APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO E TRAZENDO CONSIGO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 1 (UM) TABLETE DE "MACONHA", ENVOLTO EM FITA ADESIVA BEGE, COM MASSA BRUTA DE 885,5G (OITOCENTOS E OITENTA E CINCO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) E 1 (UM) PACOTE PLÁSTICO CONTENDO "COCAÍNA", COM MASSA BRUTA DE 103,5 (CENTO E TRÊS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS). EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DE SEREM AS SUBSTÂNCIAS DESTINADAS A CONSUMO PESSOAL. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PONDERAÇÃO CORRETA DAS PROVAS. OUTROSSIM, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076655-8, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO RÉU (FLAGRANTE DELITO), ALIADAS A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, AOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, BEM COMO A PRESCINDIBILIDADE DA CONFISSÃO PARA O DESLINDE DA AÇÃO PENAL, QUE AUTORIZAM UMA PORCENTAGEM MENOR DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Limitando-se o réu a confessar o delito somente em juízo, quando já confirmadas a autoria e a materialidade pelos depoimentos da vítima e testemunhas, deve a reincidência preponderar sobre a confissão espontânea" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062010-1, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 7-11-2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012058-0, de Laguna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. RÉU REINCIDENTE. PORTANTO, REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005749-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, AO INICIAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE TRANSITAVA NO SENTIDO OPOSTO, OCASIONANDO A COLISÃO QUE RESULTOU NA MORTE DO CONDUTOR DESTA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. APELANTE QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA MANOBRA. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE APRESENTA QUADRO DEPRESSIVO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 121, § 5º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO GRAVE ABALO MORAL OU PSÍQUICO CAUSADO PELA PERDA DA VÍTIMA. SOFRIMENTO INERENTE AO RESULTADO DO ACIDENTE. BENEFÍCIO ARREDADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR SER MOTORISTA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007663-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97, EM CONCURSO MATERIAL. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA, BEM COMO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO, COM FULCRO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.012997-3, de Fraiburgo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085395-4, de Turvo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE SUGERE A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. 1 "No caso dos autos, verifica-se que a prisão em flagrante foi homologada pelo Juízo de piso e, logo após, transformada em prisão cautelar, conforme a decisão à fl. 31. Desse modo, é evidente que se trata de simples conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, em cumprimento ao art. 310, II, do Código de Processo Penal. Quanto a possibilidade de o Juiz decretar a prisão preventiva de ofício, o entendimento desta Corte já está sedimentado no sentido de inexistir qualquer ilegalidade" (RHC n. 39.443/MG, j. em 27/8/2013). 2 Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão cautelar possui natureza meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014804-5, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DOS DELITOS. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que existam indícios de que o agente, de alguma forma, teria participado do crime, a condenação não pode ser fundamentada exclusivamente na prova indiciária, pois afrontaria o art. 155, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088775-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DOS DELITOS. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que existam indícios de que o agente, de alguma forma, teria participado do crime, a condenação não pode ser fundamentada exclusivamente na prova indiciária, pois afrontaria o art. 155, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083316-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DO APELANTE EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO. SÚMULA 338 DO STJ. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO APLICADA AO DELITO ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO ADOLESCENTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL DE OFÍCIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E/OU APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.076729-9, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO [ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS III E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06] PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE FOI PRESA EM FLAGRANTE DELITO EM SUA RESIDÊNCIA COM GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (CRACK E COCAÍNA), BALANÇA DE PRECISÃO, FACA E EMBALAGENS PLÁSTICAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011659-8, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA, SEM DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DA LEI N. 12.594/12. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE FOSSE DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO PIA. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO QUE APESAR DE NÃO TER SIDO CONSIGNADA NA DECISÃO FOI DECRETADA PELA MAGISTRADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054130-3, de São Carlos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONCESSÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO REALIZADO PELO JUÍZO. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR A REMISSÃO COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DESCABIMENTO. ART. 127 DO ECA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AVENTADA A SEVERIDADE DA MEDIDA COMPARADA AO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO PARA O AGENTE QUE PORTA ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO MENORISTA QUE APESAR DE TER FUNDAMENTO DIVERSO DA NORMA PENAL, NÃO PODE SUBMETER O INFRATOR A TRATAMENTO MAIS RIGOROSO DO QUE O CONFERIDO AO ADULTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, INCISO I DA LEI N. 12.594/2012. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA APLICAR A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) MESES. RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS PELO DEFENSOR NOMEADO O QUAL FAZ JUS À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002361-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO (ARTIGO 157, §3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AOS ADOLESCENTES REPRESENTADOS. PROVAS INDICIÁRIAS NÃO CORROBORADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.016839-2, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO QUE NÃO PODE SER CONCEITUADA COMO IRRELEVANTE EM RAZÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXIGE O CUMPRIMENTO EFETIVO DA PENA APLICADA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REPRESSÃO DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079380-9, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CP). RECURSO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. NECESSIDADE DE EXPLORAÇÃO SEXUAL PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPLORAÇÃO E PROVEITO NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. EXEGESE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023302-5, de Papanduva, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, §4º, I, DO CP). DECISÃO SINGULAR CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ESTA MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AUMENTO QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AO EM ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE NEGATIVADA. SEGUNDA E TERCEIRA FASES MANTIDAS INALTERADAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO NO SEMIABERTO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O FECHADO PELA CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061701-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDOS DE VEICULAÇÃO DE CRÍTICAS EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL NA ORIGEM E EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DAS RECONVENÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA TERCEIRA REQUERIDA NÃO RATIFICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. COLUNISTA QUE FAZ CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO DO AUTOR, PREFEITO MUNICIPAL. COMENTÁRIOS DIRECIONADOS À FATOS VINCULADOS AO EXERCÍCIO DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SUA EQUIPE. INEXISTÊNCIA DE ATAQUES PESSOAIS OU IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE QUALQUER NATUREZA. AUTOR, ADEMAIS, QUE É AGENTE PÚBLICO, SUSCETÍVEL À DESAPROVAÇÃO DA MÍDIA. "[...] não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender" (STF, Segunda Turma, Ag. Reg. no A. I. n. 705.630, de Santa Catarina, rel. Ministro Celso de Mello, j. 22-3-2011). ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018627-6, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO - CRIME IMPOSSÍVEL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005179-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO POLICIAL MILITAR E DA CONFISSÃO DO ACUSADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTARES DO FURTO PRESENTES - AUSÊNCIA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO VEÍCULO AO APELANTE - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005074-0, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).