APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ACUSADO QUE POSSUÍA PROCESSO EM ANDAMENTO NA DATA DOS FATOS DO CRIME EM COMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO NEMO TENETUR IN DETEGERE. INCIDÊNCIA AFASTADA. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DO CONDUTOR PARA SUBMETER-SE AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ILEGALIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA O TESTE DE ALCOOLEMIA PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. INOCORRÊNCIA. APARELHO IDENTIFICADO NO EXTRATO FIRMADO PELO RÉU E PELOS AGENTES. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO NO APARELHO E DO EXAME QUE CABE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A comprovação acerca da nulidade do exame de alcoolemia em virtude de irregularidades no preenchimento do teste e no aparelho de medição (bafômetro) é ônus processual da defesa, ante o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal." (Apelação Criminal n. 2009.008817-3, de Ituporanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. em 16/3/2010). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023776-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE SUGERE A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. 1 Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão cautelar possui natureza meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019097-2, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 33 DA LEI N. 11.343/06 E 16, IV, DA LEI N. 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DOS RÉUS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO - DOSIMETRIA - ACUSADO M. - SEGUNDA FASE - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - AFERIÇÃO POR CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DA COMARCA E ROL ORIUNDO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJSC - INSURGÊNCIA DO ACUSADO - REJEIÇÃO - DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A AGRAVANTE. ACUSADA M. - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA - REGIME SEMIABERTO - MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO NO PONTO - DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA SOBRE A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - AFASTAMENTO DO PRIMEIRO AUMENTO (1/6) E MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS (1/2) - REDUÇÃO DA PENA CORPORAL DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010296-0, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI Nº 11.340/2006) - LESÃO CORPORAL GRAVE (CP, ART. 129, §1º, I) - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADA QUE QUEBROU UMA GARRAFA E AVANÇOU CONTRA A SOBRINHA APÓS ESTA AGREDI-LA COM UM TAPA NO ROSTO - AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NA REPULSA DA AGRESSÃO - EXCESSO DOLOSO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias - INEXISTÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR OU OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INSUFICIÊNCIA DO EXAME REALIZADO NO DIA SEGUINTE AOS FATOS - EXEGESE DO ART. 168, § 2º, DO CPP - OPERADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CP - PENA READEQUADA - PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006368-2, de Maravilha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - ACUSADO REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - CRITÉRIOS SUBJETIVOS APTOS A IMPEDIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Apesar de ser critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, não estando sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análise discricionárias. Criminoso reincidente, como o ora Paciente, apresenta comportamento reprovável, cuja conduta deve ser considerada materialmente típica" (STF, Min. Cármen Lúcia). DOSIMETRIA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - RELATOR VENCIDO NO PONTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO - ADEQUAÇÃO DO SEMIABERTO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM E DE DESPROPORCIONALIDADE. "Não há bis in idem na utilização da reincidência concomitantemente para afastar a incidência do princípio da insignificância, majorar a pena e fixar o regime mais gravoso" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012847-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) E DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002804-2, de Barra Velha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, §9º) E CONTRAVENÇÃO POR VIAS DE FATO (ART. 21) - PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS NO AMBIENTE FAMILIAR - TUTELA ESPECIAL À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CONDIÇÃO PARTICULAR DE VULNERABILIDADE - REPERCUSSÃO MORAL DA CONDUTA DELITUOSA - EXTREMA OFENSIVIDADE SOCIAL - ATO CRIMINOSO RELEVANTE SOB A ÓTICA DO DIREITO PENAL - DOSIMETRIA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO (SÚMULA N. 231 DO STJ) - MANUTENÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029869-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71) - NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, VII DO CPP - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a autoria do delito, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação, de sorte a ensejar a improcedência da denúncia caso a pretensa condenação não venha acompanhada do conjunto probatório suficiente a demonstrar a responsabilidade do acusado. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171 C/C ART. 71) - EMISSÃO DE CHEQUES OBJETOS DE FURTO - "FATOS NS. 04, 05 E 06" - TÍTULOS EMPREGADOS NO POSTO DE COMBUSTÍVEIS "DALTOÉ", NA LOJA "FEIRÃO DE CALÇADOS" E NO "AÇOUGUE DO VICENTE" - SUBSTRATO PROBANTE INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA (CPP, ART. 386, VII). CRIME DE ESTELIONATO REFERENTE AO "FATO N. 03" - UTILIZAÇÃO DA CÁRTULA NO POSTO DE COMBUSTÍVEIS "NENE" - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO - DEPOIMENTOS DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE DOS AUTOS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPORTAMENTO PENALMENTE REPROVÁVEL - REGISTRO, ADEMAIS, DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088874-1, de Itapiranga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI Nº 11.340/2006) - VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 21) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DA PROVA TESTEMUNHAL - LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA NA SENTENÇA (CP, ART. 23, III) - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NA REPULSA DA AGRESSÃO - EXCESSO DOLOSO CARACTERIZADO (CP, ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO) - CONDENAÇÃO IMPOSTA - APELO PROVIDO. A configuração da legítima defesa condiciona-se à satisfação dos pressupostos delineados no art. 25 do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, a direito próprio ou alheio, que deverá ser atual ou iminente. Desse modo, se dos elementos colhidos na instrução foi possível verificar que o acusado causou dano desnecessário, reagindo com violência excessiva a que seria suficiente para a repulsa da iminente agressão contra si eventualmente dirigida, sobre ele deverá recair a responsabilidade pelo crime doloso que o excesso possa eventualmente caracterizar. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085403-5, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ANTERIOR À REFORMA EFETUADA PELA LEI N. 12.015/09 - ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 213 C/C 71) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 214 C/C 71), AMBOS EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69), PRATICADOS, EM TESE, CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO MINISTERIAL. ADEQUAÇÃO TÍPICA - CONDUTAS DE CONJUNÇÃO CARNAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS UNIFICADOS NUM MESMO TIPO PENAL (CP, ART. 217-A) - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO RETROATIVA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INVIABILIDADE - DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA NÃO RATIFICADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL - OITIVA DE INFORMANTE EM AUDIÊNCIA REPLETA DE CONTRADIÇÕES E DISSONÂNCIAS - FRAGILIDADE DA PROVA JUDICIALIZADA - DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO PODE SE BASEAR EM ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA ETAPA INDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006728-8, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI Nº 11.340/06) - AMEAÇA (CP, ART. 147) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 21), POR DUAS VEZES CADA - SENTENÇA QUE CONDENOU APENAS PELA PRÁTICA DE UM CRIME E DE UMA CONTRAVENÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS EM QUE HOUVE A ABSOLVIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. SURSIS - APLICAÇÃO NA ORIGEM (CP, ART. 77) - RECORRENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE PARTE DO PROCESSO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À REPRIMENDA APLICADA - DETERMINAÇÃO PARA QUE SE VERIFIQUE A EXTINÇÃO DA PENA DIANTE DO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL - CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA AO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093302-5, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE POR AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. TESE RECHAÇADA. PROCESSO PENAL QUE SE PAUTA PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL AFASTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO RÉU QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DA CONDUTA NARRADA NA INICIAL. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. CONTEXTO DOS AUTOS INAPTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES ENTRE OS ACUSADOS. CORRÉS ABSOLVIDAS. CRIME QUE REQUER A EXISTÊNCIA DE CONCURSO NECESSÁRIO DE UMA OU MAIS PESSOAS. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073788-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CP). RÉUS QUE ADENTRARAM EM EDIFÍCIO E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA E DO CELULAR DO PORTEIRO, PRENDENDO-OS NO PORTA-MALAS E LIBERANDO-OS POSTERIORMENTE. RECURSOS DEFENSIVOS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DIAS DEPOIS NA POSSE DO VEÍCULO E DE ARMAS DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR PARTE DE UMA DAS VÍTIMAS. PROVA ANGARIADA QUE FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTANCIADORAS. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE INCONTESTES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO (ART. 387, § 2º, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NESTA FASE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES PENAIS ATIVAS POR OUTROS CRIMES. ENUNCIADO N. 3, DO GRUPO I, APROVADO NO II FEMEPE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053576-4, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROLATADA NA FASE DE INSTRUÇÃO E SEM JULGAR O MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE O INFRATOR TER ATINGIDO A MAIORIDADE E POR TER SIDO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO, EM OUTRA AÇÃO PENAL. PEDIDO VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A INSTRUÇÃO DO FEITO E O JULGAMENTO DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO EM FASE DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, III, § 1º, DA LEI 12.594/2012, NO CASO CONCRETO. A SUPOSTA FALTA DE EFEITO PRÁTICO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PORVENTURA APLICADAS, NÃO AUTORIZAM A EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA ANÁLISE DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO, POIS A EVENTUAL CONDENAÇÃO SURTIRÁ EFEITOS NO ÂMBITO CIVIL E PODERÁ IMPLICAR NO AUMENTO DA PENA BASE DE FUTURA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.063877-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME, EM TESE, DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) POR SEIS VEZES - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/41) - DECISÃO INDEFERITÓRIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA, QUANTO À PESSOA FÍSICA, E A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - RECURSO MINISTERIAL - PROVIMENTO - DISPENSA DE PROVA DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - TUTELA DE EVIDÊNCIA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA - CONSTRIÇÃO A INCIDIR SOBRE BENS LÍCITOS OU ILÍCITOS - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA - INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DO DELITO - PREFERÊNCIA POR BENS DIVERSOS DE DINHEIRO, PRIVILEGIANDO OS DA PESSOA FÍSICA - BLOQUEIO LIMITADO A 15% DO VALOR CONTIDO NAS CONTAS BANCÁRIAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014350-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE DEVE SER COMPREENDIDO COMO RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. INTERRUPÇÃO VERIFICADA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO QUE É INFERIOR AO DETERMINADO EM LEI PARA A VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.081948-8, de Cunha Porã, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA 6 VÍTIMAS DIFERENTES. FATOS PERPETRADOS ANTES E DEPOIS DA LEI 12.015/2009. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTAR A AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. REPRESENTAÇÃO OBSERVADA NA INTENÇÃO VOLITIVA DA REPRESENTANTE DA VÍTIMA EM VER A AUTORA RESPONSABILIZADA PENALMENTE. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO EVIDENCIADA PELA NARRATIVA DOS FATOS À AUTORIDADE COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003702-7, de Trombudo Central, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO TRÂNSITO EM JULGADO - PREJUDICIALIDADE DO APELO DEFENSIVO, QUE VISA À COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO APLICÁVEL NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA 3/8 - ACOLHIMENTO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, USADA OSTENSIVAMENTE DURANTE TODO O FATO, QUE ACONTECE PELA MANHÃ - RESPEITO AO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ - REGIME SEMIABERTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013873-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, CP) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). RECURSO DA DEFESA - ALEGADA OCORRÊNCIA DE FURTO DE USO - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO CUMPRIDOS - DEVOLUÇÃO DO BEM FURTADO MEDIANTE ATUAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS. "A apreensão da coisa furtada em poder do Acusado, por decorrência de abordagem policial e após realizado o registro da subtração pela Vítima, afasta a caracterização da figura atípica do furto de uso, pois ao reconhecimento deste é imprescindível a restituição da res por vontade livre e espontânea do agente e antes que sua ausência seja percebida pelo proprietário, de modo a assegurar a este sua livre disposição" (ACrim n. 2014.053500-1, Des. Sérgio Rizelo, j. 21.10.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090218-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPUTAÇÃO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO QUE, EM SUA MAIORIA, É COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. VERSÕES APRESENTADAS PELOS RÉUS CONTRADITÓRIAS E ISOLADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada ao reconhecimento de um dos réus e ao fato de os mesmos apresentarem versões contraditórias, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. Assim, mostra-se inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074865-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).