RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APREENSÃO POLICIAL DE MOTOCICLETA POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - RECOLHIMENTO AO DEPÓSITO PÚBLICO - FURTO DO VEÍCULO E POSTERIOR RECUPERAÇÃO - MOTOCICLO QUE, PORÉM, FOI SOFREU EXTENSA DEPREDAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE RÉU-À-RÉU - APREENSÃO LEVADA A EFEITO PELA POLÍCIA MILITAR, ÓRGÃO QUE INTEGRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, AO QUAL COMPETE A CUSTÓDIA DO BEM POR FORÇA DE LEI - DEPÓSITO MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, EM VIRTUDE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO SOB A FORMA DE CONVÊNIO - LEGITIMIDADE DE AMBAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PARA RESPONDEREM, EM TESE, PELOS DANOS PERPETRADOS EM RAZÃO DA PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA ENQUANTO SOB AS SUAS CUSTÓDIAS - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - APREENSÃO QUE CARACTERIZA DEPÓSITO NECESSÁRIO E LEGAL - DEPOSITANTE QUE TÊM O DEVER DE GUARDA, DE DILIGÊNCIA, DE SEGURANÇA E DE CONSERVAÇÃO PARA COM A COISA, TOMANDO-A COMO SE FOSSE SUA, ENQUANTO PERMANECER NA POSSE DELA ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE RESPONDER PELA SUA PERDA OU DETERIORAÇÃO - AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - APREENSÃO, FURTO E DEPREDAÇÃO DA MOTOCICLETA QUE CONSTITUEM FATOS INCONTROVERSOS ENTRE AS PARTES - RÉUS QUE, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVARAM A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL - FATO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO - OMISSÃO DOS PODERES PÚBLICOS QUE FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO POR TERCEIRO - DEPÓSITO COMPLETAMENTE DESPROTEGIDO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR TRATAR-SE DE CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PRECEDENTES DA CORTE - CONDENAÇÃO JUDICIAL QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ASSIM CONSIDERADO A DATA DA RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CF, ART. 37, § 6; CESC, ART. 105, INCS. I E II; CC, ARTS. 186, 264, 275, CAPUT, 629, 647, INC. I, 648, 927, CAPUT, E 942, CAPUT; CTB, ART. 262, CAPUT; CPC, ARTS. 20, §§ 3º E 4º, 302, CAPUT, 333, INCS. I E II, E 334, INC. III; LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI N. 11.960/2009, ART. 5º; E STJ, SÚMULA N. 54 - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECLAMO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003162-4, de Quilombo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, I, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302 DO CPP. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO MOMENTO DA PRISÃO E INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO APONTADO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA EM FACE DO USO DE ALGEMAS PELO APELANTE. PRECLUSÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO FÚTIL. INDÍCIOS DE QUE AGENTE PRATICOU O DELITO POR CIÚMES. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO LEGAL. EXEGESE DOS ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CPP E ART. 413, § 1º, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas na primeira fase do procedimento mencionado devem ser arguidas até as alegações finais (inciso I do art. 571 do CPP). - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - A definição acerca da futilidade/torpeza ou não de aludido sentimento (ciúmes) deve se circunscrever à análise do Conselho de Sentença, em atenção à soberania dos vereditos definida no artigo 5º, XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal. - A superioridade de força do agente não traduz, por si só, a qualificadora do recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. No entanto, o fato de a vítima encontrar-se no interior de um cômodo, com o agente munido com uma faca e sem a possibilidade de fuga, demonstra indícios de que, a princípio, tal ação dificultou a sua defesa. - Não é defeso ao Juiz da pronúncia reconhecer causas especiais de diminuição de pena, a teor do art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e art. 413, §1º, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.004794-6, de Bom Retiro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELANTE QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA, SUBTRAI O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA, ADOLESCENTE COM 13 ANOS DE IDADE, EM FRENTE AO COLÉGIO ONDE ESTUDAVA. RELATO DA OFENDIDA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES, QUE SE COADUNA COM O DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA PRESENCIAL DO FATOS E COM AS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO APELANTE REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E CONFIRMADO EM JUÍZO, TANTO PELA VÍTIMA QUANTO PELA TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001822-3, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SER DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO PARA FINS PENAIS. FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELANTE, QUE NA FUNÇÃO DE ADVOGADO NOMEADO PARA AJUIZAR AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO EM FAVOR DA VÍTIMA, EXIGE DESTA VANTAGEM INDEVIDA, CONSISTENTE NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). RÉU SOLICITOU, AO COMPANHEIRO DA VÍTIMA, NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR REFERIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVA DOCUMENTAL, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SEU COMPANHEIRO/INFORMANTE. RÉU ALEGOU QUE A IMPORTÂNCIA MENCIONADA REFERE-SE A OUTRA AÇÃO JUDICIAL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU PARA JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM IMPORTE SUPERIOR. EXASPERAÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005280-6, de Mondaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECLAMAÇÃO. AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 329, CAPUT, 331 E 163, § ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE EXCEDE A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ADEMAIS, DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE OCORRERÁ NOS MOLDES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA DESTA CORTE (ART. 2°, II, DA RESOLUÇÃO N. 30/2008-TJ). RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2015.014919-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303, C/C O ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 306, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA. APELADO QUE, TRANSITANDO EMBRIAGADO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, INVADE O ACOSTAMENTO E ATINGE A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA, ALIADO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. OMISSÃO DE SOCORRO CONFIGURADA. RÉU QUE, APÓS PROVOCAR O ACIDENTE, SE EVADIU DO LOCAL SEM PRESTAR ATENDIMENTO. CONFISSÃO DO ACUSADO E PALAVRAS DA VÍTIMA. EXEGESE DO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016971-6, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA impronúncia. Não cabimento. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DOS LAUDOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE NÃO FOI O AUTOR OU PARTÍCIPE DO CRIME. INDÍCIOS suficientes DE AUTORIA. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESPEITADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE APONTOU O aPELIDO DO ACUSADO AO ILÍCITO. CAUTELAR SUBMETIDA A CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PROVA JUDICIALIZADA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E SURPRESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. ADEMAIS, MERO ERRO NA CAPITULAÇÃO INCAPAZ DE MACULAR A NARRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093280-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - MOTORISTA QUE, AO REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA EM FAIXA DUPLA CONTÍNUA, CORTA A FRENTE DE MOTOCICLETA, QUE VINHA EM SENTIDO OPOSTO, PELO ACOSTAMENTO, CAUSANDO A MORTE DO PILOTO - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091587-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. DOCUMENTOS ELABORADOS POR PERITOS NÃO OFICIAIS. INOCORRÊNCIA. EXAME ELABORADO POR PERITOS DOTADOS DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS. VALIDADE DO ATO NÃO COMPROMETIDA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL LESIVO AMPLAMENTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DE LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS AOS AUTOS. AUTORIA IGUALMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM. PENA DIVERSA DA QUE FOI CONDENADO O ACUSADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062090-8, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES - RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - PROCESSO SUSPENSO - LAPSO TEMPORAL DE 6 (SEIS) ANOS NÃO TRANSCORRIDO - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO - MÉRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069484-8, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA NA AÇÃO DELITIVA CABALMENTE COMPROVADA. PLEITO, AINDA, PELA EXCLUSÃO DO AUMENTO DE 1/3 NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. VALOR JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 157, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE SE EXPOR AS RAZÕES QUE LEVARAM A SER ADOTADO TAL QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que "a materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). 2. Desnecessário expor o Magistrado sentenciante as razões que o levaram a adotar o quantum de 1/3 (um terço) para majorar a pena, na terceira fase dosimétrica, em razão da incidência de uma causa especial de aumento (concurso de agentes), uma vez que o patamar utilizado já está no mínimo legal, conforme dispõe o art. 157, § 2°, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013301-3, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II), TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - RECURSO DO REPRESENTADO. PRELIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - DESCABIMENTO - ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386, VII) - CABIMENTO - PROVA QUE EXSURGE EXCLUSIVAMENTE DA PRÓPRIA VÍTIMA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO - DESCRIÇÃO DO REPRESENTADO DESPROVIDA DE CERTEZA - ADEMAIS, ÁLIBI AVENTADO PELA DEFESA PLAUSÍVEL - FRAGILIDADE ACERCA DA AUTORIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ADOLESCENTE - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.009331-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147, CAPUT, C/C LEI N. 11.340/06, ART. 5º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - NÃO OCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DO ATO QUE DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DA VÍTIMA EM RETRATAR-SE - ATO DISPENSÁVEL - MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE, CORROBORADA PELA DE INFORMANTE E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - DELITO FORMAL, QUE INDEPENDE DA EFETIVA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091789-4, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - EVENTUAL DEMORA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À DEFESA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015047-3, de Barra Velha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO STJ - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - CONTAGEM PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA, QUAL SEJA, 3 (TRÊS) ANOS (ART. 121, § 3º, DO ECA) - LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS (ART. 109, IV, C/C ART. 115, AMBOS DO CP) - REDUÇÃO EM METADE DEVIDO À MENORIDADE. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338). "[...]. 3. No caso em que a medida socioeducativa tenha sido estabelecida sem termo final, ou seja, apenas com prazo mínimo de aplicação, impreterível considerar o prazo limite da medida de internação (3 anos - art. 121, § 3.°, do ECA) para o cálculo de prescrição da pretensão socioeducativa. (Precedentes). 4. O critério albergado por esta Corte para a aferição da prescrição da pretensão socioeducativa consiste na consideração da pena máxima prevista para o crime análogo ao ato infracional praticado, na medida em que o quantum de pena seja inferior ao prazo de internação, que é de três anos. In casu, tendo em vista que as penas máximas referentes aos crimes análogos aos atos infracionais superam o prazo de internação (3 anos), deve-se aplicar o art. 109, IV, do Código Penal, que estipula o prazo prescricional de 8 (oito) anos. Todavia, em razão da incidência da causa de diminuição do art. 115 do CP, o prazo prescricional consolida-se em 4 (quatro) anos. Portanto, diante da data do fato (22.5.2010) e do recebimento da representação (23.6.2010) até a publicação da sentença (16.9.2011), verifica-se que não se passaram mais de 4 (quatro) anos, contexto que não revela a incidência do instituto da prescrição" (HC n. 235.511, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.2.2013). INFRATOR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS ATÉ COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 2.º DA LEI N. 8.069/90 - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] se o paciente, à época do fato, ainda não tinha alcançado a maioridade penal, nada impede que ele seja submetido à semiliberdade, ainda que, atualmente, tenha mais de dezoito anos, uma vez que a liberação compulsória só ocorre aos vinte e um [...]" (STF, HC n. 94.939, Min. Joaquim Barbosa, j. 14.10.2008). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008694-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (CP, ART. 184, § 2º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE PRODUTOS ADULTERADOS - LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO VERIFICADA - INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO - PRECEDENTE DOS TRIBUNAIS DE SOBREPOSIÇÃO - SÚMULA N. 502 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014420-5, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E AMEAÇA (ARTIGO 129, § 9°, NA FORMA DO ARTIGO 14, II E ARTIGO 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS DELITOS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS COERENTES. AMEAÇA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência dos delitos e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015167-1, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA E NEGATIVA DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PREVENTIVO FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL DANDO CONTA DO COMÉRCIO ILÍCITO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. PERICULOSIDADE E NECESSIDADE DE INTERROMPER A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. REITERAÇÃO CONCRETA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. Insuficiência das medidas cautelares. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TRANSCORRIDO (MAIS DE 120 DIAS) RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO MÊS. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013130-1, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SATISFEITAS. PENA MÁXIMA QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) ANOS. RÉU PRIMÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. Com o advento da Lei n. 12.403/11, que deu novo tratamento às medidas cautelares, a prisão preventiva passou a ser admitida apenas em hipóteses restritas, a teor do art. 313 do Código de Processo Penal, das quais se destaca a prática, em tese, de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015855-8, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14 II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE SUA REVOGAÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E GRAVIDADE DOS FATOS PRATICADOS. AGENTES CONHECIDOS NA COMARCA PELA PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE REVELAM INSUFICIENTES À ESPÉCIE. HIGIDEZ DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAR OS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS QUANDO INEXISTENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014940-1, de Imaruí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).