APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER [ART. 147 DO CP C/C ART. 7º DA LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO MAIS DE UMA VEZ POR MEIOS DE EXECUÇÃO DISTINTOS. PRESENÇA DE CONCURSO MATERIAL. CONDENÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087800-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS [ART. 386, VII, DO CPP]. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE LEVANTAMENTO DO LOCAL DO DELITO. OBJETO PRODUTO DO CRIME NÃO ESPECIFICADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO. PROVA ORAL FRÁGIL E INCONGRUENTE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005199-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE BAGATELA. RES DE VALOR MÓDICO. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL NO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Quanto ao princípio da insignificância, "[...] não se mostra possível sua aplicação quando o agente age reiteradamente de encontro à norma penal e às regras de convívio social, sendo useiro e vezeiro da prática de ilícitos, uma vez que na hipótese de se reputar irrelevante a conduta haveria desestímulo à necessária reeducação e comprometeria a segurança da sociedade (Apelação Criminal n. 2009.057838-0, da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27.07.2010). AUSÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, V C/C 115, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM 2 (DOIS) ANOS. SUPERAÇÃO DO ALUDIDO INTERSTÍCIO ENTRE OS FATOS PRATICADOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069551-0, de Urubici, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA [ART. 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE CONFIRMAM A AMEAÇA SOFRIDA. ACUSADO QUE CONFESSA A PRÁTICA DO DELITO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO. AMEAÇA QUE PROVOCOU TEMOR NA VÍTIMA SUFICIENTE PARA QUE FOSSE PROCURAR AJUDA DOS POLICIAIS E MANIFESTASSE O DESEJO DE REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEL RETRATAÇÃO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATO QUE NÃO OCORREU. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. VÍTIMA QUE CONTRIBUIU PARA O DELITO. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231, DO STJ. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART 44, DO CP. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA MULHER. ART. 17 DA LEI 11.340/06 QUE VEDA A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PENA COM CUNHO PECUNIÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088399-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ANTERIOR A REFORMA EFETUADA PELA LEI 12.015/2009. ESTUPRO (ART. 213 C/C ART.224 DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA QUE DEVE SER RELATIVIZADA NO CASO EM CONCRETO. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS MENORES DE QUATORZE ANOS E MAIORES DE DOZE ANOS EM RAZÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSA VÍTIMA QUE CONFIRMA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA QUE OS ATOS SEXUAIS EXISTENTES ENTRE ELA E O RÉU FORAM CONSENTIDOS. FAMÍLIA QUE SABIA E PERMITIU A UNIÃO ESTÁVEL DO JOVEM CASAL. CONSENTIMENTO QUE AFASTA A ELEMENTAR DO NÚCLEO DO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CIÊNCIA DO RÉU A RESPEITO DA IDADE DA VÍTIMA. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088068-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA PRÁTICA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, com base em elementos contidos nos autos, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, em razão do modus operandis empregado pelo paciente e comparsas. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013650-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DA NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONFISSÃO DO RÉU NAS DUAS FASES PROCESSUAIS E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO E VEDAÇÃO DA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECLARAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DIFUSO QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTOS COMPARTILHADOS POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO CONSOANTE § 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL QUE SUSPENDEU A VEDAÇÃO LEGAL. PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091749-2, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE COMPROVADA AINDA QUE O LAUDO PERICIAL ATESTE AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE CONJUNÇÃO CARNAL RECENTE E DE SINAL DE VIOLÊNCIA SEXUAL. VÍTIMA QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVA COM ONZE ANOS DE IDADE. ANÁLISE PERICIAL CERCA DE QUARENTA E CINCO DIAS APÓS O FATOS. DESVIRGINAMENTO COMPROVADO. FIRMES PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADOS COM OUTROS ELEMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE DELITOS DESTA NATUREZA OCORREM NA CLANDESTINIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088851-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR - INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE - CANDIDATO COM TATUAGEM INOFENSIVA - EXCLUSÃO PREVISTA NO EDITAL MAS NÃO EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DO EDITAL - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. Em se tratando de tatuagem que não possui conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma, que possa trazer problema ao exercício da atividade de bombeiro militar, não é razoável nem proporcional que o candidato possa ser eliminado do concurso público por força de previsão editalícia, sobretudo se à época em que o edital do certame foi expedido ainda não havia lei formal impondo essa condição (não possuir tatuagem) para o provimento do referido cargo público. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.062824-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DE UM USUÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DO POLICIAL MILITAR. DECISUM MANTIDO. Constatado nos autos que toda a família do apelante estava envolvida no comércio de entorpecentes, que um usuário relatou ter adquirido crack de um menor que estava na residência da irmã do representado, bem como que o policial afirmou ser o adolescente conhecido por envolvimento nesse tipo de conduta, não há falar em insuficiência de provas para a procedência da representação. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MENOS GRAVOSA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. Considerando que o adolescente possui outros registros de atos infracionais graves (condutas equiparadas aos crimes de tráfico de drogas e de tentativa de homicídio) e que outras medidas socioeducativas (liberdade assistida e internação) já foram empregadas, mas não surtiram efeito, a internação mostra-se necessária. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 141, §§ 1.º E 2.º, DA LEI N. 8.069/90. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. Infere-se do art. 141, §§ 1.º e 2.º, da Lei n. 8.069/90 que "a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado", bem como que "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". In casu, constata-se que o adolescente vem sendo defendido, desde o início, por defensor público e que sequer se cogitou da hipótese de litigância de má-fé, não havendo, portanto, interesse recursal no pedido. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.075827-6, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras da vítima e de testemunhas, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. A reincidência em crime contra o patrimônio evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância, mesmo quando o valor da coisa subtraída é considerado irrisório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069704-0, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). REPRESENTAÇÃO REJEITADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 179 DO ECA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO SEDIMENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MÉRITO. REQUERIMENTO PELO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. NORMA DO ART. 179 DA LEI N. 8.069/90 QUE NÃO É OBRIGATÓRIA PARA A OFERTA DE REPRESENTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SERVE PARA SUBSIDIAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes" (STJ/AgRg no HC 244.399/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.11.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050755-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 171, CAPUT, E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. VERSÃO DA ACUSADA, ADEMAIS, ISOLADA E NÃO CONVINCENTE. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO QUE, TAMBÉM, NÃO EXCLUI O CRIME NEM INFLUI NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA COMO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE FORMA VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO ENTRE AS CONDUTAS SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO SEM A REGULAR FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO DO VALOR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030691-6, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, II E IV. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. AGENTES SURPREENDIDOS NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras de policiais militares, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelos acusados origem lícita do bem consigo apreendido. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL. NÃO ACOLHIMENTO. CO-AUTORIA COMPROVADA. Não há falar em desclassificação para o delito previsto no art. 349 do Código Penal se comprovada a participação do acusado no delito de furto narrado na exordial. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉUS REINCIDENTES ESPECÍFICOS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A reincidência em crime contra o patrimônio, específica, portanto, evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FURTO CONSUMADO. Os crimes contra o patrimônio consumam-se com a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima, ainda que o produto da subtração permaneça por pouco tempo em poder do agente. In casu, os réus foram localizados caminhando normalmente em rua distante do local do furto, evidenciando, assim, que possuíam a res furtiva de modo tranquilo e a retiraram da esfera de vigilância da vítima, ainda que por pouco tempo. QUALIFICADORA. ESCALADA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ESFORÇO INCOMUM. Estando devidamente comprovado nos autos, por meio de perícia, que o acesso a res furtiva se deu por meio de escalada, não há falar em exclusão da qualificadora. REGIME FECHADO. MODIFICAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. Sendo o réu reincidente e com maus antecedentes, a pena deve ser cumprida inicialmente no regime fechado (CP, art. 33, § 2.º, "c"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092828-2, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADA À CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. AMEAÇAS QUE PROVOCARAM EVIDENTE SENTIMENTO DE INTIMIDAÇÃO NA OFENDIDA. CRIME, ADEMAIS, DE NATUREZA FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045994-5, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AMEAÇA (ART. 147, CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9, CP). ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA CONFIRMADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. RETRATAÇÃO DO ACUSADO EM JUÍZO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APONTADA INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL, PORQUE NÃO CONFECCIONADO POR PERITO OFICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME REALIZADO POR 2 (DOIS) MÉDICOS COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA E PEQUENA COMPLEXIDADE DA LESÃO QUE DISPENSA HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158 E 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADA. . INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 12, § 3º, DA LEI N. 11.340/2006. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM ACRESCIDO RAZOÁVEL. REDUÇÃO DESCABIDA. 2) ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO (ART. 65, III, "C", CP). HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071063-0, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRIMEIRO RÉU. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). 1) RES FURTIVA RECUPERADA PELA VÍTIMA. PRETENDIDA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS NORMAS QUE EXTINGUEM A PUNIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990) EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU MEDIANTE REGIME DE PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. DELITOS DE NATUREZA DIVERSA, QUE TUTELAM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. 2) POSTULADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONCRETAS ACERCA DE SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SEGUNDO RÉU. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA EVIDENCIADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO DELITUOSO. VERSÃO APRESENTADA PELOS ACUSADOS EM JUÍZO INCONGRUENTE E CONTRADITÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP) E DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, § 5º, CP). DESCABIMENTO. CIÊNCIA DO APELANTE DE QUE SE TRATAVA DE COISA PROVENIENTE DE FURTO EVIDENCIADA. DOLO DEMONSTRADO. 3) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OBJETO RECEPTADO RECUPERADO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. VALOR DO BEM NÃO ÍNFIMO E GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSIDERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. 4) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA RECONHECIDA NA SENTENÇA (ART. 180, § 5º, SEGUNDA PARTE, CP). PENA DE RECLUSÃO DIMINUÍDA EM 1/3 (UM TERÇO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A ESCOLHA DESTA SANÇÃO DENTRE AS COMINADAS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 59, CAPUT E I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 5º, LIV E LV, E 93, IX, CRFB). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AO APELANTE, NÃO INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS DE AUMENTO NA DOSIMETRIA E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FATORES QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA MENOS GRAVOSA (SOMENTE MULTA). EXCLUSÃO DA PENA DE RECLUSÃO PROCEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, A SER VERIFICADA COM BASE NESTA REPRIMENDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO (ART. 114, I, CP) ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058637-0, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA PROFERIDA CONTRA EX-COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONFIRMANDO QUE O ACUSADO AMEAÇOU DE "MATÁ-LA E A SUA FAMÍLIA". PALAVRAS CONFIRMADAS PELO FILHO DA VÍTIMA, PRESENTE POR OCASIÃO DO FATOS. ELEMENTARES DO CRIME - PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE - DELINEADAS NA PROVA REUNIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081772-1, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À AÇÃO PENAL, ADVINDOS DA AUDITORIA INTERNA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE O APELANTE EXERCIA A FUNÇÃO DE GERENTE ADMINISTRATIVO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DURANTE AS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. NÃO OCORRÊNCIA. EMPREGADO CIENTIFICADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA E PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA. NÃO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA COMISSÃO INVESTIGADORA. PROVA VÁLIDA. MANUNTENÇÃO. PECULATO. DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DO RECOLHIMENTO DA CPMF EM REDE BANCÁRIA. AGENTE QUE PROCEDEU AO DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE PESSOAL, DE FAMILIARES E EM CONTAS DESATIVADAS. ALEGADA CONCESSÃO DE SENHA E MATRÍCULA A TERCEIRAS PESSOAS (ESTAGIÁRIOS). ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE PARTE DO MONTANTE DESVIADO, INDICATIVA DE ATUAÇÃO COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM SEU AGIR. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026875-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.360/60. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. ADVOGADO DE DEFESA QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DESISTIU DA OITIVA DA OFENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. PEDIDO DA PRÓPRIA PARTE QUE NÃO PODE SER GERADORA DO DEFEITO PRETENSAMENTE MOTIVADOR DA MÁCULA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PREFACIAL RECHAÇADA. Em tendo a própria defesa desistido de ouvir a vítima, não há se falar em violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois, de acordo com o art. 565 do CPP, "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de um tal comportamento sinuoso, não dado é reconhecer-se a nulidade. (HC 293.663/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO EMBASADA, PRINCIPALMENTE, EM DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITIVA E EM TESTIGO DE AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À CONFIRMAR A ACUSAÇÃO CONTIDA NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. IN DUBIO PRO REO EVIDENTE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Deixando-se de ouvir a vítima em juízo, tendo em conta que em crimes dessa natureza seu depoimento assume especial relevo, corre-se o risco de não se lograr a comprovação da acusação. A circunstância de haver a vítima incriminado o réu na fase investigatória, sem que se encontre no contraditório suficiente conforto, mostra-se insuficiente à solução condenatória, impondo-se o reconhecimento da dúvida. Esta, como cediço, leva à absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075945-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).