HABEAS CORPUS. SUPOSTAS INFRAÇÕES AOS ARTS. 180, 304 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. O habeas corpus não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, justamente porque seu procedimento não permite uma análise aprofundada da prova ou mesmo da efetiva participação dos sujeitos do processo principal. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da suposta prática, pelo paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema" (Habeas Corpus n. 315.972/SP, j. em 10/3/2015). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão cautelar possui natureza meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013299-4, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA FIXADO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NO FEITO. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013909-1, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RECURSOS CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. "O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser atenuado quando, por qualquer motivo, for afastado o responsável pela colheita da prova oral em audiência. Nesta hipótese, a sentença poderá ser proferida pelo seu sucessor que decidirá acerca da necessidade ou não da repetição do ato [...]. (STJ, Ministro Fernando Gonçalves, DJUe de 29/9/2008). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PRESERVADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 Consoante se extrai da leitura do art. 415 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou patente a inexistência do fato, este não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2 Se comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes os indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. 3 A presença dos requisitos do dolo não pode ser extraída da mente do agente, mas das circunstâncias do fato. O meio supostamente empregado, com a efetivação de diversos golpes de martelo, faca e sarrafos, inclusive contra a cabeça da vítima, pode constituir motivo suficiente para rejeitar, na fase de prelibação, a tese desclassificatória. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.075978-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. APREENSÃO EM PODER DA RES FURTIVA. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. 1. A prisão em flagrante do agente no veículo onde foram encontrados os bens furtados, e o depoimento de uma testemunha no sentido de que viu a ocorrência da subtração e o carregamento dos objetos em mencionado automóvel, constituem indícios de autoria suficientes à decretação da prisão preventiva. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, volte a delinquir. E a existência de condenação pretérita transitada em julgado pela prática de crime do mesmo gênero é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015800-8, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 397). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. O acusado reincidente e que responde a 3 processos-crime pelo cometimento, em tese, de delitos de mesma natureza (furtos), evidencia o risco de reiteração criminosa e, por consequência, a maior reprovabilidade do seu comportamento, o que impede a incidência do princípio da insignificância. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092366-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA JÁ DETERMINADA. 2. DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOS. 4. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, ALIADOS A OUTROS PORMENORES DO CASO EM APREÇO, HÁBEIS A CERTIFICAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELO ACUSADO. 5. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO CONDUZ A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231). 6. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). 6.1. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ABSOLVIÇÃO EM OUTRO PROCESSO. 6.2. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE RECOMENDAM A ADOÇÃO DE GRAU INTERMEDIÁRIO. 1. Carece de interesse recursal o apelo que busca medida já determinada na sentença resistida. 2. O pedido de detração não pode ser conhecido por ser matéria afeta ao Juízo da Execução. 3. Não é inepta a denúncia que, em caso de tráfico de entorpecentes, descreve o local onde a abordagem ocorreu, a quantidade e a natureza da droga apreendida, e a conduta proibida alegadamente praticada pelo agente, possibilitando-lhe o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Em cenário de narcotraficância é natural que pessoas da comunidade sinta-se intimidadas em delatar aqueles que a empreendem e patrocinam, pelo justo receio das retaliações de que podem ser vítimas. Pauta-se a prova, por consequência, nas palavras dos Agentes Públicos, as quais, aliada a outros pormenores do caso concreto, são aptas a certificar a atividade ilícita empreendida. 5. A existência de atenuante não conduz a pena para patamar inferior ao mínimo legal na segunda etapa dosimétrica. 6.1. O fato de o agente ter sido processado e absolvido, em oportunidade pretérita, pela prática do delito de tráfico de drogas não revela que se dedique a atividades criminosas a ponto de representar óbice à concessão da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 6.2. Considerando a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, razoável é a fixação do patamar de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em grau intermediário (1/2). RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO; APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021476-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECLAMO QUE SE LIMITA A POSTULAR A DIMINUIÇÃO DA PENA. PLEITOS QUE VISAM À APLICAÇÃO DO PATAMAR DE UM TERÇO REFERENTE AO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS E APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PEDIDOS QUE JÁ FORAM ATENDIDOS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez já atendidos na sentença, não se conhecem dos pedidos de fixação da fração mínima relativa a duas circunstanciadoras do crime de roubo e de fixação do regime inicial semiaberto, por ausência de interesse recursal. SEGUNDA FASE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS ATENUANTES QUE NÃO PODEM CONDUZIR O QUANTUM ABAIXO DO MÍNIMO ESTABELECIDO. SÚMULA 231 DO STJ. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAÍDA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. "Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. [...] A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial" (STF, Min. Ricardo Lewandowski, j. em 19/2/2009). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011570-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C O 14, INC. II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. TORPEZA QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE VINGANÇA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE SURPREENDE A VÍTIMA POR TRÁS, ATROPELANDO-A NO ACOSTAMENTO. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.007786-3, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA. RECONHECIMENTO DO AGENTE POR VÍTIMA E POR TESTEMUNHA OCULAR DA INFRAÇÃO PENAL. 2. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (STJ, SÚMULA 443). APLICADA FRAÇÃO DE 1/2. REDUÇÃO DE OFÍCIO PARA 3/8. 1. O reconhecimento extrajudicial e judicial do agente, por vítima e testemunha ocular da prática, sendo a primeira funcionária do estabelecimento em que foi praticado e a segunda freqüentadora do local, autoriza atribuir-lhe a autoria delitiva. 2. À exasperação decorrente do reconhecimento de duas majorantes no crime de roubo (emprego de arma e comparsaria) a pena deve ser aumentada à razão de 3/8, conforme critério objetivo perfilhado por esta e pelas Cortes Superiores, respeitada, ainda, a Súmula 443 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA MINORADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005203-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, EM RAZÃO DE A ACUSADA JÁ TER SIDO PROCESSADA E CONDENADA PELOS MESMOS FATOS EM OUTRO FEITO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. O delito de tráfico de drogas é de natureza permanente, ou seja, a consumação alonga-se no tempo, enquanto durar a permanência. Interrompida esta, para, após, retomar-se a prática delituosa, redunda na caracterização de dois crimes distintos. MÉRITO. APREENSÃO DE 415,8G DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PARTE DA DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DA ACUSADA. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO QUE, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL E VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.084700-7, j. em 27/9/2011). 2 Demonstrado o vínculo subjetivo e estável para o fim de distribuir e comercializar material entorpecente, caracterizada está a afronta ao art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.095230-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA (CP, ARTS. 63 E 64). RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. FRAÇÃO (CP, ART. 83, INC. II). A prática de novo crime dentro do prazo de cinco anos posteriores ao trânsito em julgado de sentença condenatória configura reincidência. Existente e reconhecida na sentença relativa ao delito superveniente essa agravante, a fração a ser considerada para o preenchimento do requisito objetivo referente ao livramento condicional é de metade do total da pena. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005697-9, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE REFERÊNCIA PARA FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068418-4, de Mafra, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ACUSADA PAULA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA NA FASE POLICIAL, NÃO CONFIRMADA, EM JUÍZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, INCLUSIVE, NÃO LEVOU EM CONTA A CONFISSÃO REALIZADA NA ETAPA EXTRAJUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMENTRIA. TESE ACOLHIDA, EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DESTE CRITÉRIO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E COMO FUNDAMENTO PARA CONCEDER MENOR FRAÇÃO AO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO FORMULADO EM FAVOR DO ACUSADO DIONATHAN. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À HABITUALIDADE. INFORMAÇÃO REPASSADA POR AGENTE DE POLÍCIA NO SENTIDO DE QUE HAVIA INVESTIGAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS MESES QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, SOBRETUDO PORQUE NÃO HÁ DOCUMENTO NESTE SENTIDO E, NO RELATÓRIO FINAL DO DELEGADO DE POLÍCIAL, NÃO SE TEM MENÇÃO A ESSE RESPEITO. REDUÇÃO APLICADA EM 1/6. DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA - COCAÍNA E CRACK - QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NO GRAU MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086275-7, de Curitibanos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI N. 11.340/2006) - AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 147 C/C ART. 71) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - POSTULADO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE POR INSANIDADE MENTAL - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CAPACIDADE DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR A CONCLUSÃO DO PERITO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPP, ART. 155) - RECURSO DESPROVIDO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NO ÂMBITO DA LEI N. 11.340/06 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS SANCIONATÓRIOS PRÓPRIOS PARA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE NORMA EXPRESSA ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CIVIS E PENAIS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA (CPP, ART. 386, III) - DOSIMETRIA - NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE AFASTADAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - RECONHECIDA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA AJUSTADA - PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080577-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (CP, 129, § 1º). PENA QUE EXCEDE A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. - Há conflito de competência negativo quando Juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se consideram incompetentes para processar e julgar uma ação penal. - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (art. 61 da Lei 9.099/1995). - A presença de elemento probatório que permite o reconhecimento de tipo penal com pena máxima superior a dois anos, afasta a competência do Juizado Especial, conforme disposição expressa no art. 61 da Lei 9.099/1995. O reconhecimento da modificação de competência para o juízo comum mostra-se adequado quando ocorre dúvida sobre o limite de pena máxima previsto no art. 61 da Lei 9.099/1995. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do conflito, a fim de declarar competente o Juízo suscitante. - Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.073063-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, C/C LEI N. 11.340/06) E OUTROS DELITOS CONEXOS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO CAPAZ DE PRODUZIR O RESULTADO TÍPICO - DÚVIDAS QUE COMPETEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.008297-4, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À REDE SOCIAL FACEBOOK. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. FALTA DE ELEMENTOS INDICADORES DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA. FACULDADE DO JUIZ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. 1 O requerimento de expedição de ofício solicitando informações à rede social facebook nem sequer foi formulado antes da sentença, seja na defesa preliminar, nas audiências realizadas ou alegações finais. Não bastasse, eventuais nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas nas alegações finais e, in casu, o apelante deixou de manifestar sua irresignação no momento oportuno, ocorrendo, desta forma, a preclusão, a teor do art. 571, II, do Código de Processo Penal. Afora isso, a informação solicitada é dispensável à caracterização do crime, motivo pelo qual, ainda que se tratasse de vício, não acarretou prejuízo à espécie. 2 "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo" (TJSC, Desembargador Jorge Schaefer Martins, j. em 28/11/2013). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as ameaças e as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, ainda mais quando corroborada por outros meios de prova. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064212-4, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO AO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA - PLEITO DE FIXAÇÃO DO SEMIABERTO - REPRIMENDA DE RECLUSÃO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - SÚMULA N. 269 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA - RÉU MULTIREINCIDENTE E COM ANTECEDENTES CRIMINAIS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME FECHADO MANTIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008710-1, de Ipumirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840, MIN. DIAS TOFFOLI) - CONDENADO QUE FAZ JUS AO REGIME SEMIABERTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011381-5, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PECULATO E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ARTIGOS 299 E PARÁGRAFO ÚNICO, POR DUAS VEZES, 304, 312, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/93, C/C ARTIGOS 29 E 69 DO DIPLOMA REPRESSIVO). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PRIMEIRO GRAU, REMANESCENDO APENAS O CRIME DE PECULATO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE FORA PROMOVIDA A OITIVA DE ALGUMAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. DEFENSOR PÚBLICO PRESENTE NO ATO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. VÍNCULO ENTRE O PACIENTE COM A OCORRÊNCIA DO SUPOSTO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALMEJADA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO PESSOAL DIVERSA. NO MAIS, ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES E COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em nulidade processual, quando o defensor constituído, mesmo intimado, não comparece ao ato porque assim o quis. Ademais, não se pode falar em cerceamento de defesa em razão da nomeação de Defensor Público para o ato por conta da ausência injustificada daquele. 2. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 3. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente os fatos criminosos, explicita o vínculo existente entre os delitos e o paciente, informa a classificação dos crimes e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa. 4. Encontrando-se o paciente em situação pessoal diversa do corréu beneficiado, não há falar em aplicação do efeito jurídico previsto no art. 580 do Código de Processo Penal. 5. "'O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais' (STJ, Ministro Felix Fischer, DJU de 3/11/2008)". (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.085575-2, de São Bento do Sul, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 16/12/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010027-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).