIAMENTE ORGANIZADOS QUE SUBTRAEM APROXIMADAMENTE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) EM DINHEIRO E EM CHEQUES DE UMA EMPRESA. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, ALÉM DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS AUTORES DA EMPREITADA CRIMINOSA, QUE DEMONSTRAM COM FIRMEZA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PRATICADO. CIRCUNSTÂNCIAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PROCEDIDO NA FASE POLICIAL E REITERADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. AUTORIA, ADEMAIS, COMPROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE, POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES INVIÁVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081775-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO USO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, § 2º, INC. I, C/C ART. 70). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO E DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS. 2. DOSIMETRIA. 2.1. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. ACUSADO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO ORA ANALISADO, MAS REFERENTE A FATO PRETÉRITO. 2.2. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO FATO APURADO NESTA AÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO. 1. As declarações das vítimas identificando o acusado como o agente que subtraiu, mediante o emprego de arma de fogo, dinheiro e produtos da loja de roupas e a motocicleta de uma das clientes, aliadas à apreensão e devolução de parte da res furtiva, são provas suficientes da autoria do delito de roubo. 2.1. O fato de o acusado ostentar uma condenação penal transitada em julgado posteriormente ao crime sob análise, mas referente a delito praticado em momento anterior, caracteriza maus antecedentes e justifica o aumento da reprimenda na fração de 1/6. 2.2. Aumenta-se a pena em 1/6, a título de reincidência, por conta de uma condenação transitada em julgado antes do cometimento do novo delito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA CORPORAL MINORADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012057-3, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ARTS. 129, § 9º E 147, CAPUT). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA (CPP, ART. 156). SENTENÇA MANTIDA. - Não tendo fluído o prazo prescricional disposto no inciso VI do artigo 109 do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando inexistente nos autos prova de que as agressões praticadas contra a vítima se deram em resposta à ação prévia. - A simples alegação do agressor que agiu em legítima defesa não autoriza que se reconheça a excludente de ilicitude, por força do art. 156 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048676-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).